Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispõe sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do Sistema de Administração Financeira do Estado de Santa Catarina.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 660, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE MENCIONA
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 992, DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE MENCIONA
Dispõe sobre a atualização cadastral de veículos e equipamentos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e estabelece outras providências.
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2016, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.