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LEI Nº 12.902, de 22.01.04
LEI Nº 12.902, de 22.01.04 D.O.E de 22.01.04 Altera dispositivo do Anexo Único da Tabela III, da Lei nº 12.063, de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Item 2.4.4.2 do Anexo Único da Tabela III da Lei nº 12.063, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO TABELA III 1. ........................................................................................................ R$ .......................................................................................................... 2.4.4.2 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV -; válido enquanto durar o aprendizado 21,00” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado
LeisNº 12.902/200422/01/2004Link externoLEI Nº 12.913,de 22.01.04
LEI Nº 12.913, de 22.01.04 D.O.E de 22.01.04 Vide Lei nº 12.913, D.O.E. de 23.04.04, reintroduzindo dispositivos vetados pelo Sr. Governador; Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:12913 “Art. 183. .............................................................................. ................................................................................................ IV - presidir as sessões da Primeira Câmara de Julgamento e das Câmaras Reunidas, proferindo, quando necessário, voto de desempate. (NR) Parágrafo único. O Presidente do Conselho, nos seus impedimentos, será substituído pelo Presidente da Segunda Câmara de Julgamento.” (NR) “Art. 184. ............................................................................... I - seis Conselheiros, indicados em sistema de rodízio, em lista tríplice para cada vaga e respectiva suplência, respectivamente pela Federação das Indústrias, Federação do Comércio, Federação da Agricultura, Federação das Micro e Pequenas Empresas, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, Fecontesc e Fetrancesc; e (NR) ................................................................................................ § 3º Aos Conselheiros referidos no inciso I, fica assegurado o pagamento de jeton por sessão de que participarem, correspondente a sessenta por cento sobre o menor valor de vencimento da escala padrão do quadro do pessoal civil da Administração Direta, nos termos da legislação pertinente.” (AC) ............................................................................................... “Art. 188. .............................................................................. III - recorrer, em consonância com o disposto no inciso I, das decisões das Câmaras de Julgamento ou das Câmaras Reunidas; e” (NR) ................................................................................................ “Art. 189. ............................................................................... Parágrafo único. O Procurador do Estado será intimado pessoalmente de todas as decisões, passando a fluir desta data o prazo para eventual recurso ou outra providência.” (NR) ............................................................................................... “Art. 196. .............................................................................. § 6º Durante a sessão de julgamento, após o relatório, será dada a palavra, por quinze minutos ao sujeito passivo ou ao seu representante e ao Representante da Fazenda, para sustentação oral. (NR) ................................................................................................. § 12. As ementas dos acórdãos proferidos pelas Turmas ou pelo plenário do Conselho Estadual de Contribuintes, bem como por suas composições especiais, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de dez dias contados da data da ocorrência das reuniões, incluindo a contagem de votos referente ao provimento ou desprovimento dos recursos voluntários interpostos pelos contribuintes.” (AC) “Art. 197. .............................................................................. III - o relator ou o Representante da Fazenda poderão solicitar ao Presidente as diligências e perícias que julgarem necessárias; e” (NR) ................................................................................................ “Art. 198. Da decisão de Câmara de Julgamento caberá recurso especial às Câmaras Reunidas no prazo de quinze dias, contados da ciência do acórdão, o qual terá efeito suspensivo, quando a decisão recorrida: I - divergir de decisão de outra câmara ou das Câmaras Reunidas, quanto à interpretação da legislação tributária; ou II - resultar de voto de desempate do presidente da câmara. (NR) ............................................................................................... § 2º A admissibilidade ou não do recurso será declarada em despacho fundamentado do Presidente do Conselho, observada inclusive a preclusão. (NR) § 3º Aplicam-se ao recurso especial, no que couber, as regras previstas para o recurso ordinário. (NR) § 4º Sendo o recurso de iniciativa da representação da Fazenda do Estado, a parte recorrida será intimada para, no prazo de quinze dias, querendo, apresentar contra-razões.” (AC) “VETADO.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 181 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966. Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado
LeisNº 12.913/200422/01/2004Link externoLEI Nº 12.922, de 22.01.04
LEI Nº 12.922, de 22.01.04 D.O.E de 22.01.04 Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de Notas Fiscais de Produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º, da Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................................ .................................................................................................................... § 2º Cumpridas as condições estabelecidas no § 1º, deste artigo, poderão ser inscritos como co-titulares de um único talão de Notas Fiscais de Produtor todos os demais membros de uma mesma família maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados ao mesmo núcleo familiar. § 3º Junto ao titular serão cadastrados como co-titulares o seu cônjuge, os seus ascendentes, os seus filhos, e respectivos cônjuges, desde que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com o titular. § 4º No talão de Notas Fiscais do Produtor constarão como titulares, além do titular propriamente dito, também, seu cônjuge e tantos quantos outros membros da família que atenderem os requisitos dos §§ 2º e 3º, deste artigo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 VOLNEI JOSé MORASTONI Governador do Estado, em exercício
LeisNº 12.922/200422/01/2004Link externoDECRETO Nº 1.348, de 21.01.04 - (476 a 488)
DECRETO Nº 1.348, de 21.01.04 - (476 a 488) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 21.01.04 Introduz as Alterações 476 a 488 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 476 - O art. 29 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único. O destinatário da mercadoria poderá, observada a legislação pertinente, creditar-se do imposto recolhido na forma da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 60.” ALTERAÇÃO 477 - O inciso II do § 1º do art. 60 passa a vigorar com seguinte redação: “II – por ocasião da entrada no Estado: a) na hipótese prevista no art. 53, §1º, III, “d” e “e”; b) de bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra unidade da Federação.” ALTERAÇÃO 478 - Fica revogado o inciso VIII do §1º do art. 60. ALTERAÇÃO 479 - O § 8º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 8º Na hipótese da alínea “b” do inciso II do § 1º será observado o seguinte: I - o valor a recolher será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição da mercadoria, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, se houver. II - não se aplica às mercadorias: a) sujeitas ao regime de substituição tributária; b) contempladas com isenção na operação subseqüente; c) remetidas por distribuidora de indústria; III – absorve o disposto no art. 1º, VI; IV – aplica-se também às aquisições de estabelecimento: a) que promova vendas por atacado, mesmo que eventuais; b) importador, ainda que equiparado a industrial pela legislação do IPI; V – quando a mercadoria adquirida for contemplada com redução da base de calculo na operação subseqüente, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo reduzida; VI – considera-se o bem ou mercadoria entrado no Estado na data em que visado o documento fiscal na saída do último Estado pelo qual tiver transitado ou, na sua falta, na data de saída do estabelecimento remetente, quando desacompanhado de documento de arrecadação.” ALTERAÇÃO 480 - O art. 60 fica acrescido do seguinte parágrafo: “§ 9º A condição a que se refere a alínea “c” do inciso II do § 8º deve ser reconhecida por ato do Diretor de Administração Tributária, mediante requerimento em que se demonstre que: I – a distribuidora é estabelecimento da indústria, sua coligada ou controlada; II – comercialize exclusivamente produtos da indústria.” ALTERAÇÃO 481 - O inciso I do art. 61 fica acrescido da seguinte alínea: “c) o imposto devido na forma da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 60 seja recolhido, observado o disposto no art. 53, § 4º, até o quinto dia subseqüente ao término do decêndio.” ALTERAÇÃO 482 - Renumerado o atual parágrafo único para § 2º o art. 140 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte parágrafo: “§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o imposto devido na hipótese do art. 60, § 1º, II, “b” que poderá ser utilizado para compensar o imposto apurado na forma do “caput” no mesmo período de apuração ou nos períodos subseqüentes.” ALTERAÇÃO 483 - Os incisos I e II do art. 2º do Anexo 4 passam a vigorar com a seguinte redação: “I – igual ou inferior a R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), é considerada microempresa; II – superior a “R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), é considerada empresa de pequeno porte.” ALTERAÇÃO 484 - O § 4º do art. 3º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º O disposto nos incisos II, III, "b", IV, "b" e V, “d”, não se aplica quando a firma individual ou a sociedade comercial neles referida atuar em atividade econômica classificada em Divisão distinta da CNAE-Fiscal - Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal (Lei nº 12.376/02). ALTERAÇÃO 485 - Os incisos do “caput” do art. 4º do Anexo 4 passam a vigorar com a seguinte redação: “I – a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais se a receita tributável auferida no mês exceder a R$ 1,00 (hum real) e for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II – ao somatório do resultado dos seguintes percentuais sobre a receita tributável auferida no mês, se esta for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) cinco décimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que for igual ou inferior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); b) um por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e for igual ou inferior a R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais); c) um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) e for igual ou inferior a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais); d) três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) e for igual ou inferior a R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); e) quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e for igual ou inferior a R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais); f) cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais).” ALTERAÇÃO 486 - O art. 4º do Anexo 4 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “§ 3º As disposições do inciso II do § 2º não se aplicam às entradas de matérias-primas originárias de produção rural de uvas, adquiridas para utilização na produção em território catarinense de vinhos e suco de uva.” § 4º O imposto apurado na forma do “caput” poderá ser compensado com o imposto a que se refere o art. 60, § 1º, II, “b” do Regulamento, no mesmo período de apuração ou nos períodos subseqüentes.” ALTERAÇÃO 487 - O Anexo 4 fica acrescido do seguinte artigo: “Art. 20. No mês de dezembro de 2003, as empresas enquadradas no Simples/SC calcularão o imposto conforme as disposições da Lei n° 12.822, de 18 de dezembro de 2003, proporcionalmente aos dias em que tiver vigido, na forma estabelecida em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.” ALTERAÇÃO 488 - O art. 176 do Anexo 5 fica acrescido do seguinte parágrafo: “§ 10. Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no Simples/SC poderão entregar a GIA relativa ao mês de dezembro de 2003 até o dia 16 de fevereiro de 2004.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de janeiro de 2004. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Danilo Aronovich Cunha Max Roberto Bornholdt
DecretosNº 1.348/200421/01/2004Link externoATO DIAT Nº 001, de 19.01.04 (Pauta do Fumo Cru)
ATO DIAT Nº 001, de 19.01.04 (Pauta do Fumo Cru) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 20.01.04 Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de Março de 2003, Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de Agosto de 2001; Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com fumo cru aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e, Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Gerência de Fiscalização de Tributos, R E S O L V E : Art. 1º - Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações de transferência de fumo cru, são os seguintes: PAUTA DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA DE FUMO CRU SAFRA 2003/2004 VIRGÍNIA BURLEY COMUM CLASSES R$/KG CLASSES R$/KG CLASSES R$/KG T01 5,32 T1 4,75 T2 2,23 T02 4,50 T2 4,15 T2L 2,20 T03 3,82 T2L 3,30 TK 1,57 TR1 4,14 T3 2,97 B2 2,78 TR2 2,84 T3L 2,60 B2L 2,75 TR3 1,67 TK 1,89 B3 2,24 TL1 3,45 B1 4,93 B3L 2,16 TL2 2,69 B1L 4,44 BK 1,86 TL3 1,52 B2 4,22 C2 3,15 T2K 2,05 B2L 3,69 C2L 3,07 T3K 1,14 B3 3,35 C3 2,65 B01 5,60 B3L 2,77 C3L 2,49 B02 4,84 BK 2,40 CK 2,05 B03 3,91 C1 4,81 X 2 2,49 BR1 4,38 C1L 4,40 X2L 2,40 BR2 3,19 C2 4,20 XK 1,70 BR3 2,15 C2L 3,69 N 0,90 BL1 4,24 C3 3,25 G 0,60 BL2 3,44 C3L 2,67 BL3 2,15 CK 2,40 B2K 2,69 X 1 4,44 B3K 1,34 X1L 4,24 C01 5,38 X2 3,80 C02 4,72 X2L 3,55 C03 3,81 X 3 2,97 CR1 3,77 X3L 2,67 CR2 2,69 XK 2,15 CR3 1,70 N 0,86 CL1 4,24 G 0,38 CL2 3,44 CL3 2,25 C2K 2,15 C3K 1,25 X01 4,72 X02 3,97 X03 3,25 XR1 3,55 XR2 2,18 XR3 1,28 XL1 3,77 XL2 3,06 XL3 1,82 X2K 1,57 X3K 1,00 G2 2,05 G3 0,52 SC 0,52 ST 0,60 PAUTA DE PREÇO DE FUMO DEBULHADO/MANOCADO-FOLHA SOLTA Virginia Burley Comum Classes Classes Classes Debulhado R$ / Kg Manocado R$ / Kg Debulhado R$ / Kg Manocado R$ / Kg Debulhado R$ / Kg Manocado Folha Solta R$ / Kg T01 8,82 6,00 T2 7,03 4,78 T2 4,08 2,77 T02 7,56 5,14 T2L 5,71 3,89 T2L 4,05 2,76 T03 6,53 4,44 TK 3,58 2,43 TK 3,08 2,09 TR1 7,01 4,76 B1 5,37 5,18 B2 4,80 3,26 TR2 5,03 3,42 B1L 6,73 4,58 B2L 4,87 3,31 TR3 3,24 2,20 B2 7,14 4,85 B3 4,11 2,79 TL1 5,98 4,06 B2L 4,94 3,87 B3L 3,97 2,70 TL2 4,79 3,26 B3 3,89 3,52 BK 3,53 2,40 TL3 3,03 2.06 B3L 4,92 3,35 C2 5,50 3,74 T2K 3,82 2,60 BK 4,43 3,01 C2L 5,37 3,65 T3K 2,42 1,65 C1 6,37 5,05 C3 4,74 3,22 B01 8,27 5,62 C1L 7,00 4,76 C3L 4,75 3,23 B02 5,83 5,05 C2 6,43 4,37 CK 3,82 2,60 B03 4,78 4,11 C2L 5,61 3,81 X2 4,50 3,06 BR1 7,37 5,01 C3 5,66 3,85 X2L 4,34 2,95 BR2 5,73 3,90 C3L 4,77 3,24 XK 3,29 2,24 BR3 4,86 3,30 CK 4,34 2,95 G 1,05 0,95 BL1 7,16 4,87 X1 7,48 5,09 N 2,05 1,39 BL2 5,95 4,05 X1L 6,78 4,61 SC 0,56 BL3 3,95 2,68 X2 6,24 4,24 ST 1,02 B2k 3,76 2,82 X2L 5,30 3,60 B3k 3,35 2,28 X3 5,21 3,55 CO1 8,90 6,05 X3L 4,77 3,24 CO2 8,37 5,69 XK 3,95 2,68 CO3 6,50 4,42 G 1,36 0,92 CR1 6,45 4,39 N 2,00 1,36 CR2 4,16 2,83 SC 0,56 CR3 3,29 2,24 ST 0,80 CL1 7,16 4,87 CL2 5,95 4,05 CL3 4,13 2,81 C2K 3,95 2,68 C3K 2,58 1,75 XO1 7,29 4,96 XO2 6,20 4,22 XO3 5,66 3,85 XR1 6,11 4,15 XR2 4,25 2,89 XR3 3,08 2,09 XL1 6,81 4,63 XL2 5,35 3,63 XL3 4,87 3,31 X2K 3,08 2,09 X3K 2,21 1,50 G2 3,82 2,60 G3 0,92 0,63 SC 0,56 ST 0,80 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 19 de janeiro de 2004. PEDRO MENDES Diretor de Administração Tributária, em Exercício
Atos DiatNº 1/200520/01/2004Link externoPORTARIA SEF N° 009, de 12.01.04 - Altera a Portaria SEF 496/03
PORTARIA SEF N° 009/04 DOE de 19.01.04 Altera a Portaria SEF nº 496, de 2003, que delega competência para autorizar restituição de tributos. V.Portaria 496/03 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 74, parágrafo único, I e III, da Constituição do Estado, e no art. 3°, I, da Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003, RESOLVE: Art. 1° A Portaria SEF nº 496/2003, de 22 de dezembro de 2003, renumerado o atual artigo 2º para artigo 3º, fica acrescida do artigo 2º com a seguinte redação: Art. 2° Ficam convalidados os atos delegados por esta Portaria, anteriormente praticados pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda.” Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de janeiro de 2004. Max Roberto Bornholdt Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 9/200419/01/2004Link externoATO DIAT N° 26, de 23.12.03.(Trans. Crédito)
ATO DIAT N° 26, de 23.12.03.(Trans. Crédito) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 23.12.03 Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados e retifica autorizações de transferências de crédito, publicadas em Atos anteriores. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º. Considerando a queda na arrecadação de ICMS, ocorrida nos últimos meses; Considerando que o valor das transferências realizadas decorrentes da Lei Kandir em favor de Santa Catarina está muito aquém das perdas de arrecadação daquela lei, haja vista o perfil altamente exportador de nossa economia; Considerando ainda, neste contexto de elevada demanda de créditos acumulados, as obrigações e encargos financeiros que comprometem a Administração Pública e, também, o contido nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizando como critérios a cronologia, valores, a proporção destes ao montante suportável pelo Tesouro Estadual, RESOLVE: Art. 1º Autorizar as transferências de créditos de ICMS acumulados, conforme relação constante no Anexo Único deste Ato, no valor total de R$ 13.312.297,43. § 1 º Os valores dos créditos relacionados no Anexo Único somente poderão ser lançados à vista da primeira via da nota fiscal que contenha os números do processo e deste Ato e as assinaturas do FTE analisou o respectivo processo de transferência de crédito e do Gerente Regional da Fazenda que homologou a análise. § 2º A autorização de transferência dos créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. Art. 2º Em relação ao Ato DIAT n º 22/2003, cancelar a autorização da nota fiscal nº 16.956, de Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda; Art. 3º Retificar, no Ato DIAT nº 24/2003, o valor da nota fiscal de Paulino Dal Piva, para R$ 3.341,52; Art. 4º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 23 de dezembro de 2003. RENATO LUIZ HINNIG DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO ÚNICO DO ATO DIAT N. 26/2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 Remetente do Crédito/Requerente CCICMS Nº do Processo Valor Autorizado Sub-total por autorização Nota Fiscal Destinatário do Crédito CCICMS Matrícula Gerente Matrícula Fiscal Adão Mariana 12.402.005.094 GR15 76.578/02-0 798,00 798,00 155.009 Cereais Realengo Ltda 250.851.768 184.243-9 184.922-0 ADM do Brasil Ltda 254.417.566 GR07 44.549/03-2 100.000,00 100.000,00 8.088 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.239-0 344.177-6 Agroavícola Vêneto Ltda 253.323.029 GR12 66.793/03-3 3.199,49 300.669 Lojas Colombo S/A 252.787.579 184.243-9 344.167-9 Agroavícola Vêneto Ltda 253.323.029 GR12 66.793/03-3 137.078,93 300.671 Klabin S/A 250.422.824 184.243-9 344.167-9 Agroavícola Vêneto Ltda 253.323.029 GR12 66.793/03-3 100.000,00 300.672 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.243-9 344.167-9 Agroavícola Vêneto Ltda 253.323.029 GR12 66.793/03-3 22.555,00 262.833,42 300.674 Copobrás Indl Plásticos Ltda 253.599.156 184.243-9 344.167-9 Agrorural Itaiópolis Ltda 251.473.139 GR14 72.291/03-6 6.668,00 6.668,00 380 Buschle & Lepper S/A 250.563.690 209.752-4 184.717-1 Airto Ronchi Miliolli 15.311.000.388 GR15 75.634/02-3 879,00 879,00 15.660 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 344.210-1 301.273-5 Alcides Angelo Calegari 7.318.004.019 GR07 45.182/02-7 799,00 799,00 45.799 Coolacer Coop suinocultores de Lacerdopolis 250.854.848 184.239-0 200.484-4 Aldir Pescador 15.308.005.307 GR15 69.516/01-4 800,00 800,00 5.540 Ind Com Arroz São Peregrino 254.269.575 344.210-1 250.448-0 Alfredo Michels 12.307.000.218 GR12 65.646/02-9 1.819,00 1.819,00 15.954 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.243-9 184.922-0 Amélio Peruchi 12.402.001.498 GR12 67.639/03-8 1.146,00 1.146,00 155.483 Cereais Realengo Ltda 250.851.768 184.243-9 184.922-0 Andre Selau Scariot 15.306.009.330 GR15 69.098/01-8 1.120,30 1.120,30 15.658 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 344.210-1 250.448-0 Angelo Cervelin 7.319.010.659 GR07 45.185/02-6 693,40 693,40 45.800 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.239-0 200.484-4 Ângelo Dallagnollo Filho 3.390.006.249 GR03 16.309/02-2 1.112,39 1.112,39 124.694 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.173-3 Arliz Ind Com Artefatos Madeira Ltda 251.352.188 GR03 15.767/02-7 15.000,00 15.000,00 1.639 Lampe Com Repres Ltda 252.578.767 187.392-0 344.173-3 Arnaldo Dagostin 15.308.002.677 GR15 75.287/02-1 760,00 760,00 5.538 Ind Com Arroz São Peregrino 254.269.575 344.210-1 250.448-0 Arno Maiola 250.138.956 GR03 14.460/01-7 50.000,00 50.000,00 989 Santa Clara Com Veículos Ltda 252.228.677 187.392-0 344.173-3 Avelino Tiso 3.208.000.873 GR03 21.472/02-5 2.920,63 2.920,63 124.683 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.173-3 Beneficiamento Madeiras Chemin Ltda 254.145.710 GR14 74.614/03-7 6.527,39 6.527,39 725 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.231-0 Bonato Couros S/A 250.002.000 GR07 46.402/03-9 49.000,00 49.000,00 41.858 Barigüi Veículos Ltda 254.300.510 184.239-0 344.177-6 Brasmóveis Indl Móveis Ltda 250.948.133 GR14 74.500/03-1 6.348,51 6.348,51 724 Celulose Irani S/A 254.148.182 209.752-4 184.210-2 Braztimber Ind Com Madeiras Ltda 254.345.115 GR10 59.762/03-9 43.030,39 43.030,39 1.680 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 198.019-0 301.286-7 Bunge Alimentos S/A 250.622.432 GR05 28.234/03-0 250.000,00 250.000,00 40.982 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 301.210-7 Bunge Alimentos S/A 250.622.432 GR05 28.234/03-0 250.000,00 250.000,00 41.385 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 301.210-7 Busscar Onibus S/A 250.135.400 GR05 28.986/03-2 76.251,86 166.473 Brasil Telecom S/A 250.427.648 184.946-8 344.180-6 Busscar Onibus S/A 250.135.400 GR05 28.986/03-2 35.000,00 111.251,86 166.491 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 184.946-8 139.175-5 Cabos Madeira Sombrio Ltda 254.132.065 GR15 76.389/03-0 33.000,00 469 Auto Xanxere Ltda 254.121.640 344.210-1 301.273-5 Cabos Madeira Sombrio Ltda 254.132.065 GR15 76.389/03-0 6.138,00 470 Klipper Com Repres Ltda 252.044.673 344.210-1 301.273-5 Cabos Madeira Sombrio Ltda 254.132.065 GR15 76.635/03-1 21.053,34 60.191,34 494 Dicapel Papel Embalagens Ltda 250.490.170 344.210-1 301.273-5 Carbonífera Catarinense Ltda 253.210.437 GR12 68.117/03-5 29.982,56 62 IBQ Ind Químicas Ltda 253212057 1842439 2504391 Carbonífera Catarinense Ltda 253.210.437 GR12 68.117/03-5 14.000,00 63 Cooperativa Mista Lauro Muller 251259986 1842439 2504391 Carbonífera Catarinense Ltda 253.210.437 GR12 68.117/03-5 22.680,00 66.662,56 64 Polipetro Distrib Comb Ltda 253355737 1842439 2504391 CCA Ind Calçados Ltda 253.677.246 GR15 76.356/03-5 11.100,00 1.914 Jugasa Coml Veículos Ltda 253.871.743 344.210-1 184.206-4 CCA Ind Calçados Ltda 253.677.246 GR15 76.356/03-5 5.901,00 1.919 Geflis Fernandes 253.553.245 344.210-1 184.206-4 CCA Ind Calçados Ltda 253.677.246 GR15 76.356/03-5 10.000,00 27.001,00 1.921 Madereira Piazza Ltda 251.823.440 344.210-1 184.206-4 Ceale Móveis Ltda 254.311.253 GR14 74.612/03-4 16.166,71 16.166,71 595 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A 252.999.126 GR12 68.169/03-5 433.988,00 433.988,00 167.876 Torrecid do Brasil Prod p/Cerâmica Ltda 252.786.718 184.243-9 301.250-6 Celso Favaro 15.308.011.463 GR15 75.547/02-3 670,00 670,00 5.543 Ind Com Arroz São Peregrino 254.269.575 344.210-1 301.273-5 Cia Américas 254.098.380 GR03 92.436/03-0 11.930,00 11.930,00 9.427 Silmaq Com Repres Ltda 251.493.776 187.392-0 344.173-3 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.398/03-0 7.500,00 9.713 Buschle & Lepper S/A 250.563.690 187.383-0 250.447-2 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.398/03-0 3.275,13 9.714 Similar Automação Ltda 253.917.115 187.383-0 250.447-2 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.398/03-0 2.905,35 9.716 Aristides Mallon & Cia Ltda 251.617.726 187.383-0 250.447-2 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.398/03-0 5.403,14 9.717 Aristides Mallon & Cia Ltda 251.617.726 187.383-0 250.447-2 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.398/03-0 2.820,00 9.718 Aristides Mallon & Cia Ltda 251.617.726 187.383-0 250.447-2 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.398/03-0 2.694,00 9.721 Retifica Motocar Ltda 250.723.328 187.383-0 250.447-2 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.398/03-0 2.784,00 9.723 Pneu Center Com Rec Ltda 252.799.488 187.383-0 250.447-2 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.398/03-0 52.000,00 9.753 Mallon & Cia 250.014.033 187.383-0 250.447-2 Cisframa Com Ind Mad São Francisco Ltda 250.895.455 GR06 40.430/03-0 2.391,17 81.772,79 10.022 Com Ind Breithaupt S/A 250.888.750 187.383-0 250.447-2 Compensados Laminados Lavrasul S/A 250.268.450 GR06 40.454/03-7 989,07 39.711 Com Ind Breithaupt S/A 250.156.164 187.383-0 250.447-2 Compensados Laminados Lavrasul S/A 250.268.450 GR06 40.454/03-7 292.320,00 39.712 Com Ind Breithaupt S/A 253.472.210 187.383-0 250.447-2 Compensados Laminados Lavrasul S/A 250.268.450 GR06 40.454/03-7 5.379,54 298.688,61 39.809 Com Ind Breithaupt S/A 250.156.164 187.383-0 250.447-2 Confecções Daniela Ltda 251.289.230 GR12 68.151/03-9 17.200,00 17.200,00 7.294 Colcci Ind Com do Vestuário Ltda 251.902.234 184.243-9 184.243-9 Cruzado Móveis Ind Com Ltda 251.332.322 GR14 74.378/03-1 4.589,57 5.009 Kanon Espelhos Vidros Ltda 253.321.700 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ind Com Ltda 251.332.322 GR14 74.378/03-1 3.980,00 5.016 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ind Com Ltda 251.332.322 GR14 74.378/03-1 1.616,11 5.017 Grossl Ind Com Ltda 250.948.443 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ind Com Ltda 251.332.322 GR14 74.378/03-1 4.000,00 5.018 Oberlack Tintas Vernizes Ltda 253.833.523 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ind Com Ltda 251.332.322 GR14 74.378/03-1 1.414,35 5.020 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 209.752-4 184.210-2 Cruzado Móveis Ind Com Ltda 251.332.322 GR14 74.378/03-1 13.000,00 28.600,03 5.026 Sinlac Ind Tintas Tecnicas Ltda 252.422.015 209.752-4 184.210-2 Curtume Bannach Ltda 254.474.799 GR14 71.809/03-1 131.008,50 1.695 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 209.752-4 184.717-1 Curtume Bannach Ltda 254.474.799 GR14 71.809/03-1 15.000,00 146.008,50 1.705 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 209.752-4 184.717-1 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.521/03-0 62.948,09 56.613 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 45.515,69 57.258 Alfa Transportes Especiais Ltda 251.894.045 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 1.870,56 57.260 Com Repres Bermo Ltda 250.097.915 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 66.602,00 57.261 Quimisa S/A Ind Com 250.088.150 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 4.920,00 57.263 ABCM Eletrotécnica Ltda 252.491.742 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 690,14 57.265 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 2.689,00 57.269 Telecal Tecnol Inform Ltda 251.750.175 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 2.551,98 57.270 Papelaria Demática Ltda 254.397.573 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 35.083,66 57.271 Albany International Feltros Telas Inds Ltda 251.543.978 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 4.391,90 57.273 Dalquim Ind Com Ltda 251.138.330 187.383-0 250.447-2 Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 41.827/03-1 23.310,00 250.573,02 57.274 Schulz S/A 250.338.815 187.383-0 250.447-2 Dario Conzatti 4.310.011.585 GR04 25.811/03-7 373,40 373,40 28.262 Alimentos Nardelli 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Darlu Estamparia Ltda 251.278.549 GR03 19.022/02-6 10.000,00 10.000,00 3.715 Tex Cotton Ind Confecções Ltda 251.396.827 187.392-0 344.173-3 Delcio Albino 12.101.009.074 GR15 64.593/00-2 600,00 12.008 Cerealista Vista Alegre Ltda 252.738.730 184.243-9 184.922-0 Delcio Albino 12.101.009.074 GR15 64.593/00-2 550,00 1.150,00 12.864 Com de Cereais Cidade Alta Ltda 253.185.521 184.243-9 184.922-0 Dorildo Pinto 15.308.009.701 GR15 69.557/01-2 500,00 500,00 6.687 Cerealista Ponte Alta Ltda 251.865.720 344.210-1 250.448-0 Duplatex Têxtil Ltda 253.791.812 GR03 14.152/02-9 14.619,23 14.619,23 6.077 Malharia Brandilli Ltda 250.047.403 187.392-0 344.173-3 Edevar Teixeira 15.410.000.491 GR15 76.255/02-6 4.583,24 4.583,24 140.791 Cereais Realengo Ltda 250851766 3442101 2504480 Edson Paterno 4.312.021.715 GR04 25.810/03-0 451,16 451,16 28.261 Alimentos Nardelli 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Eduardo Michalack 3.311.000.880 GR03 18.813/00-3 1.490,01 1.490,01 124.676 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.173-3 Eli Roettgers 251.130.703 GR11 61.559/03-2 2.560,00 2.560,00 2.523 Universal Informática 252.648.951 184.246-3 344.174-1 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 300.000,00 188.709 Pirelli Produtos Especiais Ltda 253.652.588 184.946-8 301.210-7 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 150.000,00 188.710 Ficap S/A 253.653.495 184.946-8 301.210-7 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 21.736,00 188.712 Embratel - Empresa Brasileira Telecomunicões 250.487.969 184.946-8 301.210-7 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 35.816,55 193.288 Brasil Telecom S/A 250.427.648 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 60.000,00 193.289 Crw Joi S/A 253.588.138 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 30.000,00 597.552,55 193.291 Micro Juntas Ind Com Ltda 252.821.793 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 30.000,00 193.292 Micro Juntas Ind Com Ltda 251.766.250 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 25.000,00 193.293 Transville Transp Serv Ltda 251.777.960 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 70.000,00 193.294 Proelt Engenharia Com Ltda 251.015.203 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 30.000,00 193.295 Romaço Coml Importadora Rolamentos Ltda 252.382.404 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 18.030,19 193.774 Embratel - Empresa Brasileira Telecomunicões 250.487.969 184.720-1 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 45.000,00 198.031 Indek Com Ferro Aco Ltda 251.091.163 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 53.000,00 198.033 Romaço Coml Importadora Rolamentos Ltda 252.382.404 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 30.000,00 198.034 Micro Juntas Ind Com Ltda 251.766.250 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 30.000,00 198.035 Micro Juntas Ind Com Ltda 252.821.793 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 38.471,27 198.036 Brasil Telecom S/A 250.427.648 184.946-8 139.175-5 Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 29.498/03-1 250.000,00 619.501,46 198.037 Ficap S/A 253.653.495 184.946-8 139.175-5 Esquadribrás Ind Esquadrias Ltda 252.132.629 GR03 14.648/01-6 44.000,00 44.000,00 4.652 Pre Fabricar Contruções Ltda 254.388.973 187.392-0 344.173-3 Euzebio Ubiali 12.402.004.217 GR15 75.643/02-2 540,00 540,00 155.177 Cereais Realengo Ltda 250.851.768 184.243-9 184.922-0 Faccine Têxtil Ltda 251.767.540 GR03 19.305/01-0 40.314,23 40.314,23 16.223 Spio Malhas Ltda 252.702.204 187.392-0 344.173-3 Fácil Com Export Ltda 253.930.278 GR03 22.294/03-1 15.241,55 15.241,55 484 Vevale Veículos Ltda 250465957 1873920 3441733 Finestra Ind Com Madeiras Ltda 251.560.953 GR08 52.004/03-1 12.942,04 12.942,04 12.416 Coop Eletrificação Araçá 250.214.741 301.258-1 301.241-7 Fornec Export Madeiras Forex S/A 250.408.023 GR06 40.425/03-7 5.864,56 17.840 Com Ind Breithaupt S/A 251.250.539 187.373-0 250.447-2 Fornec Export Madeiras Forex S/A 250.408.023 GR06 40.425/03-7 2.124,34 17.841 Com Ind Breithaupt S/A 250.888.750 187.383-0 250.447-2 Fornec Export Madeiras Forex S/A 250.408.023 GR06 40.425/03-7 2.119,73 17.943 Com Ind Breithaupt S/A 251.250.539 187.383-0 250.447-2 Fornec Export Madeiras Forex S/A 250.408.023 GR06 40.425/03-7 2.578,68 17.944 Com Ind Breithaupt S/A 253.472.210 187.383-0 250.447-2 Fornec Export Madeiras Forex S/A 250.408.023 GR06 40.445/03-8 2.988,08 18.171 Com Ind Breithaupt S/A 251.250.539 187.383-0 250.447-2 Fornec Export Madeiras Forex S/A 250.408.023 GR06 40.445/03-8 12.956,28 18.228 Com Ind Breithaupt S/A 251.250.539 187.383-0 250.447-2 Fornec Export Madeiras Forex S/A 250.408.023 GR06 40.445/03-8 224,18 18.229 Com Ind Breithaupt S/A 250.888.750 187.383-0 250.447-2 Fornec Export Madeiras Forex S/A 250.408.023 GR06 40.445/03-8 108,38 28.964,23 18.261 Com Ind Breithaupt S/A 250.888.750 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais Ltda 250.623.544 GR06 41.895/03-7 20.000,27 18.477 Vipel Artes Vidros Ltda 254.336.337 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais Ltda 250.623.544 GR06 41.895/03-7 8.351,43 18.478 Romaço Coml Importadora Rolamentos Ltda 252.382.404 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais Ltda 250.623.544 GR06 41.895/03-7 4.532,00 18.479 Grossl Ind Com Ltda 250.948.443 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais Ltda 250.623.544 GR06 41.895/03-7 19.547,12 18.480 Sopasta S/A Ind Com 250.012.987 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais Ltda 250.623.544 GR06 41.895/03-7 11.100,00 18.482 Brenntag Quimica Brasil Ltda 254.052.100 187.383-0 250.447-2 Frame Madeiras Especiais Ltda 250.623.544 GR06 41.895/03-7 25.000,00 88.530,82 18.486 Renner Sayerlack S/A 254.514.286 187.383-0 250.447-2 Francisco Daros 15.308.003.568 GR15 75.597/03-9 1.296,00 1.296,00 6.730 Cerealista Ponte Alta Ltda 251.865.720 344.210-1 184.206-4 Frigorifico Riosulense S/A 250.274.590 GR04 25.918/03-6 209.050,33 209.050,33 546.535 Klabin S/A 250.422.824 184.933-6 184.228-5 G 13 Madeiras 254.144.446 GR04 25.832/03-4 8.767,44 8.767,44 570 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.895.433 184.933-6 184.228-5 Galvanop Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27.786/03-0 2.272,26 27.031 Cia Indl H Carlos Schneider 250.127.989 184.946-8 139.175-5 Galvanop Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27.786/03-0 882,54 27.032 Megaestamp Indl Ltda 253.165.156 184.946-8 139.175-5 Galvanop Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27.786/03-0 811,51 27.033 Pafer Coml Ltda 251.620.859 184.946-8 139.175-5 Galvanop Joinville Ltda 253.106.400 GR05 27.786/03-0 598,27 4.564,58 27.034 Coperfix Com Ferramentas Ltda 253.442.869 184.946-8 139.175-5 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 1.064,80 4.974 Schuermann Maq Equip ltda 253.822.572 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 8.607,52 5.079 Mepar Mercado de Parafusos 251.286.266 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 1.147,90 5.080 Casa dos Rolamentos ltda 251.750.230 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 2.394,00 5.081 Amorim Vedações Ind Ltda 253.713.749 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 1.808,00 5.082 N B Falce & Cia Ltda 250.213.664 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 15.803,20 5.083 Brenntag Quimica Brasil Ltda 254.052.100 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 513,60 5.084 Fluipress Autom Hid Pneumatica Ltda 252.387.961 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 14.991,20 5.085 Buschle & Lepper S/A 250.289.369 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 11.034,58 5.122 Netzsch Brasil Ind Com Ltda 250.005.050 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 3.192,00 5.128 Amorim Vedações Ind Ltda 253.713.749 184.239-0 301.277-8 Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.622/03-5 4.371,50 64.928,30 5.129 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 184.239-0 301.277-8 H J Malhas Ltda 252.491.130 GR02 11.028/03-3 53.631,96 41.600 Ind Com Malhas RVB Ltda 252.237.854 184.215-3 33.722-6 H J Malhas Ltda 252.491.130 GR02 11.028/03-3 39.529,85 41.601 Warysky Ind Com Repr Ltda 251.418.880 184.215-3 33.722-6 H J Malhas Ltda 252.491.130 GR02 11.028/03-3 13.333,31 41.602 Aradefe Ind Com Malhas Ltda 252.036.123 184.215-3 33.722-6 H J Malhas Ltda 252.491.130 GR02 11.028/03-3 87.020,54 41.603 Coretex Ind Textil Ltda 250.524.473 184.215-3 33.722-6 H J Malhas Ltda 252.491.130 GR02 11.028/03-3 85.807,13 279.322,79 41.604 Laibel Confecções Ltda 252.230.493 184.215-3 33.722-6 Haroldo Olivo 15.309.007.605 GR15 76.198/03-7 3.150,00 3.150,00 5.542 Ind Com Arroz São Peregrino 254269575 3442101 3012735 Hifer Ind Com Móveis Ltda 251.785.467 GR14 74.476/03-3 20.270,00 20.398 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Hifer Ind Com Móveis Ltda 251.785.467 GR14 74.650/03-3 6.184,35 26.454,35 20.683 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Icro Bord Conf Ltda 252.993.764 GR05 35.126/03-5 3.435,67 3.435,67 13.750 Malwee Malhas Ltda 250.264.722 184.946-8 301.233-6 Idesio Pisetta 4.312.014.697 GR04 25.815/03-2 2.188,62 2.188,62 28.267 Alimentos Nardelli 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Incubatório Catarinense Ltda 252.896.394 GR07 46.388/03-6 578,80 578,80 10.431 KF Embalagens Ltda 253.547.750 184.239-0 344.177-6 Ind Calçados Águia Ltda 251.070.506 GR15 76.408/03-5 7.280,65 7.280,65 3.778 Polipex Ind Com Ltda 252.391.195 344.210-1 250.448-0 Ind Com Molduras Santa luzia Ltda 250.871.521 GR11 61.631/03-5 18.492,35 18.492,35 13.925 Gerdau S/A 250.481.910 184.246-3 184.256-0 Ind Madeiras Giovanella Ltda 250.288.460 GR04 24.180/03-3 1.189,00 1.189,00 440 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.200.708 184.933-6 184.228-5 Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 92.192/03-3 2.896,33 2.896,33 18.242 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 187.392-0 344.173-3 Ind Móveis 3 Irmãos S/A 250.191.881 GR14 74.525/03-4 5.041,90 9.772 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.231-0 Ind Móveis 3 Irmãos S/A 250.191.881 GR14 74.648/03-9 1.842,12 6.884,02 9.921 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.231-0 Ind Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 74.654/03-9 6.389,46 6.389,46 13.996 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Ind Móveis Nino Ltda 251.491.226 GR04 25.854/03-8 6.034,99 1.593 Mercantil Açofer Com Repres Ltda 250.634.813 184.933-6 184.228-5 Ind Móveis Nino Ltda 251.491.226 GR04 25.854/03-8 1.340,00 1.594 Ind Com Riomaq Ltda 250.664.372 184.933-6 184.228-5 Ind Móveis Nino Ltda 251.491.226 GR04 25.854/03-8 3.600,00 10.974,99 1.595 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 184.933-6 184.228-5 Ind Móveis Wema Ltda 250.433.346 GR14 74.496/03-4 11.500,00 11.500,00 314 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 184.210-2 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 15.027,00 22.573 Rapido Sunorte Ltda 251.760.897 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 6.360,40 22.574 Kanon Espelhos Vidros Ltda 253.321.700 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 10.093,99 22.575 Ilhabela Embalagens Ltda 252.577.965 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 2.351,88 22.576 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 2.500,00 22.577 Com Repres Grossl Ltda 250.948.443 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 15.600,00 22.578 Rudipel Rudnick Petróleo Ltda 250.795.272 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 51.945,00 22.579 Sul Brasil Ind Com Acessórios Plásticos Ltda 252.250.486 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 7.759,69 22.580 Recorteps Recortadora EPS Ltda 253.139.279 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 12.477,00 22.581 Components Import Export Ltda 253.565.235 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 3.589,20 22.582 Oberlack Tintas Vernizes Ltda 253.833.523 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 15.789,75 22.583 Wind Ind Ltda 253.832.250 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 80.000,00 22.584 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 4.000,00 22.585 5 Estrelas Papéis Embalagens Ltda 251.430.421 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 13.067,61 22.589 Injetados PKS Ltda 253.830.397 209.752-4 301.231-0 Inds Artefama Ltda 250.191.334 GR14 74.557/03-3 16.794,63 257.356,15 22.590 Com Ind Repres H Ristow Ltda 250.016.451 209.752-4 301.231-0 Inds Zipperer S/A 250.321.734 GR14 74.598/03-1 1.091,92 1.091,92 27.570 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 184.210-2 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.438/03-4 145.000,00 30.026 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 980,00 30.027 Arte Diamante Ferramentas Especiais Ltda 251.057.038 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 3.523,20 30.030 Eletro Nacional Com Repres Ltda 251.690.610 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 2.488,62 30.031 Kartion Com Papelaria Repres Ltda 252.623.991 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 14.540,80 30.032 Kanon Espelhos Vidros Ltda 253.321.700 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 995,00 30.049 Components Import Export Ltda 253.565.235 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 1.430,55 30.050 Mannes Mangueira Vedações Ltda 252.129.571 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 11.040,88 30.132 Brasil Telecom S/A 250.427.648 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 23.591,74 30.133 Tecnocell Industrial Ltda 253.353.327 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 10.589,42 30.135 Grossl Ind Com Ltda 250.948.443 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 7.577,18 30.136 Mercantil Raoli Com Repres Ltda 252.868.528 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 10.000,00 30.137 Rapido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 24.983,20 30.138 Tuper S/A 250.686.929 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 2.413,98 30.141 Frezite-Ake do Brasil Ltda 253.833.337 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 10.000,00 30.142 Rapido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 20.816,52 30.143 Seta Com Repres Embalagens Ltda 252.751.841 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 10.000,00 30.144 Rapido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 21.992,82 30.145 Aldoni Ind Com Repres Ltda 252.749.693 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 10.000,00 30.146 Rapido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 15.000,00 30.148 Plastitex Plásticos Expandidos Ltda 253.832.861 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 452,00 30.149 Proelt Engenharia Com Ltda 251.015.203 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 14.809,30 30.150 Metalartes Oxford Ind Com Ltda 250.148.340 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 8.044,40 30.151 Injetados PKS Ltda 253.830.397 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 2.158,41 30.152 Romaço Coml Importadora Rolamentos Ltda 252.382.404 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 1.335,92 30.153 Killing S/A Tintas Solventes 254.472.575 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 107.626,81 30.157 Summit Paints do Brasil Ltda 254.192.823 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 60.248,00 30.158 Buschle & Lepper S/A 250.563.690 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 20.000,00 30.159 Sinlac Ind Tintas Tecnicas Ltda 252.422.015 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 60.500,00 30.160 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.439/03-0 11.711,90 633.850,65 30.204 Rebolixas Distribuidora Ind Ltda 254.050.166 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.588/03-6 5.896,73 31.335 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 74.690/03-5 112.370,65 118.267,38 32.369 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Ireno Jose Matte & Cia Ltda 253.157.862 GR08 52.003/03-5 10.025,00 10.025,00 32.496 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 301.258-1 301.241-7 Irmaos Battisti Ltda 250.893.371 GR08 52.002/03-9 6.627,60 6.627,60 775 Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda 252.555.880 301.258-1 301.241-7 Ivanor de Souza 7.213.004.647 GR07 33.230/99-4 1.366,50 1.366,50 10.458 Agropecuária Ouro Com e Repr 251.545.415 301.258-1 301.241-7 Jair Busnardo 3.307.009.577 GR03 20.157/01-0 3.027,78 3.027,78 124.693 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.173-3 Jair Eleto Pisetta 4.312.018.447 GR04 25.812/03-3 1.027,00 1.027,00 28.260 Alimentos Nardelli 253.752.698 184.933-6 184.228-5 JB Lavand Ltda 253.528.640 GR05 35.103/03-5 267,11 13.847 Gessner Confec Ltda 250.892.570 184.946-8 184.233-1 JB Lavand Ltda 253.528.640 GR05 35.103/03-5 4.696,07 4.963,18 13.848 Lunender S/A 250.826.755 184.946-8 184.233-1 João Batista Figueredo 15.201.017.510 GR15 75.351/03-0 1.200,00 1.200,00 11.757 Cerealista Vista Alegre Ltda 252738730 3442101 2504480 João Joarez Valnier 15.311.014.575 GR15 76.552/02-0 1.042,00 1.042,00 156.361 Cereais Realengo Ltda 250851768 3442101 1842064 João Luiz Pizzoni 15.309.007.370 GR15 75.436/03-5 963,00 963,00 6.731 Cerealista Ponte Alta Ltda 251865720 3442101 2504480 João Romário Carvalho 14.101.003.048 GR14 72.254/03-3 19.671,69 19.671,69 222.499 Cereagro S/A 250.888.220 209.752-4 142.603-6 João Romário Carvalho Filho 14.101.033.214 GR14 72.253/03-7 4.425,09 4.425,09 222.502 Cereagro S/A 250.888.220 209.752-4 142.603-6 José Carlos Fabri 15.311.020.451 GR15 76.511/02-2 3.510,00 3.510,00 156.277 Cereais Realengo Ltda 250851768 3442101 2504480 Jose Jair Pizzoni 15.309.010.134 GR15 75.262/03-7 826,00 826,00 5.768 Cerealista Ponte Alta Ltda 251.865.720 344.210-1 301.273-5 Júlio Putka 3.311.000.945 GR03 21.658/02-1 676,22 676,22 124.686 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.173-3 Koala Moulding & Lumber Ltda 254.478.018 GR14 74.520/03-2 2.372,00 2.372,00 152 Seka Com Imp Exp Transportes Ltda 252.751.892 209.752-4 301.231-0 Koala Moulding & Lumber Ltda 254.478.018 GR14 74.632/03-5 2.146,00 2.146,00 160 Seka Com Imp Exp Transportes Ltda 252.751.892 209.752-4 301.231-0 Lampe Madeiras Ltda 254.406.874 GR14 74.516/03-5 939,75 939,75 347 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Lindo Pisetta 4.312.014.786 GR04 25.813/03-0 2.539,74 2.539,74 28.263 Alimentos Nardelli 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Luiz Lock 12.402.001.390 GR15 69.503/01-0 1.218,72 1.218,72 15.875 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.243-9 184.922-0 Madecolo Ind Com Madeiras Ltda 251.510.824 GR14 72.278/03-0 3.032,00 3.032,00 1.685 Eletrobox Ind Com Materiais Elétricos Ltda 250.521.628 209.752-4 184.717-1 Madecolo Ind Com Madeiras Ltda 251.510.824 GR14 72.345/03-9 2.250,00 2.250,00 1.728 Mepar Mercado de Parafusos 251.286.266 209.752-4 184.717-1 Madeireira Poltroniere Ltda 250.212.811 GR03 18.400/03-5 49.408,72 59 Coop Energia Elétrica Santa Maria Ltda 251.769.062 187.392-0 344.173-3 Madeireira Poltroniere Ltda 250.212.811 GR03 18.400/03-5 19.544,57 61 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 187.392-0 344.173-3 Madeireira Poltroniere Ltda 250.212.811 GR03 18.400/03-5 14.130,56 83.083,85 75 Com Ind Breithaupt S/A 253.472.210 187.392-0 344.173-3 Madeireira Seleme Ltda 251.055.590 GR06 41.962/03-6 4.680,00 212 Dratec Ind Com Tintas Ltda 254.341.870 187.383-0 250.447-2 Madeireira Seleme Ltda 251.055.590 GR06 41.962/03-6 8.500,00 13.180,00 214 Bressan Autopeças Ltda 250.400.596 187.383-0 250.447-2 Madeiretto Mad Tratadas Ltda 253.702.097 GR06 41.911/03-2 9.454,63 9.454,63 1.020 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Madepinus Ind Com Madeiras Ltda 250.723.425 GR06 41.526/03-1 1.369,05 3.941 Coml Rolamentos Correias Ltda 252.800.753 187.383-0 250.447-2 Madepinus Ind Com Madeiras Ltda 250.723.425 GR06 41.815/03-3 26.972,26 28.341,31 3.965 Açonorte Com Ferro Aço Ltda 252.669.410 187.383-0 250.447-2 Malinski Madeiras Ltda 252.752.406 GR09 56.270/03-8 40.000,00 40.000,00 3.165 Ponto Certo Ltda. 253.042.062 344.179-2 139.157-7 Marely Móveis Ltda 251.438.228 GR09 56.532/03-2 27.000,00 27.000,00 215 Auto Xanxere Ltda 254.121.640 344.179-2 139.157-7 Maria Helena Mezzari Simoni 15.311.011.754 GR01 57.505/53-1 870,00 870,00 155.484 Cereais Realengo Ltda 250.851.768 344.210-1 250.448-0 Metisa Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19.265/01-8 95.220,47 162.253 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.392-0 344.173-3 Metisa Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19.265/01-8 129.682,60 165.080 Condor S/A 251.250.431 187.392-0 344.173-3 Metisa Metalúrgica Timboense S/A 250.266.776 GR03 19.265/01-8 86.455,06 311.358,13 165.081 Condor S/A 251.250.431 187.392-0 344.173-3 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 73.779/03-2 20.600,00 20.600,00 6.593 Madequímica Ind Com Repres Ltda 251.663.531 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 74.484/03-6 18.723,71 7.316 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 74.613/03-0 15.399,84 7.396 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 74.613/03-0 465,01 7.397 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 74.613/03-0 8.223,60 42.812,16 7.399 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Mineração Forquilha Ltda 253.848.873 GR12 68.115/03-2 1.213,40 1.213,40 396 Engex Com e Repres Ltda 253.848.873 184.243-9 159.341-2 MontSerrar Ind Móveis Ltda 250.917.572 GR05 35.588/03-9 640,47 4.789 Wind Ind Ltda 253832250 1849468 1391755 MontSerrar Ind Móveis Ltda 250.917.572 GR05 35.588/03-9 670,00 4.790 Inst Eletr Conti Ltda 250662183 1849468 3012239 MontSerrar Ind Móveis Ltda 250.917.572 GR05 35.588/03-9 14.696,11 4.791 Embalagens 2000 Ltda 253528135 1849468 3012239 MontSerrar Ind Móveis Ltda 250.917.572 GR05 35.588/03-9 3.763,03 4.792 Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda 252555880 1849468 3012239 MontSerrar Ind Móveis Ltda 250.917.572 GR05 35.588/03-9 2.975,05 4.799 Embalagens 2000 Ltda 253528135 1849468 3012239 MontSerrar Ind Móveis Ltda 250.917.572 GR05 35.588/03-9 1.072,96 4.800 Romaço Coml Importadora Rolamentos Ltda 252382404 1849468 3012239 MontSerrar Ind Móveis Ltda 250.917.572 GR05 35.588/03-9 323,79 24.141,41 4.801 Dioxyl Revestimentos Químicos Ltda 252555880 1849468 3012239 MontSerrar Ind Móveis Ltda 250.917.572 GR05 35.588/03-9 19.705,80 19.705,80 4.891 Com Ind Breithaupt S/A 253.472.210 184.946-8 301.223-9 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 10.188,99 6.210 Cia Indl H Carlos Schneider 253.825.490 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 5.000,00 6.216 Tecelagem Gumz Ltda 250.016.443 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 13.696,40 6.217 Laminados AB Ltda 250.691.248 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 1.607,30 6.218 Grossl Ind Com Ltda 250.948.443 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 57.000,00 6.219 Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda 251.040.593 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 5.000,00 6.220 Recorteps Recortadora EPS Ltda 253.139.279 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 3.667,46 6.221 Wind Ind Ltda 253.832.250 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 10.000,00 6.222 Ricken Ind e Com de Madeiras Ltda 250.468.310 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 4.188,00 6.224 Injetados PKS Ltda 253.830.397 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 30.000,00 6.225 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 2.950,00 6.227 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.243-9 301.264-6 Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 68.150/03-2 12.701,85 156.000,00 6.230 Ilhabela Embalagens Ltda 252.577.965 184.243-9 301.264-6 Móveis Schlup Ltda 250.638.347 GR04 25.639/03-0 3.450,00 3.450,00 8.339 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 184.933-6 184.928-5 Móveis Serraltense Ltda 250.321.190 GR14 73.790/03-6 109.375,00 109.375,00 12.714 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 726,31 19.458 Killing S/A Tintas Solventes 254.472.575 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 4.479,14 19.459 Grossl Ind Com Ltda 250.948.443 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 4.312,22 19.460 Mercantil Açofer Com Repres Ltda 250.634.813 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 23.095,87 19.461 Celulose Irani S/A 254.148.182 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 3.500,00 19.462 5 Estrelas Papéis Embalagens Ltda 251.430.421 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 32.381,46 19.463 Avelino Bragagnolo S/A Ind Com 250.358.522 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 20.123,30 19.464 Sinlac Ind Tintas Tecnicas Ltda 252.422.015 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 3.500,00 19.465 Rapido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 250.432-4 Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 73.879/03-7 40.000,00 132.118,30 19.466 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 209.752-4 250.432-4 Multibras S/A Eletrodomésticos 250.050.889 GR05 27.684/03-2 400.000,00 373.162 Mlog Armazém Geral Ltda 254.516.050 184.720-1 139.175-5 Multibras S/A Eletrodomésticos 250.050.889 GR05 27.684/03-2 500.000,00 373.163 Brastemp Utilidaddes Domésticas Ltda 254.286.976 184.720-1 139.175-5 Multibras S/A Eletrodomésticos 250.050.889 GR05 27.684/03-2 51.062,14 373.165 Uniplast S/A 251.166.473 184.720-1 139.175-5 Multibras S/A Eletrodomésticos 250.050.889 GR05 27.684/03-2 388.470,85 1.339.532,99 373.167 Focus Tecn Plastico S/A 253.747.350 184.720-1 139.175-5 Multirural Com Repres Ltda 253.939.500 GR08 52.011/03-8 17.148,17 17.148,17 3.470 Cooperativa A1 253.956.102 301.258-1 301.241-7 Oscar Grott 4.312.003.229 GR04 25.814/03-6 722,04 722,04 28.268 Alimentos Nardelli 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Paintech Ind Com 253.589.517 GR04 25.747/03-7 7.876,25 7.876,25 2.690 Irmãos Fischer S/A Ind Com 250.176.475 184.933-6 184.228-5 Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 69.564/03-5 17.510,00 18.034 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 69.564/03-5 7.626,00 18.035 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 69.564/03-5 5.049,38 30.185,38 18.037 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 301.245-0 301.246-8 Paulo Buzzi 3.410.001.117 GR03 21.650/02-0 1.609,40 1.609,40 124.685 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.173-3 PBS Ind Com Embalagens Ltda 253.832.667 GR14 74.524/03-8 6.500,00 6.500,00 967 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Perdigão Agroindustrial S/A 250.989.301 GR09 55.367/03-8 4.050,80 676.677 Rudipel Rudnick Petróleo Ltda 250.795.272 344.179-2 301.295-6 Perdigão Agroindustrial S/A 250.989.301 GR09 55.367/03-8 24.669,61 696.675 Sopasta S/A Ind Com 250.012.987 344.179-2 301.295-6 Perdigão Agroindustrial S/A 250.989.301 GR09 55.367/03-8 9.626,60 38.347,01 696.676 Videplast Ind Embalagem Ltda 251.403.653 344.179-2 301.295-6 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 74.523/03-1 22.000,20 8.435 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 184.210-2 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 74.523/03-1 3.124,40 8.437 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 184.210-2 Produmex Móveis Ltda 250.321.742 GR14 74.523/03-1 20.000,00 45.124,60 8.445 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 184.210-2 Raulino Tonetto 15.308.000.615 GR15 76.245/02-0 1.460,00 1.460,00 5.539 Ind Com Arroz São Peregrino 254.269.575 344.210-1 301.273-5 Renar Móveis S/A 250.272.318 GR09 55.443/03-6 3.083,45 3.083,45 8.296 Fiedler Automação Indl Ltda 251054063 1842145 3012956 Renato Gandolfo Buzzi 3.410.001.672 GR03 18.812/00-7 1.108,16 1.108,16 124.677 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.173-3 Rick Ltda 253.110.033 GR05 35.124/03-2 1.203,80 1.203,80 9.874 Confec Dila Ltda 251.208.443 184.946-8 301.230-1 Rick Ltda 253.110.033 GR05 35.124/03-2 1.263,69 1.263,69 9.976 Confec Dila Ltda 251.208.443 184.946-8 301.223-9 Rohden Portas Painéis Ltda 253.468.710 GR04 24.580/03-1 280.000,00 280.000,00 7.449 Dicave-Gartner Distr Catarinense Veículos Ltda 250.650.584 184.933-6 184.228-5 Rosina Portas Ltda 254.050.344 GR03 16.639/01-4 36.070,00 36.070,00 39 Auto Mecânica Alfredo Breitkoff Ltda 250.010.852 187.392-0 344.173-3 Sadia S/A 250.115.220 GR08 52.013/03-0 1.000.000,00 1.000.000,00 238.270 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 301.258-1 301.241-7 Saleplastic Ind Plástica Ltda 253.657.628 GR03 22.777/03-2 9.900,00 9.900,00 701 Servplac Serviços Ltda 254.419.275 187.392-0 344.173-3 Santa Genoveva Com Couros Ltda 253.340.136 GR06 41.989/03-1 46.000,00 46.000,00 2.253 Buschle & Lepper S/A 250.563.690 187.383-0 250.447-2 Sasse Alimentos Ltda 250.050.536 GR05 35.604/03-4 80.004,60 268.877 Com Ind Breithaupt S/A 250.156.164 184.946-8 195.936-0 Sasse Alimentos Ltda 250.050.536 GR05 35.604/03-4 53.938,72 272.116 Colley Embal Ltda 251.830.055 184.946-8 195.936-0 Sasse Alimentos Ltda 250.050.536 GR05 35.604/03-4 75.532,35 209.475,67 274.624 Colley Embal Ltda 251.830.055 184.946-8 195.936-0 Seara Alimentos S/A 253.084.903 GR12 66.305/03-9 120.911,10 230.755 Klabin S/A 250.422.824 184.243-9 301.269-7 Seara Alimentos S/A 253.084.903 GR12 66.305/03-9 100.000,00 230.756 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.243-9 301.269-7 Seara Alimentos S/A 251.709.590 GR05 35.575/03-4 250.000,00 93.655 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 301.230-1 Seara Alimentos S/A 253.084.903 GR12 66.692/03-2 106.378,15 233.142 Klabin S/A 250.422.824 184.243-9 301.269-7 Seara Alimentos S/A 253.671.779 GR07 44.968/03-5 23.953,70 49.958 Brasil Telecom S/A 250.427.648 184.239-0 184.227-7 Seara Alimentos S/A 253.671.779 GR07 44.968/03-5 371.152,25 972.395,20 49.959 Adami S/A Madeiras 250.400.421 184.239-0 184.227-7 Serraria Seara Ltda 250.577.429 GR08 52.012/03-4 9.450,00 9.450,00 2.819 Máquinas Omil Ltda 250.115.654 301.258-1 301.241-7 Smalte Met Ind Com Ltda 253.888.174 GR02 11.057/03-3 129.903,22 129.903,22 1.246 Irmãos Fischer S/A Ind Com 250.176.475 184.215-3 33.722-6 Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 41.841/03-4 2.029,90 3.742 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 187.383-0 250.447-2 Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 41.841/03-4 13.724,97 3.743 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 187.383-0 250.447-2 Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 41.912/03-9 4.705,80 3.876 Cid Produtos Ltda 251.162.893 187.383-0 250.447-2 Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 41.912/03-9 48.939,86 69.400,53 3.877 Mill Ind Serras Ltda 253.325.021 187.383-0 250.447-2 Tremovel Ind Móveis Ltda 250.800.918 GR14 74.528/03-3 625,96 10.772 Com Ind Breithaupt S/A 250.707.047 209.752-4 301.236-0 Tremovel Ind Móveis Ltda 250.800.918 GR14 74.528/03-3 1.927,75 2.553,71 10.777 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 209.752-4 301.236-0 Tropical Móveis Ltda 251.404.757 GR04 25.827/03-0 30.000,00 4.431 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 184.933-6 184.228-5 Tropical Móveis Ltda 251.404.757 GR04 25.827/03-0 1.802,96 31.802,96 4.445 Com Ind Breithaupt S/A 253.472.210 184.933-6 184.228-5 Tupy Fundic Ltda 253.978.270 GR05 29.329/03-5 1.200.000,00 1.200.000,00 302.340 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 139.175-5 Usati S/A Refinadora Açúcar 254.202.535 GR02 11.873/03-5 466.283,88 466.283,88 29.308 Netzsch Brasil Ind Com Ltda 250.005.050 301.270-0 184.215-3 Valdir Merini 4.309.030.890 GR04 25.788/03-5 12.500,00 12.500,00 124.698 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 184.933-6 184.228-5 Valmir Arcaro 15.308.014.942 GR15 75.706/02-4 819,00 819,00 7.097 Cerealista Ponte Alta Ltda 251.865.720 344.210-1 250.448-0 Vinicio Dandolini 15.308.000.623 GR15 75.217/02-3 800,00 800,00 5.541 Ind Com Arroz São Peregrino 254.269.575 344.210-1 184.206-4 Vitamix Nutrição Animal Ltda 253.617.650 GR08 52.005/03-8 15.510,42 7.179 Videplast Ind Embalagem Ltda 251.403.653 301.258-1 301.241-7 Vitamix Nutrição Animal Ltda 253.617.650 GR08 52.005/03-8 4.036,80 19.547,22 7.195 Refisa ind Com Ltda 254.340.768 301.258-1 301.241-7 Weg Ind S/A 253.992.630 GR05 36.535/03-6 102.375,05 26.922 Gerdau S/A 251.080.170 184.946-8 301.230-1 Weg Ind S/A 253.992.630 GR05 36.535/03-6 350.000,00 452.375,05 26.923 Celesc - Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 344.180-6 Yakult S/A Ind Com 250.599.538 GR10 59.776/03-0 739,50 739,50 2.658 Bommotor Com Bombas Motores Ltda 252.353.790 198.019-0 301.286-7 Zipperer Móveis Decorações Ltda 253.321.336 GR14 74.512/03-0 2.394,53 3.770 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.231-0 Zipperer Móveis Decorações Ltda 253.321.336 GR14 74.512/03-0 1.985,21 4.379,74 3.771 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.231-0 13.312.297,43 13.312.297,43
Atos DiatNº 26/200323/12/2003Link externoDECRETO Nº 1.321, de 23.12.2003
DECRETO Nº 1.321, de 23.12.03 - (450 a 475) DOE de 23.12.03 Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 450 – A Seção IX do Anexo 1 fica acrescida do item 8 com a seguinte redação: “8. Barra de apoio para portador de deficiência física (Convênio ICMS 94/03) 7615.20.00” ALTERAÇÃO 451 - Os itens 6 e 13 da Seção XVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “6. Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Convênio ICMS 78/03) 5601.10.00 e 4818.40” “13. Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU (Convênio ICMS 78/03) 9018.90.9” ALTERAÇÃO 452 - O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXXV com a seguinte redação: “XXXV - pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina – IEL/SC, de mercadorias ou bens, inclusive recebidas em doação ou sob o regime de admissão temporária, destinadas exclusivamente para fins de pesquisa e desenvolvimento relacionados com projetos financiados por órgãos federais ou estaduais de fomento à pesquisa, desde que a importação esteja amparada por suspensão, isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convênio ICMS 88/03).” ALTERAÇÃO 453 - O art. 25 do Anexo 2 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação: “§ 3º O benefício também se aplica aos prestadores de serviço de transporte não obrigados à inscrição no CCICMS, devendo o crédito ser apropriado no próprio documento de arrecadação (Convênio ICMS 86/03).” ALTERAÇÃO 454 - O art. 29 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação: “XII - casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03);” ALTERAÇÃO 455 - O art. 29 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XIII com a seguinte redação: “XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03);” ALTERAÇÃO 456 - A alínea “a” do inciso I do art. 61 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “a) exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi, em veículo de sua propriedade (Convênio ICMS 82/03);” ALTERAÇÃO 457 - O § 1º do art. 61 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º O benefício previsto neste artigo vigora até (Convênios ICMS 115/02 e 82/03): I - 30 de novembro de 2006, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos das montadoras; II - 31 de dezembro de 2006, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos nas condições do inciso I.” ALTERAÇÃO 458 - A Seção XXVI do Capítulo V do Anexo 2 fica acrescida do art. 131-A com a seguinte redação: “Art. 131-A. Nas aquisições internas de mercadorias realizadas pela CONAB com a finalidade específica de doação ao Programa de que trata esta Seção, fica autorizada a entrega das mercadorias, por sua conta e ordem, pelo seu fornecedor diretamente às entidades intervenientes referidas no art. 128, § 1º, I e II, com a utilização da Nota Fiscal relativa à venda efetuada, observado ainda o seguinte (Ajuste SINIEF 10/03): I - no campo Informações Complementares da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, sem prejuízo das demais exigências, deverá ser indicado o local da entrega da mercadoria e o fato de que a entrega está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03; II - a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco, uma via da Nota Fiscal por meio da qual foi entregue a mercadoria, admitida cópia reprográfica, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de 3 (três) dias. § 1º A CONAB, relativamente à doação efetuada, deverá emitir a correspondente Nota Fiscal e enviá-la à entidade interveniente no prazo de 3 (três) dias, informando no campo Informações Complementares, a identificação detalhada da Nota Fiscal de venda por meio da qual foi entregue a mercadoria. § 2º Em substituição à Nota Fiscal referida no § 1º, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue: I - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos das Notas Fiscais relativas às aquisições das mercadorias, a que se refere o § 1º; II - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo: a) conterá a seguinte anotação no campo Informações Complementares: “Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03”; b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de 3 (três) dias; c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias.” ALTERAÇÃO 459 - Fica revogado o inciso VIII do art. 10 do Anexo 3. ALTERAÇÃO 460 - A Subseção II da Seção XIII do Capítulo IV do Anexo 3 fica acrescida do art. 83-A com a seguinte redação: “Art. 83-A. O disposto nos arts. 84, 85 e 85-A não se aplica nos casos em que as mercadorias de que trata esta Subseção não se destinarem à industrialização ou comercialização pelo destinatário (Convênio ICMS 72/03). Parágrafo único. Na hipótese do “caput” o recolhimento do imposto devido a este Estado deverá ser feito de acordo com o disposto nos arts. 17 ou 18, conforme o caso.” ALTERAÇÃO 461 - Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 91 do Anexo 3 (Convênio ICMS 72/03). ALTERAÇÃO 462 - A Subseção VIII do Anexo 3 fica acrescida do art. 96-A com a seguinte redação: “Art. 96-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com os produtos referidos no art. 77 é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto devido à unidade da Federação de destino, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, na forma prevista na Subseção VII (Convênio ICMS 73/03)”. ALTERAÇÃO 463 - O inciso II do art. 15 do Anexo 5 fica acrescido da alínea “p” com a seguinte redação: “p) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, que terá séries “B” ou “C” (Ajuste SINIEF 06/03);” ALTERAÇÃO 464 - O Capítulo V do Anexo 5 fica acrescido da Seção VI-A com a seguinte redação: "Subseção VI-A Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 e Ajuste SINIEF 06/03) Art. 86-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. Art. 86-B. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas conterá, no mínimo, as seguintes indicações: I - a denominação Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas; II - o espaço para código de barras; III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; IV - a natureza da prestação do serviço, o CFOP e o CST; V - o local e a data da emissão; VI - a identificação do emitente compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ; VII - a indicação de ser o frete pago ou a pagar; VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e unidade da Federação; IX - a identificação do remetente compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF; X - a identificação destinatário compreendendo o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF; XI - a identificação do consignatário compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF; XII - a identificação do redespacho compreendendo o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ ou CPF; XIII - a identificação dos modais e dos transportadores compreendendo o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal; XIV - o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria e a identificação da mercadoria transportada compreendendo a natureza da carga, espécie ou acondicionamento e a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação; XVI - o valor total da prestação; XVII - o valor não tributado; XVIII - a base de cálculo do ICMS; XIX - a alíquota aplicável; XX - o valor do ICMS; XXI - a identificação do veículo transportador compreendendo a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver; XXII - no campo Informações Complementares, outros dados de interesse do emitente; XXIII - no campo Reservado ao Fisco, indicações estabelecidas pelo fisco, tais como selo de controle fiscal, autenticação e outras informações de seu interesse; XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor; XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal; XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário; XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do impressor do conhecimento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último conhecimento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais. § 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII serão impressas. § 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido. Art. 86-C. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal. Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e pelos Conhecimentos de Transporte correspondente a cada modal. Art. 86-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade da Federação de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço; II - a segunda via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco; III - a terceira via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo fisco; IV - a quarta via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega. Parágrafo único. No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria e desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata a Seção III, ficam dispensadas as indicações do art. 86-B, XXI, da via do conhecimento mencionada no inciso III e da via adicional prevista no art. 86-E. Art. 86-E. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade da Federação diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional, quinta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino. § 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da quarta ou quinta via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da quarta via do documento. § 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento. Art. 86-F. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. Art. 86-G. Quando o OTM utilizar serviços de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - o terceiro que receber a carga deverá: a) emitir Conhecimento de Transporte correspondente ao modal, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando no campo Informações Complementares de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do OTM; b) anexar a quarta via do Conhecimento de Transporte emitido na forma da alínea “a” à quarta via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino; c) entregar ou remeterá a primeira via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea “a”, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga; II - o OTM de cargas deverá: a) anotar na via do conhecimento que ficará em seu poder o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido no inciso I, ”a”; b) arquivar em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.” ALTERAÇÃO 465 - Os incisos II e III do art. 83 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação: “II - GVT - Global Village Telecom Ltda (Convênio ICMS 77/03); III - Tim Sul S.A. (Convênio ICMS 77/03);” ALTERAÇÃO 466 - O art. 115 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115. Na venda de bilhete de passagem aérea pelas empresas Gol Transportes Aéreos Ltda, inscrita no CNPJ sob número 04.020.028/0001-41 e Trip Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda, inscrita no CNPJ sob número 02.428.624/0001-30, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, previsto no Anexo 5, Título II, Capítulo III, Seção XI, serão adotados os procedimentos previstos neste Capítulo (Ajuste SINIEF 07/03).” ALTERAÇÃO 467 - Renumerado para § 1º o atual parágrafo único, o art. 153 do Anexo 6 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação: “§ 2º Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida no “caput” poderá ser substituída por termo, lavrado pelo fisco da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo “Stud Book”, em que constem os dados relativos à guia de recolhimento (Convênio ICMS 80/03).” ALTERAÇÃO 468 - O “caput” do art. 2º, mantidos seus incisos, do Anexo 7, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pelo fisco, mediante requerimento em formulário Autorização para Utilização de Processamento de Dados - AUPD, de modelo oficial, preenchido no mínimo em 3 (três) vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 75/03):” ALTERAÇÃO 469 - Fica revogado o inciso II do § 4º do art. 2º do Anexo 7 (Convênio ICMS 75/03). ALTERAÇÃO 470 - Os incisos I e II do art. 7º do Anexo 7 passam a vigorar com a seguinte redação: “I - pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até o dia 25 do mês subseqüente, arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior; II - pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, até o dia 15 do mês subseqüente, arquivo eletrônico, com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior.” ALTERAÇÃO 471 - Fica revogado o inciso III art. 7º do Anexo 7. ALTERAÇÃO 472 - A Subseção I da Seção II do Anexo 10 fica acrescida dos seguintes códigos com a seguinte redação: “1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03) 1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. 1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. 1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final. 1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização - Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. 1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização - Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados. 1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente”. 1.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização - Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”. 1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”. 1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem - Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. 1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem - Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem. 2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03) 2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. 2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. 2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final. 2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização - Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. 2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização - Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados. 2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente”. 2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização - Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”. 2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”. 2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem - Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. 2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem - Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem. 3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03) 3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. 3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. 3.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.” ALTERAÇÃO 473 - A Subseção II da Seção II do Anexo 10 fica acrescida dos seguintes códigos com a seguinte redação: “5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03) 5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento - Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. 5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento - Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa. 5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro - Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa. 5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente”. 5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização - Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercialização”. 5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”. 5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante - Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. 5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem - Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem. 5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem - Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante. 5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem - Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem. 6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03) 6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento - Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos. 6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento - Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa. 6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro - Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa. 6.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente - Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente”. 6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização - Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercialização”. 6.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final - Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”. 6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante - Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes. 6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem - Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem. 6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem - Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante. 6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem - Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem. 7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03) 7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior. 7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros - Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.” ALTERAÇÃO 474 - A nota explicativa do código 1.602 da Subseção I da Seção II do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação: “- Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto (Ajuste SINIEF 09/03).” ALTERAÇÃO 475 - A nota explicativa do código 5.602 da Subseção II da Seção II do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação: “- Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto (Ajuste SINIEF 09/03).” Art. 2º O termo inicial de vigência da Alteração 322 fica adiado para 1º de janeiro de 2004 (Ajuste SINIEF 08/03). Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quanto: I - à Alteração 454, desde 1º de maio de 2003; II - às Alterações 463 e 464, desde 1º de setembro de 2003; III - às Alterações 451, 458, 462, 465, 468 e 469, desde 15 de outubro de 2003; IV - às Alterações 460, 461 e 466, desde 1º de novembro de 2003; V - à Alteração 457, desde 1º de dezembro de 2003; VI - às Alterações 450, 452, 453, 455, 456, 459 e 467, desde 3 de novembro de 2003; VII - às Alterações 470 e 471, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004. VIII - às Alterações 472, 473, 474 e 475, a partir de 1º de janeiro de 2004. Florianópolis, 23 de dezembro de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Danilo Aronovich Cunha Max Roberto Bornholdt
DecretosNº 1.321/200323/12/2003Link externoDECRETO N° 1.322, de 23.12.2003
DECRETO N° 1.322, de 23.12.03 DOE de 23.12.03 Regulamenta o Fundo de Esforço Fiscal - FEF e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe conferem os incisos I, III e IV, do artigo 71, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 115, § 1º, da Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003, D E C R E T A: Art. 1º - ALTERADO - Dec. nº 2.288/09 – Efeitos a partir de 24.04.09: Art. 1º O Fundo de Esforço Fiscal - FEF, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, criado pelo art. 115, § 1º da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, e mantido pelo art. 121, § 1º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, destinado a viabilizar a implementação e manutenção de programas de esforço fiscal para atender as metas e compromissos constantes no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, instituído pela Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, atenderá, prioritariamente, os seguintes objetivos : Art. 1º - Redação original, vigente de 23.12.03 a 23.04.09: Art. 1º O Fundo de Esforço Fiscal - FEF, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, criado pelo artigo 115, § 1º, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, para viabilizar a implementação e manutenção de programas de esforço fiscal para atender as metas e compromissos constantes no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, instituído pela Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, atenderá prioritariamente os seguintes objetivos : I – capacitar os servidores responsáveis pelo combate à inadimplência e à sonegação fiscal, bem como daqueles envolvidos nos programas de esforço fiscal, inclusive mediante formatação, organização e custeio de cursos de especialização, mestrado e doutorado, voltados à Administração Fazendária; II – efetuar a construção, reforma e ampliação de instalações físicas, adaptação de ambientes e a aquisição de imóveis, com prioridade para as instalações das Gerências Regionais, Unidades Setoriais de Fiscalização e Postos Fiscais; III – adquirir material permanente, principalmente veículos, máquinas, equipamentos de informática e comunicação, redes e programas de computação, instrumentos e acessórios para uso da tecnologia de informação; IV – melhorar a infra-estrutura e buscar a modernização na área de Comunicação e Tecnologia da Informação no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como de seus principais processos, pela implantação e manutenção de sistemas informatizados de: a) administração tributária, com programas de redução da inadimplência e sonegação fiscal. b) gerenciamento eletrônico de documentos; c) planejamento e gestão fiscal, integrando o planejamento de políticas de governo com a administração orçamentária, financeira, contabilidade, dívida pública e auditoria; d) acompanhamento e controle dos gastos públicos; V - custear convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado, visando: a) repressão à sonegação e à evasão de tributos; b) intercâmbio técnico; c) troca de informações, preferencialmente de modo eletrônico; d) o desenvolvimento de novas ferramentas que permitam melhor controle do cumprimento das obrigações tributárias. VI – realizar campanhas de caráter educativo, em especial o Programa de Educação Fiscal; VII – desenvolver programas mediante treinamentos específicos e aquisição de equipamentos adequados aos trabalhos de investigação sigilosa de interesse da Administração Tributária; VIII – promover simpósios, congressos, seminários e conferências, visando à divulgação de temas de interesse da Administração Fazendária; IX - custear as atividades de apoio, inclusive mão-de-obra, nas ações de fiscalização de tributos, via convênio ou contrato com entidades públicas ou privadas; X - outras atribuições ligadas a seus objetivos, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Esforço Fiscal; XI - ACRESCIDO - Dec. nº 2.288/09 – Efeitos a partir de 24.04.09: XI - atender a operacionalização do Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – PROGEFIS, viabilizado por meio da Linha de Crédito Condicional CCLIP-PROFISCO, para um Programa de Apoio à Integração dos Fiscos no Brasil, aprovada pela Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID através da Resolução 132/08, de 5 de novembro de 2008; e XII - ACRESCIDO - Dec. nº 2.288/09 – Efeitos a partir de 24.04.09: XII - outras atribuições ligadas a seus objetivos, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Esforço Fiscal. §§ 1º a 3º - ALTERADOS - Dec. nº 2.288/09 – Efeitos a partir de 24.04.09: § 1º Os recursos provenientes do Fundo de Esforço Fiscal - FEF, quando couber, poderão ser computados como contrapartida do Estado de Santa Catarina, no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal dos Estados Brasileiros – PNAFE e no Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROGEFIS. § 2º Os recursos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser utilizados para o pagamento de salários de servidores públicos, exceto o custeio de diárias para os servidores envolvidos nos programas de esforço fiscal e no Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – PROGEFIS. § 3º O Fundo de Esforço Fiscal – FEF será utilizado para atender à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e, no caso do Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – PROGEFIS, também às Secretarias de Estado da Administração e do Planejamento e à Procuradoria Geral do Estado - PGE. §§ 1º a 3º - Redação original, vigente de 23.12.03 a 23.04.09: § 1º A utilização dos recursos provenientes do Fundo de Esforço Fiscal - FEF, quando couber, será computada como contra-partida do Governo do Estado de Santa Catarina, no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal dos Estados Brasileiros - PNAFE; § 2º Os recursos não poderão ser utilizados para o pagamento de salários de servidores públicos, exceto o custeio de diárias e ajudas de custo para os servidores envolvidos nos programas de esforço fiscal . § 3º O Fundo de Esforço Fiscal – FEF será utilizado para atender à Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 2º O esforço fiscal deverá priorizar o aumento da arrecadação tributária, pela redução da inadimplência e da sonegação fiscal, bem como da revisão completa dos instrumentos de renúncia fiscal e o controle dos gastos públicos. Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Esforço Fiscal - FEF: I – os montantes que forem alocados anualmente no Orçamento Geral do Estado, bem como eventuais suplementações orçamentárias; II - o total das multas tributárias cobradas deduzidos os gastos previstos na Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, e as transferências constitucionais ao municípios na forma da Lei Complementar n º 63/90; III – o total dos juros cobrados incidentes sobre os tributos, deduzidas as transferências constitucionais ao municípios; IV – os resultados de empréstimos e repasses de agências e fundos, além de contribuições, subvenções e doações; V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria de Estado da Fazenda com outras instituições, com cláusulas específicas que determinem a aplicação destes recursos por intermédio do Fundo de Esforço Fiscal – FEF; IV – o montante relativo às receitas resultantes de suas aplicações financeiras; V - outros recursos que lhe forem especificamente destinados; VI – o superávit financeiro do exercício anterior. § 1º - Fica o FEF autorizado a aplicar os recursos financeiros disponíveis, gerando-lhe recursos adicionais que serão classificados como receita própria. § 2º - As transferências ao FEF ocorrerão até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao período da arrecadação. Art. 4º O Fundo de Esforço Fiscal - FEF - será administrado por um Conselho Deliberativo composto de quatro membros, inclusive seu presidente, sendo vedada qualquer remuneração pelo exercício da função. §§ 1º e 2º - ALTERADOS - Dec. nº 3.111/05 – Efeitos a partir de 29.04.05: § 1° O Presidente do Conselho Deliberativo será o Secretário de Estado da Fazenda – ou por delegação o Diretor Geral – cujo voto de qualidade constituirá critério de desempate nas deliberações. § 2° Os demais membros do Conselho Deliberativo são, respectivamente: a) o Diretor Geral; b) o Diretor de Administração Tributária; c) o Chefe de Gabinete. §§ 1º e 2º - Redação original, vigente de 23.12.03 a 28.04.05: § 1º O Presidente do Conselho Deliberativo será o Secretário de Estado da Fazenda - ou por delegação o Secretário Adjunto - cujo voto de qualidade constituirá critério de desempate nas deliberações. § 2º Os demais membros do Conselho Deliberativo são, respectivamente: a) o Secretário Adjunto de Estado da Fazenda; b) o Diretor de Administração Tributária; c) o Consultor de Planejamento. Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo: I - traçar a orientação geral das atividades, limitado às finalidades previstas no artigo 1º; II - aprovar o plano de aplicação anual dos recursos; III - examinar e deliberar a respeito de quaisquer solicitações e reivindicações feitas por pessoas, órgãos ou entidades que visem ao apoio, à participação e à colaboração do fundo, para a consecução de suas finalidades; IV - aprovar contratos, convênios ou ajustes e outros instrumentos que impliquem em obrigações e/ou responsabilidades do Fundo; V - supervisionar a aplicação dos recursos de acordo com o plano de ação, bem como examinar os balancetes mensais e aprovar o balanço e o relatório anual das atividades; VI - baixar normas e instruções acerca de procedimentos específicos que deverão ser adotados na gestão do Fundo; VII - deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente e apreciar qualquer matéria relacionada com a gestão do Fundo; VIII – examinar e aprovar as contas do fundo, ouvido o órgão central de controle interno do Poder Executivo; IX – aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo, bem como a proposta orçamentária do Fundo; Art. 6º Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Esforço Fiscal, serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 7º Para o controle e a apuração do resultado de suas atividades, o FEF manterá escrituração independente, baseada em plano de contas aprovado pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo Único – A contabilidade do fundo ficará a cargo da Gerência de Contabilidade Financeira. Art. 8º Os saldos financeiros apurados no final de cada exercício, serão transferidos ao exercício seguinte, à conta de "saldos de exercício anterior". Art. 9º Os recursos financeiros serão mantidos em conta-corrente específica, no Banco do Estado de Santa Catarina S/A, e poderão ser movimentados por servidores designados em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. Art. 10 O apoio técnico e administrativo necessários à gestão do Fundo de Esforço Fiscal - FEF serão viabilizados pela Diretoria de Administração Tributária. Art. 11 Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a promover as medidas necessárias à normatização e operacionalização deste Decreto. Art. 12 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Florianópolis, 23 de dezembro de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Danilo Aronovich Cunha Max Roberto Bornholdt
DecretosNº 1.322/200323/12/2003Link externoDECRETO N° 1.324, de 23.12.2003
DECRETO N° 1.324, de 23.12.03 DOE de 23.12.03 Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operaçòes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, Inciso III, as disposições da Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, art 3º, parágrafo 2º e art. 9º, e do Decreto nº 3.604, de 23 de dezembro de 1998, art. 5º, D E C R E T A: Art. 1º O montante global do ICMS a ser utilizado em projetos culturais no exercício de 2004 fica fixado em R$ 7.105.956,00 (sete milhões, cento e cinco mil e novecentos e cinquenta e seis reais). Art. 2º Do montante previsto no art. 1º, R$ 2.131.787,00 (dois milhões, cento e trinta e um mil e setecentos e oitenta e sete reais) serão destinados à formação do Fundo de Incentivo à Cultura – FEIC. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de dezembro de 2003. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Danilo Aronovich Cunha Max Roberto Bornholdt
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