CELESC - Autoriza a CELESC a realizar concurso público para a contratação de servidores. DOE 17.619, de 15/04/2005.
Regulamenta os procedimentos relativos à Conformidade dos Registros de Gestão e Conformidade Contábil no âmbito do Poder Executivo.
Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de despesas com investimentos e estabelece limites para a contratação por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Dispõe sobre o procedimento de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro aos contratos de fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes.
Dispõe sobre a suspenção da licitação, na modalidade conncorrência, do Edital 127/10 (Deinfra), destinada a selecionar a melhor proposta para contratação de empresa de consultoria de engenharia especializada para depurar e estruturar o banco de dados existente no sistema de Composição de Custos e Orçamentos - SCO, revisar e padronizar a composição unitária de serviços e insumos necessárias e de edificações e gerar novas tabelas de preços referenciais atualizadas para a sede e regionais do Deinfra.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de que trata o artigo 9º do Decreto nº 1.543, de 20 de maio de 2013.
Estabelece os casos em que é dispensada a prévia autorização do Grupo Gestor de Governo de que trata o Decreto nº 49, de 09 de fevereiro de 2015.
Estabelece medida de contenção de gastos na gestão dos contratos de serviços continuados.
Dispõe sobre a coordenação de atividades de cooperação previstas no Termo de Cooperação Técnica Estado/MCE Nº 01/2008 com o Movimento Catarinense para Excelência, no âmbito do PROGEFIS – Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina.