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Finalidade

O Contrato é o acordo jurídico “formal” estabelecido entre um Consumidor Livre e um Comercializador/Gerador, para fornecimento de energia elétrica em ambiente de contratação livre. TODOS os Contratos de fornecimento de energia elétrica que abranjam Unidades Consumidoras instaladas no Submercado Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) precisam ser lançados no Sistema SAT, desde que o teor do contrato contemple pelo menos uma Unidade Consumidora em Santa Catarina.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Acesso à Internet;
  • Cadastro no SAT;
  • CPF do contador.

Etapas do Processo

  1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
  2. Preencher o CPF do contador;
  3. Clicar em “Incluir novo contrato”;
  4. Preencher com os campos relativos ao contrato e “Salvar”;
  5. Dúvidas? Acesse aqui

Legislação aplicável

  • Anexo 3 do RICMS, art. 245 a 249.

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

ICMS - Declarações

Público

  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Gratuíto

Data de atualização

21/06/2023 15:33:24

Unidades prestadoras

Contatos

  • 0800-048-1515