Finalidade

Premitir que o contribuinte, após ciência da consulta, solicite reexame da matéria nos seguintes casos: haja algum ponto da consulta pendente de análise, apresentado fato novo e apto a modificar a resposta, ou, ainda, a resposta divirja da resposta de consulta anterior. Não possui natureza de recurso, nem efeito suspensivo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir inscrição estadual em SC ou ser previamente cadastrado no Sistema de Administração Tributária da SEF – S@T;
• Ter efetuado consulta COPAT anterior;

Etapas do Processo

1. Selecionar a aplicação COPAT – Pedido de Reconsideração;
2. Na tela Petição de Reconsideração – Dados do Processo, preencher o número do processo de consulta;
3. No campo Justificativa, fazer consignar uma exposição objetiva e minuciosa dos motivos do pedido de reconsideração e, caso existam, detalhamento dos fatos novos aptos a modificar a resposta da COPAT;
4. Na tela Anexar Documentos, clicar em Adicionar Arquivo para anexar documentos digitalizados, caso existam;
5. Verificar se as informações estão corretas e clicar em finalizar;
6. Acesse o link para realizar o download do Manual do Usuário
7. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

15 dias, contados do ciente da resposta

Legislação aplicável

• Seção VI, artigos 152 a 152F, do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de SC – RNGDTSC.