Finalidade

Considerando que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pago fora do prazo previsto na legislação tributária está sujeito à incidência de multa de mora (art. 53 da Lei Estadual nº 10.297/1996) e de juros de mora (art. 69 da Lei Estadual nº 5.983/1981), essa aplicação visa a auxiliar no cálculo desses acréscimos para pagamento de ICMS atrasado.

Etapas do Processo

1. Informar a data de vencimento original do imposto
2. Informar a data em que pretende efetuar o pagamento
3. Informar o valor original do imposto devido
4. Clicar no botão "Calcular"
5. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Artigo 53 da Lei Estadual nº 10.297/1996
• Artigo 69 da Lei Estadual nº 5.983/1981