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Finalidade

Permitir o cálculo dos juros e multas de mora para o ICMS pago fora do prazo. Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente e incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A multa de mora é de 0,3% ao dia, até o limite de 20% do valor do imposto, como previsto no artigo 53 da Lei 10.297/96.

Etapas do Processo

  1. Acessar o link da URL
  2. Preencher os campos “Data de Vencimento”, “Data de pagamento” e “Valor Original do ICMS”;
  3. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

Pagamentos

Tempo de execução

Imediato

Público

  • Cidadão
  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Gratuíto

Data de atualização

20/06/2023 15:52:43

Unidades prestadoras

Contatos

  • 0800-048-1515