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Atualizar dados cadastrais do contabilista
Os profissionais de contabilidade devem manter seus dados cadastrais atualizados através do Portal de Serviços Online do CRCSC. A manutenção do endereço para correspondência, do telefone comercial e do e-mail é obrigatória para acesso ao sistema S@T.
DigitalCadastro Tributário- Empresa
Baixar restrição por benefício tributário (RBT) pelo SAT
Permite, nos casos em que o veículo consta com restrição de benefício tributário (RBT) por isenção de ICMS e o proprietário deseja transferir o veículo antes do prazo mínimo determinado por lei, efetuar a quitação do ICMS e a baixa (exclusão) da restrição, através da abertura de processo administrativo, disponibilizado neste serviço. Ao final do processo será emitido o documento de arrecadação para pagamento do ICMS e da taxa de serviço.
DigitalTTD - Tratamento Tributário Diferenciado- Cidadão
- Empresa
Cadastrar Comercializador (fornecedor) de Energia Elétrica
Comercializador é toda empresa credenciada a vender (comercializar) energia elétrica em ambiente de contratação livre. Pode ser uma geradora ou somente intermediadora. O Comercializador de energia é único para todos os Consumidores Livres. Ou seja, o Sistema não aceitará a redundância de “CNPJs” na base de Comercializador de energia elétrica. Por este motivo, pode até ser possível que o seu fornecedor de energia elétrica já tenha sido cadastrado no Sistema por outro cliente. O campo “CNPJ” é o campo fundamental nessa análise. Em não estando cadastrado, caberá ao Consumidor Livre cadastrar os dados dos seus fornecedores de energia. A aplicação se destina a informar que determinada pessoa jurídica é fornecedora de energia elétrica.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Cadastrar Consumidor Livre de Energia Elétrica
Para efeitos do módulo Consumidor Livre, não basta que a Empresa já faça parte do Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina. É obrigatório que ela esteja caracterizada como Consumidor Livre no Sistema da Fazenda - SAT. O serviço DEVEC – Cadastramento de Consumidor Livre de Energia Elétrica é utilizado para efetuar o cadastro como Consumidor Livre.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Cadastrar Contratos, Registros Mensais de Valores Faturados e Cessões de Energia
O Contrato é o acordo jurídico “formal” estabelecido entre um Consumidor Livre e um Comercializador/Gerador, para fornecimento de energia elétrica em ambiente de contratação livre. TODOS os Contratos de fornecimento de energia elétrica que abranjam Unidades Consumidoras instaladas no Submercado Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) precisam ser lançados no Sistema SAT, desde que o teor do contrato contemple pelo menos uma Unidade Consumidora em Santa Catarina.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Cadastrar recintos alfandegados
Instruir o cadastramento dos responsáveis do recinto alfandegado pela entrega da mercadoria importada ao importador para utilização do Sistema de Liberação Eletrônica de Importações. Os responsáveis por recintos alfandegados devem acessar o sistema para verificar se houve o cumprimento das obrigações fiscais pelo importador antes de realizarem a entrega das mercadorias.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
- Empresa
Cadastrar Unidades Consumidoras
A Unidade Consumidora é vinculada a um Consumidor Livre, então, o Consumidor precisa já estar cadastrado na Base de Dados da SEF/SC e já caracterizado como Consumidor Livre no SAT – Sistema de Administração Tributária. Igualmente, o Distribuidor que entrega a energia elétrica na Unidade Consumidora precisa estar cadastrado previamente. O Consumidor Livre deverá manter atualizados os dados de todas as suas Unidades Consumidoras localizadas no submercado Sul. O menu de aplicações permite incluir, editar ou excluir suas Unidades Consumidoras. Os lançamentos de consumo serão vinculados às Unidades Consumidoras.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Cadastro - Comprovante de Inscrição Estadual (PF e PJ)
Permite consultar se uma empresa ou estabelecimento está devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, por meio de seu número de Inscrição Estadual ou CNPJ.
DigitalCadastro Tributário- Cidadão
- Empresa
- Estudante
- Prefeitura
Calcular multa e juros do ICMS
Considerando que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pago fora do prazo previsto na legislação tributária está sujeito à incidência de multa de mora (art. 53 da Lei Estadual nº 10.297/1996) e de juros de mora (art. 69 da Lei Estadual nº 5.983/1981), essa aplicação visa a auxiliar no cálculo desses acréscimos para pagamento de ICMS atrasado.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
- Empresa
Calcular Multas e Juros
Permitir o cálculo dos juros e multas de mora para o ICMS pago fora do prazo. Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente e incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A multa de mora é de 0,3% ao dia, até o limite de 20% do valor do imposto, como previsto no artigo 53 da Lei 10.297/96.
DigitalPagamentos- Cidadão
- Empresa