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Decreto n° 57.609, de 07.01.1966
Decreto n° 57.609, de 07 de janeiro de 1966 DOU de 07.01.66 Disciplina a ação das autoridades administrativas federais em casos de crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita, previstos nas Leis n°s 4.729, de 1965 e 4.357, de 1964 Art. 1° ....................................................................................... Art. 7° A co-autoria na prática do crime de sonegação fiscal será apurada: a) no caso de funcionário com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, através de processo administrativo e inquérito policial (Lei n° 4.729, art. 1°, § 3°, Lei n° 1.711, art. 217); b) no caso de pessoas ligadas, direta ou indiretamente, de modo permanente ou eventual, ao contribuinte, mediante inquérito policial (Lei n° 4.729, art. 6°). ....................................................................................................... Art. 10. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CASTELLO BRANCO
DecretosNº 57.609/196607/01/1966Link externoLei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965
Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965 Publicado no D.O.U. de 30.11.65 Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° .............................................................................................................................. Art. 50. O art. 9° da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Parágrafo único. O servidor, que de má fé, ou sem suficientes elementos de comprovação, promover lançamento de imposto indevido, será passível de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal.” ................................................................................................................................ Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que modificam as alíquotas dos impostos, os quais vigorarão a partir de 1° de janeiro de 1966. Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário. CASTELLO BRANCO
LeisNº 4.862/196530/11/1965Link externoLei n° 4.729, de 14 de julho de 1965
Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965 Publicado no D.O.U. de 19.07.65 Define o Crime de Sonegação Fiscal e dá outras providências. 01 - Lei n° 4.862, de 29.11.65 - D.O.U. de 30.11.65 03 - Lei n° 8.021, de 12.04.90 - D.O.U. de 13.04.90 02 - Lei n° 5.569, de 25.11.69 - D.O.U. de 26.11.69 04 - Lei n° 8.383, de 30.12.91 - D.O.U. de 31.12.91 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: [i]Vide Art. 5° do Decreto-Lei n° 1.060/69. --- COMENTÁRIO --- I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; [ii]V - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do Imposto sobre a Renda como incentivo fiscal. Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida á multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte. § 3º O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena deste artigo, aumentada da terça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo. [iii]Art. 2° - REVOGADO [iv]Vide Art. 34 da Lei n° 9.249/95 - Restabelece o pagamento como excludente de punibilidade. --- COMENTÁRIO --- Art. 3º Somente os atos definidos nesta Lei poderão constituir crime de sonegação fiscal. Art. 4º A multa aplicada nos termos desta Lei será computada e recolhida, integralmente, como receita pública extraordinária. Art. 5º No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes: § 1º Incorre na mesma pena quem: a) prática navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) prática fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo”. Art. 6º Quando se tratar de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal. [v]Vide Art. 7° do Decreto n° 57.609/66. --- COMENTÁRIO Art. 7º As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime previsto nesta Lei, inclusive em autos e papéis que conhecerem, sob pena de responsabilidade, remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível. § 1º Se os elementos comprobatórios forem suficientes, o Ministério Público oferecerá, desde logo, denúncia. § 2º Sendo necessários esclarecimentos, documentos ou diligências complementares, o Ministério Público os requisitará, na forma estabelecida no Código de Processo Penal. Art. 8º Em tudo o mais em que couber e não contrariar os arts. 1º a 7º desta Lei, aplicar-se-ão o Código Penal e o Código de Processo Penal. [vi]Art. 9° - REVOGADO Art. 10. O Poder Executivo procederá às alterações do Regulamento do Imposto de Renda decorrentes das modificações constantes desta Lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 60(sessenta) dias após sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República. CASTELLO BRANCO [i] [ii] Inciso V - ACRESCIDO - Art. 1° da Lei n° 5.569, de 25.11.69 - D.O.U. de 26.11.69 - Efeitos a partir de 26.11.69 [iii] Art. 2° - REVOGADO - Art. 98 da Lei n° 8.383, de 30.12.91 - D.O.U. de 31.12.91 - Efeitos a partir de 01.01.92 - Redação anterior: original vigente de 19.09.65 a 31.12.91 [iv] [v] Vide Art. 7° do Decreto n° 57.609/66. [vi] Art. 9° - REVOGADO - Art. 13 da Lei n° 8.021, de 12.04.90 - D.O.U. de 13.04.90 - Conversão da Medida Provisória n° 165, de 16.03.90 - Efeitos a partir de 16.03.90 - Redação anterior: original vigente de 19.09.65 a 15.03.90
LeisNº 4.729/196519/07/1965Link externo