Finalidade

Permite, nos casos em que o veículo consta com restrição de benefício tributário (RBT) por isenção de ICMS e o proprietário deseja transferir o veículo antes do prazo mínimo determinado por lei, efetuar a quitação do ICMS e a baixa (exclusão) da restrição, através da abertura de processo administrativo, disponibilizado neste serviço. Ao final do processo será emitido o documento de arrecadação para pagamento do ICMS e da taxa de serviço.

Requisitos Exigidos do Usuário

• 1) Estar enquadrado em uma das situações abaixo:
• - Veículos adquiridos por PCDs com isenção de ICMS - TTD 419 - Prazo da RBT de 4 anos.
• Conv. ICMS 38/12 e RICMS-SC, Anexo 2, art. 38 a 40.
• - Veículos adquiridos por taxistas com isenção de ICMS - TTD 88 - Prazo da RBT de 2 anos.
• Conv. ICMS 38/01 e RICMS-SC, Anexo 2, art. 61 a 69.
• - Veículos adquiridos diretamente da montadora/importadora por qualquer PJ ou PF produtor rural (com indicação da IE) - Prazo da RBT de 12 meses.
• Conv. ICMS 64/06 e RICMS-SC, Anexo 6, arts. 401 a 407.
• - Veículos adquiridos por PCDs somente com isenção de IPI - Prazo da RBT de 2 anos.
• Lei no 8.989/1995 – art. 1o, inciso IV .
• - Veículos adquiridos por taxistas somente com isenção de IPI - Prazo da RBT de 2 anos.
• Lei no 8.989/1995 – art. 1o, inciso I, II e III.
• 2) Pagamento da taxa de serviço para prosseguimento do processo.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Preencher com os dados do solicitante;
3. Clicar em "Avançar";
4. Preencher a chave de acesso e o tipo de benefício que gerou a RBT;
5. Clicar em "Avançar";
6. Se o cálculo do ICMS devido e as demais informações estiverem corretas, clicar em "Finalizar".
7. A tela mostrará o número do processo e os dados registrados no formulário serão enviados para o email cadastrado.
8. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.