Atalho para rede social X

ATO DIAT N° 38, de 29.11.04(Altera coord. do GTCOE)

ATO DIAT N° 38, de 29.11.04(Altera coord. do GTCOE) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.12.04 Altera coordenação do Grupo de Especialista Setorial de Comércio Exterior (GTCOE). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em exercício no uso de sua competência, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a coordenação do Grupo de Especialistas Setorial de Comércio Exterior - GTCOE, criados pelo ATO DIAT nº 21/2003, de 16/10/03 e alterado pelo Ato DIAT nº 12/2004, de 19/02/2004, atendendo solicitação do coordenador anterior, passando a ter seguinte formação: GRUPO COMÉRCIO EXTERIOR (GTCOE) NOME INTEGRANTE COORDENADOR Alfredo Rovaris SUBCOORDENADOR Cláudio Freitas MEMBRO Lenai Michels MEMBRO Paulo Roberto Barros Gotelip MEMBRO Ivo Zanoni Art 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de Novembro de 2004. RENATO LUIZ HINNIG DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Atos DiatNº 38/200402/12/2004Link externo

Lei 13.136, de 25.11.04 - com redação passada

13/01/2025 17:50 Lei 13.136, de 25 de novembro de 2004 DOE de 25.11.04 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD -, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º desta Lei, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de: I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel; II - direitos reais sobre bens móveis e imóveis; e III - bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos. § 2º Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 3º O imposto também incide: I - na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente; e II - na partilha antecipada prevista no art. 2.018 do Código Civil. III – REVOGADO. § 4º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Art. 3º O imposto é devido: I - em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, quando situados no território deste Estado; e II - em se tratando de bens móveis, direitos, títulos e créditos, quando: a) o de cujus era domiciliado neste Estado; b) o doador for domiciliado neste Estado. c) DECLARADO INCONSTITUCIONAL. d) DECLARADO INCONSTITUCIONAL. e) DECLARADO INCONSTITUCIONAL. Nota: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.823, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 3º, II, c, d e e, da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, com redação dada pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, do Estado de Santa Catarina, com modulação de efeitos, para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021. Parágrafo único. O imposto não incide sobre frutos e rendimentos havidos após o falecimento do transmitente, no caso de transmissão causa mortis. Art. 4º O imposto será pago na forma e prazos previstos em regulamento. Art. 5º Contribuinte do imposto é: I - o herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis; II - o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão; III - o beneficiário de direito real, quando de sua instituição; e IV - o nu-proprietário, na extinção do direito real. Art. 6º Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e demais acréscimos: I - o doador ou o cedente, na hipótese do artigo 3º, II, ‘b’, quando o donatário ou o cessionário não for domiciliado neste Estado; II - o escrivão da vara em que tramite o processo de inventário, arrolamento, separação e divórcio judiciais, no caso de descumprimento do disposto nos arts. 1.026 e 1.027, inciso IV, da Lei federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; III - Na hipótese de negligência ao disposto no art. 12: a) o titular do cartório de notas em que seja lavrada a escritura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação, instituição e extinção de direito real; b) o titular do ofício de Registro de Imóveis em que seja efetuado o registro da escritura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação, cessão, averbação, instituição ou extinção de direito real, da sentença de partilha ou de adjudicação de bens, ou do ato de entrega do legado; c) o servidor do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC, que proceder à transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículo automotor, sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão; e d) o servidor da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, ou do Cartório de Registro Civil e das Pessoas Jurídicas que promover o registro ou o arquivamento de ato que implique transferência não onerosa de bens ou direitos de pessoa jurídica ou de empresário, sem a comprovação de pagamento do imposto de transmissão. Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito transmitido. § 1º Para efeitos de apuração da base de cálculo, será considerado o valor do bem ou direito na data em que forem apresentadas ao Fisco as informações relativas ao lançamento do imposto. § 2º Na instituição e na extinção de direito real sobre bem móvel ou imóvel, bem como na transmissão da nua propriedade, a base de cálculo do imposto será reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem. § 3º Para os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, exceto em relação aos bens acobertados por seguro total, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem. § 4º Na hipótese de excesso de meação ou de quinhão em que o valor total do patrimônio transmitido ao donatário for composto de bens e direitos suscetíveis à tributação em mais de uma unidade da Federação, a base de cálculo do imposto será calculada: I - em se tratando de bem imóvel situado neste Estado, ou direito a ele relativo, na proporção do valor destes em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário; e II - em se tratando de bem móvel, direitos, títulos ou créditos, quando o doador tiver domicílio neste Estado, na proporção do valor deste em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário. (NR) § 5º Considera-se excesso de meação ou de quinhão o valor atribuído ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro superior à fração ideal a qual faz jus, nos termos da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 8º O imposto será calculado pelo próprio sujeito passivo que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando-se a extinção do crédito tributário a ulterior homologação pela Fazenda Pública. § 1º Se a base de cálculo empregada pelo sujeito passivo for inferior à prevista no art. 7º, exigir-se-á o imposto sobre a diferença; havendo discordância, caberá ao sujeito passivo comprovar a exatidão da base de cálculo por ele utilizada. § 2º As informações econômico-fiscais relativas ao imposto serão prestadas à Fazenda Pública pelo contribuinte, na forma prevista em regulamento. Art. 9º As alíquotas para a cobrança do imposto são: I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - três por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); III - cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); IV - sete por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); e V - REVOGADO Parágrafo único. Para fins de cálculo do imposto, na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, nos últimos doze meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores anteriormente submetidos à tributação, deduzindo-se os valores do imposto já recolhidos. Art. 10. São isentos do pagamento do imposto: I - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária; II - o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo de cujus; III – o herdeiro que houver sido aquinhoado com um único bem imóvel, relativamente à transmissão causa mortis deste bem, desde que cumulativamente: a) o imóvel seja próprio para moradia; b) o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; e c) o valor total do imóvel não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); NOTA: Em relação às doações de bens imóveis, a isenção continua vigente até 31/12/2024, nos termos da redação anterior do dispositivo (Lei nº 18.831/2025, art. 4º): III - o herdeiro, o legatário ou o donatário que houver sido aquinhoado com um único bem imóvel, relativamente à transmissão causa mortis ou à doação deste bem, desde que cumulativamente: a) o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário; b) o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; e c) o valor total do imóvel não seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); IV – o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observado o disposto no parágrafo único do art. 9º desta Lei; V - o donatário ou o cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual; e VI - o donatário ou o cessionário de bens móveis ou imóveis destinados à execução de programa oficial de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos ou ao assentamento de agricultores sem-terra, abrangendo a doação do bem: a) à entidade executora do programa; ou b) aos beneficiários, pela entidade executora, se for o caso. VII – o donatário de bens móveis recebidos em decorrência das disposições contidas na Lei federal nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e VIII – o beneficiário de doação de bem imóvel realizada pela União, Estado ou Município, com vistas à regularização fundiária, desde que integrante de família com renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos e que o imóvel seja destinado para uso próprio e de sua família. IX – o herdeiro, o legatário ou o donatário que, na condição de pessoa com deficiência, seja considerado incapaz de prover a própria subsistência. Parágrafo único. Para o gozo do benefício previsto no inciso V, a entidade beneficiada deverá enviar declaração à Administração Fazendária sem necessidade de prévia homologação, nos termos previstos em regulamento sujeitando-se, no entanto, à posterior homologação, expressa ou tácita, no prazo previsto no § 4º do art. 53 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966. Art. 11. O crédito tributário de que trata esta Lei poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas. Parágrafo único. Fica vedada a concessão de parcelamento que implique prestação mensal em valor inferior àquele fixado em regulamento. Art. 12. Depende da comprovação do pagamento do imposto, da concessão do parcelamento ou do reconhecimento do direito à imunidade ou isenção: I - a lavratura de escritura de inventário, de partilha, de separação e divórcio consensuais e de doação: a) de bem imóvel, bem como a de instituição ou de extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação; e b) de bem móvel, direitos, títulos ou créditos; II - o registro ou a averbação no Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem: a) da escritura pública de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, doação ou cessão; b) do legado; c) da sentença de partilha proferida em processo de inventário, de arrolamento, de separação judicial ou de divórcio; d) da sentença de adjudicação de bens, em inventário ou arrolamento em que não houver partilha; e e) da instituição e da extinção de direito real; e III - a prática de qualquer outro ato, por oficial do registro público ou notarial, inclusive seus prepostos, relativamente à transmissão de propriedade, domínio útil, direitos, títulos ou créditos. IV - a transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículo automotor; e V - o registro ou arquivamento de qualquer ato relativo à constituição, alteração, dissolução e extinção de pessoa jurídica e de empresário, assim definido na Lei federal nº 10.406, de 2002, que implique transmissão não onerosa de bens ou direitos, realizado pela JUCESC. § 1º Na hipótese de concessão de parcelamento, os atos de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deste artigo somente poderão ser efetivados com a comprovação: I – da quitação do parcelamento; ou II – da constituição de garantia em favor do Estado, idônea e suficiente para o pagamento do débito, pelo prazo de vigência do parcelamento. § 2º A constituição de garantia de que trata o inciso II do § 1º deste artigo observará o seguinte: I – poderá se dar por meio de: a) hipoteca extrajudicial sobre bem imóvel relacionado entre os bens sucedidos ou doados ou sobre bem imóvel de propriedade do contribuinte; ou b) apresentação de carta de fiança bancária ou seguro-garantia, na forma prevista na regulamentação desta Lei; II – todas as despesas relativas à garantia serão suportadas exclusivamente pelo contribuinte; III – a concessão de parcelamento, com o pagamento da 1ª (primeira) prestação, presumirá a manifestação favorável do Estado no título que constitui o direito real sobre bens imóveis em seu favor; e IV – a quitação do parcelamento implicará a autorização de cancelamento da garantia. Art. 12-A. A base de cálculo do imposto não poderá ser inferior aos valores constantes do formal de partilha, da escritura de inventário, separação e divórcio consensuais. Art. 13. Fica sujeito à multa: I - de vinte por cento do valor do imposto, aquele que deixar de: a) abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha; b) REVOGADA. II - de cinqüenta por cento do valor do imposto devido, aquele que praticar qualquer ato sujeito ao pagamento do tributo sem a comprovação do seu pagamento; e III - de R$ 100,00 (cem reais), aquele que deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação. IV - de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, aquele que deixar de submeter à tributação, total ou parcialmente, bens, direitos, títulos ou créditos. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV a multa incidirá sobre o imposto não submetido à tributação. Art. 14. O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de: I – juros de mora, na forma do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981; e II – multa: a) de mora, na forma do art. 69-A da Lei nº 5.983, de 1981, caso o pagamento seja feito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; ou b) de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na hipótese de notificação fiscal. Art. 15. A carta rogatória ou precatória, oriunda de outra unidade da Federação, para avaliação de bens, títulos ou créditos, alcançados pela incidência do imposto, em nenhuma hipótese será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem o pronunciamento da Fazenda Estadual e o pagamento do imposto respectivo, sob pena de responsabilidade do serventuário ou servidor pelo imposto devido e acréscimos legais. Art. 16. Aplicam-se ao imposto, no que não for contrário a esta Lei, as disposições da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981. Art. 17. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de publicação. Art. 18. Ficam revogadas as seguintes Leis: nº 7.540, de 30 de dezembro de 1988; nº 8.159, de 04 de dezembro de 1990; nº 8.511, de 28 de dezembro de 1991; nº 8.760, de 27 de julho de 1992 e arts. 20 e 21 da Lei nº 10.789 de 03 de julho de 1998.

LeisNº 13.136/200425/11/2004Link externo

DECRETO Nº 2.663, de 22.11.2004

DECRETO Nº 2.663, de 22.11.04 - (699 e 700) DOE de 22.11.04 Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 699 - O art. 90 do Anexo 2 fica acrescido do § 4º com a seguinte redação: “§ 4º A restrição prevista no § 1º, IV, “c”, não se aplica às saídas de luvas de plástico descartáveis, código NBM/SH-NCM 3926.20.00, luvas de borracha de proteção e segurança, código NBM/SH-NCM 4015.19.00, botas de borracha, código NBM/SH-NCM 6401.92.00, e sandálias de dedo, código NBM/SH-NCM 6401.99.00.” ALTERAÇÃO 700 - O art. 146 do Anexo 2 passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 146. O benefício previsto no art. 145 aplica-se, nos mesmos percentuais, nas saídas de produtos acabados de informática, importados do exterior do país, promovidas por estabelecimento que, cumulativamente, tenha obtido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, e atenda aos requisitos desta Seção.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto à Alteração 700, que produz efeitos desde 12 de agosto de 2004. Florianópolis, 22 de novembro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Braulio Cesar da Rocha Barbosa Max Roberto Bornholdt

DecretosNº 2.663/200422/11/2004Link externo

DECRETO Nº 2.664, de 22.11.2004

DECRETO Nº 2.664, de 22.11.04 - (701) DOE de 22.11.04 Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 701 - Ficam revogados o inciso XVI do “caput” e o § 9º, ambos do art. 15 do Anexo 2. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação Florianópolis, 22 de novembro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Braulio Cesar da Rocha Barbosa Max Roberto Bornholdt

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PORTARIA SEF N° 226, de 4.11.04 (Revoga a Port.SEF nº 216/02)

PORTARIA SEF N° 226, de 4.11.04 (Revoga a Port.SEF nº 216/02) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 22.11.04 Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002. V.Portaria 216/02 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3°, I, R E S O L V E: Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 4 de novembro de 2004. MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda

PortariasNº 226/200422/11/2004Link externo

PORTARIA SEF N° 232, de 17.11.04(Decisões profer. 1a. Instância ref.Indíces Partic.Municípios)

PORTARIA SEF N° 232, de 17.11.04(Decisões profer. 1a. Instância ref.Indíces Partic.Municípios) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 19.11.04 V.Portaria 087/91 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria SPF 087/91, de 27 de junho de 1991, art. 7º, inciso I, RESOLVE: Art. 1° - Publicar, conforme anexo único, decisões proferidas no contencioso administrativo, em 1ª instância, referente aos Índices de Participação dos Municípios, para o exercício de 2005, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS. Art. 2° - A partir da data de publicação desta Portaria, abre-se prazo de impugnação conforme determina o inciso II, do art. 7º da Portaria nº 087/91. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 17 de novembro de 2004. RENATO LUIZ HINNING Diretor de Administração Tributária Pedro Mendes No exercício das funções de DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme Portaria 073/04 Obs.: Anexo Único não disponibilizado.

PortariasNº 232/200419/11/2004Link externo

DECRETO Nº 2.598, de 08.11.2004

DECRETO Nº 2.598, de 08.11.04 (71) DOE de 08.11.04 Introduz a Alteração 71 ao RIPVA/SC O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, arts. 4º e 18, Considerando a paralisação promovida pelos funcionários da rede bancária nacional entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004; Considerando que essa paralisação impediu o pagamento, pelos contribuintes, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido ao Estado e vencido naquele período, o qual só pode ser pago no Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, e Considerando a necessidade de adequação do sistema de informática dessa instituição bancária com vistas a propiciar o recebimento dos pagamentos, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 71 - O Capítulo VIII que trata das Disposições Gerais fica acrescido do seguinte artigo: “Art. 37. Fica prorrogado, até o dia 28 de outubro de 2004, o prazo para o pagamento do imposto vencido no período compreendido entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004. Parágrafo único. Ficam convalidados os pagamentos efetuados entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004, sem os acréscimos legais, relativamente ao imposto vencido no período referido no ‘caput’ ”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de novembro de 2004. EDUARDO PINHO MOREIRA Braulio Cesar da Rocha Barbosa Max Roberto Bornholdt

DecretosNº 2.598/200408/11/2004Link externo

ATO DIAT N° 36, de 29.10.04 (Trans.Crédito)

ATO DIAT N° 36, de 29.10.04 (Trans.Crédito) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 29.10.04 Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados e retifica ou cancela autorizações de transferências de crédito, publicadas em Atos anteriores. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º, RESOLVE: Art. 1º Autorizar as transferências de créditos de ICMS acumulados, conforme relação constante no Anexo Único deste Ato, no valor total de R$ 17.455.097,09. § 1 º Os valores dos créditos relacionados no Anexo Único somente poderão ser lançados à vista da primeira via da nota fiscal que contenha os números do processo e deste Ato e as assinaturas do FTE que analisou o respectivo processo de transferência de crédito e do Gerente Regional da Fazenda que homologou a análise. § 2º A autorização de transferência dos créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. Art. 2º Em relação ao Ato DIAT n º 34/2004, de 30 de setembro de 2004: a) O destinatário correto da nota fiscal nº 2.899, da empresa Ciama Exp Ind Export Ltda é Santa Rita Comércio e Engenharia Ltda, CCICMS nº 250.048.132; b) o número e valor da nota fiscal cujo requerente é Dohler S/A são, respectivamente, 484.088 e R$ 550.000,00; c) as autorizações de crédito de Moldubras – Molduras do Brasil Ltda tem como nº de processo GR11 71026/04; Art. 3º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 29 de outubro de 2004. RENATO LUIZ HINNIG DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anexo ao Ato DIAT Nº 36/2004, de 29 de outubro de 2004 Remetente do Crédito/Requerente CCICMS NºdoProcesso Valor Autorizado Sub-total por autorização Nota Fiscal Destinatário do Crédito CCICMS Matrícula Gerente Matrícula Fiscal Origem do Crédito A Benthien & Cia Ltda 251.192.466 GR03 18.645/01-1 2.682,82 6.909 Mercantil Raoli Com Repres Ltda 252.868.528 187.392-0 344.175-0 Exportação A Benthien & Cia Ltda 251.192.466 GR03 18.645/01-1 4.596,09 7.278,91 6.910 Masterplast Ind Com Plast Ltda 253.520.878 187.392-0 344.175-0 Exportação A Benthien & Cia Ltda 251.192.466 GR03 18.645/01-1 3.700,00 7.201 Lampe Com Repres Ltda 252.578.767 187.392-0 344.175-0 Exportação A Benthien & Cia Ltda 251.192.466 GR03 18.645/01-1 39.000,00 42.700,00 7.203 Máquinas Omil Ltda 250.115.654 187.392-0 344.175-0 Exportação Acacio Bertoldi 4.312.018.508 GR04 29.257/04-2 1.143,30 1.143,30 32.468 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Produtor Airton Bernardi 14.101.015.364 GR14 84.058/04-8 1.638,40 1.638,40 262.506 Cereagro S/A 250.888.228 209.752-4 142.603-6 Produtor Alcides Mandelli 12.408.002.968 GR12 77.128/04-4 1.242,83 1.242,83 116 Cerealista Fumacense Ind Com Ltda 250.220.920 184.243-9 184.922-0 Produtor Alcides Tambosi 4.312.020.018 GR04 29.256/04-6 2.197,38 2.197,38 32.467 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Produtor Aldo tomazoni 4.312.003.911 GR04 29.254/04-3 697,96 697,96 32.470 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Produtor Aldolino Avi 4.318.007.439 GR04 29.255/04-0 1.816,14 1.816,14 32.464 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Produtor Alexandre Reus Olivo 15.311.021.016 GR15 86.482/04-1 1.856,00 1.856,00 170.142 Cereais Realengo Ltda 250.851.768 344.210-1 142.692-3 Produtor Alfredo Michels 12.307.000.218 GR12 65.646/02-9 1.471,00 1.471,00 19.490 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.243-9 184.922-0 Produtor Antonio Amboni 12.307.003.390 GR15 75.746/02-6 1.640,00 1.640,00 35.679 Peruchi Agricultura Ind Com Ltda 251.876.098 184.243-9 184.922-0 Produtor Antonio Valler 5.309.014.370 GR05 37.798/04-9 791,08 791,08 74.728 Urbano Agroindustrial Ltda 250.156.245 184.946-8 187.382-2 Produtor Antonio Zanellato 12.307.002.598 GR12 61.605/01-8 976,00 976,00 19.507 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.243-9 184.922-0 Produtor Apis Nativa Export Ltda 254.277.500 GR15 86.774/04-2 639,00 639,00 249 Lojas Volpato Ltda 254.242.944 344.210-1 250.448-0 Exportação Artes Ind Madeira Ltda 250.156.849 GR14 74.755/03-0 1.228,84 5.889 Cid Produtos Ltda 251.162.893 209.752-4 301.231-0 Exportação Artes Ind Madeira Ltda 250.156.849 GR14 74.755/03-0 2.783,10 4.011,94 5.890 Mercantil Açofer Com Repres Ltda 250.634.813 209.752-4 301.231-0 Exportação Batisttella 251.163.547 PSEF 90496/043 500.000,00 500.000,00 75.845 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.039.249 209.752-4 301.236-0 Integralização Bonato Couros S/A 250.002.000 GR07 55.733/04-2 3.266,55 46.854 Albany Inter Tec Tecn Ltda 251.543.978 184.239-0 344.177-6 Exportação Bonato Couros S/A 250.002.000 GR07 55.733/04-2 201.686,00 204.952,55 46.855 Quimisa S/A Ind Com 250.088.150 184.239-0 344.177-6 Exportação Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56.541/03-1 967,99 225 Romaco Coml Imp Rolamentos Ltda 252.382.404 184.214-5 139.157-7 Exportação Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56.541/03-1 1.921,42 226 Somar Ind Embalagens Ltda 252.556.216 184.214-5 139.157-7 Exportação Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56.541/03-1 1.058,63 227 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 184.214-5 139.157-7 Exportação Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56.541/03-1 3.011,16 228 Reunidas Transp Rodov Cargas S/A 250.568.837 184.214-5 139.157-7 Exportação Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56.541/03-1 2.665,88 9.625,08 229 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 184.214-5 139.157-7 Exportação Brazimóveis Ltda 253.720.362 GR09 56.541/03-1 1.778,39 1.778,39 230 Unidas Ind Com Ltda 254.397.069 344.179-2 139.157-7 Exportação Buettner S/A Ind Com 250.176.777 GR02 15.390/04-7 600.000,00 600.000,00 235.506 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 139.149-6 184.706-6 Exportação Bunge Alimentos S/A 250.622.432 GR05 35.091/04-5 850.000,00 50.109 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 187.382-2 Exportação Bunge Alimentos S/A 250.622.432 GR05 35.091/04-5 20.000,00 870.000,00 51.058 Aga S/A 252.307.607 184.946-8 187.382-2 Exportação Busscar Ônibus S/A 250.135.400 GR05 35.907/04-5 100.000,00 174.368 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 187.382-2 Exportação Busscar Ônibus S/A 250.135.400 GR05 35.907/04-5 100.000,00 174.369 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 187.382-2 Exportação Busscar Ônibus S/A 250.135.400 GR05 35.907/04-5 100.000,00 174.370 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 187.382-2 Exportação Busscar Ônibus S/A 250.135.400 GR05 35.907/04-5 40.000,00 174.420 Brasil Telecom S/A 250.427.648 184.946-8 187.382-2 Exportação Busscar Ônibus S/A 250.135.400 GR05 35.907/04-5 40.000,00 380.000,00 174.421 Brasil Telecom S/A 250.427.648 184.946-8 187.382-2 Exportação Calçados Dani Ltda 251.070.786 GR15 86.877/04-6 4.903,88 4.903,88 2.138 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 344.210-1 184.206-4 Exportação CDM Central Distrib Medicamentos Ltda 254.633.730 GR07 55.837/04-2 4.027,05 4.027,05 519 Distrib Produtos Prado Ltda 250.088.819 184.239-0 301.287-5 Saídas Isentas Ceale Móveis Ltda 254 311 253 GR14 74.730/03-7 4.998,89 632 Wind Indl Ltda 253.832.250 209.752-4 250.432-4 Exportação Ceale Móveis Ltda 254 311 253 GR14 74.730/03-7 2.082,89 7.081,78 633 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 250.432-4 Exportação Cestilio Chiapetti 7.121.021.243 GR07 35.674/99-7 396,28 396,28 226.480 Coop Prod Consumo Cdia L 250.879.077 184.239-0 184.227-7 Produtor Cia Americas 254.098.380 GR03 92.436/03-0 20.348,00 20.348,00 11.853 Silmaq Com Repres Ltda 251.493.776 187.392-0 344.175-0 Exportação Cia Tecidos Norte Minas-Coteminas 254.155.383 GR03 14.946/02-5 232.270,01 232.270,01 68.002 Rigesa Celulose Papel Emb Ltda 250.594.552 187.392-0 344.173-3 Exportação Cisframa Com Ind Mad São Fco Ltda 250.895.455 GR06 49.176/04-8 25.236,00 25.236,00 11.402 Paulo Tokarski Cia Ltda 250.353.580 187.383-0 250.447-2 Exportação Cisframa Com Ind Mad São Fco Ltda 250.895.455 GR06 49.181/04-1 20.644,31 11.544 Gerdau S/A 254.711.618 187.383-0 250.447-2 Exportação Cisframa Com Ind Mad São Fco Ltda 250.895.455 GR06 49.181/04-1 3.566,46 11.573 Gerdau S/A 254.711.618 187.383-0 250.447-2 Exportação Cisframa Com Ind Mad São Fco Ltda 250.895.455 GR06 49.181/04-1 12.068,51 36.279,28 11.588 Gerdau S/A 254.711.618 187.383-0 250.447-2 Exportação Cisframa Com Ind Mad São Fco Ltda 250.895.455 GR06 49.914/04-9 6.193,63 6.193,63 11.786 Gerdau S/A 254.711.618 187.383-0 250.447-2 Exportação Com Ind Pescados Kowalsk Ltda 250.208.792 GR02 14.719/04-5 18.300,00 18.300,00 3.853 Frigelar Serv Peças Ref Ltda 251.521.877 139.149-6 184.216-1 Exportação Com Repres Agropecuária Berté Ltda 251.325.717 GR09 55.709/03-6 7.694,40 51.448 Buschle Lepper S/A 250.289.369 344.179-2 301.295-6 Isenção Com Repres Agropecuária Berté Ltda 251.325.717 GR09 55.709/03-6 51.840,00 59.534,40 51.789 Buschle Lepper S/A 250.289.369 344.179-2 301.295-6 Isenção Compensados Laminados Lavrasul S/A 250.268.450 GR06 49.116/04-5 55.000,00 41.594 Celesp Eletr São Paulo Ltda 253.383.609 187.383-0 250.447-2 Exportação Compensados Laminados Lavrasul S/A 250.268.450 GR06 49.116/04-5 885,84 41.596 Santol Rolam Blumenau Ltda 253.072.948 187.383-0 250.447-2 Exportação Compensados Laminados Lavrasul S/A 250.268.450 GR06 49.116/04-5 7.799,65 41.597 Schultz S/A 250.338.815 187.383-0 250.447-2 Exportação Compensados Laminados Lavrasul S/A 250.268.450 GR06 49.116/04-5 31.232,37 94.917,86 41.602 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 187.383-0 250.447-2 Exportação Compensados Laminados Lavrasul S/A 253.490.090 GR06 49.113/04-6 35.000,00 35.000,00 42.903 Com Lam Lavrasul S/A 250.268.450 187.383-0 250.447-2 Diferimento Conf Primotex Ind Com 252.889.592 GR04 29.243/04-1 2.700,00 2.700,00 2.425 Kako Confecções Ltda 252.551.443 184.933-6 184.228-5 Diferimento Construções Mecânicas Cocal Ltda 252.723.953 GR12 77.673/04-2 9.042,03 9.042,03 10.631 Diferro Aços Especiais Ltda 253.300.851 184.243-9 301.297-2 Exportação Coop Agricultores Plantio Direto Ltda 254.254.543 GR11 70.543/04-6 4.987,84 2.381 Buschle Lepper S/A 250.289.369 139.149-6 250.443-0 Isenção Coop Agricultores Plantio Direto Ltda 254.254.543 GR11 70.543/04-6 1.813,52 2.382 Buschle Lepper S/A 250.289.369 139.149-6 250.443-0 Isenção Coop Agricultores Plantio Direto Ltda 254.254.543 GR11 70.543/04-6 2.720,28 9.521,64 2.383 Buschle Lepper S/A 250.289.369 139.149-6 250.443-0 Isenção Coop Agrop Alimentos Sui Light 254.217.850 GR07 53.356/04-7 27.600,00 27.600,00 26.745 Videcar Concórdia Caminhões Ltda 252.277.139 184.239-0 301.277-8 Isenção Coop Agrop Videirense Ltda-Coopervil 254.201.113 GR09 65.071/04-2 6.369,60 6.369,60 16 Ludovico J Tozzo Ltda 254.201.113 184.214-5 301.295-6 Saídas Isentas Coop Regional Alfa 250.000.040 GR08 57.677/04-2 15.144,27 440.107 Ind Têxtil Oeste Ltda 250.165.520 301.258-1 301.241-7 Isenção Coop Regional Alfa 250.000.040 GR08 57.677/04-2 28.033,41 440.140 Brasplast Ind Com Plásticos 251.728.960 301.258-1 301.241-7 Isenção Coop Regional Alfa 250.000.040 GR08 57.677/04-2 100.000,00 440.145 Coop Central Oeste 250.208.490 301.258-1 301.241-7 Isenção Coop Regional Alfa 250.000.040 GR08 57.677/04-2 200.000,00 445.355 Coop Central Oeste 251.897.630 301.258-1 301.241-7 Isenção Coop Regional Alfa 250.000.040 GR08 57.677/04-2 100.000,00 443.177,68 445.356 Coop Central Oeste 251.897.630 301.258-1 301.241-7 Isenção Cooplantio Ltda 254.672.473 GR08 57.743/04-5 2.852,00 2.852,00 8.155 Chapecó Equipamentos Ltda 252.817.346 301.258-1 301.241-7 Saídas Isentas Coque Catarinense Ltda 250.012.383 GR12 76.792/04-8 26.200,00 26.200,00 1.190 Empresa Força Luz João Cesa Ltda 251.789.560 184.243-9 250.439-1 Diferimento Cristal Ind Com Exp Madeiras Ltda 251.735.605 GR03 14.644/01-0 37.000,00 37.000,00 1.363 Malharia Diana Ltda 250.044.838 187.392-0 344.173-3 Exportação Curtume Bannach Ltda 254.474.799 GR14 82.131/04-0 10.509,41 4.769 Albany Inter Tec Tecn Ltda 251.543.978 209.752-4 184.717-1 Exportação Curtume Bannach Ltda 254.474.799 GR14 82.131/04-0 5.568,30 4.770 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 209.752-4 184.717-1 Exportação Curtume Bannach Ltda 254.474.799 GR14 82.131/04-0 5.649,00 21.726,71 4.777 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 209.752-4 184.717-1 Exportação Curtume Bannach Ltda 254.474.799 GR14 82.131/04-0 4.451,44 4.451,44 4.858 Com Ind Breithaupt S/A 250.707.047 209.752-4 184.717-1 Exportação Curtume Bannach Ltda 254.474.799 GR14 83.976/04-3 21.018,82 21.018,82 6.031 Albany Inter Tec Tecn Ltda 251.543.978 209.752-4 184.717-1 Exportação Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 49.679/04-0 21.402,41 61.341 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 187.383-0 250.447-2 Exportação Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 49.679/04-0 1.701,82 61.342 Megaplast Ind Com Plásticos Ltda 253.091.730 187.383-0 250.447-2 Exportação Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 49.679/04-0 5.523,34 61.343 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Exportação Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 49.679/04-0 60.000,00 61.345 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Exportação Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 49.679/04-0 21.900,00 61.346 Quimisa S/A Ind Com 250.088.150 187.383-0 250.447-2 Exportação Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 49.679/04-0 7.200,00 61.347 Schurmann Máq Equip Ltda 253.822.572 187.383-0 250.447-2 Exportação Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 49.679/04-0 2.666,75 61.348 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 187.383-0 250.447-2 Exportação Curtume Viposa S/A Ind Com 250.006.065 GR06 49.679/04-0 25.751,25 146.145,57 61.349 Fezer S/A Inds Mecânicas 250.339.188 187.383-0 250.447-2 Exportação Diomario Bressan Lemos 11.101.000.800 GR11 71.320/04-0 4.751,92 4.751,92 68.833 Coop Agropecuaria Tubarão 250.302.462 184.246-3 344.216-0 Produtor Dohler S/A 250.055.260 GR05 34.374/03-5 120.607,34 120.607,34 484.089 Coats Corrente Ltda 250.780.003 184.946-8 139.175-5 Exportação Dohler S/A 250.055.260 GR05 34.374/03-5 500.000,00 500.000,00 492.510 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 139.175-5 Exportação Ednei Mota 15.311.024.783 GR15 86.744/04-6 1.283,52 1.283,52 80.715 Agromaza Ind Com Cereais Ltda 252.169.204 344.210-1 137.294-7 Produtor Embramóvel Emp Bras Móveis Ltda 253.261.015 GR14 74.734/03-2 4.327,42 4.327,42 552 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.231-0 Exportação Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 34.981/04-7 500.000,00 226.520 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 139.175-5 Exportação Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 34.981/04-7 400.000,00 900.000,00 226.623 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 139.175-5 Exportação Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 34.981/04-7 86.000,00 86.000,00 231.020 Colley Embalagens Ltda 251.830.055 184.946-8 139.175-5 Exportação Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 34.981/04-7 80.000,00 80.000,00 235.353 Colley Embalagens Ltda 251.830.055 184.946-8 139.175-5 Exportação Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 34.981/04-7 79.000,00 79.000,00 239.997 Colley Embalagens Ltda 251.830.055 184.946-8 187.382-2 Exportação Emp Brasileira Compressores S/A Embraco 250.005.867 GR05 34.981/04-7 100.000,00 100.000,00 244.111 Colley Embalagens Ltda 251.830.055 184.946-8 187.382-2 Exportação Empresa Indl Coml Fuck S/A 250.298.457 GR06 49.152/04-1 21.456,50 21.456,50 64.100 Coml Gerdau S/A 254.711.529 187.383-0 250.447-2 Exportação Empresa Indl Coml Fuck S/A 250.298.457 GR06 49.178/04-0 100.000,00 100.000,00 63.733 Romaco Coml Imp Rolamentos Ltda 252.382.404 187.383-0 250.447-2 Exportação Enio Damiani 12.408.003.174 GR12 68.119/03-8 872,00 872,00 19.368 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.243-9 184.922-0 Produtor Fábrica Móveis Consular Ltda 250.321.203 GR14 74.766/03-1 15.000,00 8.594 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 184.210-2 Exportação Fábrica Móveis Consular Ltda 250.321.203 GR14 74.766/03-1 563,77 8.595 5 Estrelas Papeis Embal Ltda 251.430.421 209.752-4 184.210-2 Exportação Fábrica Móveis Consular Ltda 250.321.203 GR14 74.766/03-1 2.756,55 18.320,32 8.596 JAV Automação Indl Ltda 252.647.319 209.752-4 184.210-2 Exportação Fábrica Móveis Rio Negrinho Ltda 250.082.420 GR14 74.751/03-4 25.497,09 25.497,09 12.586 Schultz S/A 250.338.815 209.752-4 301.231-0 Exportação Frame Madeiras Especiais Ltda 250.623.544 GR06 50.733/04-4 233.633,95 233.633,95 20657 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Exportação Francisco Panato 12.408.003.328 GR12 53.148/99-1 262,50 262,50 4.763 Ind Com Arroz Fumacense Ltda 250.986.370 184.243-9 184.922-0 Produtor Frigorífico Riosulense S/A 250.274.590 GR04 29.320/04-6 108.277,91 604.412 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 184.933-6 184.228-5 Exportação Frigorífico Riosulense S/A 250.274.590 GR04 29.320/04-6 17.355,60 604.413 Refisa Ind Com Ltda 254.340.768 184.933-6 184.228-5 Exportação Frigorífico Riosulense S/A 250.274.590 GR04 29.320/04-6 14.704,10 140.337,61 604.557 Buschele & Lepper S/A 250.289.369 184.933-6 184.228-5 Exportação Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 35.925/04-3 659,21 1.990 Pafer Coml Ltda 251.620.859 184.946-8 187.382-2 Diferimento Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 35.925/04-3 3.364,00 1.991 Cia Indl H Carlos Schneider 250.127.989 184.946-8 187.382-2 Diferimento Galvanoplastia Joinville Ltda 253.106.400 GR05 35.925/04-3 1.697,99 5.721,20 1.992 Megaestamp Indl Ltda 253.165.156 184.946-8 187.382-2 Diferimento Gasprint Confecções Ltda 254.361.900 GR03 22.408/04-5 2.917,81 2.917,81 501 Audaces Aut Inf Indl Ltda 252.414.845 187.392-0 344.175-0 Exportação Gasprint Confecções Ltda 254.361.900 GR03 22.408/04-5 5.676,76 5.676,76 528 Audaces Aut Inf Indl Ltda 252.414.845 187.392-0 344.175-0 Exportação Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.007/03-9 100.000,00 5.710 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.239-0 301.277-8 Exportação Gelnex Ind Com Ltda 253.466.385 GR07 45.007/03-9 25.690,80 125.690,80 5.711 Buschle Lepper S/A 250.289.369 184.239-0 301.277-8 Exportação Gradual Benef Têxteis Ltda 252.701.615 GR05 35.741/03-1 34.492,10 34.492,10 30.437 Marisol S/A 250.414.201 184.946-8 195.936-0 Diferimento Hifer Ind Com Móveis Ltda 251.785.467 GR14 82.457/04-2 11.720,59 11.720,59 20.941 Mannes Ltda 250.016.591 209.752-4 301.236-0 Exportação Hifer Ind Com Móveis Ltda 251.785.467 GR14 82.484/04-0 1.249,91 21.143 Mercantil Raoli Com Repres Ltda 252.868.528 209.752-4 301.236-0 Exportação Hifer Ind Com Móveis Ltda 251.785.467 GR14 82.484/04-0 1.934,00 21.145 Grossl Ind Com Ltda 250.948.443 209.752-4 301.236-0 Exportação Hifer Ind Com Móveis Ltda 251.785.467 GR14 82.484/04-0 1.577,16 4.761,07 21.150 Oberlack Tintas Vernizes Ltda 253.833.523 209.752-4 301.236-0 Exportação Hifer Ind Com Móveis Ltda 251.785.467 GR14 82.685/04-5 4.694,42 4.694,42 21.283 Mannes Ltda 250.016.591 209.752-4 301.236-0 Exportação Idesio Piseta 4.312.014.697 GR04 29.258/04-9 4.494,43 4.494,43 32.469 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Produtor Imocol Ind Móveis Coloniais Ltda 250 433 141 GR14 74.770/03-9 2.012,87 2.012,87 4.534 Sofix Ind Fixadores Ltda 253.174.694 209.752-4 250.432-4 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.057/04-8 41.625,60 94.570 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.057/04-8 14.285,32 94.571 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.057/04-8 15.000,00 94.572 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.057/04-8 11.062,80 81.973,72 94.584 Quimpil Química Indl Piracicabana Ltda 254.427.308 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.078/04-5 10.000,00 10.000,00 95.259 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.560/04-1 13.980,00 96.231 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.560/04-1 3.444,00 96.232 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.560/04-1 20.000,00 96.233 Cia Sul América Tintas Solventes 251.303.063 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.560/04-1 10.000,00 47.424,00 96.234 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.592/04-0 44.085,00 97.113 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.592/04-0 8.771,16 97.114 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.592/04-0 20.000,00 97.115 Cia Sul América Tintas Solventes 251.030.063 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.592/04-0 10.000,00 97.116 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.592/04-0 9.930,83 97.118 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 184.246-3 184.256-0 Exportação Incomarte Ind Com Molduras Ltda 251.921.433 GR11 71.592/04-0 30.000,00 122.786,99 97.119 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 25.510,96 19.534 Rigesa Celulose Papel Emb Ltda 250.594.552 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 3.223,15 19.536 Reunidas Transp Rodov Cargas S/A 250.568.837 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 1.018,28 19.537 Distrib Mercadorias S/A 250.266.687 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 13.839,26 19.538 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 2.534,85 46.126,50 19.540 Transportadora Itanorte Ltda 251.768.716 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 101.705,66 19.797 Rigesa Celulose Papel Emb Ltda 250.594.552 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 13.970,26 19.799 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 31.144,95 19.800 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 5.550,91 19.801 Sinlac Ind Tintas Técnicas Ltda 252.422.015 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 1.563,15 19.802 Distrib Mercadorias S/A 250.266.687 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 26.033,67 19.834 Cia Indl H Carlos Schneider 253.825.490 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 7.955,64 19.835 Adeblu Com Repres Ltda 252.677.552 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 2.394,18 19.836 Transportadora Itanorte Ltda 251.768.716 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 2.007,56 19.837 Reunidas Transp Rodov Cargas S/A 250.568.837 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 3.805,50 19.838 Grossl Ind Com Ltda 250.948.443 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 231,00 196.362,48 19.843 Eletro Mec Standard Ltda 250.210.754 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 7.428,34 20.342 Indl Rex Ltda 250.264.927 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 2.555,66 20.343 Transmagna Transp Ltda 253.676.860 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 28.043,97 20.344 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Madeiras Guilherme Butzke Ltda 250.043.840 GR03 19.099/04-5 123.366,55 161.394,52 20.345 Rigesa Celulose Papel Emb Ltda 250.594.552 187.392-0 344.175-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.080/04-0 3.069,92 100.718 Romaco Coml Imp Rolamentos Ltda 252.382.404 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.080/04-0 8.230,00 100.719 A Silva Ferragens Ltda 253.682.517 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.080/04-0 10.000,00 100.720 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.080/04-0 11.806,50 33.106,42 100.906 H Bremer & Filhos Ltda 250.170.469 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.559/04-3 16.580,00 101.747 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.559/04-3 2.778,84 101.748 Romaco Coml Imp Rolamentos Ltda 252.382.404 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.559/04-3 4.800,00 101.749 A Silva Ferragens Ltda 253.682.517 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.559/04-3 10.000,00 34.158,84 101.750 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.590/04-8 27.515,00 102.805 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 181.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.590/04-8 10.000,00 102.807 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.590/04-8 12.057,77 102.808 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.590/04-8 30.000,00 102.809 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Catarinense Ltda 250.706.032 GR11 71.590/04-8 57.900,00 137.472,77 102.810 Pneumax Com Equip Pneum Ltda 254.126.120 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.079/04-1 10.000,00 10.000,00 87.496 Coop Eletrificação São Ludgero 251.953.220 184.246-3 344.174-0 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.558/04-7 13.780,00 88.520 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 344.174-1 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.558/04-7 20.000,00 33.780,00 88.521 Coop Eletrificação São Ludgero 251.953.220 184.246-3 344.174-1 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.591/04-4 36.057,00 89.594 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 344.174-1 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.591/04-4 20.000,00 89.595 Coop Eletrificação São Ludgero 251.953.220 184.246-3 344.174-1 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.591/04-4 30.000,00 86.057,00 89.596 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 344.174-1 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.591/04-4 30.746,40 90.674 Ind Embalagens Urussanga Ltda 253.154.065 184.246-3 344.174-1 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.591/04-4 16.420,00 90.675 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 344.174-1 Exportação Ind Molduras H Effting Ltda 251.470.300 GR11 71.591/04-4 20.000,00 67.166,40 90.676 Coop Eletrificação São Ludgero 251.953.220 184.246-3 344.174-1 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.058/04-4 1.300,00 88.437 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.058/04-4 14.363,46 88.438 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.058/04-4 11.781,00 88.439 Alberton Lar Ltda 253.424.305 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.058/04-4 15.000,00 42.444,46 88.440 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.081/04-6 5.166,00 89.159 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.081/04-6 2.500,00 89.160 OSD Informática Ltda 252.635.590 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.081/04-6 10.000,00 17.666,00 89.161 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.561/04-8 13.830,00 89.992 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.561/04-8 13.444,00 89.993 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.561/04-8 10.000,00 37.274,00 89.994 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.589/04-0 42.240,00 90.801 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 253.044.189 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.589/04-0 10.000,00 90.803 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.589/04-0 30.000,00 90.806 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.589/04-0 50.800,00 90.807 Sul Norte Transp Com Madeiras Ltda 251.635.384 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.589/04-0 5.610,87 90.808 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.589/04-0 10.497,76 90.809 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Molduras Moldurarte Ltda 250.024.721 GR11 71.589/04-0 8.487,00 157.635,63 90.949 Schultz S/A 250.338.815 184.246-3 184.256-0 Exportação Ind Móveis 3 Irmãos S/A 250.191.881 GR14 74.754/03-3 25.000,00 10.070 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 301.231-0 Exportação Ind Móveis 3 Irmãos S/A 250.191.881 GR14 74.754/03-3 23.165,10 10.071 Renner Sayerlack S/A 251.510.492 209.752-4 301.231-0 Exportação Ind Móveis 3 Irmãos S/A 250.191.881 GR14 74.754/03-3 13.000,00 10.072 Oberlack Tintas Vernizes Ltda 253.833.523 209.752-4 301.231-0 Exportação Ind Móveis 3 Irmãos S/A 250.191.881 GR14 74.754/03-3 3.041,44 10.073 Killing S/A Tintas Solventes 254.472.575 209.752-4 301.231-0 Exportação Ind Móveis 3 Irmãos S/A 250.191.881 GR14 74.754/03-3 1.985,00 66.191,54 10.075 Manfer Abrasivos Ltda 253.832.420 209.752-4 301.231-0 Exportação Ind Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 74.749/03-0 4.060,20 14.213 Mercantil Açofer Com Repres Ltda 250.634.813 209.752-4 301.236-0 Exportação Ind Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 74.749/03-0 20.000,00 14.233 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 301.236-0 Exportação Ind Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 74.749/03-0 20.000,00 14.234 Renner Sayerlack S/A 251.510.492 209.752-4 301.236-0 Exportação Ind Móveis América Ltda 250.521.750 GR14 74.749/03-0 1.776,47 45.836,67 14.236 Sofix Ind Fixadores Ltda 253.174.694 209.752-4 301.236-0 Exportação Ind Móveis Rotta Ltda 250.439.085 GR06 50.088/04-1 49.314,36 49.314,36 5.169 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 187.383-0 250.447-2 Exportação Ind Móveis Wema Ltda 250.433.346 GR14 82.333/04-1 6.000,00 378 Oberlack Tintas Vernizes Ltda 253.833.523 209.752-4 250.432-4 Exportação Ind Móveis Wema Ltda 250.433.346 GR14 82.333/04-1 16.990,00 22.990,00 379 Celulose Irani S/A 254.148.182 209.752-4 250.432-4 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.365/04-0 5.146,33 23.390 Recorteps Recortadora EPS Ltda 254.128.157 209.752-4 301.231-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.365/04-0 1.375,16 23.391 Romaco Coml Imp Rolamentos Ltda 252.382.404 209.752-4 301.231-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.365/04-0 39.958,00 23.392 Sul Brasil Ind Com Acess Plást Ltda 252.250.486 209.752-4 301.231-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.365/04-0 15.027,00 23.394 Rápido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 301.231-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.365/04-0 18.360,00 23.395 Tuper S/A 254.447.660 209.752-4 301.231-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.365/04-0 3.492,36 83.358,85 23.396 Indl Rex Ltda 250.264.927 209.752-4 301.231-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.455/04-0 48.685,55 23.538 Cia Indl H Carlos Schneider 250.127.989 209.752-4 301.236-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.455/04-0 2.500,00 23.540 5 Estrelas Papeis Embal Ltda 251.430.421 209.752-4 301.236-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.455/04-0 7.362,04 23.541 Aldoni Ind Com Repres Ltda 252.749.693 209.752-4 301.236-0 Exportação Inds Artefama S/A 250.191.334 GR14 82.455/04-0 43.085,42 101.633,01 23.542 Avelino Bragagnolo S/A Ind Com 250.358.522 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 13.294,22 36.854 Cia Indl H Carlos Schneider 250.127.989 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 7.317,04 36.857 Cia Indl H Carlos Schneider 250.127.989 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 11.884,22 36.860 Brasil Telecom S/A 250.427.648 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 145.000,00 36.869 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 4.032,95 36.885 Proelt Eletro Com Ltda 254.689.213 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 12.063,69 36.966 Madequímica Ind Com Repres Ltda 251.663.531 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 3.419,80 36.967 Killing S/A Tintas Solventes 254.472.575 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 1.961,35 36.968 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 3.622,23 36.969 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 271.298,17 36.970 Summit Paints Brasil Ltda 254.192.823 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 3.170,04 36.971 Injetados PKS Ltda 253.830.397 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 14.374,95 36.972 Metalartes Oxford Ind Com Ltda 250.148.340 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 5.730,72 36.973 Frezite Ferramentas Corte Ltda 253.833.337 209.752-4 301.236-0 Exportação Intercontinental Ind Móveis Ltda 254.020.577 GR14 82.591/04-0 3.915,40 501.084,78 36.994 Indl Rex Ltda 250.264.927 209.752-4 301.236-0 Exportação Ireno José Matte & Cia Ltda 253.157.862 GR08 52.021/03-3 10.360,00 33.433 Extinsolda Máquinas Ltda 252.638.573 301.258-1 301.241-7 Exportação Ireno José Matte & Cia Ltda 253.157.862 GR08 52.021/03-3 12.317,26 33.436 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 301.258-1 301.241-7 Exportação Ireno José Matte & Cia Ltda 253.157.862 GR08 52.021/03-3 6.500,00 29.177,26 33.445 Aquário Eletromóveis Ltda 250.531.364 301.258-1 301.241-7 Exportação Irmãos Battisti Ltda 250.893.371 GR08 59.838/04-3 7.476,28 7.476,28 796 Cena Embalagens Ltda 252.856.716 301.258-1 301.241-7 Exportação Irmãos Ripke Ltda 254.146.937 GR08 52.020/03-7 12.000,00 12.000,00 4.243 Glascor Revest Químicos Ltda 253.708.095 301.258-1 301.241-7 Exportação Irmãos Zen S/A 250.001.500 GR02 14.340/03-8 100.000,00 61.323 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.215-3 187.388-1 Exportação Irmãos Zen S/A 250.001.500 GR02 14.340/03-8 191.254,76 291.254,76 61.324 Baumgarten Ind Gráficas Ltda 250.215.209 184.215-3 187.388-1 Exportação Ivonei Reck 7.319.011.892 GR07 37.501/00-3 201,84 201,84 84.521 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Jacob Andre Rohenkohl 7.203.008.003 GR07 44.595/03-4 749,16 749,16 84.538 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor João Luiz Buratto 7.305.000.605 GR07 33.550/99-9 1.972,39 1.972,39 394 Coop Prod Consumo Cdia L 250.318.350 184.239-0 184.227-7 Produtor Jose Alceu Kleine 14.101.011.369 GR14 79.507/99-9 119,95 119,95 72.285 Coopernorte Coop Ag N Cat 250.040.425 209.752-4 142.603-6 Produtor José Paulo da Costa 1.318.005.873 GR03 21.284/04-0 1.672,14 1.672,14 124.716 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 139.149-6 184.703-1 Produtor Lampe Madeiras Ltda 254.406.874 GR14 83.094/04-0 5.400,00 5.400,00 576 Mercantil Raoli Com Repres Ltda 252.868.528 209.752-4 301.236-0 Exportação Lancaster Benef Têxteis Ltda 250.936.810 GR03 19.095/04-0 7.948,83 156.215 Spio Malhas Ltda 252.702.204 187.392-0 344.175-0 Diferimento Lancaster Benef Têxteis Ltda 250.936.810 GR03 19.095/04-0 26.261,57 34.210,40 156.217 Farfalla Têxtil Ltda 251.570.991 187.392-0 344.175-0 Diferimento Lave Love Lavanderia Ltda 251.008.517 GR02 14.988/03-8 45.000,00 45.000,00 47.123 Cia Hering 251.235.041 139.149-6 184.211-0 Diferimento Leoclides Basso 7.101.008.098 GR07 74.976/98-2 518,40 518,40 84.532 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Lismay Conf Acab Tex Ltda 253.280.397 GR05 40.599/04-3 15.962,14 15.962,14 525 Kaiani Malhas Ltda 253.989.558 184.946-8 344.180-6 Diferimento Luiz Carlos Rosso 15.308.014.985 GR15 86.696/04-1 470,00 470,00 1.252 Cerealista Ponte Alta Ltda 251.865.720 344.210-1 137.294-7 Produtor Luiz Cibien 15.308.004.785 GR15 76.375/03-0 900,00 900,00 7.312 Ind Com Arroz S Pelegrino Ltda 254.269.575 344.210-1 184.702-3 Produtor Luiz José Menegat 7.309.008.775 GR07 38.947/00-5 108,18 108,18 84.534 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Lunelli Ind Têxtil Ltda 252.194.934 GR05 35.113/03-0 50.000,00 50.000,00 17.660 Lunender S/A 250.826.755 184.946-8 301.237-9 Diferimento Madeiras Schlindwein Ltda 250.738.244 GR04 29.174/04-0 2.280,00 8.293 Manfer Abrasivos Ltda 253.832.420 184.933-6 184.228-5 Exportação Madeiras Schlindwein Ltda 250.738.244 GR04 29.174/04-0 7.365,75 8.389 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 184.933-6 184.228-5 Exportação Madeiras Schlindwein Ltda 250.738.244 GR04 29.174/04-0 36.182,84 8.390 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 184.933-6 184.228-5 Exportação Madeiras Schlindwein Ltda 250.738.244 GR04 29.174/04-0 2.308,00 8.391 N B Falce & Cia Ltda 250.213.664 184.933-6 184.228-5 Exportação Madeiras Schlindwein Ltda 250.738.244 GR04 29.174/04-0 20.062,07 68.198,66 8.393 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 184.933-6 184.228-5 Exportação Madeireira Barra Grande Ltda 250.301.695 GR08 57.725/04-7 13.020,00 13.020,00 16.365 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.486.067 301.258-1 301.241-7 Exportação Madeireira Brocardo Ltda 251.118.215 GR09 64.903/04-4 17.300,00 486 Ponto Certo Ltda 253.042.062 184.214-5 139.157-7 Exportação Madeireira Brocardo Ltda 251.118.215 GR09 64.903/04-4 10.279,65 487 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 184.214-5 139.157-7 Exportação Madeireira Brocardo Ltda 251.118.215 GR09 64.903/04-4 2.232,81 29.812,46 492 Walter Schmidt Eletromecânica Ltda 250.217.635 184.214-5 139.157-7 Exportação Madeireira Seleme Ltda 251.055.590 GR06 49.653/04-0 30.000,00 422 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Exportação Madeireira Seleme Ltda 251.055.590 GR06 49.653/04-0 4.800,00 34.800,00 423 Dratec Ind Com Tintas Ltda 254.341.870 187.383-0 250.447-2 Exportação Madeireira Seleme Ltda 251.055.590 GR06 49.707/04-3 32.000,00 511 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Exportação Madeireira Seleme Ltda 251.055.590 GR06 49.707/04-3 4.800,00 36.800,00 512 Dratec Ind Com Tintas Ltda 254.341.870 187.383-0 250.447-2 Exportação Madeireira Seleme Ltda 251.055.590 GR06 49.775/04-9 30.000,00 30.000,00 604 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Exportação Madeluma Artefatos Madeiras Ltda 253.719.100 GR09 64.662/04-7 21.020,24 21.020,24 532 Ponto Certo Ltda 253.042.062 184.214-5 139.157-7 Exportação Madepar Ind Com Madeiras Ltda 250.532.212 GR10 68.214/04-9 8.200,00 8.200,00 26.823 Tortelli Informática Ltda 251.548.813 198.019-0 301.286-7 Exportação Madepinus Ind Com Madeiras Ltda 250.723.425 GR06 50.001/04-3 7.600,00 4.347 Zucco Pneus Ltda 251.771.156 187.383-0 250.447-2 Exportação Madepinus Ind Com Madeiras Ltda 250.723.425 GR06 50.001/04-3 33.000,00 4.348 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.383-0 250.447-2 Exportação Madepinus Ind Com Madeiras Ltda 250.723.425 GR06 50.001/04-3 5.625,00 46.225,00 4.355 Tortelli Motores Ltda 251.277.020 187.383-0 250.447-2 Exportação Maqtron Imp Exp Ltda 253.147.301 GR07 55.741/04-5 7.044,35 7.044,35 64.101 White Martins Gases Inds Ltda 253.345.545 184.239-0 184.955-7 Isenção Maqtron Imp Exp Ltda 253.147.301 GR07 55.571/04-2 9.992,00 61.573 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 184.239-0 301.287-5 Isenção Maqtron Imp Exp Ltda 253.147.301 GR07 55.571/04-2 6.195,48 16.187,48 62.173 White Martins Gases Inds Ltda 253.345.545 184.239-0 301.287-5 Isenção Marcos Michels 4.312.004.861 GR04 29.260/04-3 1.090,08 1.090,08 32.465 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Produtor Mauricio Radzinski 14.304.034.240 GR14 84.087/04-8 1.541,63 1.541,63 75.289 Coopernorte Coop Ag N Cat 250.040.425 209.752-4 142.603-6 Prod Agropec Maurilio Testoni 4.101.001.234 GR04 29.259/04-5 904,59 904,59 32.472 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Produtor MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 61.689/03-3 78.631,77 78.631,77 1.481 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.034/04-8 75.737,14 75.737,14 1.554 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 344.174-1 344.216-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.059/04-0 51.843,49 51.843,49 1.589 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.082/04-2 88.281,14 88.281,14 1.653 Coop Eletrificação Rural Braço Norte 252.258.029 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.572/04-0 15.000,00 1.712 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.572/04-0 10.000,00 1.713 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.572/04-0 15.000,00 1.714 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.572/04-0 10.000,00 1.715 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.572/04-0 15.000,00 1.716 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.572/04-0 10.000,00 1.717 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.572/04-0 15.000,00 1.718 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.572/04-0 11.693,07 101.693,07 1.719 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.584/04-8 10.000,00 10.000,00 1.799 Corsul Com Repres Sul Ltda 254.429.076 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Exportadora Ltda 254.429.076 GR11 71.587/04-8 27.000,00 27.000,00 1.884 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 15.000,00 43.216 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 13.000,00 43.217 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 15.000,00 43.218 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 13.242,98 43.219 Farben S/A Ind Química 252.264.398 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 5.000,00 43.220 Mario Sonego Com Imp 250.280.361 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 5.000,00 43.221 Mario Sonego Com Imp 250.280.361 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 15.000,00 43.222 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 15.000,00 43.223 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 184.256-0 Exportação MB Molduras Brasil Ind Com Ltda 251.191.249 GR11 71.571/04-3 15.000,00 111.242,98 43.224 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.246-3 184.256-0 Exportação Metalúrgica Pagé Ltda 250.259.648 GR15 86.014/04-8 12.183,97 15.585 Romaco Coml Imp Rolamentos Ltda 252.382.404 344.210-1 250.448-0 Exportação Metalúrgica Pagé Ltda 250.259.648 GR15 86.014/04-8 52.774,09 15.586 Indl Rex Ltda 250.264.927 344.210-1 250.448-0 Exportação Metalúrgica Pagé Ltda 250.259.648 GR15 86.014/04-8 17.626,04 15.587 Indl Rex Ltda 250.264.927 344.210-1 250.448-0 Exportação Metalúrgica Pagé Ltda 250.259.648 GR15 86.014/04-8 14.401,72 15.588 Fundição Mademil Ltda 251.183.408 344.210-1 250.448-0 Exportação Metalúrgica Pagé Ltda 250.259.648 GR15 86.014/04-8 5.027,40 102.013,22 15.589 Schultz S/A 250.338.815 344.210-1 250.448-0 Exportação Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 82.526/04-4 27.270,00 7.918 Cofermaco Com Mat Constr Ltda 250.660.938 209.752-4 301.236-0 Exportação Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 82.526/04-4 12.595,00 7.919 Cofermaco Com Mat Constr Ltda 251.146.430 209.752-4 301.236-0 Exportação Milamóveis Ltda 253.708.583 GR14 82.526/04-4 13.474,21 53.339,21 7.925 Açonorte Com Ferro Aço Ltda 252.669.410 209.752-4 301.236-0 Exportação Moacir Bendo 15.308.022.236 GR15 69.023/01-8 780,00 780,00 7.764 Ind Com Arroz S Peregrino Ltda 254.269.575 344.210-1 137.294-7 Produtor Moises Funk 14.211.007.340 GR14 83.989/04-8 4.091,30 4.091,30 259.831 Cereagro S/A 250.888.220 209.752-4 142.603-6 Produtor Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.773/04-1 992,37 3.061 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.773/04-1 735,91 3.062 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.773/04-1 10.000,00 3.063 Renner Sayerlack S/A 251.510.492 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.773/04-1 3.000,00 3.064 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.773/04-1 17.490,37 32.218,65 3.065 São Bento Embalagens Ltda 254.404.014 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.873/04-6 551,56 3.117 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.873/04-6 11.297,02 3.119 Sul Emba Embalagens Ltda 254.404.014 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.873/04-6 4.500,00 3.120 Mercantil Açofer Com Repres Ltda 250.634.813 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.873/04-6 10.000,00 3.121 Mercantil Raoli Com Repres Ltda 252.868.528 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis 25 Julho Ltda 250.167.166 GR14 82.873/04-6 35.000,00 61.348,58 3.122 Renner Sayerlack S/A 251.510.492 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis Anderle Ltda 250.437.147 GR04 29.269/04-0 1.344,09 1.229 Manfer Abrasivos Ltda 251.090.698 184.933-6 184.228-5 Exportação Móveis Anderle Ltda 250.437.147 GR04 29.269/04-0 5.542,90 6.886,99 1.236 Seta Com Repres Emb Ltda 252.751.841 184.933-6 184.228-5 Exportação Móveis Caftor Ltda 252.341.538 GR14 74.745/03-4 8.488,24 1.828 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 209.752-4 301.231-0 Exportação Móveis Caftor Ltda 252.341.538 GR14 74.745/03-4 4.177,14 1.829 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 209.752-4 301.231-0 Exportação Móveis Caftor Ltda 252.341.538 GR14 74.745/03-4 4.979,35 17.644,73 1.830 Seta Com Repres Emb Ltda 252.751.841 209.752-4 301.231-0 Exportação Móveis Califormia Ltda 253.832.780 GR14 74.768/03-4 45.657,21 45.657,21 370 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 209.752-4 301.231-0 Exportação Móveis Esquadrias Seiva Ltda 250.319.659 GR14 74.769/03-0 2.969,44 20.977 Kanon Espelhos Vidros Ltda 253.321.700 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Esquadrias Seiva Ltda 250.319.659 GR14 74.769/03-0 20.000,00 20.978 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Esquadrias Seiva Ltda 250.319.659 GR14 74.769/03-0 1.025,00 20.979 Rebolixas Distrib Ind Ltda 254.050.166 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Esquadrias Seiva Ltda 250.319.659 GR14 74.769/03-0 2.690,00 20.980 Ecoflex Fáb Espumas Colchões Ltda 251.473.252 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Esquadrias Seiva Ltda 250.319.659 GR14 74.769/03-0 2.733,03 20.981 Metalartes Oxford Ind Com Ltda 250.148.340 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Esquadrias Seiva Ltda 250.319.659 GR14 74.769/03-0 799,75 20.982 Manfer Abrasivos Ltda 251.090.698 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Esquadrias Seiva Ltda 250.319.659 GR14 74.769/03-0 3.000,00 20.983 Mercantil Açofer Com Repres Ltda 250.634.813 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Esquadrias Seiva Ltda 250.319.659 GR14 74.769/03-0 5.150,00 38.367,22 20.984 Mercantil Raoli Com Repres Ltda 252.868.528 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis James Ltda 250.319.195 GR14 83.093/04-4 150.000,00 150.000,00 54.708 Biochamm Cald Equip Ind Ltda 253.644.097 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis Katzer Ltda 251.196.577 GR14 74.738/03-8 2.556,77 2.556,77 6.379 Lulimar C I Repr H Ristow Ltda 250.016.451 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis Paulo Ltda 250.447.436 GR14 83.117/04-0 15.000,00 4.074 Wind Indl Ltda 253.832.250 209.752-4 301.236-0 Exportação Móveis Paulo Ltda 250.447.436 GR14 83.117/04-0 707,00 4.075 Manfer Abrasivos Ltda 253.832.420 209.752-4 301.236-0 Exportação Móveis Paulo Ltda 250.447.436 GR14 83.117/04-0 1.125,25 16.832,25 4.076 Manfer Abrasivos Ltda 251.090.698 209.752-4 301.236-0 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 55.000,00 7.072 Empresa Força Luz Urussanga Ltda 251.040.593 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 20.500,00 7.073 Grossl Ind Com Ltda 250.948.443 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 10.564,31 7.074 Sulfitas Com Repres Fitas Adesivas Abrasivos Ltda 252.533.259 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 3.404,20 7.075 Corsul Com Repres Sul Ltda 252.359.534 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 10.135,20 7.076 Wind Indl Ltda 253.832.250 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 3.395,00 7.077 Sul Brasil Ind Com Acess Plást Ltda 252.250.486 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 30.000,00 7.078 Procaixas Emb Papelão Ondulado Ltda 252.857.410 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 7.300,00 7.082 Ilhabela Embalagens Ltda 252.577.965 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 11.167,37 7.083 Renner Sayerlack S/A 253.566.100 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 15.675,00 7.084 Laminados AB Ltda 250.691.248 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Pérola Ltda 250.418.118 GR12 77.660/04-8 14.560,00 181.701,08 7.085 Tecnocell Indl Ltda 253.353.327 184.243-9 301.264-6 Exportação Móveis Polska Ltda 251.473.350 GR14 74.747/03-7 3.599,77 2.919 Mepar Mercado Parafusos Ltda 251.286.266 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Polska Ltda 251.473.350 GR14 74.747/03-7 6.078,20 2.920 Frezite Ferramentas Corte Ltda 253.833.337 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Polska Ltda 251.473.350 GR14 74.747/03-7 3.809,19 2.921 Fiedler Automação Indl Ltda 251.054.063 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Polska Ltda 251.473.350 GR14 74.747/03-7 5.096,63 2.922 Mercantil Açofer Com Repres Ltda 250.634.813 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Polska Ltda 251.473.350 GR14 74.747/03-7 3.150,00 21.733,79 2.923 Corenge Com Repres Ltda 251.097.625 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Rudnick S/A-Fábrica II 253.833.345 GR14 82.432/04-0 21.371,15 19.736 Ilhabela Embalagens Ltda 252.577.965 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Rudnick S/A-Fábrica II 253.833.345 GR14 82.432/04-0 1.740,00 23.111,15 19.737 Rápido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Rudnick S/A-Fábrica II 253.833.345 GR14 82.487/04-9 4.673,21 19.883 São Bento Embalagens Ltda 251.843.793 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Rudnick S/A-Fábrica II 253.833.345 GR14 82.487/04-9 2.777,95 19.884 Kanon Espelhos Vidros Ltda 253.321.700 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Rudnick S/A-Fábrica II 253.833.345 GR14 82.487/04-9 733,91 19.885 Kanon Espelhos Vidros Ltda 253.321.700 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Rudnick S/A-Fábrica II 253.833.345 GR14 82.487/04-9 3.150,00 19.892 Mercantil Raoli Com Repres Ltda 252.868.528 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Rudnick S/A-Fábrica II 253.833.345 GR14 82.487/04-9 200.000,00 211.335,07 19.894 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Rueckel Ltda 250.190.940 GR14 74.724/03-7 17.889,39 5.234 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 209.752-4 301.231-0 Exportação Móveis Rueckel Ltda 250.190.940 GR14 74.724/03-7 3.927,77 5.241 Açomat Ferramentas Máq Ltda 253.715.229 209.752-4 301.231-0 Exportação Móveis Rueckel Ltda 250.190.940 GR14 74.724/03-7 23.040,27 44.857,43 5.242 Renner Sayerlack S/A 251.510.492 209.752-4 301.231-0 Exportação Móveis Schonste Tecnick Ltda 252.909.593 GR14 74.746/03-0 26.349,42 26.349,42 2.450 Schultz S/A 250.338.815 209.752-4 250.432-4 Exportação Móveis Waely Ltda 250.620.618 GR09 64.691/04-7 14.000,52 14.000,52 8.998 Unidas Ind Com Ltda 254.397.069 184.214-5 139.157-7 Exportação Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 74.752/03-0 36.000,00 21.287 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 74.752/03-0 14.400,00 21.288 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 74.752/03-0 4.018,00 21.289 Rápido Sunorte Ltda 251.760.987 209.752-4 184.210-2 Exportação Móveis Weihermann S/A 250.148.510 GR14 74.752/03-0 30.000,51 84.418,51 21.290 Avelino Bragagnolo S/A Ind Com 250.358.522 209.752-4 184.210-2 Exportação Multibras S/A 250.050.889 GR05 27.684/03-2 200.000,00 525.095 Focus Tecn Plast S/A 253.747.350 184.946-8 139.175-5 Exportação Multibras S/A 250.050.889 GR05 27.684/03-2 150.000,00 350.000,00 528.980 Focus Tecn Plast S/A 253.747.350 184.946-8 139.175-5 Exportação Multibras S/A 250.050.889 GR05 35.692/04-9 1.000.000,00 1.000.000,00 540.852 Brastemp Utilid Dom Ltda 254.286.976 184.946-8 187.382-2 Exportação Multibras S/A 250.050.889 GR05 35.692/04-9 500.000,00 500.000,00 561.451 Brastemp Utilid Dom Ltda 254.286.976 184.946-8 187.382-2 Exportação Multirural Com Repres Ltda 253.939.500 GR08 57.736/04-9 6.845,09 6.845,09 5.285 Coop A1 253.956.102 301.258-1 301.241-7 Isenção Nevio Zanelatto 12.307.004.736 GR12 66.278/03-1 1.163,00 1.163,00 19.508 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.243-9 184.922-0 Produtor Nilo Masson 7.319.000.556 GR07 34.156/99-2 673,56 673,56 84.526 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Nilson Luchese 7.309.001.169 GR07 39.292/00-2 566,92 566,92 84.524 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Normóveis Ind Com Participações Ltda 253.321.557 GR14 74.744/03-8 11.000,00 3.100 Tecmatic Máq Equip Ltda 251.353.532 209.752-4 250.432-4 Exportação Normóveis Ind Com Participações Ltda 253.321.557 GR14 74.744/03-8 7.988,58 3.101 Schultz S/A 250.338.815 209.752-4 250.432-4 Exportação Normóveis Ind Com Participações Ltda 253.321.557 GR14 74.744/03-8 9.789,98 28.778,56 3.102 Schultz S/A 254.472.575 209.752-4 250.432-4 Exportação Nutrimasa Agroindl Alimentos Ltda 253.903.068 GR08 57.750/04-1 1.020,00 1.020,00 9.653 Chapecó Equipamentos Ltda 252.817.346 301.258-1 301.241-7 Saídas Isentas Olivio Testoni 4.101.001.781 GR04 29.262/04-6 185,31 185,31 32.471 Alimentos Nardelli Ltda 253.752.698 184.933-6 184.228-5 Produtor Oslin Tersiano Felippi 3.311.000.643 GR03 22.744/03-7 577,47 577,47 124.681 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.175-0 Produtor Osni Cleomar Piaz 14.101.032.820 GR14 84.005/04-1 1.641,08 1.641,08 254.625 Cereagro S/A 250.888.220 209.752-4 142.603-6 Produtor Osvaldo Niotti 15.308.010.572 GR15 76.416/02-0 700,00 700,00 7.712 Ind Com Arroz S Pelegrino Ltda 254.269.576 344.210-1 184.702-3 Produtor Ozilio Higino Boaroli 12.307.001.338 GR12 52.726/99-1 1.610,00 1.610,00 35.676 Peruchi Agricultura Ind Com Ltda 251.876.098 184.243-9 184.922-0 Produtor Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 80.085/04-0 2.004,75 19.308 Paulo Roberto Witt 252.208.471 301.245-0 301.246-8 Exportação Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 80.085/04-0 7.140,48 9.145,23 19.309 Megaplast Ind Com Plásticos Ltda 253.091.730 301.245-0 301.246-8 Exportação Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 80.085/04-0 13.917,00 19.528 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Exportação Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 80.085/04-0 11.972,00 19.529 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Exportação Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 80.085/04-0 12.826,99 19.530 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Exportação Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 80.085/04-0 13.750,00 19.531 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Exportação Palmasola S/A Mad Agricultura 250.508.389 GR13 80.085/04-0 13.475,00 65.940,99 19.532 Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda 250.486.067 301.245-0 301.246-8 Exportação Pantano Ind Com Conf 253.418.917 GR04 29.185/04-1 7.000,00 7.000,00 3.396 Malharia Brandili Ltda 250.047.403 184.933-6 184.228-5 Diferimento PBS Ind Com Embalagens Ltda 253.832.667 GR14 74.720/03-1 4.486,51 1.022 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Exportação PBS Ind Com Embalagens Ltda 253.832.667 GR14 74.720/03-1 6.197,40 1.047 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Exportação PBS Ind Com Embalagens Ltda 253.832.667 GR14 74.720/03-1 21.933,33 32.617,24 1.055 Com Ind Breithaupt S/A 250.741.130 209.752-4 301.236-0 Exportação Perdigão Agroindustrial S/A 250.400.057 GR07 55.527/04-3 86.000,00 86.000,00 779.453 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.239-0 344.177-6 Isenção Perdigão Agroindustrial S/A 250.989.301 GR09 64.513/04-1 6.528,79 766.163 Ind Com Embalagens Maxiplast Ltda 253.340.691 184.214-5 301.295-6 Isenção Perdigão Agroindustrial S/A 250.989.301 GR09 64.513/04-1 4.088,51 766.164 Sopasta S/A Ind Com 250.012.987 184.214-5 301.295-6 Isenção Perdigão Agroindustrial S/A 250.989.301 GR09 64.513/04-1 18.940,69 766.165 Cootravale Coop Transp Vale Ltda 253.074.878 184.214-5 301.295-6 Isenção Perdigão Agroindustrial S/A 250.989.301 GR09 64.513/04-1 12.816,38 766.166 Videplast Ind Embalagens Ltda 251.403.653 184.214-5 301.295-6 Isenção Perdigão Agroindustrial S/A 250.989.301 GR09 64.513/04-1 176.000,00 218.374,37 766.167 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.214-5 301.295-6 Isenção Pesqueira Oceânica Ltda 250.238.756 GR01 06.926/04-5 30.000,00 30.000,00 915 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 139.149-6 184.220-0 Exportação Planiex Fabr Móveis Coloniais Ltda 250.058.588 GR06 50.726/04-8 58.000,00 58.000,00 2.021 Macromaq Equipamentos Ltda 250.602.342 187.383-0 250.447-2 Exportação Procopiak Comp Embalagens S/A 250.298.503 GR06 49.180/04-5 72.553,50 580 Rex Maq Equip Ltda 251.886.603 187.383-0 250.447-2 Exportação Procopiak Comp Embalagens S/A 250.298.503 GR06 49.180/04-5 8.567,91 582 Com Ind Breithaupt S/A 251.250.539 187.383-0 250.447-2 Exportação Procopiak Comp Embalagens S/A 250.298.503 GR06 49.180/04-5 7.911,24 89.032,65 583 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 187.383-0 250.447-2 Exportação Provino Alessi 7.312.003.320 GR07 45.561/02-8 428,67 428,67 84.531 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Radiance Ind Com Móveis Ltda 253.830.729 GR14 74.733/03-6 15.000,00 1.120 Blu Star Com Veículos Ltda 250.289.938 209.752-4 301.236-0 Exportação Radiance Ind Com Móveis Ltda 253.830.729 GR14 74.733/03-6 1.040,00 1.121 Reweflon Coml Ltda 252.716.760 209.752-4 301.236-0 Exportação Radiance Ind Com Móveis Ltda 253.830.729 GR14 74.733/03-6 7.054,40 1.122 Celulose Irani S/A 254.148.182 209.752-4 301.236-0 Exportação Radiance Ind Com Móveis Ltda 253.830.729 GR14 74.733/03-6 15.000,00 1.123 Lanal Com Material Constr Ltda 250.708.582 209.752-4 301.236-0 Exportação Radiance Ind Com Móveis Ltda 253.830.729 GR14 74.733/03-6 3.765,73 1.124 Mepar Mercado Parafusos Ltda 251.286.266 209.752-4 301.236-0 Exportação Radiance Ind Com Móveis Ltda 253.830.729 GR14 74.733/03-6 20.583,53 1.125 Dissoltex Ind Química Ltda 253.321.069 209.752-4 301.236-0 Exportação Radiance Ind Com Móveis Ltda 253.830.729 GR14 74.733/03-6 6.000,00 68.443,66 1.126 Madequímica Ind Com Repres Ltda 251.663.531 209.752-4 301.236-0 Exportação Raulino Junkes 12.307.011.210 GR15 76.409/03-1 2.100,00 2.100,00 169.637 Cereais Realengo Ltda 250.851.768 184.243-9 184.922-0 Produtor Richter Coml Imp Exp Ltda 252.862.422 GR03 86.093/01-0 14.207,24 1.461 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 187.392-0 344.175-0 Exportação Richter Coml Imp Exp Ltda 252.862.422 GR03 86.093/01-0 14.327,30 28.534,54 1.463 Ferramentas Gerais Com Imp S/A 253.894.433 187.392-0 344.175-0 Exportação Rick Ltda 253.110.033 GR05 39.550/04-4 1.414,88 1.414,88 11.056 Confec Dila Ltda 251.208.443 184.946-8 184.233-1 Diferimento Rohden Portas Painéis Ltda 253.468.710 GR04 25.978/03-9 8.820,00 8.637 ABB Ltda 250.905.493 184.933-6 184.228-5 Exportação Rohden Portas Painéis Ltda 253.468.710 GR04 25.978/03-9 70.353,86 79.173,86 8.668 Metalkraft Com Metais Ltda 253.707.390 184.933-6 184.228-5 Exportação Ronaldo José Mores 7.307.003.750 GR07 36.286/99-0 2.945,76 2.945,76 84.681 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Rosina Portas Ltda 254.050.344 GR03 16.639/01-4 10.876,25 10.876,25 100 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 187.392-0 344.175-0 Exportação Sadia S/A 250.115.220 GR08 57.723/04-4 1.000.000,00 1.000.000,00 324.701 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 301.258-1 301.241-7 Exportação Salvaro Ind Com Madeiras Ltda 251.581.519 GR12 76.970/04-3 58.300,00 58.300,00 7.004 Metalúrgica Spillere Ltda 250.015.838 184.243-9 184.922-0 Exportação Santa Genoveva Com Couros Ltda 253.340.136 GR06 50.195/04-2 46.648,00 46.648,00 2.460 Buschle Lepper S/A 250.563.690 187.383-0 250.447-2 Exportação Sasse Alimentos Ltda 250.050.536 GR05 39.538/04-4 60.207,89 60.207,89 285.162 Colley Embalagens Ltda 251.830.055 184.946-8 195.936-0 Exportação Satake Amer Lat Ltda 254.278.949 GR05 34.163/03-4 15.907,46 3.420 Jartec Automação Indl Ltda 252.291.352 184.946-8 139.175-5 Exportação Satake Amer Lat Ltda 254.278.949 GR05 34.163/03-4 5.271,27 21.178,73 3.421 Oxiplasma Ind Com Ltda 250.817.241 184.946-8 139.175-5 Exportação Sergio Dambros 7.319.001.641 GR07 34.162/99-2 898,01 898,01 84.529 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Severino Cantalicio DeSouza 15.410.001.609 GR15 76.438/02-3 1.058,40 1.058,40 134.623 Coop Agrop Jacinto Machado 250.280.701 344.210-1 137.294-7 Produtor Silvestre Pechebilski 14.308.003.047 GR14 63.935/00-7 2.100,18 2.100,18 75.788 Coopernorte Coop Ag N Cat 250.040.425 209.752-4 142.603-6 Produtor Sincol S/A Ind Com 250.012.081 GR06 42.059/03-8 15.665,96 119.696 Renner Sayerlack S/A 254.514.286 187.383-0 250.447-2 Exportação Sincol S/A Ind Com 250.012.081 GR06 42.059/03-8 10.649,53 119.714 Renner Sayerlack S/A 254.514.286 187.383-0 250.447-2 Exportação Sincol S/A Ind Com 250.012.081 GR06 42.059/03-8 27.500,00 53.815,49 119.774 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Exportação Sindicato Rural São Joaquim 250.600.005 GR10 68.906/04-8 3.696,00 3.696,00 60 Refisa Ind Com Ltda 254.340.768 198.019-0 301.286-7 Exportação Sinesio Coral 12.307.001.150 GR12 60.000/01-5 828,46 828,46 19.510 Urbano Agroindustrial Ltda 253.309.450 184.243-9 184.922-0 Produtor Styllu's Confecções Ltda 251.254.356 GR03 19.096/04-6 26.029,48 26.029,48 34.157 Fiação São Bento S/A 250.167.301 187.392-0 344.175-0 Exportação Tecnopo Pint Tec Ltda 252.892.615 GR05 36.442/04-6 64.579,82 64.579,82 6.096 Schultz S/A 250.338.815 184.946-8 139.175-5 Diferimento Teka Tecelagem Kuehnrich S/A 250.043.343 GR03 22.707/03-4 250.867,55 250.867,55 698.948 Baumgarten Ind Gráficas Ltda 250.215.209 187.392-0 344.175-0 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 49.648/04-7 9.316,83 9.316,83 4.271 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 49.700/04-9 33.370,92 4.342 Components Imp Exp Ltda 253.565.235 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 49.700/04-9 73.656,00 107.026,92 4.343 Sul Brasil Ind Com Acess Plást Ltda 252.250.486 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 49.841/04-1 12.128,58 4.474 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 49.841/04-1 7.511,00 19.639,58 4.475 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 50.017/04-7 4.533,89 4.533,89 34 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 50.107/04-6 16.704,12 89 Renner Sayerlack S/A 254.514.286 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 50.107/04-6 5.199,42 90 Mercantil Açofer Com Repres Ltda 250.634.813 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 50.107/04-6 12.305,00 91 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 50.107/04-6 10.328,04 92 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 50.107/04-6 7.100,47 93 Unidas Ind Com Ltda 250.126.001 187.383-0 250.447-2 Exportação Temasa Ind Móveis Ltda 251.987.140 GR06 50.107/04-6 12.305,00 63.942,05 94 Trombini Embalagens Ltda 254.133.762 187.383-0 250.447-2 Exportação Tremovel Ind Móveis Ltda 250.800.918 GR14 74.748/03-3 7.537,84 11.176 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 250.432-4 Exportação Tremovel Ind Móveis Ltda 250.800.918 GR14 74.748/03-3 2.718,00 11.178 Injetados PKS Ltda 253.830.397 209.752-4 250.432-4 Exportação Tremovel Ind Móveis Ltda 250.800.918 GR14 74.748/03-3 759,13 11.179 Dioxyl Revest Químicos Ltda 252.555.880 209.752-4 250.432-4 Exportação Tremovel Ind Móveis Ltda 250.800.918 GR14 74.748/03-3 2.220,00 11.180 Tecnocell Indl Ltda 253.353.327 209.752-4 250.432-4 Exportação Tremovel Ind Móveis Ltda 250.800.918 GR14 74.748/03-3 3.679,74 16.914,71 11.181 Akzo Nobel Ltda 254.090.818 209.752-4 250.432-4 Exportação Tremovel Ind Móveis Ltda 250.800.918 GR14 74.767/03-8 21.900,00 21.900,00 11.192 Tecnocell Indl Ltda 253.353.327 209.752-4 250.432-4 Exportação Tuboplast Ind Com Ltda 253.072.557 GR03 20.684/04-5 927,51 927,51 9.269 Plasvale Ind Plast Vale Ltda 250.552.957 187.392-0 344.175-0 Diferimento Tupy Fundic Ltda 253.978.270 GR05 35.099/04-6 1.200.000,00 1.200.000,00 387.901 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 187.382-2 Exportação Valdecir Merlo 7.101.002.499 GR07 32.901/99-2 426,45 426,45 84.522 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Valdemar Masson 7.319.006.953 GR07 34.153/99-3 875,58 875,58 84.527 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Valderni José Coral 12.307.003.969 GR12 67.516/02-5 1.668,78 1.668,78 4.764 Ind Com Arroz Fumacense Ltda 250.986.370 184.243-9 184.922-0 Produtor Valdir Mathias 5.107.016.304 GR05 37.838/04-0 1.914,00 1.914,00 74.709 Urbano Agroindustrial Ltda 250.156.245 184.946-8 187.382-2 Produtor Valmir Boza 15.308.011.382 GR15 86.634/04-6 3.150,27 3.150,27 170.597 Cereais Realengo Ltda 250.851.768 344.210-1 142.692-3 Produtor Valmir Gregorini 15.313.014.952 GR15 75.543/03-6 1.397,23 1.397,23 130.548 Coop Agrop Jacinto Machado 250.280.701 344.210-1 137.294-7 Produtor Valmir Luchesi 7.309.013.256 GR07 40.692/01-9 253,43 253,43 84.535 Coop Rio do Peixe 250.037.009 184.239-0 200.484-4 Produtor Valmor Schneider 3.203.002.207 GR03 18.036/03-1 621,78 621,78 124.689 Coop Reg Agrop Vale Itajai 250.170.531 187.392-0 344.175-0 Produtor Vilson Luiz Dalpra 5.309.012.695 GR05 37.650/04-1 1.690,47 1.690,47 23.014 Ind Vila Nova Ltda 250.046.725 184.946-8 187.382-2 Produtor Vitamix Nutrição Animal Ltda 253.617.650 GR08 57.670/04-8 6.822,88 6.822,88 7.715 Refisa Ind Com Ltda 254.340.768 301.258-1 301.241-7 Isenção Vitamix Nutrição Animal Ltda 253.617.650 GR08 57.680/04-3 6.924,81 7.851 Refisa Ind Com Ltda 254.340.768 301.258-1 301.241-7 Isenção Vitamix Nutrição Animal Ltda 253.617.650 GR08 57.680/04-3 4.243,20 11.168,01 7.852 Videplast Ind Embalagens Ltda 251.403.653 301.258-1 301.241-7 Isenção Vitamix Nutrição Animal Ltda 253.617.650 GR08 57.692/04-1 7.730,30 8.027 Refisa Ind Com Ltda 254.340.768 301.258-1 301.241-7 Isenção Vitamix Nutrição Animal Ltda 253.617.650 GR08 57.692/04-1 16.012,12 23.742,42 8.028 Videplast Ind Embalagens Ltda 251.403.653 301.258-1 301.241-7 Isenção Waldemar Minatto 12.408.001.163 GR12 53.343/99-9 213,74 213,74 169.636 Cereais Realengo Ltda 250.851.768 184.243-9 184.922-0 Produtor Weg Ind S/A 253.992.630 GR05 36.535/03-6 58.104,68 31.192 Gerdau S/A 254.711.618 184.946-8 344.180-6 Exportação Weg Ind S/A 253.992.630 GR05 36.535/03-6 350.000,00 408.104,68 31.193 Centrais Elétricas Santa Catarina S/A 250.166.321 184.946-8 344.180-6 Exportação Zeno Miranda 12.402.000.653 GR12 76.988/04-0 1.260,00 1.260,00 35.753 Peruchi Agricultura Ind Com Ltda 251.876.098 184.243-9 184.922-0 Produtor Zomer Export Móveis Ltda 251.753.484 GR11 71.043/04-7 27.357,92 27.357,92 70.818 Gerdau S/A 250.481.910 184.246-3 344.216-0 Exportação 17.455.097,09

Atos DiatNº 36/200429/10/2004Link externo

DECRETO Nº 2.591, de 29.10.2004

DECRETO Nº 2.591, de 29.10.04 - (697 e 698) DOE de 29.10.04 Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 697 - A alínea “b” do inciso I do art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) o imposto correspondente à saída das mercadorias referidas no art. 60, § 1°, I, “g”, “h”, “j”, “l”, “n” e “o” seja apurado na forma prevista no “caput” do art. 53 e recolhido no prazo previsto no “caput” do art. 60;” ALTERAÇÃO 698 - O § 9° do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com seguinte redação. “§ 9º A critério da autoridade concedente poderá ser dispensada a exigência prevista no “caput”: I – nas hipóteses do inciso I; ou II – por motivo de força maior ou caso fortuito, quando devidamente comprovado.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto à Alteração 698, que produz efeitos desde 1º de abril de 2004. Florianópolis, 29 de outubro de 2004. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA MAX ROBERTO BORNHOLDT

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PORTARIA SEF Nº 215, de 21.10.04(Pauta valores mínimos nas operações com água mineral)

PORTARIA SEF Nº 215, de 21.10.04(Pauta valores mínimos nas operações com água mineral) Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 28.10.04 Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e Considerando o disposto no RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigo 42, § 4º; Considerando a necessidade de estabelecer os valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral; e, Considerando o levantamento de preços com água mineral efetuados por instituto de pesquisa R E S O L V E : Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações com água mineral, são os seguintes: PAUTA DE VALORES MÍNIMOS TRIBUTÁVEIS PARA O CÁLCULO DO ICMS ST INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL. PRODUTOS ÁGUA MINERAL, ÁGUA DE SODA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS Unidade SEM GÁS COM GÁS Embalagens Retornáveis 20 litros Bombona 4,00 10 Litros Bombona 3,46 500 a 510 ml vidro Garrafa 0,68 0,68 300 ml vidro Garrafa 0,66 0,66 Embalagens Descartáveis 20 litros Bombona 13,14 10 litros PP Garrafão 10,24 8 litros PP Garrafão 4,00 6 litros PP Garrafão 3,30 5 litros PET Garrafão 2,80 5 litros PP Garrafão 2,55 3 litros PET Garrafa 1,35 2 litros PET Garrafa 1,28 1,53 2 litros PP Garrafa 1,30 1,5 litros PET Garrafa 1,05 1,30 1,5 litros PP Garrafa 0,95 1,25 litros PET Garrafa 1,30 1,40 1 litro PET Garrafa 1,10 1,30 600 ml PET Garrafa 1,00 1,30 500 a 510 ml PET Garrafa 0,70 0,78 500 a 510 ml PP Garrafa 0,56 350 ml Lata 0,65 0,70 350 ml PET Garrafa 0,55 0,70 300 ml PET Garrafa 0,55 0,55 300 ml PP Garrafa 0,45 290 ml OW Garrafa 1,10 1,10 300 ml PP Copo 0,40 200 ml PP Copo 0,35 0,40 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Florianópolis, 21 de outubro de 2004. MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda

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