DECRETO Nº 3.795, de 09.12.05 - (989 a 994) DOE de 09.12.05 Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 989 – O § 2º do art. 120-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2° No caso de arrendamento mercantil: I - o crédito presumido, observados os limites e condições previstos no “caput”, será equivalente ao valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios; II – aplicam-se as disposições do art. 120, § 4º.” ALTERAÇÃO 990 – O parágrafo único do art. 145 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros deverão emitir bilhetes de passagem de uso fiscal, quando a prestação iniciar no território catarinense, nos termos do Anexo 9, a partir de 1º de maio de 2005.” ALTERAÇÃO 991 – O § 6º do art. 46 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 6º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2006, o Termo de Compromisso, a que se refere o inciso V, poderá ser apresentado sem que esteja afiançado por dois sócios que representem o capital majoritário da empresa.” ALTERAÇÃO 992 – Fica revogada a alínea “d” do inciso X do art. 2º do Anexo 9. ALTERAÇÃO 993 – O art. 78 do Anexo 9 fica acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação: “§ 3º É vedada a autorização de uso de ECF que não possua requisitos de hardware que implementem a Memória de Fita-detalhe a partir de: (Convênio ICMS 116/04) I – 1º de março de 2006, para contribuintes não enquadradas no SIMPLES/SC; II – 1º de junho de 2006, para os demais contribuintes. § 4º O disposto no § 3º não se aplica quando se tratar de equipamento utilizado: I – em estabelecimento que forneça alimentação e bebida e utilize, no Ponto de Venda, ECF que emita Registro de Venda; II – para emissão de bilhetes de passagem no interior do veículo, por estabelecimento que preste serviço de transporte de passageiros.” ALTERAÇÃO 994 – O inciso I do § 2º do art. 82 do Anexo 9 fica acrescido da alínea “g” com a seguinte redação: “g) declaração emitida pelo responsável legal pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo, com firma reconhecida, nos seguintes termos: “Declaro que o programa aplicativo [nome do programa], desenvolvido pela empresa credenciada [razão social da empresa], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº [CNPJ], e instalado na empresa [razão social da empresa], está de acordo com os requisitos do Anexo 9 do RICMS/SC-01, e que o número de fabricação do ECF a ser utilizado e o valor da venda bruta foram configurados em arquivo auxiliar, com as seguintes representatividades criptográficas: [nº de fabricação criptografado] e [valor da venda bruta criptografada], de acordo com o art. 94, XVI, “c”, do referido Anexo.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 989, que produz efeitos desde 22 de julho de 2005. Florianópolis, 9 de dezembro de 2005. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA João Batista Matos Max Roberto Bornholdt
DECRETO Nº 3.808, de 9.12.05 DOE de 09.12.05 Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 18, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 83 - O Capítulo VIII fica acrescido do artigo 40 com a seguinte redação: “Art. 40. O imposto cujo vencimento ocorrer no período compreendido entre 31 de dezembro de 2005 e 3 de janeiro de 2006, na hipótese do art. 10, § 1º, I, IV, V e VI, poderá ser pago, sem os acréscimos legais, até o dia 4 de janeiro de 2006.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, Florianópolis, 9 de dezembro de 2005. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado
DECRETO Nº 3.796, de 09.12.05 - (0995 a 1003) DOE de 09.12.05 Introduz as Alterações 995 a 1.003 ao RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 995 - O § 2º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, “c”, “d” e “e”, poderá ser apropriado como crédito, pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, sem prejuízo do disposto nos arts 35-A e 35-B.” ALTERAÇÃO 996 - O inciso I do § 3º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação: “I – relativamente ao crédito do imposto recolhido na forma do art. 60, § 1°, II, “c”, “d” e “e”, não se aplicam as disposições dos arts. 30 e 35;” ALTERAÇÃO 997 - O inciso II do § 1º do art. 60 fica acrescido da alínea “e” com a seguinte redação: “e) de ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados no código NBM/SH – NCM 69.08.” ALTERAÇÃO 998 – A alínea “i” do inciso II do § 8º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: “i) de que trata o § 1º, II, “d” e “e”;” ALTERAÇÃO 999 - O § 11 do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 11. A critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, o contribuinte que não estiver em débito para com o Estado poderá ser autorizado a recolher o imposto devido na forma do § 1º, II, “b” a “e”, até o décimo dia subseqüente ao término do decêndio, observado o disposto no art. 53, § 4º.” ALTERAÇÃO 1.000 - O § 13 do art. 60 passa vigorar com a seguinte redação: “§ 13. O valor do imposto a recolher, na hipótese do § 1º, II, “c” e “e”, será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre os valores de venda fixados em pauta expedida em ato do Diretor de Administração Tributária, deduzindo-se , observado o disposto no arts. 35-A e 35-B, o valor do ICMS destacado na nota fiscal correspondente.” ALTERAÇÃO 1.001 - O § 18 do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 18. O disposto no § 1°, II, “b” a “e”, não elide a obrigação do contribuinte de apurar, na forma do art. 53, o imposto relativo às operações por ele realizadas com as mercadorias de que tratam as alíneas citadas.” ALTERAÇÃO 1.002 - O § 1º do art. 4º do Anexo 4 fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação: “XII – às vendas de ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados no código NBM/SH – NCM 69.08, adquiridos de outros Estados, observado o disposto no § 5º.” ALTERAÇÃO 1.003 - O § 5° do art. 4º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º Na hipótese do § 1º, X a XII, o valor a ser desconsiderado da receita tributária será igual ao que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, “c”, “d” ou “e” do Regulamento, conforme o caso.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Florianópolis, 9 de dezembro de 2005. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA João Batista Matos Max Roberto Bornholdt
DECRETO Nº 3.809, de 9.12.05 DOE de 09.12.05 Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, D E C R E T A: Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, fica acrescido dos §§ 5º a 7º, com a seguinte redação: “§ 5º Sempre que o estabelecimento mutuário do PRODEC e centralizador da apuração consolidada, nos termos do RICMS-SC/01 e por disposição expressa em Regime Especial da Secretaria de Estado da Fazenda, efetue transferência de mercadoria para estabelecimento da mesma empresa neste Estado sob o regime do diferimento do ICMS, fica permitido acrescentar à base de cálculo do benefício o valor do imposto diferido a esse título nas suas remessas do mês, limitado ao valor do resultado devedor recebido pela consolidação. § 6º Deverá ser excluído do cálculo do benefício o valor do acréscimo calculado na forma do § 5º na hipótese de a mercadoria retornar, por qualquer motivo, ao estabelecimento. § 7º A soma das transferências de crédito do ICMS remetidas por estabelecimento beneficiário do PRODEC, inclusive aquelas pela apuração consolidada efetuadas nos termos do RICMS-SC/01 e por disposição expresssa em Regime Especial da Secretaria de Estado da Fazenda, será deduzida dos saldos devedores apurados em meses posteriores, para fins de cálculo da parcela mensal do incentivo, até que a soma destes atinja montante superior ao das transferências. § 8º A demonstração dos valores referidos no parágrafo anterior será feita em folha apartada do Livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de dezembro de 2005. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado
PORTARIA SEF Nº 228, de 28.11.05 (Tabelas IPVA-2006) DOE de 08.12.05 Vide Portaria 245/06 Vide Portaria 228/04 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2006. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 6º, §§ 2º e 5º, R E S O L V E : Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base cálculo e de valores a pagar, relativas ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2006: I – Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA; II – Anexo II – Tabela de valores do IPVA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 28 de novembro de 2005. MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda
PORTARIA SEF N° 235, de 01.12.05 (Índice de Participação dos Municípios) Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.12.05 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SPF 087/91, de 27 de junho de 1991, art. 7º, inciso I, RESOLVE: Art. 1° Publicar, conforme Anexo único, decisões proferidas no contencioso administrativo, em 1ª instância, referente aos Índices de Participação dos Municípios, para o exercício de 2006, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS. Art. 2° A partir da data da publicação desta Portaria abre-se prazo de impugnação, conforme determina o inciso II, do art. 7º da Portaria nº 087/91. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 01 de dezembro de 2005. MAX ROBERTO BORNHOLDT Secretário de Estado da Fazenda Anexo Único - não reproduzido.
LEI Nº 13.572, de 29.11.05 D.O.E. de 29.11.05 Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Fazenda Pública poderá requerer ao juízo da execução fiscal que o valor da arrematação, em leilão judicial dos bens penhorados, seja parcelado na forma prevista nesta Lei, fazendo constar do respectivo edital as condições em que será concedido. Art. 2º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação. Art. 3º O arrematante deverá depositar, no ato, 40% (quarenta por cento) do valor da arrematação, além das custas e despesas processuais, e o restante nos prazos previstos pela legislação tributária para o parcelamento administrativo, observado, no que couber, o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil. Art. 4º Quando o arrematante não pagar qualquer das parcelas mensais no vencimento, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, sendo acrescido em 20% (vinte por cento) de seu valor a título de multa e imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. Art. 5º A transferência da propriedade dos bens arrematados aos adquirentes será efetuada após a quitação de todas as parcelas do parcelamento concedido. Parágrafo único. Constatada inadimplência que motive a inscrição do arrematante em dívida ativa, será determinada a reversão dos bens arrematados ao patrimônio do Estado. Art. 6º O art. 149 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 149. Se no segundo leilão realizado na execução fiscal não houver licitante e caso haja interesse público, o bem poderá ser adjudicado por 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação.” (NR) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de novembro de 2005 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado, em exercício
ATO DIAT Nº 74/2005 DOE de 17.11.05 Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto no art. 60, § 13, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001, Considerando a necessidade de estabelecer os valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no território catarinense relativo às operações com carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e, Considerando o levantamento de preços dos produtos efetuado por meio de pesquisa nas Gerências Regionais, para o cálculo do preço médio estadual; R E S O L V E : Art. 1º O ICMS devido por ocasião da entrada no território catarinense de carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis será calculado sobre os preços fixados na tabela anexa, devendo ser utilizados os valores constantes: I – na coluna “Preço de Varejo”, quando se tratar de mercadoria destinada a estabelecimento varejista; II – na coluna “Preço de Atacado”, quando se tratar de mercadoria destinada a estabelecimento classificado no CNAEF 5134 – 9/00 – comércio atacadista de carnes e produtos de carnes. Parágrafo único. A base de cálculo a que se refere este artigo não poderá ser inferior ao valor consignado na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, acrescida de vinte por cento (OSN n° 01/71). Art. 2° Os valores previstos na tabela anexa poderão ser contraditados no prazo de dez dias contados da sua publicação. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de novembro de 2005. RENATO LUIZ HINNIG Diretor de Administração Tributária Anexo Único Carnes Bovina e Bufalina e Suas Miudezas Valores Tributáveis PRODUTOS UNIDADE PREÇO DE VAREJO PREÇO DE ATACADO Boi Casado Kg R$ 4,40 R$ 3,17 Novilho Casado Kg R$ 4,52 R$ 3,20 Traseiro Kg R$ 5,24 R$ 3,80 Traseiro / costela ou serrote Kg R$ 5,19 R$ 3,50 Dianteiro com osso Kg R$ 3,21 R$ 2,60 Dianteiro sem osso Kg R$ 4,22 R$ 3,52 Ponta de agulha com osso Kg R$ 3,71 R$ 2,10 Ponta de agulha sem osso Kg R$ 4,11 R$ 3,43 CORTES DO DIANTEIRO Acém Kg R$ 4,74 R$ 3,95 Coração da Paleta Kg R$ 5,12 R$ 4,27 Costela do dianteiro Kg R$ 3,72 R$ 3,10 Cupim Kg R$ 5,78 R$ 4,82 Pá Kg R$ 4,62 R$ 3,85 Paleta Kg R$ 4,62 R$ 3,85 Peito Kg R$ 4,46 R$ 3,72 Peixinho Kg R$ 4,86 R$ 4,05 Pescoço Kg R$ 4,26 R$ 3,55 Raquete/Braço Kg R$ 3,60 R$ 3,00 CORTES DO TRASEIRO Alcatra Kg R$ 7,58 R$ 6,31 Bisteca Kg R$ 5,92 R$ 4,94 Capa de Filé / Ponta de contra filé / Aba do Filé Kg R$ 4,97 R$ 4,14 Contrafilé Kg R$ 7,19 R$ 5,99 Coxão mole Kg R$ 7,12 R$ 5,93 Coxão duro Kg R$ 6,35 R$ 5,30 Filé de costela Kg R$ 5,10 R$ 4,25 Filé de lombo Kg R$ 8,52 R$ 7,10 Filé mignon Kg R$ 14,38 R$11,98 Lagarto Kg R$ 6,47 R$ 5,39 Lombo / Lombinho Kg R$ 5,27 R$ 4,39 Maminha / Maminha da alcatra Kg R$ 7,80 R$ 6,50 Patinho Kg R$ 6,62 R$ 5,52 Picanha Kg R$ 13,31 R$11,09 CORTES DA PONTA DE AGULHA OU COSTELA Bife do vazio Kg R$ 6,25 R$ 5,21 Costela do traseiro Kg R$ 4,23 R$ 3,53 Diafragma Kg R$ 4,52 R$ 3,77 Fraldinha Kg R$ 5,67 R$ 4,72 Vazio Kg R$ 5,14 R$ 4,28 MIUDEZAS COMESTÍVEIS Aranha / Bananinha Kg R$ 6,50 R$ 5,42 Bife de 1ª Kg R$ 6,27 R$ 5,23 Bife de 2ª Kg R$ 4,25 R$ 3,54 Bucho, fato ou estômago Kg R$ 3,13 R$ 2,61 Carne moída de 1ª Kg R$ 5,23 R$ 4,36 Carne moída de 2ª Kg R$ 4,54 R$ 3,78 Coração da Paleta Kg R$ 5,15 R$ 4,29 Costela desossada Kg R$ 4,21 R$ 3,51 Fígado Kg R$ 3,88 R$ 3,23 Língua Kg R$ 3,82 R$ 3,18 Matambre Kg R$ 4,74 R$ 3,95 Miolos Kg R$ 1,44 R$ 1,20 Músculo mole Kg R$ 4,47 R$ 3,73 Músculo duro Kg R$ 3,75 R$ 3,13 Osso buco Kg R$ 2,42 R$ 2,01 Patas Kg R$ 3,32 R$ 2,77 Rabada Kg R$ 4,06 R$ 3,38 Retalho de 1ª Kg R$ 3,97 R$ 3,31 Retalho de 2ª Kg R$ 2,83 R$ 2,36 Rins Kg R$ 1,11 R$ 0,93
LEI Nº 13.549, de 11.11.05 D.O.E. de 11.11.05 Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As embalagens flexíveis de ráfia usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades agrícolas, comerciais e industriais deverão ser coletadas pelos consumidores destes produtos e devolvidas aos estabelecimentos comerciais, representantes ou distribuidores, vendedores destes produtos. § 1º São considerados consumidores as pessoas físicas ou jurídicas, localizadas no Estado: I - que adquiram produtos acondicionados em embalagens flexíveis de ráfia e que sejam utilizados em suas atividades agrícolas, comerciais ou industriais; e II - que adquiram embalagens flexíveis de ráfia, utilizadas em suas atividades agrícolas, comerciais ou industriais, novas ou usadas, através de compra, doação, ou em qualquer operação onerosa, ou não onerosa. § 2º São considerados estabelecimentos comerciais, representantes ou distribuidores, as pessoas físicas ou jurídicas, localizadas no Estado, que comercializem, representem ou distribuam produtos utilizados nas atividades agrícolas, comerciais ou industriais, acondicionados em embalagens flexíveis de ráfia. § 3º Equiparam-se aos estabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores, as cooperativas, associações, ou quaisquer outras entidades em que os consumidores tenham adquirido produtos acondicionados em embalagens flexíveis de ráfia. Art. 2º São solidariamente responsáveis pela coleta e devolução das embalagens de que trata o artigo anterior, os consumidores, os estabelecimentos comerciais, os representantes e os distribuidores. Parágrafo único. Em caso de importação de produto acondicionado em embalagem flexível de ráfia, efetuada pelo próprio consumidor, a responsabilidade pela coleta e armazenamento das referidas embalagens a ele caberá. Art. 3º Os consumidores, usuários dos produtos acondicionados nas embalagens flexíveis de ráfia, deverão efetuar a devolução destas embalagens aos estabelecimentos comerciais, representantes ou distribuidores, em que foram adquiridos, no prazo de seis meses, contados da data de sua compra. Parágrafo único. Se ao término do prazo de que trata o caput, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem, em até três meses após o término do prazo de validade. Art. 4º Os estabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores fornecerão aos consumidores, comprovante de recebimento de embalagens flexíveis de ráfia, onde deverá constar, no mínimo: I - nome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução; II - data do recebimento; III - quantidade de embalagens recebidas; e IV - dados da nota fiscal de venda dos produtos embalados com ráfia (número da nota fiscal, data e quantidade de sacos flexíveis discriminados). Art. 5º Os estabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens flexíveis de ráfia, devolvidas pelos consumidores, até que sejam recolhidas pelas empresas receptoras de resíduos plásticos flexíveis, responsáveis pela destinação final destas embalagens. § 1º Se não tiverem condição de receber ou armazenar as embalagens de ráfia, no mesmo local onde são efetuadas as vendas dos produtos, os estabelecimentos comerciais, representantes ou distribuidores deverão providenciar instalações cujas condições de funcionamento e acesso não venham a dificultar a devolução pelos consumidores das referidas embalagens. § 2º Deverá constar da nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução das embalagens de ráfia, devendo os consumidores ser formalmente comunicados de eventual alteração de endereço. § 3º Empresas receptoras de resíduos plásticos flexíveis são pessoas jurídicas de direito privado que, mediante contrato com os estabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores e os consumidores (na hipótese de importação de produtos, sob sua responsabilidade), operam como agentes responsáveis pelo recolhimento das embalagens flexíveis de ráfia, seu transporte e destino final (reciclagem). § 4º O recolhimento e o transporte de que trata o § 3º será efetuado, regularmente, através de veículos pertencentes às empresas receptoras, com posterior encaminhamento ao destino final (reciclagem). § 5º As empresas receptoras de resíduos plásticos flexíveis deverão solicitar prévio licenciamento ao órgão ambiental do Estado. § 6º O prazo máximo para recolhimento e destinação final dado às embalagens de ráfia pelas empresas receptoras é de três meses, a contar da data do recolhimento das embalagens nos estabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores. § 7º As empresas receptoras fornecerão aos estabelecimentos comerciais, representantes, distribuidores e consumidores, em caso de importação de produtos embalados com ráfia, efetuada pelo próprio consumidor, comprovante de recolhimento de embalagens flexíveis de ráfia que conterá no mínimo: I - nome do estabelecimento que efetuou a devolução; II - quantidade recolhida e encaminhada à destinação final; e III - data do recolhimento das embalagens. § 8º Os estabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores fornecerão às empresas receptoras uma via do comprovante de recebimento de embalagens flexíveis de ráfia, para efeitos de confrontação com a quantidade de embalagens recolhidas. § 9º Em caso de importação de produtos acondicionados em embalagens flexíveis de ráfia, efetuada pelo próprio consumidor, este disponibilizará às empresas receptoras uma via da nota fiscal ou guia de importação, para efeitos de confrontação com a quantidade de embalagens recolhidas. Art. 6º Os estabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores, os consumidores e as empresas receptoras de que trata esta Lei deverão adequar-se às operações de recebimento, armazenamento, recolhimento e destino final, no prazo de cento e vinte dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 7º Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância dos dispositivos desta Lei. Parágrafo único. A fiscalização e a imputação de penalidades ao descumprimento das disposições desta Lei caberá aos órgãos ambientais do Estado. Art. 8º As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento dos dispositivos desta Lei, recairão sobre as pessoas descritas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º desta Lei. Art. 9º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei acarretarão a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência, com prazo para regularizar a situação; II - multa; e III - interdição do estabelecimento, no caso de infração continuada. Art. 10. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, será aplicada mediante procedimento administrativo. Art. 11. A penalidade de interdição, assegurada ampla defesa, será aplicada quando da infração resultar: I - contaminação significativa de águas superficiais ou subterrâneas; II - degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou à custa dele; e III - risco iminente à saúde pública. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de novembro de 2005 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado
DECRETO Nº 3.665, de 28 de outubro de 2005 DOE de 28.10.05 Introduz alterações ao Decreto n. 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 1291/08 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto na Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 2º do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................................... III - Proponente: pessoa física ou jurídica diretamente responsável pelo projeto a ser beneficiado com recursos dos fundos; IV - Contribuinte: estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, que venha a contribuir financeiramente, através de mecanismos de apoio, patrocínio ou investimento, projetos previamente aprovados pelo Comitê Gestor de cada Fundo; V – Apoio: transferência definitiva de bens e recursos, realizada sem qualquer proveito de promoção ou publicidade para o contribuinte; VI - Patrocínio: despesas do contribuinte com promoção ou publicidade em atividade cultural, turística ou esportiva sem proveito patrimonial ou pecuniário direto; VII - Investimento: aplicação de recursos financeiros em atividade cultural, turística ou esportiva com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte; ..................................................................................” Art. 2º O § 4º do art. 16 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. .................................................................... § 4º Observados os percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os limites mínimos de contrapartida para os convênios efetuados no âmbito do SEITEC serão estabelecidos por ato do Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte.” Art. 3º O art. 16 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação: “Art. 16. .................................................................... § 5º A celebração de convênios e a concessão de subvenções sociais efetuadas diretamente pelo SEITEC não se sujeitam às deliberações do Conselho de Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Estado do Planejamento.” Art. 4º Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 21 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passam a vigorar coma seguinte redação: “Art.21. ..................................................................... § 3º Excetuam-se das exigências de que trata este artigo os projetos de iniciativa das Administrações Direta e Indireta Estadual, inclusive os previstos em Editais. § 4º Um mesmo projeto não pode ser contemplado por mais de um mecanismo de financiamento previsto no âmbito do SEITEC, excetuando-se os casos de ações complementares aprovadas pelos Comitês Gestores. § 5º Os projetos aprovados terão o valor financiado repassado diretamente ao proponente em até 30 (trinta) dias da publicação no Diário Oficial do Estado do ato de sua aprovação, condicionado à confirmação da transferência de recursos financeiros por parte do contribuinte aos respectivos Fundos, no caso de recursos vinculados à incentivo fiscal.” Art. 5º O § 1º do art. 24 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar coma seguinte redação: “Art. 24. .................................................................... § 1º O Conselho Estadual de Cultura definirá anualmente o percentual dos recursos referidos no “caput” deste artigo que serão destinados a editais de apoio à cultura, inclusive ao Prêmio “Cinemateca Catarinense”, instituído pela Lei nº 12.241 de 23 de maio de 2002.” Art. 6º O § 3º do art. 30 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar coma seguinte redação: “Art. 30. .................................................................... § 3º Ao atingir o montante fixado na forma do caput deste artigo, o Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte expedirá portaria adiando temporariamente a emissão de autorizações para captação de recursos vinculados a incentivo fiscal, até o início do exercício financeiro subseqüente.” Art. 7º O inciso I do § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. .................................................................... § 2º ............................................................................ I – na hipótese de apoio, poderá ser aproveitado como crédito, valor equivalente ao aplicado; ................................................................................. ” Art. 8º Ao art. 31 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, fica acrescidos dos §§ 8º a 13, com a seguinte redação: “Art. 31. .................................................................... § 8º Tratando-se de contribuinte optante pelo Simples/SC, instituído pela Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000, o crédito de que se refere o § 2º não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto a recolher no período considerado. § 9º A aplicação do disposto no § 2o deverá observar o seguinte: I – quando a transferência de recursos ao respectivo fundo for efetuada entre o 1o (primeiro) e o 10o (décimo) dia do mês, o crédito será calculado com base no imposto incidente sobre as operações e prestações efetuadas pelo contribuinte no mês imediatamente anterior; II – quando a transferência de recursos ao respectivo fundo for efetuada entre o 11º (décimo primeiro) e o último dia do mês, o crédito será calculado com base no imposto incidente sobre as operações e prestações efetuadas pelo contribuinte nesse mesmo mês; III – quando o valor da transferência de recursos ao respectivo fundo ensejar apropriação de crédito em mais de um período, a partir da segunda apropriação, até a última, o crédito será calculado com base no imposto incidente sobre as operações e prestações efetuadas pelo contribuinte em cada um dos períodos subseqüentes àquele de que trata o inciso I ou II, conforme o caso. § 10. A transferência efetuada dentro do prazo previsto no § 9º, I, poderá, atendidas as condições previstas neste artigo, ser apropriada como crédito no período imediatamente anterior àquele em que a transferência for efetuada. § 11. Na hipótese de contribuinte contemplado com o prazo especial para recolhimento do imposto a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, a data final do prazo previsto no § 9º, inciso I, será aquela a que fizer jus o contribuinte para cumprimento de sua obrigação principal. § 12. Apropriado o crédito nos termos do § 10, deste artigo não procedendo o contribuinte o repasse de recursos financeiros ao respectivo fundo dentro do prazo nele previsto, ou o fazendo, dentro do prazo, em montante menor que o crédito efetuado, o contribuinte deverá estornar o crédito lançado a maior e proceder ao pagamento do imposto devido com os acréscimos legais.” § 13. Mediante solicitação prévia aos respectivos Comitês Gestores, as contribuições adicionais a que se refere o § 2º, II e III, poderão ser, parcial ou totalmente, substituídas pela alocação de recursos financeiros diretamente ao proponente ou pela oferta de bens e serviços, componentes do orçamento detalhado do projeto aprovado.” Art. 9º O art. 36 do Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. Para fins de obtenção de recursos do SEITEC, o proponente pessoa jurídica com fins lucrativos ou física deverá comprovar que se encontra domiciliado ou que possui registro legal no Estado há mais de 3 (três) anos.” Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de julho de 2005. Art. 11. Revogam-se todas as demais disposições em contrário. Florianópolis, 28 de outubro de 2005. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA João Batista Matos Max Roberto Bornholdt Gilmar Knaesel