Finalidade

Para efeitos do módulo Consumidor Livre, não basta que a Empresa já faça parte do Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina. É obrigatório que ela esteja caracterizada como Consumidor Livre no Sistema da Fazenda - SAT. O serviço DEVEC – Cadastramento de Consumidor Livre de Energia Elétrica é utilizado para efetuar o cadastro como Consumidor Livre.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Cadastro no SAT.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Informar a Inscrição/CNPJ do Consumidor Livre e CPF do Contato do Consumidor;
3. Conferir os dados, no caso de contribuinte cadastrado no CCICMS, ou preencher os dados, no caso de contribuinte não cadastrado;
4. Clicar em “Salvar”, apenas após este passo que a empresa destinatária da energia elétrica fica caracterizada como Consumidor Livre;
5. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Anexo 3 do RICMS, art. 245 a 249.