DECRETO N° 298, de 15 de junho de 1999. DOE de 15.06.99 Introduz as Alterações 351 a 353 ao RICMS/97 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 351 - O Anexo 1 fica acrescido da Seção XX com a seguinte redação: “SEÇÃO XX LISTA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Anexo 2, art. 2º, XLVI e art. 3º, XXVII) 01. Fio de nylon 8.0 3006.10.19 02. Fio de nylon 10.0 3006.10.19 03. Fio de nylon 9.0 3006.10.19 04. Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática 3004.90.99 05. Hemostático (base celulose ou colágeno) 3006.10.90 06. Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) 3006.10.90 07. Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) 3006.10.90 08. Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) 3006.10.90 09. Cimento ortopédico (dose 40 grs) 3006.40.20 10. Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face 3701.10.10 11. Outras chapas e filmes para raios-X 3701.10.29 12. Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face 3702.10.10 13. Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces 3702.10.20 14. Conector completo com tampa 3917.40.10 15. Hemodialisador capilar 8421.29.11 16. Sonda para nutrição enteral 9018.39.21 17. Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa 9018.39.22 18. Cateter ureteral duplo "rabo de porco" 9018.39.29 19. Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise 9018.39.29 20. Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen 9018.39.29 21. Dilatador para implante de cateter duplo lumen 9018.39.29 22. Cateter balão para septostomia 9018.39.29 23. Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente., Berrmann 9018.39.29 24. Cateter balão para angioplastia transluminal percuta 9018.39.29 25. Cateter guia para angioplastia transluminal percuta 9018.39.29 26. Cateter balão para valvoplastia 9018.39.29 27. Guia de troca para angioplastia 9018.39.29 28. Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico) 9018.39.29 29. Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico) 9018.39.29 30. Cateter atrial/peritoneal 9018.39.29 31. Cateter ventricular com reservatório 9018.39.29 32. Conjunto de cateter de drenagem externa 9018.39.29 33. Cateter ventricular isolado 9018.39.29 34. Cateter total implantável para infusão quimioterápica 9018.39.29 35. Introdutor para cateter com e sem válvula 9018.39.29 36. Cateter de termodiluição 9018.39.29 37. Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal 9018.39.29 38. Kit cânula 9018.39.29 39. Conjunto para autotransfusão 9018.39.29 40. Dreno para sucção 9018.39.29 41. Cânula para traqueostomia sem balão 9018.39.29 42. Sistema de drenagem mediastinal 9018.39.29 43. Rins artificiais 9018.90.40 44. Clips para aneurisma 9018.90.95 45. Kit grampeador intraluminar Sap 9018.90.95 46. Kit grampeador linear cortante 9018.90.95 47. Kit grampeador linear cortante + uma carga 9018.90.95 48. Kit grampeador linear cortante + duas cargas 9018.90.95 49. Grampos de Blount 9018.90.95 50. Grampos de Coventry 9018.90.95 51. Clips venoso de prata 9018.90.95 52. Bolsa para drenagem 9018.90.99 53. Linhas arteriais 9018.90.99 54. Conjunto descartável de circulação assistida 9018.90.99 55. Conjunto descartável de balão intra-aórtico 9018.90.99 56. Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea 9019.20.10 57. Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea 9019.20.10 58. Hemoconcentrador para circulação extracorpórea 9019.20.90 59. Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro 9019.20.90 60. Endoprótese total biarticulada 9021.11.10 61. Componente femural não cimentado 9021.11.10 62. Componente femural não cimentado para revisão 9021.11.10 63. Cabeça intercambiável 9021.11.10 64. Componente femural 9021.11.10 65. Prótese de quadril thompson normal 9021.11.10 66. Componente total femural cimentado 9021.11.10 67. Componente femural parcial sem cabeça 9021.11.10 68. Componente femural total cimentado sem cabeça 9021.11.10 69. Endoprótese femural distal com articulação 9021.11.10 70. Endoprótese femural proximal 9021.11.10 71. Endoprótese femural diafisária 9021.11.10 72. Espacador de tendão 9021.11.90 73. Prótese de silicone 9021.11.90 74. Componente acetabular metálico + polietileno 9021.11.90 75. Componente acetabular metálico + polietileno para revisão 9021.11.90 76. Componente patelar 9021.11.90 77. Componente base tibial 9021.11.90 78. Componente patelar não cimentado 9021.11.90 79. Componente plateau tibial 9021.11.90 80. Componente acetabular charnley convencional 9021.11.90 81. Tela de reforço de fundo acetabular 9021.11.90 82. Restritor de cimento acetabular 9021.11.90 83. Restritor de cimento femural 9021.11.90 84. Anel de reforço acetabular 9021.11.90 85. Componente acetabular polietileno para revisão 9021.11.90 86. Componente umeral 9021.11.90 87. Prótese total de cotovelo 9021.11.90 88. Prótese ligamentar qualquer segmento 9021.11.90 89. Componente glenoidal 9021.11.90 90. Endoprótese umeral distal com articulação 9021.11.90 91. Endoprótese umeral proximal 9021.11.90 92. Endoprótese umeral total 9021.11.90 93. Endoprótese umeral diafisária 9021.11.90 94. Endoprótese proximal com articulação 9021.11.90 95. Endoprótese diafisária 9021.11.90 96. Parafuso para componente acetabular 9021.19.20 97. Placa com finalidade específica L/T/Y 9021.19.20 98. Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm 9021.19.20 99. Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm 9021.19.20 100. Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm 9021.19.20 101. Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm 9021.19.20 102. Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm 9021.19.20 103. Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm) 9021.19.20 104. Placa semitubular para parafuso 4,5 mm 9021.19.20 105. Placa semitubular para parafuso 3,5 mm 9021.19.20 106. Placa semitubular para parafuso 2,7 mm 9021.19.20 107. Placa angulada perfil "U" osteotomia 9021.19.20 108. Placa angulada perfil "U" autocompressão 9021.19.20 109. Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso) 9021.19.20 110. Placa Jewett comprimento até 150 mm 9021.19.20 111. Placa Jewett comprimento acima 150 mm 9021.19.20 112. Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico) 9021.19.20 113. Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm 9021.19.20 114. Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm 9021.19.20 115. Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm 9021.19.20 116. Haste intramedular de ender 9021.19.20 117. Haste de compressão 9021.19.20 118. Haste de distração 9021.19.20 119. Haste de luque lisa 9021.19.20 120. Haste de luque em "L" 9021.19.20 121. Haste intramedular de rush 9021.19.20 122. Retângulo tipo hartshill ou similar 9021.19.20 123. Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada 9021.19.20 124. Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada 9021.19.20 125. Arruela para parafuso 9021.19.20 126. Arruela em "C" 9021.19.20 127. Gancho superior de distração (todos) 9021.19.20 128. Gancho inferior de distração (todos) 9021.19.20 129. Ganchos de compressão (todos) 9021.19.20 130. Arruela dentada para ligamento 9021.19.20 131. Pino de Kknowles 9021.19.20 132. Pino tipo Barr e Tibiais 9021.19.20 133. Pino de Gouffon 9021.19.20 134. Prego "OPS" 9021.19.20 135. Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm 9021.19.20 136. Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm 9021.19.20 137. Parafuso maleolar (todos) 9021.19.20 138. Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm 9021.19.20 139. Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm 9021.19.20 140. Porca para haste de compressão 9021.19.20 141. Fio liso de Kirschner 9021.19.20 142. Fio liso de Steinmann 9021.19.20 143. Prego intramedular "rush" 9021.19.20 144. Fio rosqueado de Kirschner 9021.19.20 145. Fio rosqueado de Steinmann 9021.19.20 146. Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro) 9021.19.20 147. Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro) 9021.19.20 148. Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm 9021.19.20 149. Fixador dinâmico para mão ou pé 9021.19.20 150. Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial 9021.19.20 151. Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero 9021.19.20 152. Fixador dinâmico para pelve 9021.19.20 153. Fixador dinâmico para tíbia 9021.19.20 154. Fixador dinâmico para fêmur 9021.19.20 155. Prótese valvular mecânica de bola 9021.30.11 156. Anel para aneloplastia valvular 9021.30.11 157. Prótese valvular mecânica de duplo folheto 9021.30.11 158. Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) 9021.30.11 159. Prótese valvular biológica 9021.30.19 160. Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico 9021.30.30 161. Enxerto arterial tubular orgânico 9021.30.30 162. Enxerto arterial tubular valvado orgânico 9021.30.30 163. Prótese para esôfago 9021.30.80 164. Tubo de ventilação de teflon ou silicone 9021.30.80 165. Prótese de aço-teflon 9021.30.80 166. Patch inorgânico (por cm2) 9021.30.80 167. Patch orgânico (por cm2) 9021.30.80 168. Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria 9021.50.00 169. Marcapasso cardíaco câmara dupla 9021.50.00 170. Filtro de linha arterial 9021.90.19 171. Reservatório de cardiotomia 9021.90.19 172. Filtro de sangue arterial para recirculação 9021.90.19 173. Filtro para cardioplegia 9021.90.19 174. Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil 9021.90.80 175. Coletor para unidade de drenagem externa 9021.90.80 176. Shunt lombo-peritonal 9021.90.80 177. Conector em "Y" 9021.90.80 178. Conjunto para hidrocefalia standard 9021.90.80 179. Válvula para hidrocefalia 9021.90.80 180. Válvula para tratamento de ascite 9021.90.80 181. Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico 9021.90.91 182. Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico 9021.90.91 183. Eletrodo endocárdico definitivo 9021.90.91 184. Eletrodo epicárdico definitivo 9021.90.91 185. Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico 9021.90.91 186. Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2) 9021.90.99 187. Enxerto tubular de ptfe (por cm2) 9021.90.99 188. Enxerto arterial tubular inorgânico 9021.90.99 189. Botão para crâneo” 9021.90.99” ALTERAÇÃO 352 - O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XLVI com a seguinte redação: “XLVI - até 31 de dezembro de 1999, a saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Anexo 1, Seção XX, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 01/99 e 05/99).” ALTERAÇÃO 353 - O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXVII com a seguinte redação: “XXVII - até 31 de dezembro de 1999, a entrada dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados no Anexo 1, Seção XX, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99 e 05/99).” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de junho de 1999.
DECRETO Nº 299, de 15 de junho de 1999. DOE de 15.06.99 Introduz a Alteração 354 ao RICMS/97 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98, e Considerando que o mandamento do art. 43 da Lei nº 10.297/96 visa, como expressamente declara, a proteção dos interesses da economia catarinense frente a medidas que coloquem o Estado em desvantagem comparativa decorrente da concessão, por outra unidade da Federação, de tratamento tributário privilegiado às empresas nesta situadas; Considerando a prorrogação, pelo Estado de São Paulo, de redução da alíquota do imposto incidente sobre operações com veículos automotores, agora para o percentual de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), conforme Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa paulista e de acordo com o Comunicado CAT nº 73, de 28 de maio de 1999, publicado no DOESP de 29 de maio de 1999; Considerando que, inobstante a concessão do referido benefício pelo Estado de Santa Catarina, através do Decreto nº 88, de 22 de março de 1999, verificou-se crescimento da arrecadação do ICMS no setor; Considerando a necessidade de buscar a manutenção e geração de empregos no setor que comercializa veículos automotores, ressaltando, ainda, que o governo federal reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI imbuído de semelhante propósito. Considerando que não foi obtido acordo entre os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na reunião extraordinária realizada no dia 9 de junho de 1999, quanto a concessão de benefício aos revendedores de veículos automotores; D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 354 - O inciso IX do art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “IX - até 31 de agosto de 1999, em 20,83% (vinte inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas de veículos automotores, relacionados no Anexo 1, Seção IV, observado o seguinte: a) tratando-se de veículo automotor sujeito à substituição tributária deverá atender o disposto no Anexo 3, arts. 49, § 4º e 52, § 3º; b) quando tratar-se de veículos não sujeitos à substituição tributária, fica facultado aplicar diretamente o percentual de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - veículos automotores - RICMS-SC/97 - Anexo 2, art. 7º, IX”. c) para usufruir do benefício os contribuintes deverão comprovar que adotaram as seguintes medidas: 1 - manutenção do nível de emprego, durante o período mínimo de 120 (cento e vinte dias); 2 - transferência ao consumidor, sob forma de redução correspondente nos preços, do resultado da redução do imposto.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 1999. Florianópolis, 15 de junho de 1999.
DECRETO Nº 287, de 09 de junho de 1999. DOE de 10.06.99 Introduz a Alteração 324 ao RICMS/97 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98, e Considerando que o mandamento do art. 43 da Lei nº 10.297/96 visa, como expressamente declara, a proteção dos interesses da economia catarinense frente a medidas que coloquem o Estado em desvantagem comparativa decorrente da concessão, por outra unidade da Federação, de tratamento tributário privilegiado às empresas nesta situadas; Considerando o tratamento tributário favorecido dispensado pelos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul aos produtos da indústria de informática e automação, com redução significativa da carga tributária incidente nas operações com esses produtos, conforme disposto, respectivamente, no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, art. 54, § 1º, item 11 e Anexo II, Tabela II, item 24; no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 2.736/96, arts. 15, inciso III e 51, inciso IV; e no RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, art. 23, inciso XVI, alíneas “a” e “b”; e Considerando que, inobstante a concessão dos referidos benefícios pelo Estado de Santa Catarina, verificou-se crescimento da arrecadação do ICMS; D E C R E T A: Art. 1. Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 324 - O inciso VIII, mantidas suas alíneas, do art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - até 31 de dezembro de 1999, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte:” Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 1999. Florianópolis, 09 de junho de 1999. ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado
DECRETO N° 269, de 04 de junho de 1999 DOE de 04.06.99 Introduz as Alterações 321 a 323 ao RICMS/97 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cata-rina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 321 - Fica acrescida a alínea "n" ao inciso I do art. 11 do Anexo 2, com a seguinte redação: "n) peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão." ALTERAÇÃO 322 - Fica acrescido o inciso III ao parágrafo único do art. 90 do Anexo 2, com a seguinte redação: "III - saídas com destino a consumidor final." ALTERAÇÃO 323 - O § 2° do art. 4° do Anexo 4, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2° A pessoa jurídica ou a firma individual perderá a condição de microempresa após 5 (cinco) anos contados (Lei n° 10.927/98, art. 1°):" Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de junho de 1999.
PORTARIA SEF N° 159, de 25 de maio de 1999 DOE de 31.05.99 Aprova o modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA. (revoga as Portarias SEF n° 029/90 e 267/92) Revogada pela Port. 256/04 V.Port. SEF n° 243/99 - aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA. V.Port. SEF n° 009/00 - aprova tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.9., do Manual de Preenchimento da GIA. V.Port. SEF n° 114/00 que acresce o item 2.12 ao Anexo II. V.Port. SEF nº 237/00 que altera, a partir de 01.01.01, as especificações do arquivo magnético para a entrega de GIA, constante do Anexo III V.Port. SEF n° 219/01 que altera, a partir de 28.08.01, o subitem 1.2. do Anexo II da presente Portaria V.Port. SEF nº 211/02 que altera, a partir de 28.08.02, as especificações do arquivo magnético para a entrega de GIA, constante do Anexo III V.Port. SEF nº 256/02 que altera, a partir de 23.08.02, os Anexos II e III da presente Portaria V.Port. SEF nº 361/02 que altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constante do Anexo III. V.Port. SEF nº 362/03 que altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS, constantes dos Anexos II e III. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, R E S O L V E : Art. 1° Ficam aprovados, nos termos do Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, o seguinte: I - a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme modelo constante do Anexo I; II - o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II; III - as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constantes do Anexo III. Art. 2° Ficam revogadas as Portarias SEF n° 029/90 e 267/92. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de setembro de 1999. Parágrafo único. A GIA apresentada após a entrada em vigor desta Portaria, ainda que relativa a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa data, deverá atender ao modelo ora aprovado. Florianópolis, 25 de maio de 1999. Antônio Carlos Vieira Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I - MODELO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ANEXO II - MANUAL DE PREENCHIMENTO ANEXO III - ESPECIFICAÇÕES DO ARQUIVO ELETRÔNICO
DECRETO N° 254, de 25 de maio de 1999 DOE de 25.05.99 Introduz as Alterações 317 a 320 ao RICMS/97 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as dispo-sições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans-porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cata-rina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 317 - O inciso II do § 1º do art. 18 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: "II - deixar de prestar as informações previstas no art. 37 por 2 (dois) meses (Convênios ICMS 71/97 e 108/98)." ALTERAÇÃO 318 - O § 2º do art. 33 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2° Os valores apurados serão declarados: I - pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado, em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, atendido o disposto no Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção II; II - pelo contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação, em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, atendido o disposto no art. 37, II. (Ajuste SINIEF 09/98)." ALTERAÇÃO 319 - O art. 37 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter: I - à Gerência de Fiscalização da Diretoria de Administração Tributária, até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente, arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações no mês com destinatários estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, observado o disposto no Manual de Orientação a que se refere o Anexo 9, art. 45 (Convênio ICMS 78/96); II - à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária, até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao de apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, em formulário, de modelo oficial, ou em arquivo eletrônico, de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, contendo os dados do livro Registro de Apuração do ICMS. (Ajuste SINIEF 09/98). § 1° Relativamente à obrigação de que trata o inciso I do "caput", observar-se-á o seguinte: I - na hipótese de não terem sido realizadas, no período, operações sob regime de substituição tributária, o contribuinte informará esta circunstância, por escrito, no prazo previsto no "caput"; II - poderão ser objeto de arquivo eletrônico em apartado as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio; III - o contribuinte substituto não poderá utilizar, no arquivo eletrônico, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para veículos automotores, em relação aos quais utilizará o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador; IV - o contribuinte substituto das mercadorias de trata o Capítulo IV, Seções IV e V, também deverá identificá-las com as indicações de número do modelo e cor (Convênio ICMS 44/94). § 2º Relativamente à obrigação de que trata o inciso II do "caput", observar-se-á o seguinte: I - a GIA-ST deverá ser entregue ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá ser consignado, no campo Informações Complementares, a expressão "sem movimento"; II - os contribuintes sujeitos a apuração decendial do imposto entregarão a GIA englobando as operações do mês; III - a GIA-ST, quando apresentada em formulário, deverá ser assinada pelo titular do estabelecimento ou seu representante habilitado e preenchida em duas vias, que terão a seguinte destinação: a) a primeira via será remetida à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária; b) a segunda via será arquivada pelo contribuinte. § 3( Não serão aceitas as informações fiscais de que trata esta Seção quando estiverem ilegíveis ou rasuradas ou, se apresentadas em arquivo eletrônico, quando este estiver ilegível ou fora do formato exigido ou contiver incorreções." ALTERAÇÃO 320 - Os arts. 176, 177 e 178 do Anexo 5 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 176. Os estabelecimentos inscritos no CCICMS entregarão, até o 10° (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto, em qualquer USEFI, a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em arquivo eletrônico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, que se constituirá no resumo das operações realizadas em cada período de apuração, registradas no livro Registro de Apuração do ICMS. § 1º No caso de impossibilidade técnica de apresentar a GIA em arquivo eletrônico, o contribuinte interessado poderá requerer ao titular da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento, autorização para entregar a GIA em formulário, de modelo oficial, que deverá ser assinada pelo titular do estabelecimento ou seu representante habilitado e preenchida em duas vias, que terão a seguinte destinação: I - a primeira via será entregue ao fisco; II - a segunda via será arquivada pelo contribuinte. § 2º A autorização referida no parágrafo anterior será concedida à vista de requerimento, distinto para cada estabelecimento e período de apuração, assinado pelo responsável pelo estabelecimento. Art. 177. A GIA deverá conter, no mínimo, o seguinte: I - a identificação do estabelecimento; II - o faturamento no período de apuração; III - o valor do acréscimo financeiro que foi excluído da base de cálculo do imposto, relativamente às vendas a prazo ocorridas no período de apuração; IV - as despesas com pessoal do estabelecimento no mês de referência; V - o resumo das operações e prestações de entradas e saídas, classificadas de acordo com o CFOP; VI - o resumo da apuração dos débitos e créditos do imposto; VII - a discriminação do imposto a pagar; VIII - informações relativas à substituição tributária. Art. 178. Não será aceita GIA cujo arquivo eletrônico estiver ilegível ou fora do formato exigido ou contiver incorreções ou, se apresentada em formulário, estiver ilegível ou rasurada." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - as Alterações 317, 318 e 319, a partir de 1º de julho de 1999; II - a Alteração 320, a partir de 1º de setembro de 1999. Florianópolis, 25 de maio de 1999
DECRETO N° 12, de 12 de janeiro de 1999. DOE de 12.05.99 Introduz a Alteração 252 ao RICMS/97 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e na Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, e considerando que o Decreto n° 3.161, de 31 de agosto de 1998, fere o disposto no art. 10 da Lei Complementar federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 252 - A Seção VII do Capítulo I do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO VII DA RESTITUIÇÃO Art. 26. O contribuinte substituído tem direito à restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. § 1º A restituição deverá ser pleiteada mediante requerimento ao Diretor de Administração Tributária, instruído com documentos que comprovem a situação alegada. § 2° Não sendo respondido o pedido de restituição no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído fica autorizado a se creditar na sua escrita fiscal do valor objeto do pedido, atualizado monetariamente segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ciente do despacho, procederá ao estorno do crédito lançado, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis.” Art. 2° Fica revogado o Decreto n° 3.161, de 31 de agosto de 1998. Parágrafo único. Os contribuintes que se tiverem aproveitado de créditos do ICMS com base no disposto no Decreto n° 3.161, de 31 de agosto de 1998, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, proceder ao estorno dos valores creditados, sem imposição de penalidades. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31 de agosto de 1998. Florianópolis, 12 de janeiro de 1999.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/99 Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.04.99 A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo seu titular, Dr. Antônio Carlos Vieira e os contribuintes abaixo identificados. NAIPI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Rod. Br 116 Km 132 Município de Mandirituba /PR CGC/MF 02.546.391/0001-70 Inscrição Est.: 253.745.642 ADEBRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Rua Marmeleiro, nº 40 Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR CGC/MF 72.365.703/0001-24 Inscrição Est.: 253.656.989 Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso: Nº 001/99 CLÁUSULA PRIMEIRA. A base de cálculo do imposto devido a este Estado, por substituição tributária, nas operações realizadas pela empresas acima relacionadas, na condição de contribuinte substituto, prevista no RICMS-SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 3, art. 11, I, será o preço de venda a consumidor final, conforme tabela a seguir, nos termos do Art. 14 do mesmo diploma legal. TABELA DE PREÇOS REFRIGERANTES COM EMBALAGEM PLÁSTICA: TIPO SABOR TAMANHO VALOR R$ DESCARTÁVEL TODOS 2,00 LITROS 0,90 DESCARTÁVEL TODOS 1,00 LITRO 0,70 DESCARTÁVEL TODOS 600 ML 0,69 DESCARTÁVEL TODOS 350 ML 0,48 DESCARTÁVEL TODOS 1,50 LITROS 0,80 COM EMBALAGEM DE VIDRO: TIPO SABOR TAMANHO VALOR R$ RETORNÁVEL TODOS 600 ML 0,35 RETORNÁVEL TODOS 300 ML 0,32 RETORNÁVEL TODOS 200 ML 0,30 DESCARTÁVEL TODOS 290 ML 0,50 COM EMBALAGEM DE ALUMÍNIO: TIPO SABOR TAMANHO VALOR LATA DESCARTÁVEL COLA 350ML 0,56 LATA DESCARTÁVEL OUTROS (*) 350ML 0,52 (*) Outros sabores: limão, laranja, guaraná e uva CLÁUSULA SEGUNDA. Nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes substitutos, signatários deste termo, deverá ser consignada a seguinte observação: IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 001/99. CLÁUSULA TERCEIRA. O presente termo poderá ser rescindido ou alterado, por iniciativa de qualquer das partes, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA. Os valores constantes neste Termo, serão revistos em 30/05/99 e 30/11/99, amparados por pesquisas de preços de vendas a consumidor final. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilidade pela pesquisa de preços de vendas a consumidor final, de refrigerantes, será dos Representantes dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado de Santa Catarina e deverá ser apresentada à Secretaria da Fazenda até 15 dias antes das datas convencionadas nesta cláusula, para possibilitar a revisão dos valores convencionados, estando sujeitos à análise comparativa de mercado pela Secretaria de Estado da Fazenda. CLÁUSULA QUINTA. O presente termo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1999. E, por estarem de acordo, assinam o presente em 4 (quatro) vias. Florianópolis, 09 de abril de 1999. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA Antônio Carlos Vieira NAIPI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Marcelo Bassani Proprietário ADEBRAM INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS LTDA Antônio Marchese Procurador
DECRETO N° 88 de 22 de março de 1999. DOE de 22.03.99 Introduz as Alterações 297ª a 300ª ao RICMS/97 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 297ª - O Anexo 1 fica acrescido da Seção XIX com a seguinte redação: SEÇÃO XIX LISTA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO (Anexo 2, art. 7º, IX) 01. Capa de proteção para computador, impressora e teclado 6305.39.00 02. Dobradora 8443.60.10 03. Serrilhadora 8443.60.90 04. Equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) 8470.50.90 05. Máquina automática para processamento de dados, analógica ou híbrida 8471.10.00 06. Máquina automática digital para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinada, uma unidade de entrada e uma unidade de saída 8471.30.19 07. Unidade digital de processamento, mesmo apresentada com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída com elemento aritmético e lógico baseados em microprocessador 8471.50.10 08. Unidade central de processamento de grande porte 8471.50.20 09. Impressora de impacto de linha 8471.60.11 10. Impressora de impacto matricial (por pontos), exceto as de linha 8471.60.12 11. Outra impressora de impacto de linha e matricial 8471.60.19 12. Impressora, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto a jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm 8471.60.21 13. Impressora, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto de transferência térmica de cera sólida 8471.60.22 14. Impressora, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto a “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 230mm e resolução superior ou igual 600 x 600 pontos por polegada (dpi) 8471.60.23 15. Impressora, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto a “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas 8471.60.24 16. Impressora, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto a “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm 8471.60.25 17. Impressora, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto com largura de impressão superior a 420mm 8471.60.26 18. Outra impressora com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto 8471.60.29 19. Traçador gráfico (“plotter”) por meio de penas 8471.60.41 20. Traçador gráfico (“plotter”) com largura de impressão superior a 580mm, exceto por meio de penas 8471.60.42 21. Outro tipo de traçador gráfico (“plotter”) 8471.60.49 22. Digitalizador de imagens 8471.60.51 23. Teclado 8471.60.52 24. Indicador ou apontador (“mouse” e “track-ball”) 8471.60.53 25. Mesa digitalizadora 8471.60.54 26. Aparelho terminal que tenha, pelo menos, uma unidade de entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por vídeo (terminal de vídeo), com unidade de saída por vídeo monocromático 8471.60.61 27. Aparelho terminal que tenha, pelo menos, uma unidade de entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por vídeo (terminal de vídeo), com unidade de saída por vídeo policromático 8471.60.62 28. Unidade de saída por vídeo (“monitor”) com tubo de raios catódicos, monocromática 8471.60.71 29. Unidade de saída por vídeo (“monitor”) com tubo de raios catódicos, policromática 8471.60.72 30. Outra unidade de saída por vídeo (“monitor”) com tubo de raios catódicos, monocromática 8471.60.73 31. Outra unidade de saída por vídeo (“monitor”) com tubo de raios catódicos, policromática 8471.60.74 32. Unidade de disco magnético para disco flexível 8471.70.11 33. Unidade de disco magnético para disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA - “Head Disk Assembly”) 8471.70.12 34. Unidade de disco óptico para leitura ou gravação de dados por meio óptico, exceto sistema de sensores para controle de qualidade em linha de embalagem, exclusivamente para leitura 8471.70.21 35. Unidade de disco óptico para leitura ou gravação de dados por meio óptico, exceto sistema de sensor para controle de qualidade em linha de embalagem, exclusivamente para leitora de código de barras 8471.70.29 36. Unidade de fita magnética para fita em rolo 8471.70.31 37. Unidade de fita magnética para cartucho 8471.70.32 38. Unidade de fita magnética para cassete 8471.70.33 39. Unidade de fita magnética, inclusive “streamer” 8471.70.39 40. Controladora de terminal 8471.80.11 41. Controladora de comunicação “front-end processor” (controladora de terminal) 8471.80.12 42. Tradutor (conversor) de protocolo para interconexão de rede (“gateway”) 8471.80.13 43. Distribuidor de conexão para rede (“hub”) 8471.80.14 44. Unidade de máquina automática para processamento de dados, exclusivamente para compressor de dados ou concentrador/multiplexador de terminal 8471.80.14 45. Unidade de máquina automática para processamento de dados, controlador ou formatador para disco magnético 8471.80.19 46. Coletor de dados com lógica baseada em microprocessador 8471.80.19 47. Controlador ou formatador de fita magnética e comutador de dados (“switches”) 8471.80.19 48. Controladora de disco rígido e flexível 8471.80.90 49. Unidade terminal remota - UTR 8471.80.90 50. Leitor e gravador de cartão magnético 8471.90.11 51. Leitor de código de barras 8471.90.12 52. Leitor de caracter magnetizável 8471.90.13 53. Leitora e/ou marcador de caracter (CMC-7) 8471.90.19 54. Leitor magnético ou óptico não compreendido em outra posição ou subposição desta lista 8471.90.90 55. Máquina eletrônica, com capacidade de comunicação bidirecional com computador ou outra máquina digital 8472.90.21 56. Máquina para selecionar e contar moeda ou papel-moeda 8472.90.30 57. Máquina para preenchimento de cheque e também boleto ou recibo 8472.90.90 58. Fita para impressora matricial 8473.29.90 59. Gabinete, com ou sem módulo “display” numérico, fonte de alimentação incorporada ou ambos com fonte de alimentação, com ou sem módulo “display” numérico 8473.30.11 60. Parte e acessório de impressoras 8473.30.19 61. Mecanismo completo de impressora matricial (por pontos) ou de impressora ou traçador gráfico (“plotters”), a jato de tinta, montado 8473.30.21 62. Mecanismo completo de impressora a “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), montado 8473.30.22 63. Cabeça de impressão, exceto a térmica ou a de jato de tinta 8473.30.24 64. Cabeça de impressão térmica ou de jato de tinta mesmo com depósito de tinta incorporado 8473.30.25 65. Cinta de caracter para uso em computador 8473.30.26 66. Cartucho de tinta para uso em impressora 8473.30.27 67. Tonner para impressora a laser 8473.30.29 68. Placa-mãe (“mother boards”) 8473.30.41 69. Placa (módulo) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50cm² 8473.30.42 70. Circuito impresso com componente elétrico ou eletrônico, montado 8473.30.49 71. Cartão de memória (“memory cards”) 8473.30.50 72. Tela (“écran”) para microcomputador portátil, policromática (tela antireflexiva) 8473.30.92 73. Placa de circuito montada com componente eletrônico (placa hirma) 8473.30.92 74. Controlador e/ou formatador para disco magnético tipo flexível 8473.30.99 75. Placa gráfica para monitor de alta resolução 8473.30.99 76. Apoio para digitação 8473.40.70 77. Alimentador de formulário 8473.40.90 78. Cinta de caracter para uso em computador ou em outro tipo de máquina 8473.50.34 79. Cartucho de tinta para uso em impressora ou outro tipo de máquina de impressão 8473.50.35 80. Cabeça magnética 8473.50.40 81. Kit de limpeza para unidade magnética 8473.50.40 82. Servidor de impressão 8473.50.90 83. Suporte para texto 8473.50.90 84. Transformador elétrico de potência não superior a 1kVA, para freqüência inferior ou igual a 60Hz, de saída horizontal (“fly back”), com tensão de saída superior a 18kV e freqüência de varredura horizontal superior ou igual a 32kHz 8504.31.91 85. Transformador elétrico de potência não superior a 1kVA, para freqüência inferior ou igual a 60Hz, exclusivamente para cabeçote de impressão 8504.31.99 86. Transformador elétrico de potência não superior a 1kVA, para freqüência inferior ou igual a 60Hz, de reflexão (yokes), para tubo de raios catódicos 8504.31.99 87. Transformador elétrico de potência superior a 1kVA mas não superior a 3kVA, para freqüência inferior ou igual a 60Hz 8504.32.11 88. Carregador de acumulador 8504.40.10 89. Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”) 8504.40.40 90. Estabilizador de voltagem de potência não superior a 15kVA (ver item anterior) 8504.90.90 91. Bateria exclusivamente para uso em aparelho celular 8507.80.00 92. Aparelho telefônico com fio conjugado com um aparelho telefônico portátil sem fio 8517.11.00 93. Interfone 8517.19.10 94. Aparelho telefônico público 8517.19.20 95. Aparelho telefônico ou videofone não combinado com outro aparelho 8517.19.91 96. Qualquer aparelho telefônico ou videofone 8517.19.99 97. Telecopiadora com impressão por sistema térmico (fax) 8517.21.10 98. Telecopiadora com impressão por sistema laser (fax) 8517.21.20 99. Telecopiadora com impressão por jato de tinta (fax) 8517.21.30 100. Central automática para comutação de linha telefônica, exceto de videotexto, pública, de comutação eletrônica, incluída a de trânsito 8517.30.11 101. Central automática para comutação de linha telefônica, exceto de videotexto, pública, de comutação eletromecânica, incluída a de trânsito 8517.30.12 102. Central automática para comutação de linha telefônica, exceto de videotexto, privada, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais 8517.30.13 103. Central automática para comutação de linha telefônica, exceto de videotexto, privada, de capacidade superior a 25 ramais e inferior a 200 ramais 8517.30.14 104. Central automática para comutação de linha telefônica, exceto de videotexto, privada, de capacidade superior a 200 ramais 8517.30.15 105. Central automática de vídeotexto 8517.30.20 106. Roteador digital com velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbits/s, próprio para interconexão de rede local com protocolos distintos 8517.30.62 107. Modulador/demodulador (Modem) 8517.50.19 108. Amplificador de sinal serial e paralela 8517.50.29 109. Multiplexador por divisão de freqüência 8517.50.30 110. Conversor analógico/digital (A/D) 8517.50.90 111. Módulo de gerenciamento de rede (TMN - “Telecommunications Management Network”) 8517.80.10 112. Aparelho, exclusivamente para circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento microprocessado programável remotamente 8517.80.21 113. Aparelho, exclusivamente para circuito eletrônico padrão para controle de processo single-loop, microprocessador programável e parametrizável remotamente 8517.80.29 114. Circuito impresso com componente elétrico ou eletrônico montados 8517.90.10 115. Bastidor e armação (“path panels”) 8517.90.92 116. Bloco de corte de conexão 8517.90.99 117. Protetor elétrico para telefonia 8517.90.99 118. Microfone e seus suportes para multímidia 8518.10.00 119. Disco magnético não gravado (CD-ROM) 8523.90.00 120. Mídia magnética gravada para reprodução de fenômenos síncronos entre imagem e som (SOFTWARE) 8524.91.00 121. Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado de telefonia celular- terminal portátil 8525.20.22 122. Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - terminal fixo sem fonte própria de energia 8525.20.23 123. Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - terminal móvel para automóvel 8525.20.24 124. Antena própria para telefone celular portátil 8529.10.20 125. Porta-tampa de telefone celular (“flip”) 8529.90.19 126. Aparelho identificador de chamada telefônica 8531.80.00 127. Condensador fixo de tântalo próprio para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”) 8532.21.10 128. Outro condensador fixo de tântalo 8532.21.90 129. Condensador fixo de eletrolíticos de alumínio 8532.22.00 130. Condensador fixo com dielétrico de cerâmica de uma só camada próprio para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”) 8532.23.10 131. Outro condensador fixo com dielétrico de cerâmica de uma só camada 8532.23.90 132. Condensador fixo com dielétrico de cerâmica de camadas múltiplas próprio para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”) 8532.24.10 133. Outro condensador fixo com dielétrico de cerâmica de camadas múltiplas 8532.24.90 134. Condensador fixo com dielétrico de papel ou de plástico próprio para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”) 8532.25.10 135. Outro condensador fixo com dielétrico de papel ou de plástico 8532.25.90 136. Condensador variável ou ajustável próprio para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”) 8532.30.10 137. Outro condensador variável ou ajustável 8532.30.90 138. Varistor 8533.40.12 139. Pontenciômetro de carvão 8533.40.91 140. Circuito impresso 8534.00.00 141. Aparelho de proteção para circuito elétrico, de potência até 1kVA 8536.30.00 142. Relés para tensão não superior a 60V para máquina elétrica 8536.41.00 143. Relés, exclusivamente digital para energia elétrica 8536.49.00 144. Aparelho bloqueador de chamada telefônica 8536.50.90 145. Chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica 8536.50.90 146. Conector óptico 8536.69.90 147. Conector para cabo plano constituído por condutor paralelo isolado individualmente 8536.90.10 148. Soquete para microestrutura eletrônica 8536.90.30 149. Conector para circuito impresso 8536.90.40 150. Aparelho, exclusivamente para comando numérico computadorizado para tensão não superior a 1000V (CNC), com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recurso gráfico e execução de macro, resolução inferior ou igual a 1micrometro e capacidade de conexão digital para servo-acionamento, com monitor policromático 8537.10.11 151. Aparelho, exclusivamente para comando numérico com capacidade de interpolação simultânea até 10 (dez) eixos para tensão não superior a 1000V (CNC) 8537.10.19 152. Aparelho, exclusivamente para quadro, painel de instrumento para automação de processo industrial 8537.10.90 153. Aparelho de distribuição de energia elétrica para tensão não superior a 1000V 8537.10.90 154. Circuito impresso com componente elétrico ou eletrônico montado 8538.90.10 155. Tubo catótico para monitor de vídeo em cores, exceto para televisão 8540.11.00 156. Tubo catótico para monitor de vídeo em preto e branco ou outros monocromos, exceto para televisão 8540.12.00 157. Diodo não montado, exceto fotodiodo e diodo emissor de luz (“zener”) 8541.10.11 158. Diodo não montado, exceto fotodiodo e diodo emissor de luz de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A 8541.10.12 159. Transistor, não montado, exceto fototransistor com capacidade de dissipação inferior a 1W 8541.21.10 160. Transistor, não montado, exceto fototransistor com capacidade de dissipação inferior a 1W 8541.21.90 161. Transistor, não montado, exceto fototransistor com capacidade de dissipação superior a 1W e inferior a 10W 8541.29.10 162. Tiristores , “diacs” e “triacs”, exceto os dispositivos fotossensíveis, não montado de intensidade de corrente inferior ou igual a 3A 8541.30.11 163. Cartão incorporando um circuito integrado eletrônico (cartão inteligente) 8542.12.00 164. Circuito integrado monolítico digital de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS) não montado 8542.13.10 165. Memória de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS), montada, própria para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.13.21 166. Microprocessador de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS), montado, próprio para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.13.22 167. Microcontrolador de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS), montado, próprio para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.13.23 168. Co-processador de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS), montado, próprio para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.13.24 169. “Chipset” de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS), montado, próprio para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.13.25 170. Outro circuito integrado monolítico digital de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS), montado, próprio para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.13.29 171. Outra memória de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS) 8542.13.91 172. Outro microprocessador de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS) 8542.13.92 173. Outro microcontrolador de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS) 8542.13.93 174. Outro “chipset” de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS) 8542.13.25 175. Outro circuito integrado monolítico digital de semicondutor de óxido metálico (tecnologia MOS) 8542.13.99 176. Circuito integrado monolítico digital, não montado, obtido por tecnologia digital 8542.14.10 177. Circuito integrado monolítico digital, montado, obtido por tecnologia digital, próprio para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.14.20 178. Outro circuito integrado monolítico digital obtido por tecnologia bipolar 8542.14.90 179. Outro circuito integrado monolítico digital, não montado, incluído o circuito obtido por associação das tecnologias MOS e bipolar (tecnologia BIMOS) 8542.19.10 180. Memória, montada, incluída aquela obtida por associação das tecnologias MOS e bipolar (tecnologia BIMOS), própria para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.19.21 181. Outra circuito integrado monolítico digital, incluído o circuito obtido por associação das tecnologias MOS e bipolar (tecnologia BIMOS) próprio para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.19.29 182. Outra memória incluída aquela obtida por associação das tecnologias MOS e bipolar (tecnologia BIMOS) 8542.19.91 183. Outro circuito integrado monolítico digital, incluído o circuito obtido por associação das tecnologias MOS e bipolar (tecnologia BIMOS) 8542.19.99 184. Outro circuito integrado monolítico não montado 8542.30.10 185. Outro circuito integrado monolítico montado digital-híbrido 8542.30.21 186. Outro circuito integrado monolítico 8542.30.29 187. Circuito integrado híbrido de espessura de camada inferior ou igual a 1 micrometro (mícron) 8542.40.10 188. Outro circuito integrado híbrido 8542.40.90 189. Suporte-conecto apresentado em tiras (“lead frames”) 8542.90.10 190. Cobertura para encapsulamento (cápsulas) 8542.90.20 191. Outra parte de circuito integrado eletrônico 8542.90.90 192. Cabo coaxial e outro condutor elétrico coaxial 8544.20.00 193. Fio e cabo, condutor elétrico, para tensão não superior a 80V munidos de peça de conexão para uso exclusivo em computadores 8544.41.00 194. Cabo de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico 8544.70.10 195. Fio e cabo condutor elétrico, de uso exclusivo em informática, para comunicação de dados 8444.70.90 196. Leitora óptica (unidade periférica) 9008.20.90 197. Aparelho de fotocópia eletrostático de reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto), monocromática para cópia de superfície inferior ou igual a 1m² com velocidade inferior ou igual a 100 cópias por minuto 9009.12.10 198. “Joystick” próprio para computador 9504.10.99 NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, aprovado pelo Decreto n° 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÃO 298ª - O art. 7° do Anexo 2 fica acrescido dos incisos VIII e IX com a seguinte redação: VIII - até 31 de maio de 1999, em 58,823% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX, observado o seguinte: a) fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC/97 - Anexo 2, art. 7°, VIII”. b) o revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição; IX - até 31 de maio de 1999, em 25% (vinte e cinco por cento) nas saídas de veículos automotores, relacionados no Anexo I, Seção IV, observado o seguinte: a) tratando-se de veículo automotor sujeito à substituição tributária deverá atender o disposto no Anexo 3, arts. 49, § 4° e 52, § 3°; b) quando tratar-se de veículos não sujeitos à substituição tributária, fica facultado aplicar diretamente o percentual de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida - veículos automotores - RICMS-SC/97 - Anexo 2, art. 7°, IX”. ALTERAÇÃO 299ª - O art. 49 do Anexo 3 fica acrescido do § 4° com a seguinte redação: § 4° Na hipótese do Anexo 2, art. 7°, IX, para fins de cálculo do imposto a ser retido e recolhido, a base de cálculo da substituição tributária e o imposto devido na operação própria do substituto tributário, serão reduzidos na mesma proporção do benefício fiscal. ALTERAÇÃO 300ª - O art. 52 do Anexo 3 fica acrescido do § 3° com a seguinte redação: § 3° Na hipótese do Anexo 2, art. 7°, IX, para fins de cálculo do imposto a ser retido e recolhido, a base de cálculo da substituição tributária e o imposto devido na operação própria do substituto tributário, serão reduzidos na mesma proporção do benefício fiscal. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de março de 1999.
DECRETO N° 064, de 04 de março de 1999. DOE de 04.03.99 Introduz as Alterações 284 a 286 no RICMS/97. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e na Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 284 - O “caput” do art. 173 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 173. A DIEF será entregue nas Associações de Municípios até 30 de abril de cada ano, nos termos de convênio celebrado entre o Estado, Federação Catarinense de Municípios - FECAM e Associações de Municípios.” ALTERAÇÃO 285 - O inciso IV do art. 183 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - para o contribuinte prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo na hipótese de início de suas atividades, a partir de 1° de janeiro de 2001.” ALTERAÇÃO 286 - O “caput” do art. 59 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59. As empresas Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC, TELESC Celular S.A. e Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL, prestadoras de serviços públicos de telecomunicações, manterão, relativamente a todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, uma única inscrição no CCICMS, na qual centralizarão a escrituração fiscal, a apuração e o recolhimento do imposto.” Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à Alteração 286, a partir de 1° de março de 1999. Florianópolis, de 04 de março de 1999.