ATO DIAT Nº 035/2013 DOE de 20.12.13 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Revogado pelo Ato Diat 010/14 V. Ato Diat 008/14 V. Ato Diat 007/14 V. Ato Diat 005/14 V. Ato Diat 003/14 V. Ato Diat 001/14 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1º Adotar as seguintes pesquisas de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF : I – Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR, para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética; II – GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, para cerveja e chope; III – AFREBRAS, apresentada pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – AFREBRAS, para refrigerantes e bebida hidroeletrolítica e energética; Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subseqüentes, os valores de PMPF: I – relativos à cerveja e chope constantes do Anexo I; II – relativos à refrigerante constantes do Anexo II; III – relativos à bebida hidroeletrolítica e energética constantes do Anexo III. § 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 2º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 035/2013”; § 3º - Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 2.º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2.º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS; § 4º - As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos citados poderão ser incluídas até o dia 20 de cada mês, devendo o interessado solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n.º 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC ou por e-mail ao endereço <gesbebidas@sefaz.sc.gov.br>; Art. 3º O Ato Diat n.º 026/2013 de 26 de setembro de 2013 e suas alterações fica revogado a partir de primeiro de janeiro de 2014. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2014. Florianópolis, 19 de dezembro de 2013. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
DECRETO Nº 1.946, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 19.12.13 Introduz as Alterações 3.279 e 3.280 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.279 – A Seção XXVII do Anexo 3 passa a vigorar acrescida do art. 148-A com a seguinte redação: “Art. 148-A. A base de cálculo do ICMS-ST para as operações com os medicamentos destinados ao tratamento de hipertensão arterial, diabetes e asma, distribuídos gratuitamente no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, do Governo Federal, relacionados na Seção LIX do Anexo 1, será o valor de referência divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde (MS), conforme disposto no § 1º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. § 1º A base de cálculo prevista no caput somente se aplica às saídas destinadas aos estabelecimentos integrantes da rede própria das Farmácias Populares ou aos estabelecimentos varejistas da rede privada conveniados ao Programa Farmácia Popular. § 2º Não se aplica o disposto no art. 148 do Anexo 3 às operações previstas no caput deste artigo.” (NR) ALTERAÇÃO 3.280 – O Anexo 1 fica acrescido da Seção LIX com a seguinte redação: “Seção LIX Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Anexo 3, art. 148-A) Item Patologia - Princípio ativo Apresentação EAN Tipo serviço 1 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026302449 FPO-GRAT 2 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026302432 FPO-GRAT 3 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026300193 FPO-GRAT 4 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896672202407 FPO-GRAT 5 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896672202599 FPO-GRAT 6 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896672202605 FPO-GRAT 7 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896006210108 FPO-GRAT 8 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896004725574 FPO-GRAT 9 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896026300216 FPO-GRAT 10 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896004725437 FPO-GRAT 11 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898123906162 FPO-GRAT 12 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898060132785 FPO-GRAT 13 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896714214337 FPO-GRAT 14 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896112114413 FPO-GRAT 15 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896181913252 FPO-GRAT 16 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7894916145435 FPO-GRAT 17 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7895296044011 FPO-GRAT 18 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898148299010 FPO-GRAT 19 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898148299492 FPO-GRAT 20 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896004725420 FPO-GRAT 21 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896006262510 FPO-GRAT 22 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898149937287 FPO-GRAT 23 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898149933784 FPO-GRAT 24 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896004725567 FPO-GRAT 25 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898074615120 FPO-GRAT 26 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7897473201743 FPO-GRAT 27 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896714270234 FPO-GRAT 28 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202322 FPO-GRAT 29 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202872 FPO-GRAT 30 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202889 FPO-GRAT 31 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202896 FPO-GRAT 32 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896261004009 FPO-GRAT 33 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7897473201705 FPO-GRAT 34 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672201059 FPO-GRAT 35 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672201042 FPO-GRAT 36 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202902 FPO-GRAT 37 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202926 FPO-GRAT 38 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202919 FPO-GRAT 39 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202636 FPO-GRAT 40 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202810 FPO-GRAT 41 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202834 FPO-GRAT 42 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202827 FPO-GRAT 43 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896112147640 FPO-GRAT 44 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7898014561333 FPO-GRAT 45 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7897473201071 FPO-GRAT 46 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896672202445 FPO-GRAT 47 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896672201912 FPO-GRAT 48 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896269900150 FPO-GRAT 49 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896181901198 FPO-GRAT 50 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896015521370 FPO-GRAT 51 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896112154365 FPO-GRAT 52 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7897473202122 FPO-GRAT 53 asma - sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml 7896269900068 FPO-GRAT 54 diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg 7891721013218 FPO-GRAT 55 diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg 7891721024009 FPO-GRAT 56 diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg 8902220107748 FPO-GRAT 57 diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg 8902220107304 FPO-GRAT 58 diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg 8902220108745 FPO-GRAT 59 diabetes - cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg 7891721027468 FPO-GRAT 60 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898361881566 FPO-GRAT 61 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898361881573 FPO-GRAT 62 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898095341732 FPO-GRAT 63 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898095341749 FPO-GRAT 64 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899106000303 FPO-GRAT 65 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899106000297 FPO-GRAT 66 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004719900 FPO-GRAT 67 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004709192 FPO-GRAT 68 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004712888 FPO-GRAT 69 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899100400239 FPO-GRAT 70 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899100400246 FPO-GRAT 71 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896112126478 FPO-GRAT 72 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896112131113 FPO-GRAT 73 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896181904922 FPO-GRAT 74 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896181908944 FPO-GRAT 75 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896422508056 FPO-GRAT 76 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896422507943 FPO-GRAT 77 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896422508377 FPO-GRAT 78 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895296249027 FPO-GRAT 79 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895296249058 FPO-GRAT 80 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891721238239 FPO-GRAT 81 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891721238123 FPO-GRAT 82 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004709222 FPO-GRAT 83 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896004712840 FPO-GRAT 84 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7897759001432 FPO-GRAT 85 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898148291267 FPO-GRAT 86 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7897076912565 FPO-GRAT 87 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7897076909848 FPO-GRAT 88 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7897595604378 FPO-GRAT 89 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891058004750 FPO-GRAT 90 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891058004743 FPO-GRAT 91 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7894916140942 FPO-GRAT 92 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898040321413 FPO-GRAT 93 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895858005023 FPO-GRAT 94 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7895858000899 FPO-GRAT 95 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896472502394 FPO-GRAT 96 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7891721000614 FPO-GRAT 97 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7897759000251 FPO-GRAT 98 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7897655041204 FPO-GRAT 99 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898099381031 FPO-GRAT 100 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898100242405 FPO-GRAT 101 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896523206486 FPO-GRAT 102 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896261015753 FPO-GRAT 103 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896261012974 FPO-GRAT 104 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896261016996 FPO-GRAT 105 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7896112133612 FPO-GRAT 106 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898060138633 FPO-GRAT 107 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7898361882655 FPO-GRAT 108 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899547503036 FPO-GRAT 109 diabetes - cloridrato de metformina 500 mg 7899547503029 FPO-GRAT 110 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898361881580 FPO-GRAT 111 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898361881597 FPO-GRAT 112 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898902274031 FPO-GRAT 113 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898902274123 FPO-GRAT 114 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898095341794 FPO-GRAT 115 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899106000341 FPO-GRAT 116 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899106000334 FPO-GRAT 117 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7893353613613 FPO-GRAT 118 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896523210001 FPO-GRAT 119 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896004712895 FPO-GRAT 120 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896004719917 FPO-GRAT 121 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896004709185 FPO-GRAT 122 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899100400277 FPO-GRAT 123 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899100400284 FPO-GRAT 124 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896112128670 FPO-GRAT 125 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896112126485 FPO-GRAT 126 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896112126492 FPO-GRAT 127 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896181908968 FPO-GRAT 128 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896181901402 FPO-GRAT 129 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896422507950 FPO-GRAT 130 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896422508063 FPO-GRAT 131 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7895296249041 FPO-GRAT 132 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7891721238246 FPO-GRAT 133 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7891721238109 FPO-GRAT 134 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896004712864 FPO-GRAT 135 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896004709215 FPO-GRAT 136 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7897759001449 FPO-GRAT 137 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898148291298 FPO-GRAT 138 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7897076912572 FPO-GRAT 139 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7897076909855 FPO-GRAT 140 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7897595604385 FPO-GRAT 141 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7894916140935 FPO-GRAT 142 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896006230663 FPO-GRAT 143 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898040320713 FPO-GRAT 144 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7895858000936 FPO-GRAT 145 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7895858005030 FPO-GRAT 146 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896472502387 FPO-GRAT 147 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899095201484 FPO-GRAT 148 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898049798223 FPO-GRAT 149 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7891721000744 FPO-GRAT 150 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898216362158 FPO-GRAT 151 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7897759001418 FPO-GRAT 152 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7897759000268 FPO-GRAT 153 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898123903178 FPO-GRAT 154 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7897655041228 FPO-GRAT 155 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898099381048 FPO-GRAT 156 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898100241903 FPO-GRAT 157 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896523206493 FPO-GRAT 158 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896261017009 FPO-GRAT 159 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896261015760 FPO-GRAT 160 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896261012981 FPO-GRAT 161 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896714200224 FPO-GRAT 162 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7896112145554 FPO-GRAT 163 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898060131115 FPO-GRAT 164 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7895296080019 FPO-GRAT 165 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899095237353 FPO-GRAT 166 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899095237360 FPO-GRAT 167 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7898361882662 FPO-GRAT 168 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7891721027406 FPO-GRAT 169 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7899547502947 FPO-GRAT 170 diabetes - cloridrato de metformina 850 mg 7891721027437 FPO-GRAT 171 diabetes - glibenclamida 5 mg 7898109240105 FPO-GRAT 172 diabetes - glibenclamida 5 mg 7893736014723 FPO-GRAT 173 diabetes - glibenclamida 5 mg 7896112143611 FPO-GRAT 174 diabetes - glibenclamida 5 mg 7891058212070 FPO-GRAT 175 diabetes - glibenclamida 5 mg 7892885200124 FPO-GRAT 176 diabetes - glibenclamida 5 mg 7898075310376 FPO-GRAT 177 diabetes - glibenclamida 5 mg 7898146820094 FPO-GRAT 178 diabetes - glibenclamida 5 mg 7897076905468 FPO-GRAT 179 diabetes - glibenclamida 5 mg 7896226502625 FPO-GRAT 180 diabetes - glibenclamida 5 mg 7898035310194 FPO-GRAT 181 diabetes - glibenclamida 5 mg 7896676404999 FPO-GRAT 182 diabetes - glibenclamida 5 mg 7896004706467 FPO-GRAT 183 diabetes - glibenclamida 5 mg 7896004706474 FPO-GRAT 184 diabetes - glibenclamida 5 mg 7896714217093 FPO-GRAT 185 diabetes - 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losartana potássica 50 mg 7898148301720 FPO-GRAT 549 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7898148301706 FPO-GRAT 550 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7897076913814 FPO-GRAT 551 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7894916145145 FPO-GRAT 552 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7898910350239 FPO-GRAT 553 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896226102078 FPO-GRAT 554 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896226102085 FPO-GRAT 555 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7891721021190 FPO-GRAT 556 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7891721013362 FPO-GRAT 557 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896685300725 FPO-GRAT 558 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896685300732 FPO-GRAT 559 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896112136491 FPO-GRAT 560 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896112136507 FPO-GRAT 561 hipertensão - losartana potássica 50 mg 8902220105034 FPO-GRAT 562 hipertensão - losartana potássica 50 mg 8902220105539 FPO-GRAT 563 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896422510288 FPO-GRAT 564 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896422510318 FPO-GRAT 565 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7894916502795 FPO-GRAT 566 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7891317425869 FPO-GRAT 567 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7891317473891 FPO-GRAT 568 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095233997 FPO-GRAT 569 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095236134 FPO-GRAT 570 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095236141 FPO-GRAT 571 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095236608 FPO-GRAT 572 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095236615 FPO-GRAT 573 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095236622 FPO-GRAT 574 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095236639 FPO-GRAT 575 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095236646 FPO-GRAT 576 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095204782 FPO-GRAT 577 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095204805 FPO-GRAT 578 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095204829 FPO-GRAT 579 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095204843 FPO-GRAT 580 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095204799 FPO-GRAT 581 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095204812 FPO-GRAT 582 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095204836 FPO-GRAT 583 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7899095204850 FPO-GRAT 584 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896181920410 FPO-GRAT 585 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7895296085014 FPO-GRAT 586 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7896422518642 FPO-GRAT 587 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7898078943243 FPO-GRAT 588 hipertensão - losartana potássica 50 mg 7898331961298 FPO-GRAT 589 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898096577161 FPO-GRAT 590 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897322700151 FPO-GRAT 591 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898331960192 FPO-GRAT 592 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897851259595 FPO-GRAT 593 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896523206073 FPO-GRAT 594 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7988103650627 FPO-GRAT 595 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897852900496 FPO-GRAT 596 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7892885200278 FPO-GRAT 597 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7892984031780 FPO-GRAT 598 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898078940747 FPO-GRAT 599 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898216360215 FPO-GRAT 600 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897595601476 FPO-GRAT 601 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896685301210 FPO-GRAT 602 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898100241293 FPO-GRAT 603 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898295923325 FPO-GRAT 604 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896181916390 FPO-GRAT 605 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896181903376 FPO-GRAT 606 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898371170087 FPO-GRAT 607 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898906376144 FPO-GRAT 608 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7891721001581 FPO-GRAT 609 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896622302386 FPO-GRAT 610 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898123901662 FPO-GRAT 611 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898060133676 FPO-GRAT 612 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898361880286 FPO-GRAT 613 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898095345235 FPO-GRAT 614 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896523210759 FPO-GRAT 615 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896676410990 FPO-GRAT 616 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896004718927 FPO-GRAT 617 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896004700533 FPO-GRAT 618 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897595602718 FPO-GRAT 619 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896714205823 FPO-GRAT 620 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112113775 FPO-GRAT 621 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112126225 FPO-GRAT 622 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112113782 FPO-GRAT 623 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896181900894 FPO-GRAT 624 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896422506328 FPO-GRAT 625 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896422514248 FPO-GRAT 626 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7895296113595 FPO-GRAT 627 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7895296216036 FPO-GRAT 628 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896004710358 FPO-GRAT 629 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896261006645 FPO-GRAT 630 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898148291830 FPO-GRAT 631 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898148300884 FPO-GRAT 632 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897076906823 FPO-GRAT 633 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897076906830 FPO-GRAT 634 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897595602268 FPO-GRAT 635 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7894916143028 FPO-GRAT 636 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7894916504010 FPO-GRAT 637 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896472501885 FPO-GRAT 638 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896004714455 FPO-GRAT 639 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898060138398 FPO-GRAT 640 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896862910457 FPO-GRAT 641 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112141266 FPO-GRAT 642 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112127239 FPO-GRAT 643 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896534203849 FPO-GRAT 644 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7899095201132 FPO-GRAT 645 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896714200743 FPO-GRAT 646 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898049798414 FPO-GRAT 647 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7893736003840 FPO-GRAT 648 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897337705882 FPO-GRAT 649 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897917001182 FPO-GRAT 650 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896137111848 FPO-GRAT 651 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112493662 FPO-GRAT 652 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112429913 FPO-GRAT 653 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112414971 FPO-GRAT 654 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896241293669 FPO-GRAT 655 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898272940468 FPO-GRAT 656 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898272940239 FPO-GRAT 657 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898096577765 FPO-GRAT 658 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896006205937 FPO-GRAT 659 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898049795833 FPO-GRAT “ (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
ATO DIAT Nº 033/2013 DOE de 19.12.13 Altera dispositivo do Ato DIAT nº 24, de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no § 8º do art. 33-A do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 1º do Ato DIAT nº 24, de 10 de setembro de 2013, mantidos os seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD transmitidos ao SPED em conformidade com o disposto no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, cujo prazo para retificação previsto no art. 33-A tenha expirado, excepcionalmente, poderão ser retificados mediante solicitação protocolada até 31 de março de 2014, observando-se o seguinte: ........................................................................................” (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de dezembro de 2013. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
DECRETO Nº 1.948, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 19.12.13 Introduz a Alteração 3.268 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.268 – O inciso XV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ...................................................................................... ..................................................................................................... XV – até 31 de dezembro de 2017, à CELESC Distribuição S.A., no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos, na execução de programas sociais relacionados à universalização de disponibilização da energia e de projetos relacionados à política energética do Estado (Convênios ICMS 85/04, 146/05, 139/07, 153/08, 147/10, 131/12 e 116/13); ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DECRETO Nº 1.950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 19.12.13 Altera dispositivos do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ..................................................................................... ................................................................................................... § 7º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 1º do art. 16 deste Decreto e da concessão do prazo máximo de carência para o início da amortização, o desconto a ser aplicado sobre o valor apurado nos termos da alínea “a” do inciso IV do § 1º deste artigo fica limitado ao percentual resultante da média aritmética simples, calculada a partir dos percentuais previstos nos seguintes casos: I – tratando-se de empreendimento localizado em município cujo percentual de crescimento populacional, tomando-se por base os dados relativos aos 2 (dois) últimos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicados até a data de aprovação do projeto, se enquadre em: a) decréscimo populacional, 40% (quarenta por cento); ou b) inferior a 70% (setenta por cento) do percentual de crescimento populacional do Estado, 20% (vinte por cento); e II – tratando-se de empreendimento localizado em município com renda per capita média, apurada no censo mais recente publicado pelo IBGE na data de aprovação do projeto: a) inferior a 60% (sessenta por cento) da renda per capita média do Estado, 40% (quarenta por cento); b) inferior a 70% (setenta por cento) da renda per capita média do Estado, 30% (trinta por cento); c) inferior a 80% (oitenta por cento) da renda per capita média do Estado, 20% (vinte por cento); ou d) inferior a 90% (noventa por cento) da renda per capita média do Estado, 10% (dez por cento). ................................................................................................... § 9º O disposto no § 7º deste artigo não se aplica quando se tratar de empreendimento industrial dos ramos de atividade aeronáutica, aeroespacial e de defesa, siderúrgica, náutica ou naval e montadora de automóveis ou caminhões. ..........................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o § 8º do art. 17 do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007. Florianópolis, 19 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni Paulo Roberto Barreto Bornhausen
DECRETO Nº 1.947, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 19.12.13 Introduz as Alterações 3.282 a 3.286 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 36, §§ 3º a 5º, e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.282 – O § 7º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 7º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado que a aplicação do regime de substituição tributária, relativamente às operações com mercadorias de que tratam as Seções V, VI, XVIII, XXIV e XL do Capítulo IV deste Anexo, tenha por base somente as mercadorias posteriormente destinadas ao Estado, desde que as operações com destino a contribuinte localizado em outra unidade da Federação correspondam a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações totais. ” (NR) ALTERAÇÃO 3.283 – O art. 50 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação: “Art. 50. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 4º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, observado o seguinte: I – o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 2º do art. 52 deste Anexo; e II – para efeitos do inciso I deste parágrafo: a) quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do § 1º do art. 52 deste Anexo; e b) quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor ajustada previsto no § 1º do art. 52 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregada na saída subsequente da mercadoria do estabelecimento, conforme definido no regime especial.” (NR) ALTERAÇÃO 3.284 – O art. 53 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 53. ........................................................................................ ...................................................................................................... Parágrafo único. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados, observado o seguinte: I – o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 2º do art. 55 deste Anexo; e II – para efeitos do inciso I deste parágrafo: a) quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do § 1º do art. 55 deste Anexo; e b) quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor ajustada previsto no § 1º do art. 55 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregada na saída subsequente da mercadoria do estabelecimento, conforme definido no regime especial.” (NR) ALTERAÇÃO 3.285 – O art. 113 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: “Art. 113. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados, observado o seguinte: I – os percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 115 deste Anexo serão aplicados sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 2º do art. 115 deste Anexo; e II – para efeitos de inciso I deste parágrafo, quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor agregado previsto no art. 115 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregada na saída subsequente da mercadoria do estabelecimento, conforme definido no regime especial.“ (NR) ALTERAÇÃO 3.286 – O art. 239 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 239. ...................................................................................... ...................................................................................................... Parágrafo único. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume das operações que destinem as mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados, observado o seguinte: I – o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de entrada da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no § 2º do art. 241 deste Anexo; e II – para efeitos do inciso I deste parágrafo: a) quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do § 1º do art. 241 deste Anexo; ou b) quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor ajustada previsto no § 1º do art. 241 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregado na saída subsequente da mercadoria do estabelecimento, conforme definido no regime especial.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
ATO DIAT Nº 034/2013 DOE de 18.12.13 Declara suspensa a condição de substituto tributário da empresa Districar Importadora e Distribuidora de Veículos Ltda. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, em obediência ao princípio da publicidade, com base na cláusula décima do Convênio ICMS nº 81, de 10 de setembro de 1993, e considerando as informações constantes do Processo SEF 24349/2013, RESOLVE: Art. 1º Fica suspensa a aplicação do Convênio ICMS nº 132, de 25 de setembro de 1992, para a DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.207.590/0001-89 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina sob nº 256.406.790. Art. 2º O contribuinte indicado no art. 1º deixa de revestir a condição de substituto tributário nas operações com o Estado de Santa Catarina. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de dezembro de 2013. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária
DECRETO Nº 1.922, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 18.12.13 Introduz a Alteração 3.263 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.263 – O art. 47 do Anexo 2 fica acrescido do § 4º com a seguinte redação: “Art. 47. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 4º O contribuinte poderá, em substituição à obrigação de entrega de que trata o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo, manter os documentos relacionados à disposição do Fisco, preferencialmente em meio eletrônico, pelo prazo decadencial.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DECRETO Nº 1.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 18.12.13 Altera dispositivo do Decreto nº 1.798, de 2013, que introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 1.798, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................................................................... I – a contar de 1º de abril de 2014, quanto às Alterações 3.246 a 3.248. ............................................................................................”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DECRETO Nº 1.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 18.12.13 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais em curso no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) no período de 20 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro de 2014. Parágrafo único. Os prazos relativos a intimações feitas ou consideradas e aos editais publicados no período a que alude o art. 1º deste Decreto somente começarão a correr a partir do dia 20 de janeiro de 2014. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.. Florianópolis, 17 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni