Finalidade

Declarar fato gerador de ITCMD por meio do preenchimento de uma nova DIEF Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Não há.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Preencher os campos solicitados;
3. Escolher forma de pagamento ou pedir imunidade/ isenção;
4. Finalizar preenchimento da DIEF;
5. Clicar em “Enviar DIEF”;
6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Declarante tem até 90 dias para finalizar e enviar.

Legislação aplicável

• RITCMD, art. 1º e art.12.