Finalidade

Emitir DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - de Taxa de Serviços por Ato da Administração. O pagamento de DARE é requisito para protocolar Reclamação, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Pedido de Esclarecimento e Procedimento Administrativo de Revisão no Tribunal Administrativo Tributário (TAT).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no Sistema de Administração Tributária (SAT).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Selecionar o Código 2119 - Taxa por Atos da Administração em Geral
3. Selecionar a Classe de Serviço 4 - Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário;
4. Inserir a identificação do contribuinte;
5. Inserir o valor, conforme tabela atualizada disponível;
6. Emitir DARE.
7. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato