Finalidade
Permitir o cálculo dos juros e multas de mora para o ICMS pago fora do prazo. Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente e incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A multa de mora é de 0,3% ao dia, até o limite de 20% do valor do imposto, como previsto no artigo 53 da Lei 10.297/96.
Etapas do Processo
- Acessar o link da URL
- Preencher os campos “Data de Vencimento”, “Data de pagamento” e “Valor Original do ICMS”;
- Dúvidas? Acesse aqui.
Tempo de solicitação
Imediato
Serviço digital
Sim
Grupo de serviço
Pagamentos
Tempo de execução
Imediato
Público
- Cidadão
- Empresa
Canal de atendimento
- Site
Preço
Gratuíto
Data de atualização
20/06/2023 15:52:43
Unidades prestadoras
Contatos
- 0800-048-1515