Decreto n° 3.782, de 30 de agosto de 1989 DOE de 31.08.89 Introduz as Alterações 38ª a 52ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, 27 de janeiro de 1989, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 38ª - O art. 5° fica acrescido dos seguintes incisos: “XXXI - saída de mercadoria que, anunciada em catálago distribuído ao público pelo remetente, seja comercializada através de reembolso postal, por comerciante que se dedique a essa modalidade de operação, caso em que: a) o diferimento depende de regime especial, concedido ao remetente pelo Coordenador de Arrecadação e Fiscalização; b) a fase de diferimento se encerra quando, tendo a mercadoria sido recebida pelo destinatário, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos repassar o valor da venda ao remetente; c) encerrada a fase de diferimento, o imposto será lançado pelo remetente, beneficiário do regime especial, e por ele recolhido, no prazo regulamentar pertinente; d) o início de vigência do regime especial previsto neste inciso ocorrerá, sempre, no décimo sexto dia do mês para o qual for fixado seu termo inicial; XXXII - operações internas realizadas entre produtores inscritos no registro sumário de produtor agropecuário com ovino registrado ou selecionado para recria, e com eqüino; XXXIII - operações internas com bovino ou bufalino, realizadas entre estabelecimentos do mesmo titular, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no registro sumário de produtor agropecuário, no próprio município ou para município adjacente, exceto as operações com gado pronto para o abate.” ALTERAÇÃO 39ª - O número 2 da alínea “b” do inciso III do artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação: “2) os demais produtos discriminados no Anexo II deste Regulamento, de acordo com as respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 1988, exceto os de produção nacional da posição 2204 (Lei n° 7.673, de 11.07. 89);” ALTERAÇÃO 40ª - Fica acrescido ao art. 34 o seguinte parágrafo: “§ 4° O benefício previsto no inciso III não abrange a saída de bem destinado a integrar o ativo permanente ou a uso e consumo de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como a saída, a qualquer título, de máquina, motor, aparelho ou veículo usados.” ALTERAÇÃO 41ª - O inciso X do art. 1° do ANEXO IV passa a vigorar com a seguinte redação: “X - a saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não e de leite reconstituído, destinados a consumidor final (Convênio ICM 25/83), casos em que fica: a) dispensado o recolhimento do imposto diferido, relativamente às etapas anteriores da circulação; b) mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro, de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição;” ALTERAÇÃO 42ª - A NOTA XX-1. do inciso XX do art. 1° do ANEXO IV, passa a vigorar com a seguinte redação: “NOTA XX-1. - O disposto neste inciso não se aplica às: a) embarcações com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal; b) embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte (Convênio ICM 59/87); c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS 18/89);” ALTERAÇÃO 43ª - Ficam revogados, a partir de 1° de setembro de 1989, os incisos IV e XLI do art. 1° do ANEXO IV. ALTERAÇÃO 44ª - O art. 1° do ANEXO IV fica acrescido dos seguintes incisos: “XLV - entrada de iodo metálico importado do exterior (Convênio ICMS 11/89); XLVI - entrada de equipamentos gráficos importados do exterior, destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos, aprovados até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Convênio ICMS 16/89); XLVII - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS 55/89).” ALTERAÇÃO 45ª - Os artigos 2° a 19 do ANEXO IV passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° São isentas do ICMS as seguintes operações e prestações: I - até 31 de dezembro de 1989, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênios ICM 15/89, ICMS 25/89 e 48/89) ; II - até 31 de dezembro de 1989, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Convênios ICM 15/89, ICMS 25/89 e 48/89); III - até 30 de abril de 1989, as saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas e vacinas contra febre aftosa, quando os produtos forem destinados, exclusivamente, ao uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, vedada a isenção quando for dada ao produto destinação diversa (Convênios ICM 16/89 e ICMS 25/89); IV - até 30 de abril de 1989, as saídas de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos fabricantes ou, se a importação tiver sido feita com isenção do imposto de importação, dos estabelecimentos importadores, com destino a (Convênios ICM 17/89 e ICMS 25/89): a) estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal (Convênio ICMS 07/89); b) estabelecimento produtor agrícola; c) quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivamente de armazenagem, caso em que a isenção abrange as saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem; d) outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização; e) qualquer dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, nas saídas promovidas entre si; V - até 30 de abril de 1989, as saídas de adubos simples ou compostos e fertilizantes (Convênios ICM 17/89 e ICMS 25/89); VI - até 30 de abril de 1989, as saídas de rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, observado o seguinte (Convênios ICM 18/89 e ICMS 25/89): a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal; b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; c) os produtos se destinem exclusivamente a uso na pecuária e avicultura; d) para efeitos deste inciso, entende-se por: 1 - RAÇÃO ANIMAL - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina; 2 - CONCENTRADO - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; 3 - SUPLEMENTO - a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aninoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; e) a isenção não se estende ao alimento, inclusive farinhas e farelos, ingredientes, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro. VII - as saídas: a) até 31 de agosto de 1989, de mudas de plantas (Convênios ICM 21/89, ICMS 25/89, 48/89 e 60/89); b) até 31 de agosto de 1989, de pintos de um dia (Convênios ICM 21/89, ICMS 25/89, 48/89 e 60/89); c) até 31 de maio de 1989, de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura, desde que observado o seguinte (Convênios ICM 21/89, ICMS 25/89 e 48/89 - Cláusula oitava): 1 - a isenção não prevalecerá nas operações interestaduais, se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura; 2 - fica dispensada a anulação do crédito fiscal ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso, no tocante às entradas, em Unidades de Beneficiamento de Sementes (UBS), de sementes não limpas ou não beneficiadas, produzidas em campos próprios ou de cooperantes, localizados na mesma unidade da Federação, que vierem a ser aprovados como sementes referidas nesta alínea; 3 - a isenção estende-se, até 30 de abril de 1989, à saída do campo de produção de sementes não limpas ou não beneficiadas destinadas a Unidades de Beneficiamento de Sementes localizadas em outra unidade da Federação, que venham a ser identificadas como a semente a que refere esta alínea, desde que haja protocolo celebrado entre as unidades interessadas, no qual estejam definidas as condições para a concessão do benefício (Convênio ICMS 48/89 - Cláusula quinta); 4 - o documento fiscal que acompanhar a saída de semente prevista nesta alínea deve ser acompanhado pelo respectivo Certificado ou Atestado de Garantia e deve conter, além das indicações exigidas, as seguintes: A) a classe; B) o cultivar (variedade); C) o número do lote; D) o número do Certificado ou Atestado de Garantia; 5 - nas operações internas e nas interestaduais originadas neste Estado, os documentos previstos no item anterior serão emitidos: A) pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina - CIDASC, quanto ao Certificado de Sementes; B) por Responsável Técnico credenciado, desde que devidamente visado pela CIDASC, quanto ao Atestado de Garantia de sementes fiscalizadas; d) até 30 de abril de 1989, as saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo (Convênio ICMS 04/89 - Cláusula terceira); VIII - até 30 de abril de 1989, as saídas para os Estados das Regiões Norte e Nordeste dos seguintes produtos (Convênios ICM 23/89 e ICMS 25/89): a) farinha de peixes, de ostras, de carnes, de osso e de sangue; b) farelos e torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente; c) farelo de casca e de semente de uva; IX - até 31 de dezembro de 1989, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido em Portaria do Secretário da Fazenda (Convênios ICM 24/89, ICMS 25/89 e 37/89); X - até 31 de agosto de 1989, as saídas internas de pescado em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido, exceto (Convênios ICM 26/89, ICMS 25/89, 48/89 e 62/89): a) nas saídas para industrialização; b) nas saídas de crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza ou salmão; XI - até 31 de março de 1989, as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeito físico, que as impossibilitem de utilizar os modelos comuns, observado o seguinte (Convênio ICM 33/89): a) o veículo adquirido com o benefício previsto neste inciso deverá possuir adaptação e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada ao paraplégico ou pessoa portadora de defeito físico; b) constitui condição para aplicação do disposto neste inciso a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido, exclusivamente, pelo órgão oficial de trânsito do Estado onde residir permanentemente o interessado, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais, discriminadas no laudo; c) perderá o direito à isenção quem deixar de empregar o veículo automotor nacional nas finalidades que motivaram a concessão, no prazo de 3 (três) anos, contados da data da compra; d) a venda do veículo, na conformidade deste inciso será permitida somente a pessoas nas mesmas condições de deficiência física, apuradas mediante inspeção por junta médica oficial; e) ocorrendo fraude na transação efetuada com isenção, o infrator pagará o imposto, corrigido monetariamente, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis; XII - até 31 de março de 1989, as entradas de mercadorias cuja importação estivesse isenta, em 27 de fevereiro de 1989, do imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros (Convênio ICM 36/89); XIII - até 30 de abril de 1989, as saídas de álcool carburante promovidas por estabelecimentos distribuidores e varejistas e pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Convênios ICM 38/89 - Cláusula segunda, e ICMS 25/89); XIV - as saídas (Convênios ICM 37/89 e ICMS 25/89): a) até 30 de abril de 1989, de óleo diesel, para unidade termoelétrica de concessionária de geração de energia elétrica; b) até 30 de abril de 1989, de óleo diesel e óleo lubrificante, para utilização por embarcações de navegação de cabotagem; c) até 30 de abril de 1989, de óleo diesel e óleo lubrificante, para utilização por embarcações de navegação de longo curso; d) até 30 de abril de 1989, de óleo diesel, para utilização por embarcações de pesca exportadoras de pescado; e) até 30 de abril de 1989, de combustíveis e lubrificantes adquiridos diretamente pela empresa ITAIPU BINACIONAL, para seu uso próprio; f) até 30 de abril de 1989, de óleo lubrificante refinado, produzido a partir de óleo lubrificante usado através de destilação, refinação e filtragem; g) até 30 de abril de 1989, de óleo lubrificante básico, derivado do petróleo, destinado a uso como matéria-prima na produção de óleos brancos; h) até 30 de abril de 1989, exclusivamente em operações internas e, de 1° de maio a 31 de dezembro de 1989, em operações internas ou interestaduais, de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado à estabelecimento re-refinador ou coletor- revendedor, autorizado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP (Convênio ICMS 29/89); i) combustível e lubrificante utilizados por embarcações nacionais ou afretadas com as prerrogativas de bandeira brasileira que operam na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre (Convênio ICMS 06/89): XV - até 30 de abril de 1989, as saídas de combustível para veículos de embaixadas estrangeiras, registrados no Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICM 37/89 e ICMS 25/89); XVI - até 31 de dezembro de 1989, as saídas de mercadorias promovidas por microempresas, como tal consideradas as assim definidas no Anexo 13 do RICM-SC/87, aprovado pelo Decreto n° 31.425, de 17 de fevereiro de 1987; XVII - até 31 de março de 1989, na alienação fiduciária em garantia, bem como na saída decorrente da operação posterior ao vencimento do contrato de financimento respectivo, efetuada pelo credor, em razão do inadimplemento do devedor (Convênio ICM 42/89); XVIII - até 31 de março de 1989, o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, realizado por empresa devidamente homologada pelo Centro Técnico Aeroespacial e que se dedique aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes (Convênio ICM 43/89); XIX - até 30 de abril de 1989, as saídas promovidas por estabelecimento de indústria de construção e reparos navais, desde que fosse a empresa existente em 28 de fevereiro de 1967, cuja instalação tenha sido implantada por projeto aprovado pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, absorvido posteriormente pela Comissão da Marinha Mercante, caso em que não se exigirá a anulação dos créditos fiscais relativos às entradas para utilização como matéria-prima, material secundário e de embalagem (Convênios ICM 44/89 e ICMS 25/89); XX - até 31 de dezembro de 1989, os serviços locais de difusão sonora, condicionado, a partir de 1° de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ relativa ao imposto, para informar e conscientizar a população visando combater à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICM 51/89 e ICMS 08/89); XXI - até 31 de maio de 1989, as saídas internas de milho e sorgo, quando destinados à fabricação de ração ou alimentação animal (Convênios ICM 12/81, 25/89, ICMS 25/89 e 48/89); XXII - até 31 de agosto de 1989, as saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Convênios ICM 35/89, ICMS 25/89, 48/89 e 62/89); NOTA XXII-1. - Para os fins deste inciso, excluem-se do conceito de equipamentos tubos, manilhas e postes. XXIII - até 31 de agosto de 1989, as entradas de mercadorias em estabelecimento do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do País, contra pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Convênios ICM 35/89, ICMS 25/89, 48/89 e 62/89); NOTA XXIII-1. - Aplicam-se ao disposto neste inciso as disposições da Nota XXII-1 do inciso anterior; XXIV - até 30 de abril de 1989, as saídas subseqüentes à primeira operação tributada pelo imposto, de areia, pedra britada e seixos, destinados à construção civil, água mineral e sal de cozinha (Convênio ICMS 04/89); XXV - até 30 de abril de 1989, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênio ICMS 24/89). XXVI - de 1° de abril a 31 de dezembro de 1989, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas importados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente, isenta do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, de competência da União e amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX), aprovados até 28 de fevereiro de 1989 (Convênios ICMS 03/89 e 41/89); Art. 3° Até 31 de agosto de 1989, as regras e benefícios estabelecidos no inciso XXX do artigo 1° deste Anexo se estendem às saídas de produtos industrializados com destino aos Estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia (Convênios ICM 45/89, ICMS 25/89, 48/89 e 62/89). § 1° O Estado de Santa Catarina poderá manter nos territórios dos Estados nominados neste artigo e com o apoio destes, funcionários ou repartições fiscais, para exercer o controle das entradas dos produtos industrializados amparadas pelo benefício previsto neste artigo. § 2° Continuam aplicáveis às operações previstas neste artigo, as normas de controle vigentes em 28 de fevereiro de 1989. § 3° O disposto neste artigo não se aplica, a partir de 1° de maio de 1989, às operações com os seguintes produtos industrializados destinados aos respectivos Estados (Convênio ICMS 44/89): I - Acre: tijolos; tubos de cimento e de barro; poste de concreto; móveis de madeira maciça; lambris; refrigerantes e café torrado e moído; II - Rondônia: farinha de mandioca; colorau; cabos de madeira para vassoura e ferramentas; artefatos de cimento, pedra e areia; tijolos e telhas de barro e cimento; carrocerias de caminhão; móveis de madeiras maciça; café torrado e moído; dragas; tubos de barro e cimento; refrigerantes; produtos resultantes do abate de animais; e madeira beneficiada. CAPÍTULO II Da Redução da Base de Cálculo Art. 4° Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais abaixo indicados (Convênio ICM 8/89 - cláusula segunda): I - saída para o exterior de metais nobres, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonatos - 1% (um por cento); II - saída para o exterior de minério de ferro e de manganês - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); III - saída para o exterior das demais substâncias minerais - 4% (quatro por cento). § 1° - A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na parte geral deste Regulamento. § 2° - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas. Art. 5° Fica concedido, aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo: I - de 1° a 31 de maio de 1989 crédito presumido calculado de forma que a incidência do imposto resulte no percentual efetivo de 6% (seis por cento) (Convênio ICM 32/89 e ICMS 25/89); II - de 1° de junho de 1989 a 31 de dezembro de 1989, redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual efetivo de 6% (seis por cento) (Convênio ICMS 54/89). Parágrafo único. Os benefícios serão utilizados pelo contribuinte, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na parte geral deste Regulamento, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais. Art. 6° A base de cálculo do imposto será reduzida: I - de 80% (oitenta por cento), na saída de máquina, motor, aparelho ou veículo, usados (Convênio ICM 15/81); NOTA I-1. - O disposto neste inciso só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento. NOTA I-2. - A redução da base de cálculo prevista neste inciso não se aplica: a) às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou estes deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes; b) às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador. NOTA I-3. - O ICMS devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata este inciso será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento). NOTA I-4. - Quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na Nota Fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo, se não for atendida esta exigência. NOTA I-5. - Para os efeitos do benefício previsto neste inciso, considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a consumidor final; II - de 60% (sessenta por cento), na saída de obra de arte de qualquer natureza, promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e legalmente estabelecido no comércio de arte (Convênio ICM 11/80). III - de 32% (trinta e dois por cento), nas saídas internas das seguintes mercadorias constantes do Anexo II deste Regulamento, observado o disposto no § 1°: a) a partir de 1° de maio de 1989, xampus e desodorantes classificados nas seguintes posições NBM/SH 3305.10 e 3307.20 (Convênio ICMS 51/89); b) a partir de 1° de maio até 30 de agosto de 1989, vinhos classificados na posição NBM/SH 2204 (Convênio ICMS 52/89); IV - de 60% (sessenta por cento) no período de 1° a 31 de maio de 1989 e de 50% (cinqüenta por cento) no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas e sarnicidas e vacinas de uso na avicultura e na pecuária (Convênios ICMS 48/89 e 60/89); V - de 60% (sessenta por cento) no período de 1° a 31 de maio de 1989 e de 50% (cinqüenta por cento) no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, nas saídas de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos fabricantes ou importadores, para (Convênios ICMS 48/89 e 60/89): a) estabelecimentos onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal; b) estabelecimento produtor agrícola; c) quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivamente de armazenagem, caso em que o benefício se estende às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem; d) outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização; e) qualquer dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, nas saídas promovidas entre si; VI - de 60% (sessenta por cento) no período de 1° a 31 de maio de 1989 e de 50% (cinqüenta por cento) no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, nas saídas de adubos simples ou compostos e fertilizantes (Convênios ICMS 48/89 e 60/89); VII - de 60% (sessenta por cento) no período de 1° a 31 de maio de 1989 e de 50% (cinqüenta por cento) no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, nas saídas de rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, observado o seguinte (Convênios ICMS 48/89 e 60/89): a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal; b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; c) os produtos se destinem exclusivamente a uso na pecuária e avicultura; d) para efeitos deste inciso, entende-se por: 1 - RAÇÃO ANIMAL - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina; 2 - CONCENTRADO - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; 3 - SUPLEMENTO - a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; e) a redução não se estende ao alimento, inclusive farinhas e farelos, ingredientes, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro. VIII - de 60% (sessenta por cento) no período de 1° a 31 de maio de 1989 e de 50% (cinqüenta por cento) no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, nas saídas de calcário e gesso, destinado ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador de solo (Convênios ICMS 48/89 e 60/89); IX - de 50% (cinqüenta por cento) no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, nas saídas de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura, desde que observado o seguinte (Convênios ICMS 48/89 e 60/89): a) a redução não prevalecerá nas operações interestaduais, se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura; b) o documento fiscal que acompanhar a saída de semente prevista nesta alínea deve ser acompanhado pelo respectivo Certificado ou Atestado de Garantia e deve conter, além das indicações exigidas, as seguintes: 1 - a classe; 2 - o cultivar (variedade); 3 - o número do lote; 4 - o número do Certificado ou Atestado de Garantia; c) nas operações internas e nas interestaduais originadas neste Estado, os documentos previstos no item anterior serão emitidos: 1 - pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina - CIDASC, quanto ao Certificado de Sementes; 2 - por Responsável Técnico credenciado, desde que devidamente visado pela CIDASC, quanto ao Atestado de Garantia de sementes fiscalizadas; X - de 60% (sessenta por cento) no período de 1° a 31 de maio de 1989 e de 50% (cinqüenta por cento) no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, nas saídas dos seguintes produtos, observado o disposto no § 2° (Convênios ICMS 48/89 e 60/89): a) farinha de peixes, de ostras, de carnes, de osso e de sangue; b) farelos e torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente; c) farelo de casca e de semente de uva; XI - de forma que a incidência do imposto não resulte em carga tributária superior a 13,04% (treze inteiros e quatro centésimos por cento), até 30 de abril de 1989, nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinados à construção civil, água mineral e sal de cozinha, observado o disposto nos §§ 3° e 4° (Convênio ICMS 04/89). § 1° Nas operações com os produtos arrolados no inciso III não se exigirá anulação dos créditos proporcional à redução. § 2° Relativamente ao disposto no inciso X, no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, o benefício só se aplica nas saídas para os Estados das Regiões Norte e Nordeste (Convênio ICMS 60/89 - Cláusula quarta). § 3° Nas operações com água mineral e sal de cozinha, previstas no inciso XI, adotar-se-á como valor da operação aquele constante de pauta da Secretaria da Receita Federal em 28 de fevereiro de 1989. § 4° A redução prevista no inciso XI será utilizada pelo contribuinte, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação vedada a utilização de qualquer crédito fiscal. Art. 7° Até 30 de abril de 1989, nas saídas internas dos produtos supérfluos arrolados no Anexo II deste Regulamento, a base de cálculo do imposto será reduzida de 32% (trinta e dois por cento) (Convênios ICM 34/89 e ICMS 25/89). § 1° O disposto neste artigo não se aplica às operações com energia elétrica, petróleo, inclusive combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, dele derivados e álcool anidro e hidratado para fins carburantes. § 2° Nas saídas de fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados nas posição 24 - NBM/SH especificados no Anexo referido no “caput” a base de cálculo, nas operações internas, fica reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte nos seguintes percentuais (Convênio ICMS 28/89): I - de 18% (dezoito por cento) no mês de maio; II - de 22% (vinte e dois por cento) no mês de junho. § 3° Até o dia 10 de maio de 1989, a base de cálculo do ICMS incidente sobre o estoque existente em 30 de abril de 1989, de fumo e de seus sucedâneos manufaturados, fica reduzida de forma a que a incidência do imposto resulte no percentual de 17% (dezessete por cento), em relação aos produtos cujos preços de venda a varejo marcados nos selos de controle sejam os em vigor em 27 de abril de 1989. § 4° É vedada a cobrança de diferença quanto aos produtos de que trata o § 2°, em relação aos quais já tenha havido a retenção antecipada do imposto. Art. 8° A base de cálculo do imposto fica reduzida, dos percentuais abaixo indicados, nas operações com (Convênios ICM 22/89, ICMS 25/89, 30/89 e 61/89): I - aviões: a) monomotor - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; b) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão - 80% (oitenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 70% (setenta por cento) de 1° de maio a de 31 de agosto de 1989; c) multimotores, como motor de combustão interna - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; d) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; e) turboélices, monomotores e multimotores, com pesos bruto acima de 8.000 kg - 80% (oitenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 70% (setenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; f) turbojatos, com peso bruto até 35.000 kg - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; g) turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 kg - 80% (oitenta por cento)até 30 de abril de 1989 e 70% (setenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; II - helicópteros - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto - 80% (oitenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 70% (setenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; IV - pára-quedas giratórios - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; V - outras aeronaves - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; VI - simuladores de vôo, bem como suas partes e peças separadas - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; IX - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os inciso I, II, III, IV, V, XI e XII - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; X - equipamentos, gabaritos, ferramentas e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; XI - aviões militares: a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 90% (noventa por cento) até 30 de abril de 1989 e 80% (oitenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboelice ou turbojato - 90% (noventa por cento)até 30 de abril de 1989 e 80% (oitenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 90% (noventa por cento) até 30 de abril de 1989 e 80% (oitenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 80% (oitenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 70% (setenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 60% (sessenta por cento) até 30 de abril de 1989 e 50% (cinqüenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989; XIII - partes, peças, matérias- primas, acessórios e componentes separados, para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica - 90% (noventa por cento) até 30 de abril de 1989 e 80% (oitenta por cento) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989. § 1° O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2°, e desde que os produtos se destinem a: 1 - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; 2 - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; 3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; 4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. § 2° As empresas nacionais de indústria aeronáutica e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, serão as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, ato esse que indicará, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações realizadas com o benefício. Art. 9° Até 31 de agosto de 1989, é concedida redução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do ICMS relativo às operações interestaduais com pescado, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido (Convênios ICM 26/89, ICMS 25/89, 48/89 e 62/89). Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às saídas: I - para industrialização; II - de crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza e salmão. Art. 10. Fica concedida redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços tributadas de transporte, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais abaixo indicados: I - até 30 de abril de 1989 (Convênios ICM 46/89 e ICMS 25/89): a) serviços de transporte rodoviário, observado o disposto no inciso seguinte - 5%; b) serviços de transportes isentos ou não sujeitos à incidência do Imposto sobre Transportes em 27 de fevereiro de 1989 - zero. II - de 1° a 31 de maio de 1989: a) no transporte de passageiros - 5,1%; b) no transporte de carga - 6,0% (Convênio ICMS 38/89); III - no mês de junho (Convênio ICMS 38/89): a) prestações com alíquotas de 17% ou 12% - 9%; b) prestações com alíquotas de 8% - 6,5%; IV - a partir do mês de julho (Convênio ICMS 38/89): a) prestações com alíquotas de 17% - 13,6%; b) prestações com alíquotas de 12% - 9,6%; c) prestações com alíquotas de 8% - 7,2%; § 1° A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na parte geral deste Regulamento. § 2° O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas. § 3° O benefício previsto neste artigo não se aplica às prestações de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 38/89). Art. 11. Até 30 de abril de 1989, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de álcool carburante, do estabelecimento fabricante-destilaria, obedecidos os seguintes percentuais (Convênios ICM 38/89 e ICMS 25/89): I - nas operações internas - 44,23%; II - nas operações interestaduais: a) quando aplicável a alíquota de 12% - 21% (Convênio ICMS 01/89); b) quando aplicável a alíquota de 9% - zero (Convênio ICMS 01/89); Art. 12. Até 30 de abril de 1989, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som poderão abater do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa, no mesmo período, aos autores e artistas nacionais ou domiciliados no país, assim como seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem (Convênios ICM 41/89 e ICMS 15/89). Parágrafo único. A partir de 1° de maio até 31 de julho de 1989, as empresas mencionadas neste artigo poderão lançar em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos comprovada e exclusivamente, pagos aos autores e artistas nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 45/89): I - somente serão lançados os valores pagos durante o mês e até o limite do saldo devedor do imposto apurado no mesmo mês, após a compensação dos créditos relativos aos insumos; II - fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente na mesma ou em outra empresa, ou a transferência de créditos de uma para outra empresa; III - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, à Coordenadoria Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais artísticos e conexos com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF-MF. Art. 13. Até 31 de agosto de 1989, fica concedido crédito presumido nas saídas do estabelecimento abatedor, dos produtos comestíveis resultantes da matança de coelho, observados os seguintes percentuais (Convênios ICM 30/89, ICMS 25/89, 48/89 e 62/89): I - nas operações internas - 0,95%; II - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% - 4,20%; III - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% - 3,15%; IV - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 8% - 2,15%. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata este artigo não poderá ser utilizado cumulativamente com os créditos fiscais relativos aos insumos. Art. 14. Até 31 de agosto de 1989, fica concedido crédito presumido, nas entradas de suínos para abate em estabelecimentos de contribuintes situados neste Estado, e nas saídas tributadas de suínos, observados os seguintes percentuais (Convênios ICM 29/89, ICMS 25/89, 43/89, 48/89 e 62/89): I - nas operações internas: a) até 30 de abril de 1989 - 0,95%; b) a partir de 1° de maio de 1989 - 4,20%; II - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% - 4,20%; III - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% - 3,15%; IV - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 8% - 2,15%. § 1° O crédito presumido será concedido uma única vez, numa das operações de que trata este artigo. § 2° A base de cálculo do benefício referido neste artigo terá como limite o valor específico, para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em Portaria expedida pela Secretaria da Fazenda, com base no preço do mercado regional de suínos, mediante o cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações tributárias pertinentes. Art. 15. Até 31 de agosto de 1989, fica concedido crédito presumido, apropriável uma única vez, nas operações tributadas com aves e com produtos resultantes de seu abate, sujeitas ao pagamento do imposto, observados os seguintes percentuais (Convênios ICM 28/89, ICMS 25/89, 48/89 e 62/89): I - aves vivas: a) nas operações internas - 5,20%; b) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% - 7,20%; c) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% - 5,40%; d) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 8% - 4,40%; II - aves abatidas e produtos resultantes do seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, ou simplesmente temperados: a) nas operações internas - 1,80%; b) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% - 4,80%; c) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% - 3,60%; d) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 8% - 2,60%. § 1° A utilização do benefício previsto neste artigo exclui todos os eventuais créditos relativos aos insumos. § 2° O estabelecimento que receber aves, em operação interna ou interestadual, com o imposto destacado na nota fiscal, não terá direito a utilizar, novamente, nas operações descritas neste artigo, em relação aos produtos recebidos, o crédito presumido previsto. § 3° - O crédito presumido não poderá ser concedido em operação de entrada de que resulte saída para o exterior. Art. 16. Até 31 de agosto de 1989, fica concedido crédito presumido na saída tributada de maçã e pera, nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da operação (Convênios ICM 27/89, ICMS 25/89, 48/89 e 62/89): I - nas operações internas - 0,10%; II - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% - 3,60%; III - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% - 2,70%; IV - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 8% - 1,70%. § 1° O crédito presumido de que trata este artigo absorve todos os créditos relativos a insumos e materiais de embalagem. § 2° A utilização do crédito presumido é condicionada a que o imposto devido seja pago na forma regulamentar, por dedução do montante devido, quando houver despacho do órgão de arrecadação, ou lançado no livro Registro de Apuração do ICMS e que a mercadoria tenha sido produzida pelo próprio remetente ou a ele tenha sido remetida, em operação amparada por diferimento, por estabelecimento produtor. Art. 17. Fica concedido, aos estabelecimentos de empresas varejistas e de empresas distribuidoras, crédito presumido do imposto, calculado sobre os produtos derivados de petróleo, sujeitos ao imposto, estocados em 28 de fevereiro de 1989 (Convênio ICM 39/89.) § 1° O montante do crédito presumido será calculado aplicando-se o percentual previsto no “caput” do art. 19 deste Anexo, sobre o preço de venda fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para as saídas promovidas pelos estabelecimentos citados neste artigo. § 2° O estoque dos produtos de que trata este artigo e o montante do crédito presumido serão escriturados no livro Registro de Inventário. § 3° O montante do crédito presumido será também escriturado, a crédito, no livro Registro de Apuração do ICMS. § 4° O disposto neste artigo aplica-se à PETROBRÁS S/A, em relação a estoques de produtos derivados de petróleo importado (Convênio ICMS 09/89). CAPÍTULO III Dos Percentuais Especiais de Tributação Art. 18. Até 12 de maio de 1989, aplica-se a alíquota de 1% (um por cento) em todas as operações com ouro desde sua origem (Convênio ICM 55/89 e Lei Federal 7.766 de 11 de maio de 1989 - D.O.U. de 12.05.89). Art. 19. O ICMS devido nas saídas tributadas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e gás natural será calculado de acordo com os seguintes percentuais (Convênios ICM 37/89 e ICMS 25/89): I - petróleo: a) até 30 de abril de 1989 - zero%; b) de 1° a 31 de maio de 1989 - 14,0% (Convênio ICMS 29/89); II - gasolina automotiva: a) até 30 de abril de 1989 - 11,2%; b) de 1° a 31 de maio de 1989 - 14,0% (Convênio ICMS 29/89); III - óleo diesel: a) até 30 de abril de 1989 - 11,2%; b) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989 - 12% (Convênios ICMS 29/89 e 49/89); IV - gases liquefeitos de petróleo: a) até 30 de abril de 1989 - 2,35%; b) de 1° de maio a 31 de agosto - 6% (Convênios ICMS 29/89 e 49/89); V - gasolina de aviação: a) até 30 de abril de 1989 - zero%; b) de 1° de maio a 31 de agosto - 10% (Convênios ICMS 29/89 e 49/89); VI - querosene de aviação: a) até 30 de abril de 1989 - zero%; b) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989 - 10% (Convênios ICMS 29/89 e 49/89; VII - querosene e “signal oil” , até 30 de abril de 1989 - 3,14%; VIII - óleo combustível, até 30 de abril de 1989 - zero%; IX - aguarrás mineral e sucedâneos, até 30 de abril de 1989 - 0,45%; X - nafta para recondicionamento de petróleo, até 30 de abril de 1989 - zero%; XI - nafta para indústria petroquímica, até 30 de abril de 1989 - zero%; XII - nafta para geração de gás: a) até 30 de abril de 1989 - 3,25%; b) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989 - 6% (Convênios ICMS 29/89 e 49/89); XIII - nafta para outros fins, até 30 de abril de 1989 - 8,18%; XIV - gasóleos para indústria petroquímica e para a fabricação de vaselinas, até 30 de abril de 1989 - zero%; XV - nafta para fertilizantes, até 30 de abril de 1989 - zero%; XVI - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país, até 30 de abril de 1989 - 14,00%; XVII - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados, até 30 de abril de 1989 - 14,00%; XVIII - diluentes petroquímicos derivados do petróleo não incorporáveis ao produto final, até 30 de abril de 1989 - 0,34%; XIX - solventes para borracha e sucedâneos, até 30 de abril de 1989 - 0,34%; XX - hexanos, até 30 de abril de 1989 - 0,34%; XXI - gás de nafta: a) até 30 de abril de 1989 - zero%; b) de 1° de maio a 31 de agosto de 1989 - 6% (Convênios ICMS 29/89 e 49/89); XXII - gás natural, até 30 de abril de 1989 - zero%. § 1° A redução dos índices de tributação será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na parte geral deste Regulamento. § 2° O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo só poderá utilizar créditos do imposto incidente sobre a mesma mercadoria. § 3° No período de 1° de março a 30 de abril, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente sobre a gasolina automotiva em percentual correspondente ao da participação do álcool anidro, que a integra (Convênio ICMS 02/89).” ALTERAÇÃO 46ª - O “caput” do art. 21 do ANEXO IV passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Até 30 de setembro de 1989 (Convênios ICM 8/89 e ICMS 56/89):” ALTERAÇÃO 47ª - A alínea “d” do inciso I do art. 21 do ANEXO IV, passa a vigorar com a seguinte redação: “d) fumo em folha e seus resíduos de qualquer categoria, variedade ou classificação: 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento);” ALTERAÇÃO 48ª - O “caput” do art. 22 do ANEXO IV passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Até 30 de setembro de 1989 (Convênios ICM 8/89 e ICMS 56/89):” ALTERAÇÃO 49ª - O art. 23 do ANEXO IV passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. Até 31 de agosto de 1989, fica assegurada a manutenção de 100% (cem por cento) do valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à operação de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação, destinado à fabricação de ração ou alimentação animal, para emprego na avicultura ou suinocultura (Convênios ICM 20/89, ICMS 25/89, 48/89 e 60/89).” ALTERAÇÃO 50ª - O § 3° do art. 1° do ANEXO V fica acrescido do seguinte inciso: “IV - data da emissão da conta individual (Convênio ICMS 58/89).” ALTERAÇÃO 51ª - Mantidas suas alíneas, o inciso I do § 5° do art. 1° do ANEXO V, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - o estabelecimento sede da operadora elaborará, dentro dos cinco primeiros dias úteis ao mês subseqüente ao da emissão das contas por serviços prestados, para cada unidade da Federação onde prestar os correspondentes serviços, o Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, contendo, no mínimo, os seguintes dados (Convênio ICMS 58/89):” ALTERAÇÃO 52ª - Fica revogado o disposto no art. 6° do ANEXO V. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a: I - 1° de março de 1989, relativamente aos incisos XXXII e XXXIII do art. 5°, acrescentados pela ALTERAÇÃO 38ª, à ALTERAÇÃO 41ª, à ALTERAÇÃO 45ª e à ALTERAÇÃO 52ª; II - 1° de abril de 1989, relativamente à ALTERAÇÃO 49ª; III - 19 de abril de 1989, relativamente à ALTERAÇÃO 42ª e aos incisos XLV e XLVI do art. 1° do ANEXO IV, acrescentados pela ALTERAÇÃO 44ª; IV - 1° de junho de 1989, relativamente ao inciso XLVII do art. 1° do ANEXO IV, acrescentado pela ALTERAÇÃO 44ª; V - 19 de junho de 1989, relativamente à ALTERAÇÃO 50ª e à ALTERAÇÃO 51ª; VI - 1° de julho de 1989, relativamente à ALTERAÇÃO 46ª, à ALTERAÇÃO 47ª e à ALTERAÇÃO 48ª; VII - 12 de julho de 1989, relativamente à ALTERAÇÃO 39ª; VIII - 1° de agosto de 1989, relativamente ao inciso XXXI do art. 5°, acrescentado pela ALTERAÇÃO 38ª. Florianópolis, 30 de agosto de 1989.
Decreto n° 3.571, de 14 de julho de 1989 DOE de 19.07.89 Introduz a Alteração 37ª no Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, 27 de janeiro de 1989, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 37ª - O art. 115 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115. Fica adiada para 1° de janeiro de 1990 a eficácia do disposto: I - no inciso VI do art. 49; II - no § 1° do artigo 70.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 1989. Florianópolis, 14 de julho de 1989.
Decreto n° 3.375, de 01 de junho de 1989 DOE de 17.07.89 Introduz as Alterações 30ª a 32ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, 27 de janeiro de 1989, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 30ª - Fica acrescido ao art. 70 o seguinte inciso: “XI - no momento da entrada, em território catarinense, de mercadoria, quando devido por quem aqui venha, de outro Estado, efetuar comércio ambulante.” ALTERAÇÃO 31ª - O art. 9° do Anexo 15 de que trata o inciso I do art. 109 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9° Para o efeito de apuração do imposto, aplica-se aos valores registrados nas máquinas registradoras a alíquota de 17% (dezessete por cento).” ALTERAÇÃO 32ª - Fica acrescido ao Anexo 15 de que trata o inciso I do art. 109 o seguinte Capítulo: “CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS SUPÉRFLUOS Art. 37. O estabelecimento usuário de máquina registradora que promover saída de produto sujeito à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), deverá complementar a incidência do imposto, adotando os seguintes percentuais sobre o valor da entrada do produto, com o ICMS incluso, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados, frete e demais despesas acessórias: I - quando o produto for oriundo do próprio Estado: 10,4% (dez inteiros e quatro décimos por cento); II - quando o produto for oriundo de outro Estado: 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento). § 1° O valor da complementação será escriturado no item “outros débitos” do Registro de Apuração do ICMS. § 2° Nas transferências dos produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, o valor da operação não poderá ser inferior ao valor da entrada com o ICMS incluso, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados, frete e demais despesas acessórias. § 3° Quando a complementação for realizada em um estabelecimento e o produto transferido a outro, pertencente à mesma empresa, o seu valor não será submetido a nova complementação no estabelecimento destinatário. § 4° Para que o estabelecimento destinatário possa usufruir da dispensa de que trata o parágrafo anterior, o estabelecimento remetente deverá apor na nota fiscal correspondente à operação de transferência a seguinte observação: “produto já submetido à complementação da incidência do ICMS”. Art. 38. O estabelecimento que se enquadrar nas condições previstas no artigo anterior deverá debitar na conta gráfica do ICMS o valor resultante da aplicação do percentual de 11,51% (onze inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) sobre o valor do estoque de produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) existente em 30 de abril de 1989. Parágrafo único. Caso o estabelecimento não tenha inventariado o estoque, o valor deste será o correspondente às entradas de produtos ocorridas no mês de abril de 1989. Art. 39. O valor do imposto correspondente à complementação prevista no artigo anterior será escriturado em duas parcelas iguais, nos meses de maio e junho de 1989, devendo também ser lançado, no Registro de Apuração do ICMS-RAICMS, o valor do estoque dos produtos, conforme inventário efetuado em 30 de abril de 1989 ou com base nas entradas do mesmo mês. Art. 40. A complementação de que trata o art. 37 poderá ser centralizada no estabelecimento que realizar as compras ainda que não utilize máquina registradora.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 1989. Florianópolis, 01 de junho de 1989.
Lei n° 7.673, de 11 de julho de 1989 Publicada no D.O.E. de 12.07.89 Modifica a redação do item II do § 2° do art. 24 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a redação do item II do § 2° ,do art. 24, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II - bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2204, exceto os de fabricação nacional, 2205, 2206 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 22.08.40.0300;” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 11 de julho de 1989 PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Decreto n° 3.510, de 29 de junho de 1989 DOE de 30.06.89 Introduz as Alterações 33ª a 36ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, 27 de janeiro de 1989, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 33ª - Fica acrescido ao art. 5° o seguinte inciso: “XXX - as saídas internas de sementes certificadas ou fiscalizadas, para semeadura, produzidas sob o controle de autoridade certificadora ou fiscalizadora, em território catarinense, desde que a operação anterior, realizada a partir de 1° de junho de 1989, não tenha sido onerada pelo imposto, observado o seguinte: 1 - sejam atendidas as disposições da Lei 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura; 2 - o Certificado ou Atestado de Garantia será anexado à nota fiscal que acobertar o transporte da semente, dela devendo constar: A) a classe; B) o cultivar (variedade); C) o número do lote; D) o número do Certificado ou Atestado de Garantia; 3 - os documentos previstos no número anterior serão emitidos: A) pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina - CIDASC, quanto ao Certificado de Sementes; B) por Responsável Técnico credenciado, desde que devidamente visado pela CIDASC, quanto ao Atestado de Garantia de sementes fiscalizadas; 4 - o destinatário deve estar inscrito, neste Estado, como contribuinte do imposto e o número de inscrição constar na nota fiscal;” ALTERAÇÃO 34ª - Fica acrescido o seguinte número à alínea “a” do inciso V do art. 70: “3 - a saída, promovida pelo substituto, de cigarro, cigarrilha ou charuto, especificados no inciso VIII do art. 112;” ALTERAÇÃO 35ª - A alínea “b” do inciso V do art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) até o 15° (décimo quinto) dia do mês seguinte àquele em que ocorrer a saída, promovida pelo substituto, de: 1 - refrigerantes, cerveja e chope, especificados nos incisos I, III, e IV do art. 112; 2 - cimento, especificado no inciso V do art. 112;” ALTERAÇÃO 36ª - Fica acrescido o seguinte artigo ao Título VI, “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”: “Art. 119. O imposto devido pelas saídas de carvão mineral promovidas no período de 1° de junho a 31 de agosto de 1989, poderá ser pago até o último dia útil que anteceder o 41° (quadragésimo primeiro) dia após o término do mês de ocorrência dos fatos geradores.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 1989. Parágrafo único. Relativamente ao disposto no número 2 da alínea “b” do inciso V do art. 70, introduzido pela ALTERAÇÃO 35ª, este Decreto produz efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1989. Florianópolis, 29 de junho de 1989.
LEI Nº 7.591, de 8 de junho de 1989 DOE de 08.06.89 Dispõe sobre distribuição de parcelas municipais do ICMS incidentes nas operações que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A participação dos municípios no produto de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente na circulação de substâncias minerais, constituirá, no que se refere à saída imediatamente subseqüente à sua extração, montante em separado, a ser distribuído sob o exclusivo critério do valor adicionado. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se: I - valor adicionado, a diferença, apurada no respectivo período, entre o valor das substâncias minerais saídas e o das entradas às quais legalmente assegurado o direito de crédito; II - local da adição de valor, o município em que ocorrer a extração da substância mineral. Art. 3º - Ressalvadas as que com ela colidirem, aplicam-se à distribuição de que trata esta Lei as disposições relativas à distribuição das demais parcelas municipais no produto de arrecadação do ICMS. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, (VETADO). Florianópolis, 8 de junho de 1989 CASILDO MALDANER
Decreto n° 3.341, de 30 de maio de 1989 DOE de 31.05.89 Introduz as Alterações 11ª a 29ª no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, 27 de janeiro de 1989, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 11ª - O inciso VIII do art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - saída de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária distribuidora do produto;” ALTERAÇÃO 12ª - Fica acrescido ao art. 5° o seguinte parágrafo: “§ 4° o disposto no inciso X não se aplica, nas operações interestaduais, à saída de sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados.” ALTERAÇÃO 13ª - Ficam acrescidos ao art. 7° os seguintes parágrafos: “§ 4° No transporte de carga efetuado por transportador autônomo, fica responsável pelo pagamento do imposto devido pela prestação do serviço, na condição de substituto tributário (Convênio ICM 50/89 - Cláusula primeira): I - a empresa transportadora, quando esta efetuar a subcontratação; II - o remetente da mercadoria, quando este for contribuinte do ICMS; III - o depositário a qualquer título, na saída de mercadoria ou bem depositado por empresa ou pessoa de outra unidade federada. § 5° Nas operações com gás liquefeito de petróleo - GLP, o estabelecimento distribuidor fica responsável pelo pagamento do imposto, relativamente às operações subseqüentes, na condição de substituto tributário.” ALTERAÇÃO 14ª - Ficam acrescidos ao art. 10 os seguintes parágrafos: “§ 7° Consideram-se locais de início da prestação, no caso de serviço de transporte de passageiros, aqueles onde se iniciarem os trechos da viagem indicados no bilhete de passagem, mesmo que a venda do bilhete tenha ocorrido em outra unidade da Federação (Convênio ICM 50/89 - Cláusulas segunda e terceira). § 8° O disposto no parágrafo anterior não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.” ALTERAÇÃO 15ª - O § 4° do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4° É facultado aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, da mesma empresa, situados no Estado, centralizar os controles fiscais, documentário fiscal e o recolhimento do tributo, devendo, para os fins de apuração do valor adicionado, desmembrar as informações econômico-fiscais relativas a cada Município.” ALTERAÇÃO 16ª - Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao art. 34, renumerando-se para § 1° o atual parágrafo único: “§ 2° Para fins do benefício previsto no inciso III, vendas a prazo são aquelas cujo valor, exceto o da entrada, for dividido para pagamento em uma ou mais vezes. § 3° O disposto no inciso II do § 1°, atenderá ao seguinte: I - nos casos de venda em prestação única ou em prestações uniformes, com espaço mínimo de 30 (trinta) dias entre os vencimentos das prestações, a contar da data da realização da venda: a) o montante máximo do acréscimo financeiro será determinado em função do número de prestações; b) considera-se número de prestações o fixado entre as partes no ato da venda; II - no caso de venda em prestações desiguais, com espaço mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da venda: a) o montante máximo do acréscimo financeiro será determinado em função do prazo médio de pagamento do valor financiado; b) considera-se prazo médio de pagamento do valor financiado a parte inteira do quociente da divisão em que: 1 - o dividendo será a soma dos produtos das multiplicações das quantidades de dias decorridos entre a data da venda e a data do vencimento de cada prestação e os valores das prestações respectivas; 2 - o divisor será igual a soma dos valores das prestações.” ALTERAÇÃO 17ª - Fica revogado o disposto no número 4, da alínea “b”, do inciso I, do parágrafo único do art. 49. ALTERAÇÃO 18ª - Ficam acrescidos ao art. 53 os seguintes parágrafos: “§ 2° Quando não for conhecido o valor exato dos créditos a serem anulados, adotar-se-á, como base de cálculo da anulação, o valor da operação ou prestação mais recente. § 3° Não se exigirá a anulação do crédito: I - nas operações, amparadas por não-incidência, que destinem a outro Estado: a) petróleo, incluídos os lubrificantes e os combustíveis, líquidos e gasosos, dele derivados; b) energia elétrica; II - nas saídas para o exterior do País de produtos industrializados, promovidas pelo estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 4° Deverá ser anulado o crédito relativo à matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral, que represente mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto industrializado exportado, assim entendido o valor FOB constante do documento de exportação. § 5° Nas saídas para o exterior dos produtos abaixo relacionados, o imposto será determinado mediante a aplicação dos seguintes percentuais, sobre o valor FOB constante do documento de exportação: I - óleo de soja, em bruto - posição NBM-SH 1507: 8,0% (oito por cento); II - suco de laranja - posição NBM-SH 2009.1: 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); III - sêmeas, farelos e outros resíduos de leguminosa - posição NBM-SH 2302.50: 11,1% (onze inteiros e um décimo por cento); IV - tortas e outros resíduos sólidos da extração de soja - posição NBM-SH 2304: 11,1% (onze inteiros e um décimo por cento); V - fumo, desperdícios e outros produtos de fumo - posições NBM-SH 2401 e 2403: 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); VI - misturas de substâncias odoríferas - posição NBM-SH 3302: 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); VII - outras peles - posições NBM-SH 4104 a 4111: 2,0% (dois por cento); VIII - peleteria curtida ou acabada - posições NBM-SH 4302 a 4304: 4,0% (quatro por cento). § 6° O pagamento do imposto, com base nos percentuais previstos no parágrafo anterior: I - será tido como decorrente do imposto incidente na operação, no caso de produtos definidos como semi-elaborados, ou como anulação dos créditos relativos às entradas ou recolhimento do imposto diferido nas etapas anteriores, nos demais casos; II - dispensará a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II bem como dos créditos decorrentes das entradas dos insumos, materiais secundários, embalagens e material de acondicionamento.” ALTERAÇÃO 19ª - O § 3° do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à entrada de mercadorias devolvidas por particulares, desde que no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua saída, em virtude do desfazimento da venda ou de substituição.” ALTERAÇÃO 20ª - O “caput” do art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. Não poderão fazer uso das permissões contidas nos arts. 56, 57, 62 e 63, os contribuintes devedores à Fazenda Pública Estadual, quando do lançamento não couber discussão na esfera administrativa, ressalvados os casos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) .” ALTERAÇÃO 21ª - Fica acrescida ao inciso I do art. 70 a seguinte alínea: “h) quando o transportador autônomo realizar o transporte por contratação de remetente que não seja contribuinte do ICMS (Convênio ICM 50/89 - Parágrafo único da Cláusula Primeira).” ALTERAÇÃO 22ª - Ficam acrescidos ao art. 70 os seguintes incisos: “IX - no ato do fornecimento pela Exatoria Estadual da Nota Fiscal série única; X - até o último dia útil que anteceder o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao encerramento do período de apuração relativamente ao imposto devido nas hipóteses de responsabilidade sem prazo específico de recolhimento.” ALTERAÇÃO 23ª - O art. 109 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 109. Aplicam-se ao ICMS, no que não forem incompatíveis com este Regulamento: I - o disposto nos artigos 98 ao 193 § 4°, 194 e 195 e nos Anexos 01 a 10, 12, 15, 16 e 17, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias do Estado de Santa Catarina - RICM-SC, aprovado pelo Decreto n° 31.425, de 17 de fevereiro de 1987, com as alterações posteriores relativas a esses dispositivos; II - as disposições constantes da Norma de Utilização da Nota Fiscal de Produtor aprovada pela Portaria SEF N° 151/85, de 11 de setembro de 1985, com as alterações posteriores; III - a Tabela de Código de Atividades aprovada pela Portaria SEF N° 95/86, de 16 de julho de 1986, com as alterações posteriores. § 1° As disposições do Anexo 13 do Regulamento de que trata o inciso I aplicar-se-ão ao ICMS enquanto for mantida a isenção deste imposto nas operações praticadas por microempresas, nos termos da legislação específica. § 2° O disposto no Anexo 17 do Regulamento de que trata o inciso I somente produzirá efeitos partir de 1° de julho de 1989 (Convênio ICM 54/89)”. ALTERAÇÃO 24ª - Fica acrescido ao art. 110 o seguinte inciso: “V - o Anexo V, que trata DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.” ALTERAÇÃO 25ª - O art. 112 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112. Aplica-se o regime de substituição tributária às operações com as mercadorias e às prestações de serviços seguintes: I - refrigerantes - posições NBM/SH 2201.100200, 2202.9001, 2202.9002 e 2202.100100; II - sorvete - posição NBM/SH 2105.000000; III - cerveja - posições NBM/SH 2203.0002 e 2203.0003; IV - chope - posição NBM/SH 2203.0004; V - cimento - posição NBM/SH 2523; VI - soro e vacina - posições NBM/SH 3002.10, 3002.20 e 3002.30; VII - medicamento - posições NBM/SH 3003 e 3004; VIII - cigarro, cigarrilha e charuto - posição NBM/SH 2402. IX - gás liquefeito de petróleo-GLP - posição NBM/SH 2711.1; X - transporte interestadual e intermunicipal de carga: a) previstas na alínea “d” do inciso IX do artigo 7°; b) realizadas por transportador autônomo previstas no § 4° do artigo 7°.” ALTERAÇÃO 26ª - O art. 114 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114. Os estabelecimentos sujeitos ao regime de apuração previsto no inciso VI do art. 49 deverão, no dia anterior a sua implantação: I - efetuar o levantamento das mercadorias existentes em estoque, escriturando-as no livro Registro de Inventário, modelo 7; II - apurar o imposto devido sobre o estoque, na forma desse regime, debitando-o no livro Registro de Apuração do ICMS; § 1° Em substituição ao levantamento das mercadorias previsto no inciso I, o contribuinte poderá apurar o valor monetário do estoque, adicionando, ao estoque anterior, o valor relativo às aquisições efetuadas no período, deduzido o custo das mercadorias vendidas. § 2° A apuração de que trata o parágrafo anterior será demonstrada, resumidamente, no campo “observações” do Registro de Apuração do ICMS-RAICMS”. § 3° O imposto apurado na forma do inciso II deverá ser recolhido até o último dia do mês da implantação do regime. § 4° O Secretário da Fazenda poderá, mediante Portaria, facultar o pagamento parcelado do imposto apurado na forma do inciso II, em até 6 (seis) prestações mensais consecutivas.” ALTERAÇÃO 27ª - O art. 115 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115. Fica adiada para 1° de julho de 1989 a eficácia do disposto: I - no inciso VI do art. 49; II - no § 1° do artigo 70.” ALTERAÇÃO 28ª - Ficam acrescidos os seguintes artigos ao Título VI, “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”: “Art. 117. A Declaração de Informações Econômico Fiscais - “DIEF ANUAL”, correspondente ao exercício de 1988, poderá ser entregue até o dia 12 de maio de 1989. Art. 118. O imposto devido pelos estabelecimentos varejistas de derivados de petróleo, apurado no mês de março de 1989, nos termos do regime especial previsto no parágrafo único do art. 49, que tenham recebidos derivados de petróleo com retenção do imposto, poderá ser recolhido até o dia 28 de abril de 1989.” ALTERAÇÃO 29ª - Fica incorporado ao presente Regulamento o seguinte anexo: “ANEXO V DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO CAPÍTULO I DAS OPERADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Convênio ICM 04/89) Art. 1° Fica concedido regime especial de tributação às operadoras de serviços públicos de telecomunicações abaixo relacionadas nas operações relativas à prestação de serviços públicos de telecomunicações nos termos deste Anexo: § 1° A operadora centralizará na cidade em que tenha sede a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente às prestações que realizar no território de cada Estado; § 2° Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada a operadora de serviços em mais de uma unidade da Federação, recolherá para cada Estado e para o Distrito Federal, quando for o caso, o ICMS devido a cada um, de acordo com instruções baixadas pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças interessadas; § 3° Em substituição à Nota Fiscal, a operadora emitirá contas individuais para os usuários dos serviços que, além das informações exigidas pelo poder concedente, conterão: I - nome ou denominação social, endereço e CGC/MF; II - inscrição estadual, facultada a indicação de mais de um número de cadastro nos casos em que a operadora prestar serviços em àreas de diferentes unidades da Federação; III - destaque, em campo próprio, do valor do ICMS incluído no preço dos serviços e da alíquota aplicada; § 4° Mediante prévia comunicação às Secretarias de Fazenda ou Finanças interessadas, a operadora poderá utilizar, até que se esgotem, as quantidades de formulários de contas que possuir em estoque e que não atendam integralmente os requisitos do parágrafo anterior; § 5° A centralização e forma da escrita fiscal de cada operadora obedecerá ao seguinte: I - o estabelecimento sede da operadora elaborará, dentro dos cinco primeiros dias úteis ao mês subseqüente ao do vencimento das contas emitidas por serviços prestados, para cada unidade da Federação onde prestar os correspondentes serviços, o Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, contendo, no mínimo, os seguintes dados: a) mês de referência; b) unidade da Federação em que os serviços foram prestados; c) serviços prestados, discriminados por tipo; d) valor de serviços tributados, isentos e não tributados; e) valor dos bens importados para consumo ou ativo fixo; f) valor de bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais; g) ICMS devido; h) valor das entradas de mercadorias ou serviços que autorizem crédito do imposto; i) ICMS creditado; j) saldo devedor a recolher ou credor a ser transportado para o período seguinte; II - no prazo fixado pela legislação estadual, a operadora informará à Secretaria de Fazenda ou Finanças o resumo de operações de entrada e de serviços prestados, bem como o valor do imposto a recolher ou o saldo credor anteriormente apurado; III - o saldo devedor do ICMS apurado no DAICMS e informado à Secretaria de Fazenda ou Finanças será recolhido nos prazos fixados na legislação estadual, através de um único documento de arrecadação para cada unidade da Federação onde a operadora tenha prestado serviços; IV - o preenchimento regular do DAICMS e a guarda, à disposição da fiscalização, de documentos relativos as operações realizadas em cada período de apuração do imposto, inclusive de mapa-resumo circunstanciado das contas emitidas, dispensa a operadora da escrituração de livros fiscais; V - a operadora forncerá demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários na área de cada município, no prazo e forma que vierem a ser definidos em cada Estado. Art. 2° Na cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras de serviços públicos de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua em usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. Art. 3° O ICMS devido sobre serviços internacionais, tarifados e cobrados no Brasil e cuja receita pertença à Operadora, será recolhido para a unidade da Federação onde se situar o equipamento terminal brasileiro. Art. 4° Nos serviços móveis de telecomunicações o ICMS devido será recolhido para a unidade da Federação em que estiver instalada a estação que receber a solicitação do serviço. Art. 5° Nos serviços não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação interessadas. Art. 6° Ficam isentos do ICMS: I - os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências de Operadora, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS, na condição de usuárias finais; II - as saídas de estabelecimento de operadora: a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente; c) dos bens referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem. OPERADORA Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL Telecomunicações do Acre S/A - TELEACRE Telecomunicações de Rondônia S/A - TELERON Telecomunicações do Amazonas S/A - TELAMAZON Telecomunicações de Roraima S/A - TELAIMA Telecomunicações do Pará S/A - TELEPARÁ Telecomunicações do Amapá S/A - TELEAMAPá Telecomunicações do Maranhão S/A - TELMA Telecomunicações do Piauí S/A - TELEPISA Telecomunicações do Ceará S/A - TELECEARÁ Telecomunicações do Rio Grande do Norte S/A - TELERN Telecomunicações da Paraíba S/A - TELPA Telecomunicações de Pernambuco S/A - TELPE Telecomunicações de Alagoas S/A - TELASA Telecomunicações de Sergipe S/A - TELERGIPE Telecomunicações da Bahia S/A - TELEBAHIA Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG Telecomunicações do Espírito Santo S/A - TELEST Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ Companhia Telefônica do Rio de Janeiro S/A - CETEL/RJ Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT Companhia Telefônica de Paranaguá - COTELPA Telecomunicações de Santa Catarina S/A - TELESC Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR Telecomunicações de Mato Grosso S/A - TELEMAT Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIÁS Telecomunicações de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT Companhia de Telefones do Brasil Central Empresa Telefônica de Uberaba S/A Empresa Telefônica de Ituiutaba S/A Companhia Telefônica de Pará de Minas Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto - CETERP Serviços de Com. Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL Prefeitura Municipal de Belo Vale Prefeitura Municipal de Aiuaba Prefeitura Municipal de Antonina do Norte Prefeitura Municipal de Apuiarés Prefeitura Municipal de Aracati Prefeitura Municipal de Capistrano Prefeitura Municipal de Cascavel Prefeitura Municipal de Caridade Prefeitura Municipal de Catarina Prefeitura Municipal de Chaval Prefeitura Municipal de Frecheirinha Prefeitura Municipal de General Sampaio Prefeitura Municipal de Groairas Prefeitura Municipal de Iracema Prefeitura Municipal de Itaiçaba Prefeitura Municipal de Itapiuna Prefeitura Municipal de Jaguaribara Prefeitura Municipal de Lavras de Mangabeira Prefeitura Municipal de Martinópole Prefeitura Municipal de Massapê Prefeitura Municipal de Moraújo Prefeitura Municipal de Mulungu Prefeitura Municipal de Pacajus Prefeitura Municipal de Pacoti Prefeitura Municipal de Pacujá Prefeitura Municipal de Paramoti Prefeitura Municipal de Pedra Branca Prefeitura Municipal de Pereiro Prefeitura Municipal de Saboeiro Prefeitura Municipal de Santana de Acaraú Prefeitura Municipal de São Luís do Curú Prefeitura Municipal de Uruoca Prefeitura Municipal de Varjota” CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM TRIGO PARA CONSUMO DO PRÓPRIO PRODUTOR Art. 7° Sairá com diferimento do imposto o trigo em grão, remetido pelo próprio produtor, para estabelecimento moageiro, até o limite anual de 12 (doze) sacas de 60 (sessenta) quilogramas, por família, observadas as seguintes condições: I - o destinatário deverá ser inscrito como contribuinte do ICMS deste Estado; II - o destinatário deverá ser cadastrado pelo Ministério da Agricultura, para os efeitos previstos na Lei Federal n° 6.387, de 9 de dezembro de 1986, e obedecer às prescrições e limites nele estabelecidos; III - a remessa do produto deverá ser acobertada por Nota Fiscal de Produtor, que será visada pelo Sindicato Rural ou dos Trabalhadores Rurais e pelo Técnico representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento sediado no município, quando houver; IV - uma das vias da Nota Fiscal de Produtor ficará arquivada na Exatoria e o produtor deverá, nos 5 (cinco) dias seguintes à data da sua emissão, apresentar à mesma repartição a segunda via da Nota Fiscal de Entrada emitida pelo moinho, no momento da entrada do produto no estabelecimento; V - a Nota Fiscal de Entrada, emitida pelo moinho, deverá mencionar o número da Nota Fiscal de Produtor; VI - o produto decorrente da moagem deverá retornar ao estabelecimento do produtor, até o dia 31 de julho do ano seguinte; VII - a primeira via da Nota Fiscal emitida pelo moinho, relativa ao retorno do produto, deverá ser levada à Exatoria, para ser arquivada juntamente com a Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal de Entrada; VIII - até o dia 30 de agosto de cada ano, os estabelecimentos que efetuarem a moagem do trigo deverão fornecer à Coordenadoria Regional da Fazenda Estadual, “Demonstrativo do Trigo Moagem”, no qual especificarão, por produtor, os números e datas das Notas Fiscais de Produtor, bem como as quantidades do produto recebido e devolvido; § 1° Para obter o visto, de que trata o inciso III, o produtor deverá fornecer ao sindicato a que estiver filiado a Declaração de Dados Cadastrais, de modelo oficial, que será arquivada no Sindicato e ficará à disposição do fisco; § 2° A obrigação diferida na forma deste artigo resolver-se-á com o implemento das condições previstas neste artigo e na Lei Federal n° 6.387, de 09 de dezembro de 1976, sendo exigida, com as penalidades e acréscimos previstos na legislação para a hipótese de falta de recolhimento: I - do produtor, na hipótese de não entregar à Exatoria a Nota Fiscal de Entrada emitida pelo moinho ou de ser dado destino diverso ao produto; II - do produtor e do moinho, solidária ou isoladamente, a critério do Fisco, no caso de descumprimento das demais condições previstas; CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS PURO SANGUE DE CORRIDA (Convênio ICM 35/77) Art. 8° Na circulação de equínos puro-sangue de corrida o imposto deve ser pago: I - na saída promovida pelo criador, por ocasião da primeira inscrição para corrida; II - na primeira transferência da propriedade junto ao “Stud Book” Brasileiro; III - na saída para fora do Estado, quando o imposto ainda não tenha sido recolhido; § 1° Uma vez recolhido o ICMS, não será exigido o tributo nas saídas subseqüentes. § 2° A base de cálculo mínima, nas saídas a que se refere este artigo, será fixada em pauta baixada pelo Secretário da Fazenda, mediante Portaria. § 3° O imposto deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação, do qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal. § 4° No transporte, o animal deverá ser sempre acompanhado do Cartão de Identificação, fornecido pelo “Stud Book” Brasileiro, do qual constará o número do Documento de Arrecadação. § 5° No Cartão de Identificação devem constar nome, idade, filiação e demais características do animal, bem como o número de registro no “Stud Book” Brasileiro. § 6° Ficam dispensados a emissão de Nota Fiscal para acompanhar o trânsito do animal e o registro das operações nos livros fiscais. § 7° A infração ao disposto neste artigo implica na perda do benefício com o pagamento do imposto, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1989, exceto quanto: I - às ALTERAÇÕES 11ª, 14ª, 21ª, ao § 4° introduzido pela ALTERAÇÃO 13ª, ao inciso X, introduzido pela ALTERAÇÃO 22ª e à alinea “b” do inciso X do art. 112 introduzida pela ALTERAÇÃO 25ª, que produzem efeitos a partir de 1° de maio de 1989; II - à ALTERAÇÃO 12ª, que produz efeitos a partir de 1° de junho de 1989. Florianópolis, 30 de maio de 1989.
DECRETO Nº 3.172, de 26 de abril de 1989 DOE de 27.04.89 Revogado, a partir de 19.11.90, pelo Decreto nº 6.002/90 Aprova o Regulamento do imposto sobre transmissão "Causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 15 da Lei nº 7.540, de 30 de dezembro de 1988, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos, que a este acompanha. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de março de 1989. Florianópolis, em 26 de janeiro de 1989 CASILDO MALDANER
Decreto n° 3.171, de 26 de abril de 1989 DOE de 27.04.89 Introduz as Alterações 4ª a 10ª no Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, Considerando o disposto no artigo 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária, D E C R E T A : Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 4ª - Ficam acrescidos ao art. 5° os seguintes incisos: “XXVII - saída, em operações internas, de soja em grão; XXVIII - saída, a qualquer título, nas operações internas entre estabelecimentos pecuaristas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no registro sumário de produtor agropecuário, de gado bovino ou bufalino, nos seguintes casos: a) animais com idade inferior a 2 (dois) anos; b) vacas magras; c) vacas com cria ao pé; XXIX - saída, nas operações internas, de aves ou suínos, vivos, não destinados a consumo final e desde que o destinatário seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no registro sumário de produtor agropecuário;” ALTERAÇÃO 5ª - Fica acrescido ao art. 5° o seguinte parágrafo: “§ 3° O disposto no inciso XXI não se aplica às operações em que o diferimento rege-se por dispositivo próprio deste artigo.” ALTERAÇÃO 6ª - A alínea “l” do inciso I do art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação: “l) realizadas por contribuinte enquadrado para este fim, por período certo, pelo Coordenador Regional da Fazenda Estadual que o jurisdiciona, por se encontrar em qualquer das seguintes situações: 1 - tiver atrasado o recolhimento do imposto duas vezes consecutivas ou quatro alternadas, durante o mesmo ano civil; 2 - tiver praticado quaisquer das infrações descritas no parágrafo único do art. 45, no parágrafo único do art. 47 ou nos artigos 57 a 59, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989; 3 - ter crédito tributário de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa não garantida;” ALTERAÇÃO 7ª - O inciso II do art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação: “II - nos seguintes prazos: a) até o último dia útil que anteceder o 21° (vigésimo primeiro) dia do mês seguinte àquele em que ocorrerem os fatos geradores; b) até o último dia útil que anteceder o 26° (vigésimo sexto) dia do mês seguinte àquele em que ocorrerem os fatos geradores, quando devido em virtude das operações ou prestações promovidas pelos estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Tabela de Códigos de Atividades de que trata o inciso IV do art. 109: 30309 - 30457 - 30503 - 30759 - 30856 - 30902 - 30953 32050 - 32107 - 32158 - 32204 - 32255 - 32271 - 32301 32352 - 32409 - 32450 - 32506 - 32557 - 32573 - 32603 32654 - 32700 - 32751 - 32808 - 32859 - 34053 - 34070 34100 - 34150 - 34207 - 34258 - 34304 - 34355 - 34401 35050 - 35106 - 35122 - 35203 - 35254 - 35300 - 35351 35408 - 35459 - 35505 - 35556 - 36056 - 36102 - 36153 36200 - 36250 - 36307 - 36358 - 36404 - 36455 - 36501 38059 - 38105 - 38156 - 38202 - 38253 - 38350 - 38407 38458 - 38504 - 38601 - 39055 - 39101 - 39152 - 39209 39250 - 42021 - 42056 - 42102 - 42129 - 42153 - 42200 43206 - 43451 - 43559 - 43605 - 43753 - 43800 - 47252 48054 - 48100 - 48151 - 48208 - 48259 - 48305 - 48356 48402 - 48453 - 48500 - 48550 - 48607 - 48658 - 48704 48755 - 48801 - 48852 - 48909 - 48950 - 49000 - 50059 50156 - 50202 - 50253 - 50300 - 50350 - 50407 - 52051 52108 - 52159 - 52353 - 52400 - 52450 - 52507 - 53201 53252 - 53309 - 53457 - 53503 - 58033 - 58050 - 58157 58203 - 58254 - 58300 - 58351 - 58386 - 58394 - 58408 58459 - 58556 - 58602 - 58637 - 58653 - 58726 - 58750 99457 - 99856” ALTERAÇÃO 8ª - O artigo 70 fica acrescido dos seguintes incisos: “IV - por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da arrematação de mercadoria ou bem importados; V - relativamente às operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária: a) até o último dia útil que anteceder o 21° (vigésimo primeiro) dia do mês seguinte àquele em que ocorrer: 1 - a saída, promovida pelo distribuidor, de gás liquefeito de petróleo - GLP; 2 - a prestação, pelo substituído, de serviço de transporte; b) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer a saída promovida pelo substituto, das mercadorias mencionadas nos incisos I, III e IV do artigo 112; c) até o último dia útil que anteceder o 41° (quadragésimo primeiro) dia após o término do mês em que ocorrer a saída promovida pelo substituto, nos demais casos; VI - até o último dia útil que anteceder o 21° (vigésimo primeiro) dia do mês seguinte ao da emissão das notas fiscais ou contas aos usuários, referentes às prestações de serviço de comunicação; VII - até o último dia útil que anteceder o 26° (vigésimo sexto) dia do mês seguinte ao da leitura do consumo de energia elétrica; VIII - até o último dia útil que anteceder o 26° (vigésimo sexto) dia após o término do mês em que ocorrer o fato gerador, quando devido pela saída de medicamentos destinados à Central de Medicamentos - CEME, do Ministério da Saúde, desde que produzidos pelo próprio remetente, em território catarinense.” ALTERAÇÃO 9ª - O § 8° do art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 8° Os estabelecimentos beneficiadores ou atacadistas que promoverem saídas de alho, arroz em casca, feijão ou soja poderão ser autorizados pelo Coordenador Regional da Fazenda Estadual, mediante regime especial, a pagar o imposto devido por estas operações até o 1° (primeiro) dia útil seguinte ao 4° (quarto) dia do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador.” ALTERAÇÃO 10ª - Ficam acrescidos ao art. 70 os seguintes parágrafos: “§ 11. Os estabelecimentos beneficiadores ou atacadistas que promoverem saídas de arroz beneficiado poderão ser autorizados pelo Coordenador Regional da Fazenda Estadual, mediante regime especial, a pagar o imposto devido por estas operações até o último dia útil que anteceder o 15° (décimo quinto) dia do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador. § 12. Para fins do disposto no inciso VIII, consideram-se medicamentos os produtos compreendidos nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado. § 13. O disposto no inciso II não se aplica às operações e prestações que tenham prazo específico previsto neste artigo.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1989. Florianópolis em, 26 de abril de 1989.
Decreto n° 3.143, 12 de abril de 1989 DOE de 26.04.89 Introduz as Alterações 2ª e 3ª no Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, Considerando o disposto no art. 5° combinado com o artigo 95, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989 e Considerando as disposições dos Convênios ICM 01/89 a 05/89 e do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e dos Convênios ICM 07/89 a 55/89, de 27 de fevereiro de 1989, todos homologados pela Assembléia Legislativa do Estado em 16 de março de 1989, D E C R E T A : Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2ª - Fica acrescido ao art. 110 o seguinte inciso: “IV - o Anexo IV, que trata dos BENEFÍCIOS FISCAIS” ALTERAÇÃO 3ª - Fica incorporado ao Regulamento o seguinte anexo: “ANEXO IV BENEFÍCIOS FISCAIS CAPÍTULO I Da Isenção SEÇÃO I Da Isenção sem Prazo Determinado Art. 1° É isenta do imposto: I - a prestação de serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências das operadoras de serviços públicos de telecomunicações arroladas no Anexo I do Convênio ICM 4/89; II - a saída de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações arrolada no Anexo I do Convênio ICM 4/89: a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente; c) dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem; III - a saída de impresso personalizado, promovida por estabelecimento gráfico, a usuário final (Convênio ICM 11/82), observado o seguinte: a) considera-se usuário final a pessoa física ou jurídica que adquira o produto personalizado, sob encomenda, diretamente de estabelecimento gráfico, para seu uso exclusivo; b) o favor não se aplica à saída de impresso destinado à comercialização, à industrialização ou à distribuição a título gratuito; c) o estabelecimento gráfico que promover a saída de impresso deverá proceder à anulação do crédito fiscal relativo aos insumos nele utilizados; IV - a saída de mercadoria, do estabelecimento fabricante, com o fim específico de exportação, realizada na forma e condições previstas no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e legislação posterior (Convênio AE 5/73, cláusula primeira); NOTA IV-1. - O disposto neste inciso é aplicável, também, à hipótese em que o industrial-vendedor remeta a mercadoria diretamente para embarque, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. NOTA IV-2. - O imposto excluído por força do disposto neste inciso tornar-se-á devido, acrescido das penalidades cabíveis, pela empresa comercial exportadora adquirente, nos casos de: a) não se efetivar a exportação no prazo de 1 (um) ano, contado da data do depósito da mercadoria; b) revenda da mercadoria no mercado interno; c) perda, por qualquer causa, da mercadoria. NOTA IV-3. - A base de cálculo do imposto, no caso previsto na Nota anterior, será o preço normal de venda da mercadoria no mercado interno, na data em que o pagamento se tornar devido. NOTA IV-4. - A operação prevista neste inciso assegura a manutenção do crédito derivado da entrada das matérias-primas, material de acondicionamento e produtos intermediários efetivamente empregados na produção da mercadoria, salvo, em relação às matérias-primas de origem animal ou vegetal, quando representem, individualmente, mais de 50% (cinquenta por cento) do valor de custo da produção industrial, composto este, apenas, pelos elementos primários: a matéria- prima e a mão-de-obra direta. (Convênio ICM 10/88.) V - a saída de açúcar e demais produtos derivados da cana-de-açúcar promovida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, para fins de industrialização, desde que o produto resultante seja posteriormente exportado (Convênio ICM 73/87); NOTA V-1. - A isenção prevista neste inciso estende-se ao retorno do produto industrializado ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Convênio ICM 73/87); VI - a entrada, no estabelecimento do importador, de ácido fosfórico e fosfato natural bruto, proveniente do Marrocos (Convênio ICM 08/83); VII - a saída, efetuada por quaisquer estabelecimentos, dos seguintes produtos hortifrutícolas (Convênios 44/75 e 07/80): a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, aspargo e azedim; b) batata, batata-doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolos; c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho; d) erva cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola e endívia; e) flores, funcho, frutas frescas nacionais, e de frutas frescas provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI; f) gengibre, inhame, jiló e losna; g) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e moranga; h) nabo e nabiça; i) palmito, pepino, pimentão e pimenta; j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha; l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; m) broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia, cacateira, cambuquira, gobô, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana (Convênio ICM 24/85); NOTA VII-1. - O benefício previsto neste inciso não se aplica: a) a saída dos produtos nele relacionados, quando destinados à industrialização ou ao exterior, ressalvada a hipótese contemplada pelo inciso XXXVIII deste artigo; b) a saída de amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pera. NOTA VII-2. - Para os fins da Nota anterior, considera-se destinada à industrialização a uva a granel ou acondicionada em embalagens com capacidade superior a 20 (vinte) quilogramas. NOTA VII-3. - O disposto na alínea “e” aplica-se, também, à entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI; VIII - a saída de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário (Convênios ICM 35/77 e 09/78); IX - a entrada de reprodutor ou matriz de bovino, ovino, suíno ou bufalino, importado do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter, no país, o registro a que se refere o inciso anterior (Convênios ICM 35/77 e 09/78); X - a saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não e de leite reconstituído, destinados a consumidor final (Convênio ICM 25/83), casos em que fica dispensado o recolhimento do imposto diferido, relativamente às etapas anteriores da circulação; XI - a entrada de frisa, filme, chapa e demais matérias-primas e produtos intermediários importados do exterior por empresas jornalísticas e editoras de livros, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livro, jornal e periódico (Convênio ICM 05/85), observado o seguinte: a) o disposto neste inciso aplica-se também a entrada de matérias-primas e demais insumos destinados à fabricação de papel de imprensa; b) caracterizado, a qualquer tempo, o emprego das mercadorias referidas neste inciso em finalidade outra, tornar- se-á devido o ICMS, a ser cobrado com correção monetária e demais acréscimos legais, tomando-se como referência a data da ocorrência do fato gerador; c) exclui-se do disposto neste inciso a entrada de tinta (Convênio ICM 45/85); XII - a saída de juta (Convênio de Cuiabá, item 6°); XIII - a saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive respectivas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo do produto (Convênio ICM 40/75); XIV - a saída, de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bem destinado à utilização por outro estabelecimento da mesma concessionária (Convênio AE 05/72 e Protocolo AE 09/73); XV - a saída, de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bem destinado à utilização por outra empresa concessionária daqueles serviços, desde que o mesmo bem ou outro de natureza idêntica deva retornar ao estabelecimento da mesma empresa remetente (Convênio AE 05/72 e Protocolo AE 09/73); XVI - a saída do bem referido no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio AE 05/72 e Protocolo AE 09/73); XVII - a saída, destinada aos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, promovida por qualquer estabelecimento, de máquina, aparelho ou equipamento industrial cuja classificação fiscal (posição, subposição e item) conste do Anexo 03 do RICM-SC/87 aprovado pelo Decreto nÖ31.425 de 17 de fevereiro de 1987, exceto: (Convênios ICM 20/84 e 55/87): a) máquina e aparelho de uso doméstico; b) partes ou peça não citadas nominalmente no referido Anexo; NOTA XVII-1. - Fica assegurada a utilização dos créditos provenientes das entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação do produto saído com o benefício previsto neste inciso. NOTA XVII-2. - Será destacada na Nota Fiscal e deduzida do valor da operação, referente à saída isenta, a parcela do ICMS não incidente no preço da mercadoria. XVIII - a saída, destinada aos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe dos seguintes produtos de fabricação nacional (Convênios ICM 20/84 e 55/87): a) tratores classificados nos códigos 8701.90.0100 a 8701.90.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado; b) máquinas e implementos agrícolas indicados nominalmente ou referenciados no Anexo 04 do RICM-SC/87, aprovado pelo Decreto n° 31.425, de 17 de fevereiro de 1987; NOTA XVIII-1. - Será destacada na Nota Fiscal e deduzida do valor da operação, referente à saída isenta, a parcela do ICMS não incidente no preço da mercadoria. XIX - a saída decorrente de vendas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de órgãos internacionais e seus integrantes, nas mesmas condições e quando for concedida a isenção do imposto sobre produtos industrializados (Convênio AE 04/70); XX - a saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte e componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcação (Convênio ICM 33/77); NOTA XX-1. - O disposto neste inciso não se aplica às embarcações: a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal; b) recreativas e esportivas de qualquer porte. (Convênio ICM 59/87.) XXI - a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (Convênio de Cuiabá, item 5°); XXII - a saída da mercadoria referida no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (I Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira, item 8°); XXIII - a saída de obra de arte promovida pelo respectivo autor, assim como por estabelecimento que dele tenha recebido para exposição e venda (Convênio AE 06/73, cláusula primeira); XXIV - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade de mercadoria (I Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira, item 7°), considerando-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer às seguintes exigências: a) quanto à caracterização: 1) consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços; ou 2) consistir em embalagem de produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima; b) quanto à rotulagem ou marcação: 1) contiver, por gravação ou impressão, de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão “amostra grátis” em negativo, nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto; 2) contiver, por gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada em cola forte, a expressão “amostra grátis” junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulos; 3) contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial supra-exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do governo federal; XXV - a saída, em operação interna, promovida pelo artesão, de produto típico de artesanato regional, destinado a consumidor, quando confeccionado sem utilização de trabalho assalariado (Convênio ICM 01/75, cláusula primeira, inciso III, alínea “g”); XXVI - a saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato e associação de classe a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados, conforme o caso (Convênio ICM 01/75, cláusula primeira, inciso III, alínea “f”), sendo que a isenção prevista neste inciso estende-se à operação que anteceder a entrada da refeição nos estabelecimentos a que se refere, desde que tenha o emprego nele previsto; XXVII - a saída, a qualquer título, de bem adquirido para integrar o ativo imobilizado, quando ocorrida após o uso normal a que se destinava, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses (Convênios ICM 01/75, cláusula primeira, inciso III, alíneas “c” e “d” e 03/76); NOTA XXVII-1. - O benefício fiscal independerá da fluência do prazo previsto neste inciso: a) quando se tratar de operação entre estabelecimentos do mesmo titular; b) na saída para conserto, reparo ou recondicionamento, quando deva retornar ao estabelecimento de origem; NOTA XXVII-2. - A isenção prevista na alínea “b” da Nota anterior é extensiva ao retorno do bem nela previsto; NOTA XXVII-3. - Excluem-se do disposto neste inciso as imobilizações transitórias ou apenas aparentes; XXVIII - a saída de material de uso e consumo próprio, adquirido sem crédito do imposto, quando destinado a estabelecimento do mesmo titular, para emprego em outra finalidade que não seja processo de comercialização ou industrialização (Convênio ICM 01/75, cláusula primeira, inciso III, alínea “d”); XXIX - a saída de ovo; (Convênios ICM 44/75 e 14/78); NOTA XXIX-1. - O disposto neste inciso não se aplica às saídas destinadas à industrialização e ao exterior, ressalvadas as hipóteses contempladas pelo inciso XXXV e pela alínea “c” do inciso XXXVIII deste artigo; XXX - a saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus (Convênio ICM 65/88); NOTA XXX-1. - Excluem-se do disposto nesta cláusula os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. NOTA XXX-2. - Para efeito de fruição do benefício previsto neste inciso, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor, equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na nota fiscal. NOTA XXX-3. - A isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário. NOTA XXX-4. - Fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída prevista neste inciso a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção dos bens objeto da isenção. NOTA XXX-5. - Excluem-se do disposto na Nota anterior os produtos que em 06 de dezembro de 1988 estavam sujeitos ao estorno de créditos do ICM. NOTA XXX-6. - As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste inciso, quando sairem da Zona Franca de Manaus, perderão o direito ao benefício fiscal, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona; XXXI - a saída de produto industrializado de origem nacional, destinado ao consumo ou uso de embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que: a) a operação seja efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho de Comércio Exterior - CONCEX, devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: “fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira”; b) o adquirente seja sediado no exterior; c) o pagamento seja feito em moeda estrangeira conversível, de forma direta, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado ou de forma indireta, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto; d) o embarque seja comprovado por autoridade competente; NOTA XXXI-1. - É irrelevante a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros, a uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção (Convênio ICM 12/75.) NOTA XXXI-2. - Aplica-se a este inciso o disposto na Nota IV-4 do inciso IV deste artigo; XXXII - a saída de mercadoria, em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/75, cláusula primeira), caso em que: a) o benefício previsto neste inciso aplica-se, também, às entidades assistênciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional; b) não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este inciso; XXXIII - a saída de mercadoria em decorrência de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional; NOTA XXXIII-1. - O benefício previsto neste inciso condiciona-se à entrega efetiva da mercadoria à empresa Itaipu Binacional, mediante: a) emissão de Nota Fiscal, modelo 1, contendo, além das especificações previstas neste Regulamento, os seguintes dados: 1) Observação: “Operação isenta do ICMS, na forma do artigo XII do tratado promulgado pelo Decreto Federal n° 72.707”; 2) o número da “Ordem de Compra” emitida pela adquirente; b) posse e manutenção, à disposição da fiscalização estadual, do “Certificado de Recebimento”, emitido pela Itaipu Binacional ou de outro documento por ela instituído, contendo, no mínimo, o número, a data e o valor da Nota Fiscal referida na alínea “a”; c) para os fins da alínea anterior, o contribuinte deverá dispor do documento nele referido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da saída da mercadoria; XXXIV - a saída, realizada pela Legião Brasileira de Assistência, nas operações internas e interestaduais, dos seguintes produtos: a) SoO3 - Mistura enriquecida para sopa; b) GH3 - Mistura láctea enriquecida para mamadeira; c) MO2 - Mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas (Convênio ICM 37/77); d) - leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas “A” e “B” (Convênio ICM 51/85); NOTA XXXIV-1. - Fica assegurado à Legião Brasileira de Assistência - LBA, o direito de creditar-se, em conta gráfica, do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições dos produtos citados neste inciso, destinados à distribuição gratuita pelo “Programa de Complementação Alimentar”. NOTA XXXIV-2. - O crédito de que trata a Nota anterior será utilizado como parte do pagamento de novas aquisições junto ao mesmo fornecedor. NOTA XXXIV-3. - Inexistindo operações subsequentes com determinado fornecedor, o crédito respectivo poderá ser transferido para outro, situado na mesma unidade da Federação em que se situe aquele. NOTA XXXIV-4. - Para transferência do crédito, será utilizada Nota Fiscal, modelo 1, série única, à vista da Nota Fiscal extraída pelo fornecedor (Convênios ICM 34/77 e 37/77); XXXV - a saída, para o exterior, dos seguintes produtos, desde que destinados à reprodução: ovo fértil de galinha ou de perua, pinto de um dia e peru de um dia (Convênio ICM 17/78); XXXVI - a saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida por fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços relacionados na forma do artigo 1°, do Decreto- lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; NOTA XXXVI-1. - Considera-se produto manufaturado o que for relacionado pelo Ministério da Fazenda, na forma do inciso II do artigo 10 do Decreto-lei acima referido. NOTA XXXVI-2. - As empresas nacionais exportadoras de serviços são as registradas, a esse título, junto à Secretaria da Fazenda ou de Finanças da Unidade da Federação em que estiver estabelecida, mediante comprovação do atendimento aos requisitos indicados no artigo 7° do Decreto-lei mencionado. NOTA XXXVI-3. - O estabelecimento fabricante deverá manter em arquivo, à disposição do Fisco, comprovante de que o adquirente possui o registro a que se refere a Nota anterior. NOTA XXXVI-4. - A operação prevista neste inciso assegura a manutenção do crédito derivado da entrada das matérias-primas, material de acondicionamento e produtos intermediários efetivamente empregados na produção da mercadoria, salvo, em relação às matérias-primas de origem animal ou vegetal, quando representem, individualmente, mais de 50% (cinquenta por cento) do valor de custo da produção industrial, composto este, apenas, pelos elementos primários: a matéria- prima e a mão-de-obra direta (Convênio ICM 10/88.) XXXVII - a saída de produto industrializado, que atenda a uma das condições abaixo: a) seja promovida por lojas francas (“free shops”) instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do governo federal; b) seja destinada aos estabelecimentos referidos na alínea anterior; NOTA XXXVII-1. - Quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante, fica dispensada a anulação dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização do produto alcançado pelo favor de que trata a alínea “b” deste inciso (Convênio ICM 09/79); XXXVIII - a saída, para o exterior, das seguintes mercadorias (Convênios ICM 02/76 e 09/80): a) abóbora, alcachofra, batata-doce, beringela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem; b) abacate, ameixa, caqui, figo, laranja, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina e uva fina de mesa; c) ovo; d) pescado (Convênio ICM 03/70); e) flor e planta ornamental; XXXIX - a saída de cartão de natal e respectivo envelope, produzidos no Estado de São Paulo, por encomenda da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, promovida pela própria LBA ou por terceiros em nome dela (Convênio ICM 16/82), observado o seguinte: a) a isenção referida neste inciso é limitada ao total de dez milhões de cartões por ano, em todo o país, devendo os cartões conterem, em lugar visível, a indicação de que se trata de promoção da LBA; b) sempre que a fiscalização solicitar, a LBA apresentará a documentação necessária à comprovaçao da correta fruição do benefício concedido por este inciso; XL - a saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujo resultado das vendas líquidas seja integralmente aplicado na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 10.000 (dez mil) OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) do mês de janeiro desse ano (Convênio ICM 47/89), sendo que a isenção prevista neste inciso abrange a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade; XLI - a saída de produto industrializado, com fim específico de exportação, efetuada por estabelecimento fabricante ou por suas filiais, com destino a empresa exportadora(Convênio ICM 01/83.) NOTA XLI-1. - Em relação ao benefício previsto neste inciso, observar-se-á: a) quando a saída for promovida por filial de estabelecimento fabricante, ambos situados em território catarinense, é dispensada a anulação do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria; b) quando a filial estiver situada em unidade da Federação diversa daquela onde se situe o estabelecimento fabricante, é obrigatória a anulação do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria e, o estabelecimento fabricante, por seu turno, estornará o imposto debitado por ocasião da transferência da mercadoria para a filial; c) o estabelecimento fabricante efetuará, quando for o caso, a anulação do crédito do imposto relativo às materias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% (cinquenta por cento) do valor de custo da produção industrial, composto este, apenas, pelos elementos primários: a matéria-prima e a mão-de-obra direta (Convênio ICM 10/88.) NOTA XLI-2. - O disposto na Nota anterior aplica-se também à exportação efetuada pela filial do fabricante. NOTA XLI-3. - Na hipótese em que a empresa exportadora não exerça essa atividade com exclusividade, deverá: a) obter regime especial junto à Secretaria da Fazenda ou Finanças do Estado onde estiver estabelecida, para efeito de controle das operações efetuadas; b) além de outras obrigações estabelecidas no regime especial, entregar ao fornecedor da mercadoria, dentro de um ano contado do recebimento desta, documentos comprobatórios da efetiva exportação. NOTA XLI-4. - A falta de comprovação da exportação no prazo previsto na alínea “b”, da Nota anterior, ou a reintrodução da mercadoria no mercado interno, implica cessação do benefício fiscal, exigindo-se dos contribuintes o recolhimento do imposto, corrigido monetariamente e com os acréscimos legais. NOTA XLI-5. - Na hipótese da Nota anterior, admitir-se-á efeito liberatório ao pagamento efetuado pela empresa exportadora a favor dos Estados aos quais seja devido o imposto. NOTA XLI-6. - A aplicação deste inciso às operações interestaduais depende da celebração de protocolo entre os Estados interessados (Convênio ICM 01/83); XLII - a entrada no estabelecimento, bem como as saídas subsequentes, do medicamento de uso humano denominado RETROVIR (AZT), desde que tenha sido importado do exterior com alíquota zero do imposto de importação (Convênio ICM 70/87); XLIII - a saída de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, instituído pela Portaria n° 60 do Ministério da Fazenda, datada de 02 de abril de 1987, desde que atendidas as condições determinadas pela Instrução Normativa SRF n° 157/87, da Secretaria da Receita Federal , datada de 18 de novembro de 1987 (Convênio ICM 02/88); NOTA XLIII-1. - Será tida como efetivamente embarcada e exportada a mercadoria, no momento em que for ela admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado - CDA (Convênio ICM 02/88.) NOTA XLIII-2. - O disposto neste inciso deixa de aplicar-se nos casos de reintrodução no mercado interno de mercadoria que tenha saído do estabelecimento com isenção ou não incidência, hipótese em que (Convênio ICM 02/88:) 1 - O adquirente da mercadoria recolherá o imposto ao Estado originariamente remetente, calculado sobre o valor de saída do estabelecimento, com aplicação da respectiva alíquota; 2 - No ato do desembaraço, a Secretaria da Receita Federal exigirá a comprovação do pagamento previsto no item anterior. NOTA XLIII-3. - O imposto pago de acordo com a Nota anterior será creditado pelo adquirente, para fins de abatimento do imposto devido pela entrada (Convênio ICM 02/88.) NOTA XLIII-4. - O reingresso da mercadoria no mercado interno, sob o regime de “drawback”, dependerá de convênio específico a ser celebrado entre as unidades federadas e o Ministério da Fazenda (Convênio ICM 02/88.) NOTA XLIII-5. - Sem prejuízo do cumprimento das exigências constantes do Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, deverá o remetente vendedor (Convênio ICM 02/88) : 1 - Obter, mediante apresentação da respectiva Guia de Exportação - GE, visto na correspondente Nota Fiscal junto à repartição fiscal a que estiver vinculado; 2 - Consignar no corpo da Nota Fiscal : a) os dados identificativos do estabelecimento depositário; b) a expressão “Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 02/88”. NOTA XLIII-6. - Aplicam-se, à operação prevista no “caput” deste inciso, as disposições deste Regulamento relativas à exportação de mercadorias para o exterior (Convênio ICM 02/88); XLIV - a saída de (Convênio ICM 49/88): a) sêmem bovino congelado ou resfriado; b) embriões de bovino; SEÇÃO II Das Isenções com Prazo Determinado Art. 2° Até 31 de março de 1989, são isentas do ICMS as seguintes operações e prestações: I - as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênio ICM 15/89); II - as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Convênio ICM 15/89); III - as saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas e vacinas contra febre aftosa, quando os produtos forem destinados, exclusivamente, ao uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, vedada a isenção quando for dada ao produto destinação diversa (Convênio ICM 16/89); IV - as saídas de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos fabricantes ou, se a importação tiver sido feita com isenção do imposto de importação, dos estabelecimentos importadores, com destino a (Convênio 17/89): a) estabelecimentos onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, e fertilizantes; b) estabelecimento produtor agrícola; c) quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivamente de armazenagem, caso em que a isenção abrange as saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem; d) outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização; e) qualquer dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, nas saídas promovidas entre si; V - as saídas de adubos simples ou compostos e fertilizantes (Convênio ICM 17/89); VI - as saídas de rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, desde que: a) a indústria esteja registrada no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal; b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; c) os produtos se destinem exclusivamente a uso na pecuária e avicultura; d) os produtos se enquadrem nos seguintes conceitos: 1 - RAÇÃO ANIMAL - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina; 2 - CONCENTRADO - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; 3 - SUPLEMENTO - a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aninoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; NOTA VI-1. - O benefício previsto neste inciso não se estende ao alimento, inclusive farinhas e farelos, ingredientes, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro. VII - as saídas de (Convênio ICM 21/89): a) mudas de plantas; b) pintos de um dia; c) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura, desde que observado o seguinte: 1 - a isenção não prevalecerá nas operações interestaduais, se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura; 2 - fica dispensada a anulação do crédito fiscal ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso, no tocante às entradas, em Unidades de Beneficiamento de Sementes (UBS), de sementes não limpas ou não beneficiadas, produzidas em campos próprios ou de cooperantes, localizados na mesma unidade da Federação, que vierem a ser aprovados como sementes referidas nesta alínea; 3 - a isenção estende-se à saída do campo de produção de sementes não limpas ou não beneficiadas destinadas a Unidades de Beneficiamento de Sementes localizadas em outra unidade da Federação, que venham a ser identificadas como a semente a que refere esta alínea, desde que haja protocolo celebrado entre as unidades interessadas, no qual estejam definidas as condições para a concessão do benefício; 4 - o documento fiscal que acompanhar a saída de semente prevista nesta alínea deve ser acompanhado pelo respectivo Certificado ou Atestado de Garantia e deve conter, além das indicações exigidas, as seguintes: a) a classe; b) o cultivar (variedade); c) o número do lote; d) o número do Certificado ou Atestado de Garantia; 5 - nas operações internas e nas interestaduais originadas neste Estado, os documentos previstos no item anterior serão emitidos: a) pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina - CIDASC, quanto ao Certificado de Sementes; b) por Responsável Técnico credenciado, desde que devidamente visado pela CIDASC, quanto ao Atestado de Garantia de sementes fiscalizadas; VIII - as saídas para os Estados das Regiões Norte e Nordeste dos seguintes produtos (Convênio ICM 23/89): a) farinha de peixes, de ostras, de carnes, de osso e de sangue; b) farelos e torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente; c) farelo de casca e de semente de uva; IX - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido em Portaria do Secretário da Fazenda (Convênio ICM 24/89); X - as saídas internas de pescado em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido, exceto (Convênio ICM 26/89): a) nas saídas para industrialização; b) nas saídas de crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza ou salmão; XI - as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeito físico, que as impossibilitem de utilizar os modelos comuns, observado o seguinte (Convênio ICM 33/89): a) o veículo adquirido com o benefício previsto neste inciso deverá possuir adaptação e características especiais, tais como transmissão automática e controles manuais, que tornem sua utilização adequada ao paraplégico ou pessoa portadora de defeito físico; b) constitui condição para aplicação do disposto neste inciso a apresentação, pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido, exclusivamente, pelo órgão oficial de trânsito do Estado onde residir permanentemente o interessado, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais, discriminadas no laudo; c) perderá o direito à isenção quem deixar de empregar o veículo automotor nacional nas finalidades que motivaram a concessão, no prazo de 3 (três) anos, contados da data da compra; d) a venda do veículo, na conformidade deste inciso será permitida somente a pessoas nas mesmas condições de deficiência física, apuradas mediante inspeção por junta médica oficial; e) ocorrendo fraude na transação efetuada com isenção, o infrator pagará o imposto, corrigido monetariamente, sem prejuízo das demais sações legais aplicáveis; XII - as entradas de mercadorias cuja importação estivesse isenta, em 27 de fevereiro de 1989, do imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros (Convênio ICM 36/89); XIII - as saídas de álcool carburante promovidas por estabelecimentos distribuidores e varejistas e pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Convênio ICM 38/89); XIV - as saídas de (Convênio 37/89): a) óleo diesel, para unidade termoelétrica de concessionária de geração de energia elétrica; b) óleo diesel e óleo lubrificante, para utilização por embarcações de navegação de cabotagem; c) óleo diesel e óleo lubrificante, para utilização por embarcações de navegação de longo curso; d) óleo diesel, para utilização por embarcações de pesca exportadoras de pescado; e) combustíveis e lubrificantes adquiridos diretamente pela empresa ITAIPU BINACIONAL, para seu uso próprio; f) óleo lubrificante refinado, produzido a partir de óleo lubrificante usado através de destilação, refinação e filtragem (Convênio 37/89); g) óleo lubrificante básico, derivado do petróleo, destinado a uso como matéria-prima na produção de óleos brancos; h) óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado à estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP e situado neste Estado; XV - as saídas de combustível para veículos de embaixadas estrangeiras, registrados no Ministério das Relações Exteriores (Convênio 37/89); XVI - as saídas de mercadorias promovidas por microempresas, como tal consideradas as assim definidas no Anexo 13 do RICM-SC/87, aprovado pelo Decreto n° 31.425, de 17 de fevereiro de 1987 (Convênio 40/89); XVII - na alienação fiduciária em garantia, bem como na saída decorrente da operação posterior ao vencimento do contrato de financimento respectivo, efetuada pelo credor, em razão do inadimplemento do devedor (Convênio ICM 42/89); XVIII - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço de que trata a alínea “b” do inciso VIII do artigo 1°, do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, realizado por empresa devidamente homologada pelo Centro Técnico Aeroespacial e que se dedique aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes (Convênio 43/89); XIX - as saídas promovida por estabelecimento de indústria de construção e reparos navais, desde que fosse a empresa existente em 28 de fevereiro de 1967, cuja instalação tenha sido implantada por projeto aprovado pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, absorvido posteriormente pela Comissão da Marinha Mercante, caso em que não se exigirá a anulação dos créditos fiscais relativos às entradas para utilização como matéria-prima, material secundário e de embalagem (Convênio ICM 44/89); XX - os serviços locais de difusão sonora (Convênio ICM 51/89); XXI - as saídas internas de milho e sorgo, quando destinados à fabricação de ração ou alimentação animal (Convênios ICM 12/81 e 25/89); XXII - as saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Convênio ICM 35/89); NOTA XXII-1. - Para os fins deste inciso, excluem-se do conceito de equipamentos tubos, manilhas e postes. XXIII - as entradas de mercadorias em estabelecimento do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do País, contra pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Convênio ICM 35/89); NOTA XXIII-1. - Aplicam-se ao disposto neste inciso as disposições da Nota XXII-1 do inciso anterior. Art. 3° Até 31 de março de 1989, as regras e benefícios estabelecidos no inciso XXX do artigo 1° deste Anexo se estendem às saídas de produtos industrializados com destino aos Estados do Acre, Amazonas e Roraima (Convênio ICM 45/89.) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos industrializados que tenham similares produzidos nos referidos Estados e que serão arrolados em protocolos específicos (Convênio ICM 45/89.) CAPÍTULO II Da Redução da Base de Cálculo SEÇÃO I Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado Art. 4° Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais abaixo indicados (Convênio ICM 8/89): I - saída para o exterior de metais nobres, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonatos - 1% (um por cento); II - saída para o exterior de minério de ferro e de manganês - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); III - saída para o exterior das demais mercadorias de origem mineral - 4% (quatro por cento). § 1° A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na parte geral deste Regulamento. § 2° O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas. Art. 5° A partir de 1° de abril de 1989, fica concedido, aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo, crédito presumido, nos seguintes termos (Convênio ICM 32/89): I - o crédito presumido será calculado de forma que a incidência do imposto resulte no percentual efetivo de 6% (seis por cento); II - o crédito presumido será utilizado pelo contribuinte, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na parte geral deste Regulamento, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais. Art. 6° A base de cálculo do imposto será reduzida: I - de 80% (oitenta por cento), na saída de máquina, motor, aparelho ou veículo, usados (Convênio ICM 15/81); NOTA I-1. - O disposto neste inciso só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento. NOTA I-2. - A redução da base de cálculo prevista neste inciso não se aplica: a) às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou estes deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes; b) às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador. NOTA I-3. - O ICMS devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata este inciso será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento). NOTA I-4. - Quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na Nota Fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo, se não for atendida esta exigência. NOTA I-5. - Para os efeitos do benefício previsto neste inciso, considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a consumidor final; II - de 60% (sessenta por cento), na saída de obra de arte de qualquer natureza, promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e legalmente estabelecido no comércio de arte (Convênio ICM 11/80). SEÇÃO II Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado Art. 7° Até 31 de março de 1989, nas saídas internas dos produtos supérfluos arrolados no Anexo II deste Regulamento, a base de cálculo do imposto será reduzida de 32% (trinta e dois por cento) (Convênio ICM 34/89.) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações com energia elétrica, petróleo, inclusive combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, dele derivados e álcool anidro e hidratado para fins carburantes. Art. 8° Até 31 de março de 1989, a base de cálculo do imposto fica reduzida, dos percentuais abaixo indicados, nas operações com (Convênio ICM 22/89): I - aviões: a) monomotor - 60% (sessenta por cento); b) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão - 80% (oitenta por cento); c) multimotores, como motor de combustão interna - 60% (sessenta por cento); d) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg - 60% (sessenta por cento); e) turboélices, monomotores e multimotores, com pesos bruto acima de 8.000 kg - 80% (oitenta por cento); f) turbojatos, com peso bruto até 35.000 kg - 60% (sessenta por cento); g) turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 kg - 80% (oitenta por cento); II - helicópteros - 60% (sessenta por cento); III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto - 80% (oitenta por cento); IV - paraquedas giratórios - 60% (sessenta por cento); V - outras aeronaves - 60% (sessenta por cento); VI - simuladores de vôo, bem como suas partes e peças separadas - 60% (sessenta por cento); VII - paraquedas e suas partes, peças e acessórios - 60% (sessenta por cento); VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas - 60% (sessenta por cento); IX - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os inciso I, II, III, IV, V, XI e XII - 60% (sessenta por cento); X - equipamentos, gabaritos, ferramentas e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aéronaves e simuladores - 60% (sessenta por cento); XI - aviões militares: a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 90% (noventa por cento); b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboelice ou turbojato - 90% (noventa por cento); c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 90% (noventa por cento); d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 80% (oitenta por cento); XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor - 60% (sessenta por cento); XIII - partes, peças, matérias- primas, acessórios e componentes separados, para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica - 90% (noventa por cento). § 1° O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2°, e desde que os produtos se destinem a: 1 - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; 2 - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; 3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; 4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. § 2° As empresas nacionais de indústria aeronáutica e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, serão as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, ato esse que indicará, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações realizadas com o benefício. Art. 9° Até 31 de março de 1989, é concedida redução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do ICMS relativo às operações interestaduais com pescado, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido (Convênio ICM 26/89.) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às saídas: I - para industrialização; II - de crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza e salmão. Art. 10. Fica concedida, até 31 de março de 1989, redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços tributadas de transporte (Convênio ICM 46/89.) § 1° A redução da base de cálculo implica que a incidência do imposto resulte nos percentuais abaixo indicados: I - serviços de transporte rodoviário, observado o disposto no inciso seguinte - 5% (cinco por cento); II - serviços de transportes isentos ou não sujeitos à incidência do Imposto sobre Transportes em 27 de fevereiro de 1989 - zero. § 2° A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na parte geral deste Regulamento. § 3° O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas. Art. 11. Até 31 de março de 1989, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de álcool carburante, do estabelecimento fabricante(destilaria), obedecidos os seguintes percentuais (Convênio ICM 38/89): I - nas operações internas ................ 44,23% II - nas operações interestaduais: a) destinadas às Regiões Sul e Sudeste,exceto ao Estado do Espírito Santo ...... 21% b) destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espiríto Santo ................................. zero Art. 12. Até 31 de março de 1989, as empresas de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som poderão abater do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa, no mesmo período, aos autores e artistas nacionais ou domiciliados no país, assim como seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem (Convênio ICM 41/89.) Art. 13. Até 31 de março de 1989, fica concedido crédito presumido nas saídas do estabelecimento abatedor, dos produtos comestíveis resultantes da matança de coelho, observados os seguintes percentuais (Convênio ICM 30/89): I - nas operações internas .................. 0,95% II - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% ..................................... 4,20% III - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% ...................................... 3,15% Art. 14. Até 31 de março de 1989, fica concedido crédito presumido, nas entradas de suínos para abate em estabelecimentos de contribuintes situados neste Estado, e nas saídas tributadas de suínos, observados os seguintes percentuais (Convênio ICM 29/89): I - operações internas ..................... 0,95% II - operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% .................. 4,20% III - operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% .................. 3,15% § 1° O crédito presumido será concedido uma única vez, numa das operações de que trata este artigo. § 2° A base de cálculo do benefício referido neste artigo terá como limite o valor específico, para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em Portaria expedida pela Secretaria da Fazenda, com base no preço do mercado regional de suínos, mediante o cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações tributàrias pertinentes. Art. 15. Até 31 de março de 1989, fica concedido crédito presumido, apropriável uma única vez, nas operações tributadas com aves e com produtos resultantes de seu abate, sujeitas ao pagamento do imposto, observados os seguintes percentuais (Convênio ICM 28/89): I - aves vivas: a) nas operações internas .................. 5,20% b) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% ............... 7,20% c) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% ................. 5,40% II - aves abatidas e produtos resultantes do seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, ou simplesmente temperados: a) nas operações internas .................. 1,80% b) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% ................ 4,80% c) nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% ................. 3,60% § 1° A utilização do benefício previsto neste artigo exclui todos os eventuais créditos relativos aos insumos. § 2° O estabelecimento que receber aves, em operação interna ou interestadual, com o imposto destacado na nota fiscal, não terá direito a utilizar, novamente, nas operações descritas neste artigo, em relação aos produtos recebidos, o crédito presumido previsto. § 3° O crédito presumido não poderá ser concedido em operação de entrada de que resulte saída para o exterior. Art. 16. Até 31 de março de 1989, fica concedido crédito presumido na saída tributada de maçã e pera, nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor da operação (Convênio ICM 27/89): I - nas operações internas ................... 0.10% II - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 12% .............. 3,60% III - nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 9% ............ 2,70% § 1° O crédito presumido de que trata este artigo absorve todos os créditos relativos a insumos e materiais de embalagem. § 2° A utilização do crédito presumido é condicionada a que o imposto devido seja pago na forma regulamentar, por dedução do montante devido, quando houver despacho do órgão de arrecadação, ou lançado no livro Registro de Apuração do ICMS e que a mercadoria tenha sido produzida pelo próprio remetente ou a ele tenha sido remetida, em operação amparada por diferimento, por estabelecimento produtor. Art. 17. Fica concedido, aos estabelecimentos de empresas varejistas e de empresas distribuidoras, crédito presumido do imposto, calculado sobre os produtos derivados de petróleo, sujeitos ao imposto, estocados em 28 de fevereiro de 1989 (Convênio ICM 39/89.) § 1° O montante do crédito presumido será calculado aplicando-se o percentual previsto no “caput” do art. 19 deste Anexo, sobre o preço de venda fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para as saídas promovidas pelos estabelecimentos citados neste artigo. § 2° O estoque dos produtos de que trata este artigo e o montante do crédito presumido serão escriturados no livro Registro de Inventário. § 3° O montante do crédito presumido será também escriturado, a crédito, no livro Registro de Apuração do ICMS. CAPÍTULO III Dos Percentuais Especiais de Tributação Art. 18. Enquanto não for editada a lei a que se refere o artigo 153, § 5°, da Constituição Federal, o imposto incidente em todas as operações com ouro, desde a sua origem, será calculado com a alíquota de 1% (um por cento) (Convênio ICM 55/89.) Art. 19. Até 31 de março de 1989, o ICMS devido nas saídas tributadas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e gás natural será calculado de acordo com os seguintes percentuais (Convênio ICM 37/89): I - petróleo ................................ zero% II - gasolina automotiva ..................... 11,2% III - óleo diesel ............................. 11,2% IV - gases liquefeitos de petróleo ........... 2,35% V - gasolina de aviação ..................... zero% VI - querosene de aviação .................... zero% VII - querosene e “signal oil” ................ 3,14% VIII - óleo combustível ........................ zero% IX - aguarrás mineral e sucedâneos ........... 0,45% X - nafta para recondicionamento de petróleo zero% XI - nafta para indústria petroquímica ....... zero% XII - nafta para geração de gás ............... 3,25% XIII - nafta para outros fins .................. 8,18% XIV - gasóleos para indústria petroquímica e para a fabricação de vaselinas .......... zero% XV - nafta para fertilizantes ................ zero% XVI - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país 14,00% XVII - óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados importados ......... 14,00% XVIII - diluentes petroquímicos derivados do petróleo não incorporáveis ao produto final 0,34% XIX - solventes para borracha e sucedâneos .... 0,34% XX - hexanos ................................. 0,34% XXI - gás de nafta ............................ zero% XXII - gás natural ............................. zero% § 1° A redução dos índices de tributação será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na parte geral deste Regulamento. § 2° O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo só poderá utilizar créditos do imposto incidente sobre a mesma mercadoria. CAPÍTULO IV Da Manutenção e da Anulação de Créditos Art. 20. Não se exigirá a anulação do crédito em relação à exportação para o exterior do País dos produtos industrializados classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - (Convênio ICM 9/89): +------------------+-----------------------------+-----------------+ | POSIÇÃO | SUBPOSIÇÃO | ITEM/SUBITEM | +------------------|-----------------------------|-----------------+ | 0401 | | | | 0402 | 10 | 0100 | | 0402 | 21 | 0101 | | | | 0102 | | | | 0200 | | 0402 | 29 | 0101 | | | | 0102 | | | | 0200 | | 0402 | 9 | | | 0403 a 0406 | | | | 0901 | 21 | 0200 | | 0902 | 10 | | | 0902 | 30 e 40 | | | 1508 | 90 | | | 1509 | 90 | | | 1510 | 00 | 9900 | | 1512 | 19 | | | 1512 | 29 | | | 1513 | 19 | | | 1514 | 90 | | | 1515 | 19, 29 | | | 1515 | 30 | 9900 | | 1515 | 40 | 9900 | | 1515 | 50 | 9900 | | 1515 | 60 | 9900 | | 1515 | 90 | 99 | | 1701 | 91 | | | 1704 | | | | 1806 | 10 | | | 1806 | 20 | 0101 | | | | 0102 | | | | 0200 | | | | 0300 | | | | 0400 | | | | 9900 | | 1806 | 3 | | | 1806 | 90 | | | 1901 a 1905 | | | | 2001 a 2007 | | | | 2008 | 1, 20, 30, 40, 50, | | | | 60, 70, 80, 92, 99 | | | 2101 | 20 | 0101 | | | | 0201 | | 2101 | 30 | | | 2103 a 2106 | | | | 2201 a 2206 | | | | 2208 e 2209 | | | | 2309 | 10 | | | 2309 | 90 | 0100 | | | | 0200 | | | | 03 | | | | 05 | | | | 06 | | 2402 | | | | 2501 | 00 | 0102 | | 2523 | | | | 2710 | 00 | 02 | | | | 06 | | | | 99 | | 2715 e 2716 | | | | 3001 a 3006 | | | | 3101 a 3105 | | | | 3208 a 3215 | | | | 3303 a 3307 | | | | 3401 a 3407 | | | | 3506 | | | | 3601 a 3606 | | | | 3701 a 3707 | | | | 3801 a 3804 | | | | 3805 | 20, 90 | | | 3808 a 3823 | | | | 3916 a 3926 | | | | 4007 a 4016 | | | | 4201 a 4206 | | | | 4303 e 4304 | | | | 4414 a 4421 | | | | 4503 e 4504 | | | | 4601 e 4602 | | | | 4801 a 4823 | | | | 4901 a 4911 | | | | 5006 e 5007 | | | | 5109 | | | | 5111 a 5113 | | | | 5204 | | | | 5207 a 5212 | | | | 5309 a 5311 | | | | 5401 | | | | 5406 a 5408 | | | | 5501 e 5502 | | | | 5508 | | | | 5511 a 5516 | | | | 5601 a 5609 | | | | 5701 a 5705 | | | | 5801 a 5811 | | | | 5901 a 5911 | | | | 6001 e 6002 | | | | 6101 a 6117 | | | | 6201 a 6217 | | | | 6301 a 6310 | | | | 6401 a 6406 | | | | 6501 a 6507 | | | | 6601 a 6603 | | | | 6701 a 6704 | | | | 6801 a 6815 | | | | 6901 a 6914 | | | | 7001 a 7020 | | | | 7113 a 7118 | | | | 7217 | | | | 7301 a 7326 | | | | 7411 a 7419 | | | | 7507 e 7508 | | | | 7605 | | | | 7608 a 7616 | | | | 7805 e 7806 | | | | 7906 e 7907 | | | | 8006 e 8007 | | | | 8201 a 8215 | | | | 8301 a 8311 | | | | 8401 a 8485 | | | | 8501 a 8548 | | | | 8601 a 8609 | | | | 8701 a 8716 | | | | 8801 a 8805 | | | | 8901 a 8908 | | | | 9001 a 9033 | | | | 9101 a 9114 | | | | 9201 a 9209 | | | | 9301 a 9307 | | | | 9401 a 9406 | | | | 9501 a 9508 | | | | 9601 a 9618 | | | | 9701 a 9706 | | | +------------------+-----------------------------+-----------------+ Art. 21. Até 30 de junho de 1989 (Convênio ICM 8/89): I - em substituição ao levantamento do valor dos créditos a serem anulados, nos casos arrolados neste inciso, é facultado ao industrial exportador aplicar, sobre o valor FOB constante da Guia de Exportação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do embarque da mercadoria para o exterior, os seguintes percentuais (Convênio ICM 27/84): a) farelos e tortas de algodão, amendoim, milho e trigo: 5% (cinco por cento) (Convênio ICM 33/75); b) farelo e torta de soja: 11,1% (onze inteiros e um décimo por cento) (Convênio ICM 20/78); c) farelo e torta de babaçu: 6% (seis por cento) (Protocolo AE 16/73); d) fumo em folha e seus resíduos, de qualquer categoria, variedade ou classificação: 8% (oito por cento) (Convênio ICM 50/84); e) fio de seda: 5% (cinco por cento) (Convênio ICM 11/77); f) óleo de soja: 8% (oito por cento) (Convênio ICM 09/80); g) farelo e óleo de mamona: 10,625% (dez inteiros, seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento) (Convênio ICM 05/84); II - na saída de óleo de soja, com isenção prevista nos incisos IV e XLV do artigo 1° deste Anexo, com destino a empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação e às empresas comerciais exportadoras (“trading companies”), poderá o contribuinte efetuar a anulação do crédito fiscal ou o pagamento do imposto diferido, relativamente às entradas dos insumos, na proporção de 8% (oito por cento) do valor FOB, apurado com base na média das cotações da penúltima semana, para pronta entrega, da Bolsa de Chicago, fornecida pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, à taxa de câmbio vigente na data da emissão da Nota Fiscal (Convênio ICM 31/82); III - na exportação de fumo em folha ou seus resíduos, de qualquer categoria, variedade ou classificação, realizada por intermédio de empresas comerciais exportadoras (“trading companies”): a) a anulação do crédito fiscal ou o pagamento do imposto diferido, em relação às entradas que corresponderem às citadas saídas, poderá ser efetuado mediante a aplicação, sobre o valor FOB constante da Guia de Exportação, do percentual estabelecido na alínea “d” do inciso I deste artigo; b) se no prazo do recolhimento do imposto diferido ou do lançamento da anulação do crédito, ainda não for conhecido o valor FOB, em razão de o produto ainda não ter sido exportado, o remetente deverá: 1 - recolher o imposto diferido ou anular o crédito sobre o valor destacado na Nota Fiscal de remessa para a empresa exportadora; 2 - complementar a importância a ser paga ou anulada no período de apuração em que ocorrer a efetiva exportação (Convênio ICM 19/86); IV - na saída de café solúvel para o exterior, em substituição à anulação do crédito fiscal equivalente ao valor integral do ICMS incidente sobre a matéria-prima empregada na fabricação do produto, o contribuinte poderá efetivar a anulação em importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o preço mínimo de registro (Convênio ICM 26/84); V - na saída para o exterior de suco de laranja, tangerina, maracujá e abacaxi será exigida a anulação do crédito fiscal equivalente ao valor integral do ICMS incidente sobre a matéria-prima empregada na fabricação do produto (Convênio ICM 53/87), podendo o contribuinte, em substituição ao disposto neste inciso, efetivar a anulação em importância equivalente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação, convertido à taxa cambial vigente na data do embarque da mercadoria para o exterior (Convênio ICM 27/84): a) 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), equivalente à matéria-prima oriunda deste Estado; b) 6% (seis por cento), equivalente à matéria-prima oriunda de outros Estados (Convênio ICM 27/83); VI - na saída de milho degerminado para o exterior, é exigida a anulação do crédito fiscal ou o pagamento do imposto diferido, correspondente ao valor integral do ICMS incidente sobre a matéria-prima empregada na fabricação do produto, observado o seguinte (Convênio ICM 34/84): a) quando não conhecido o valor exato da matéria-prima, será considerado o valor médio das aquisições mais recentes, em quantidades suficientes para produzir o volume exportado no período; b) em substituição ao disposto na alínea anterior, o contribuinte poderá efetivar a anulação de crédito ou o pagamento do imposto diferido, em importância equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor FOB constante da Guia de Exportação. § 1° Nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, quando houver fechamento antecipado do contrato de câmbio, o contribuinte poderá, também, antes da data do embarque, antecipar a anulação ou o pagamento do imposto, efetuando a conversão, para esse efeito, pala taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento ou realização da anulação (Convênio 27/84.) § 2° Para efeitos do disposto na alínea “a” do inciso I deste artigo: I - a expressão “farelo de milho” compreende os produtos classificados nos códigos 2302.10.0100 e 2306.90.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (Convênio ICM 33/84); II - no tocante às operações com “farelo de milho”, amparadas com isenção ou não incidência, considera-se existente a obrigação de recolher o imposto diferido na etapa anterior, ou de anular os créditos derivados da entrada de matérias-primas de origem vegetal, quando estas representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do custo da produção industrial (Convênio ICM 33/84.) § 3° A anulação de crédito será efetuada: I - mediante a emissão, no fim do período de apuração, de Nota Fiscal, indicando como natureza da operação a expressão “anulação de crédito” e englobando todas as operações, sujeitas à anulação, da mesma natureza; II - mediante o lançamento da referida Nota Fiscal em campo do livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 22. Até 30 de junho de 1989 (Convênio ICM 8/89): I - não é obrigatória a anulação correspondente às matérias-primas empregadas na produção de óleo de algodão, de amendoim e de milho, na fabricação de farinha e fécula de mandioca, nas operações de exportação (Convênios AE 02/72 e ICM 09/89); II - é dispensada a anulação do crédito fiscal ou o pagamento do imposto diferido, relativamente à entrada que corresponder à saída para o exterior, diretamente ou através de empresas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação ou de empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n° 1.248, de 26 de novembro de 1972 (Convênios 23/81 e 14/82): a) de carne e miúdo comestível de bovino, ovino e caprino, resfriado, congelado ou preparado, inclusive como charque; b) de carne e miúdo comestível de suíno, resfriado congelado ou preparado; c) de ave e produto comestível resultante de sua matança, resfriado, congelado ou preparado (Convênio ICM 23/81); III - é dispensado: a) o pagamento do imposto diferido, relativo à erva-mate exportada para o exterior (Convênio ICM 41/75); b) a anulação do crédito fiscal ou o pagamento do imposto diferido, em relação à entrada que corresponder à saída, para o exterior do País, de peixe, suas ovas, crustáceo e molusco; IV - os estabelecimentos industriais exportadores de produtos têxteis e de óleo de sassafrás ficam dispensados da anulação de créditos oriundos da respectiva matéria-prima (Convênios ICM 39/77 e 01/82.) Art. 23. Até 31 de março de 1989, fica assegurada a manutenção de 100% (cem por cento) do valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à operação de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação, destinado à fabricação de ração ou alimentação animal, para emprego na avicultura ou suinocultura (Convênio ICM 20/89.)” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1989. Florianópolis em, 12 de abril de 1989.