Finalidade

Credenciar o contribuinte do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS de outra Unidade da Federação não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina para que este possa acessar a aplicação “DIFA - Gerenciamento de Pagamento por Operação” e outros serviços do Sistema de Administração Tributária (SAT), utilizando login e senha ou o próprio e-CNPJ.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir um certificado digital e-CNPJ emitido para sócio ou responsável perante a Receita Federal;
• Não ser inscrito no CCICMS de Santa Catarina com a situação de Ativo, Suspenso ou Baixa Requerida;
• Credenciar-se simultaneamente no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC).

Etapas do Processo

1. Preencher os dados solicitados
2. Clicar em "Adicionar outra empresa do grupo" caso esteja utilizando o e-CNPJ da matriz e queira credenciar os demais estabelecimentos do grupo
3. Clicar em "Salvar"
4. Clicar em "Próximo" quando terminar de cadastrar o(s) estabelecimento(s) desejado(s)
5. Aceitar os termos de compromisso
6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato