TJ admite negativação no SPC e Serasa por Certidão de Dívida Ativa
Publicada em10 de abril de 2014 O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu de forma unânime, nesta quarta-feira, 9, que a Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e órgãos afins. A matéria, apresentada em agravo de instrumento que combatia decisão interlocutória da comarca de São Lourenço do Oeste, foi discutida sob o aspecto da prevenção de divergência, e seu resultado é vinculante para todas as câmaras do TJ. O desembargador substitLer maisEstado libera recursos de R$ 10 milhões para Santa Rosa do Sul e Sombrio
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