Finalidade

Instruir o cadastramento dos responsáveis do recinto alfandegado pela entrega da mercadoria importada ao importador para utilização do Sistema de Liberação Eletrônica de Importações. Os responsáveis por recintos alfandegados devem acessar o sistema para verificar se houve o cumprimento das obrigações fiscais pelo importador antes de realizarem a entrega das mercadorias.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Dados do Estabelecimento Depositário: CNPJ, Razão Social, Endereço, Telefone e E-mail.
• Dados dos Usuários: CPF, Nome, Cargo, Telefone e E-mail.

Etapas do Processo

1. Baixar o Termo de Indicação de Administrador de Usuários de Entidade Externa (Recinto Alfandegado) aqui
2. Preencher o Termo seguindo as orientações aqui
3. Enviá-lo para o e-mail: liberacaoeletronica@sefaz.sc.gov.br
4. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Portaria SEF nº 136/2010, Procolos ICMS 112/2008 e 037/2011