Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC – e estabelece outras providências.
Divulga a tabela de correlação entre as fontes ou destinações de recursos vigentes até 31 de dezembro de 2022 e o novo padrão de classificação, aprovado pelo Decreto no 2.141, de 31 de agosto de 2022, vigente a partir do exercício financeiro de 2023.
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 28.584 de 30 de dezembro de 2022.
Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023
Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62 (Ajuste SINIEF 7/22).
Regulamenta o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) (Lei nº 17.649, de 21 de dezembro de 2018).
Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.