Dispõe sobre a prorrogação do prazo de que trata o artigo 9º do Decreto nº 1.543, de 20 de maio de 2013.
Estabelece o Sistema de Comprovação e de Demonstrações Contábeis, por Meio Informatizado e Documental
Introduz as Alterações 3.646 a 3.659 no RICMS/SC-01.
Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Dispõe sobre o controle e o registro das contas bancárias dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública estadual.
Dispõe sobre o pagamento de faturas de empresas concessionárias de serviços públicos, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, mediante a utilização de código de barras.
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2015, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e estabelece outras providências.
Regulamenta o uso do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, visando à aplicação nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.
Fixa os preços máximos da diária para locação de veículos.