Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2011, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece outras providências.
Anexo 1 do Regulamento do ICMS/SC - Tabelas e seções citadas no RICMS/SC
Regulamento do ICMS/SC
Regulamento do ICMS/SC - Anexo 3 - Substituição Tributária
Regulamento do ICMS/SC - Anexo 2 - Artigos 38 ao 40
Regulamento do ICMS/SC - Anexo 4 - Simples Nacional
Regulamento do ICMS/SC - Anexo 5 - Obrigações Acessórias do ICMS
Publicada no DOE de 15.12.2011, define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC