Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências.
Regulamento do ICMS/SC, Anexo 6, art. 94-I: Dos Arquivos de Controle Auxiliar (Convênio ICMS 201/17).
Regulamento do ICMS/SC, Anexo 7, art. 2º: Da autorização para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
Regulamento do ICMS/SC, Anexo 7, art. 46: Credenciamento de desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.
Autoriza o repasse de recursos financeiros por meio de aumento de capital para fins de investimentos emergenciais na Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz – Hidrocaldas. Processo HIDRO 00013/2022. (DOESC N° 21.884 de 25/10/2022, fl. 04).
Autoriza a SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., a realizar processo seletivo de Estágio para o preenchimento de 07 (sete) vagas de estágio de nível superior e 03 (três) vagas de estágio em nível de especialização. PIMB1962/2022. (DOESC N° 21.856 de 14/09/2022, fl. 23) .
Projeto de Lei elaborado pelo poder executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no exercício subsequente.
Classificação das Fontes ou Destinações de Recursos, conforme o Anexo Único deste Decreto. Decreto compilado com o decretos nº 14 de 30 de janeiro de 2023, decreto 114, de 24 de abril de 2023, decreto 259 de 25 de agosto de 2023 e decreto 386 de 08 de dezembro de 2023.
Introduz as Alterações 4.396 e 4.397 no RICMS/SC-01.
Introduz as Alterações 4.123 a 4.127 no RICMS/SC-01.