Finalidade

Permitir o cálculo dos juros e multas de mora para o ICMS pago fora do prazo. Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente e incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A multa de mora é de 0,3% ao dia, até o limite de 20% do valor do imposto, como previsto no artigo 53 da Lei 10.297/96.

Etapas do Processo

1. Acessar o link da URL
2. Preencher os campos “Data de Vencimento”, “Data de pagamento” e “Valor Original do ICMS”;
3. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato