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PORTARIA SEF Nº 398/2014 IPVA
PORTARIA SEF Nº 398/2014 DOE de 09.12.14 Vide Portaria 259/13 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º, RESOLVE: Art. 1° Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2015: I- Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA; II- Anexo II – Tabela de valores do IPVA. Parágrafo único. Os Anexos citados nos incisos anteriores ficarão disponíveis para pesquisa na pagina da SEF em www.sef.sc.gov.br. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Florianópolis, 20 de novembro de 2014. Antonio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 398/201409/12/2014Link externoDECRETO Nº 2.494, DE 5.12.14
DECRETO Nº 2.494, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 DOE de 08.12.14 Introduz as Alterações 3.475 a 3.477 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.475 – O art. 210 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação: “Art. 210. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 4º O disposto no inciso IV do caput deste artigo alcança inclusive os setores de padaria e lanchonete de supermercados.” (NR) ALTERAÇÃO 3.476 – O § 3º do art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação: “Art. 24. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 3º .............................................................................................. ...................................................................................................... VII – Registro de Controle da Produção e do Estoque. ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.477 – O art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação: “Art. 24. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 7º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 3º deste artigo será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 5 de dezembro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 2.494/201408/12/2014Link externoDECRETO Nº 2.493, DE 5.12.14
DECRETO Nº 2.493, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 DOE de 08.12.14 Introduz as Alterações 3.465 a 3.469 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.465 – A Seção LVII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção LVII Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer (Convênios ICMS 162/94 e 32/2014) (Anexo 2, art. 2º, inciso LXXII, e art. 3º, inciso LVI) ITEM MEDICAMENTO 1 Acetato de Ciproterona 2 Acetato de Gosserrelina 3 Acetato de Leuprorrelina 4 Acetato de Octreotida 5 Acetato de Triptorrelina 6 Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola 7 Aetinomicina 8 Alentuzumabe 9 Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)) 10 Aminoglutetimida 11 Anastrozol 12 Azacitidina 13 Azatioprina 14 Bevacizumabe 15 Bicalutamida 16 Bortezomibe 17 Bussulfano 18 Capecitabina 19 Carboplatina 20 Carmustina 21 Cetuximabe 22 Ciclofosfamida 23 Cisplatinum 24 Citarabina 25 Citrato de Tamoxifeno 26 Clodronato de Sódico 27 Clorambucil 28 Cloridrato de Granisetrona 29 Cloridrato de Clormetina 30 Cloridrato de Daunorubicina 31 Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado 32 Cloridrato de Doxorrubicina 33 Cloridrato de gencitabina 34 Cloridrato de Idarubicina 35 Cloridrato de irinotecana 36 Cloridrato de Topotecana 37 Dacarbazina 38 Dasatinibe 39 Decitabina 40 Deferasirox 41 Dietilestilbestrol 42 Ditosilato de Lapatinibe 43 Docetaxel triidratado 44 Embonato de Triptorrelina 45 Etoposido 46 Everolino 47 Fluorouracil 48 Fosfato de Fludarabina 49 Fotemustina 50 Fulvestranto 51 Gefitinibe 52 Hidroxiureia 53 I-asparaginase 54 Ifosfamida 55 Letrozol 2,5mg comprimido 56 Leucovorina 57 Lomustine 58 Mercaptopurina 59 Mesna 60 Metotrexate 61 Mitomicina 62 Mitotano 63 Mitoxantrona 64 Mycobacterium Bovis BCG 65 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml 66 Oxaliplatina 67 Paclitaxel 68 Pamidronato dissódico 69 Pazopanibe 70 Pemetrexede dissódico 71 Sulfato de Bleomicina 72 Tartarato de Vinorelbina 73 Temozolomida 74 Teniposido 75 Tioguanina 76 Toremifeno 77 Tosilato de Sorafenibe 78 Tratuzumabe 79 Trióxido de Arsênio 80 Vimblastina 81 Vincristina ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.466 – O inciso LXXII do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................................................................... ...................................................................................................... LXXII – de saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1 (Convênio ICMS 162/94); ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.467 – O inciso LVI do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................................................................... ...................................................................................................... LVI – a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1 (Convênio ICMS 162/94); ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.468 – O § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação: “Art. 11. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 4º .............................................................................................. ...................................................................................................... IV – ao distribuidor exclusivo situado neste Estado, em relação às operações com as mercadorias referidas na Seção XXXVIII do Capítulo IV do Título II deste Anexo, desde que a saída posterior não se sujeite ao regime de substituição tributária. ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.469 – O caput art. 12-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12-A. Desde que autorizado por regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), o regime de substituição tributária não se aplica nas operações com destino a contribuinte que realize venda direta a consumidor de forma não presencial, caso em que a retenção do imposto caberá ao destinatário. ............................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – retroativos a 1º de junho de 2014, quanto às Alterações 3.465 a 3.467; e II – na data de sua publicação, quanto às Alterações 3.468 e 3.469. Florianópolis, 5 de dezembro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni
DecretosNº 2.493/201408/12/2014Link externoResolução n° 29/2014 de 08/10/2014
CIDASC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina e os Sindicatos que menciona. DOE 19.943, 13/11/2014.
ResoluçãoNº 29/201402/12/2014293.54 KBResolução n° 19/2014 de 22/07/2014
CIDASC - Autoriza a contratar 12 (doze) servidores nos cargos descritos abaixo aprovados no Concurso Público nº 01/2011. DOE 19.943, 13/11/2014.
ResoluçãoNº 19/201402/12/2014340.59 KBResolução n° 15/2014 de 10/06/2014
CIDASC - Extinção da Regional de São José a partir de 10 de julho de 2014, com base no Plano de Gestão ajustado com o Governo do estado, com vistas a otimização dos custos e redistribuição dos colaboradores para os Escritórios Locais da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina. DOE 19.937, 05/11/2014.
ResoluçãoNº 15/201402/12/2014213.88 KBResolução n° 31/2014 de 04/11/2014
EPAGRI - Autoriza a realizar processo seletivo aberto ao público, para a contratação de jovens aprendizes, nos termos do Decreto Federal nº 5.598/2005. DOE 19.852, 26/11/2014.
ResoluçãoNº 31/201402/12/2014303.04 KBResolução n° 30/2014 de 28/10/2014
CIASC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, firmado entre o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - S/A e os Sindicatos que menciona. DOE 19.952, 26/11/2014.
ResoluçãoNº 30/201402/12/2014289.60 KBResolução n° 32/2014 de 04/11/2014
CIDASC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina e os Sindicatos que menciona. DOE 19.952, 26/11/2014.
ResoluçãoNº 32/201402/12/2014297.65 KBResolução n° 34/2014 de 11/11/2014
CEASA - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, firmado entre as Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina e os Sindicatos que menciona. DOE 19.952, 26/11/2014.
ResoluçãoNº 34/201402/12/2014299.69 KB