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CONSULTA 012/2017
CONSULTA 012/2017 EMENTA: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 17 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SUBMETE-SE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25-D DO MESMO ANEXO. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta A consulente é contribuinte que mantém diversos estabelecimentos inscritos no CCICMS/SC. Informa que em razão de suas atividades utiliza o crédito presumido previsto no artigo 17 do Anexo 2 do RICMS/SC, em cujo regramento está previsto a sua utilização cumulativa com os demais créditos decorrentes das entradas de mercadorias ou bens ou da utilização de serviços, com incidência do imposto, sem qualquer limitação ao saldo devedor do estabelecimento beneficiário. Portanto, entende que pode apropriar todo o valor do crédito presumido apurado no período, ainda que venha a resultar em saldo credor do imposto. Acrescenta que com o advento da alteração nº. 3.774, pelo Decreto nº. 1.019/16 que incluiu o artigo 25-D no Anexo 2 do RICMS/SC, com efeitos a partir de 1º de abril de 2017, limitando a apropriação dos créditos presumidos ao saldo devedor do imposto apurado pelo estabelecimento, salvo disposição expressa em contrário na legislação, restou dúvida sobre a manutenção do entendimento incialmente esposado pela consulente. Destarte, indaga se a expressão em disposição em contrário inserida na redação do artigo 25-D dá guarida ao que prevê o § 8º do artigo 17 do Anexo 2 do RICMS/SC, de modo a permitir aos estabelecimentos beneficiários deste crédito presumido permaneçam com a possibilidade de acumular os créditos presumidos com os créditos ordinários, podendo apropriá-los integralmente, conforme os valores apurados em cada período de apuração, podendo, inclusive, transferir e apropriar em exercícios subsequentes eventual saldo de crédito presumido que não tenha sido utilizado no exercício corrente. As condições de admissibilidade da consulta foram analisadas pela Gerência Regional. O Grupo Especialista Setorial (Gessagro) foi instado a se manifestar sobre a matéria consultada. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 17 e 25-D. Fundamentação A dúvida da consulente se resume na seguinte indagação: a nova norma jurídica que emana do art. 25-D do Anexo 2 do RICMS/SC, cujos efeitos dar-se-ão a partir de 1º de abril de 2017, interferirá na fruição do crédito presumido já anteriormente previsto no artigo 17 do mesmo anexo 2 ? Objetivando uma interpretação sistêmica, deve-se registrar que o Anexo 2 do RICMS/SC trata dos benefícios fiscais do ICMS. Este anexo contém o Capítulo III onde se encontram regulamentadas todas as hipótese de créditos presumidos concedidos aos contribuintes catarinenses. Apura-se que o Dec. nº 1.019, de 21 de dezembro de 2016 inseriu nesse Capítulo a Seção IV de nominada: Das Disposições Gerais, em cujo único artigo encontra-se o seguinte texto: Seção IV Das Disposições Gerais Art. 25-D. Salvo disposição expressa em contrário na legislação, a apropriação de crédito presumido, quando acumulada com a utilização dos créditos decorrentes das entradas de mercadorias ou bens ou da utilização de serviços, com incidência do imposto, não poderá resultar em saldo credor no final do período de apuração, ficando vedada a apropriação do que exceder ao valor dos débitos apurados pelo estabelecimento do contribuinte no respectivo período e a sua transferência para os períodos subsequentes. (NR). Segundo a melhor técnica legislativa, sabe-se que as disposições gerais inseridas num texto legal aplicam-se, no que couber, a toda a matéria nele contida. Focando, tem-se que o legislador (art. 25-D) ao vedar o lançamento de crédito presumido quando acumulado com créditos normais decorrentes das entradas, na parcela ou no montante que exceder o valor dos débitos pelas saídas no período (mês de apuração), ou seja, somente pode ser lançado crédito presumido que somado aos créditos normais do referido mês, atinja no máximo o valor do débito do mesmo mês, inseriu norma jurídica que define limite máximo a ser apropriado por período mensal de apuração do imposto aplicável a todas as hipóteses de créditos presumidos previstas no Capítulo III Anexo 2 do RICMS/SC. Então, vencida a vacatio legis prevista no Dec. nº. 1019/16, o limite máximo referido aplicar-se-á a todos os créditos presumidos previstos no Capítulo III, ressalvando-se somente aquelas hipóteses em que contenha expressa disposição em contrário. Posto ser evidente que a expressão disposição expressa em contrário contida na norma limitadora inserta no art. 25-D refere-se unicamente àquelas hipóteses em que a própria norma concessiva do crédito presumido preveja expressamente que naquela situação específica não se aplicará o limite referido nessa norma limitadora. Agora, destacando o que dispõe a norma excepcional prevista no § 8º do art. 17 do Anexo 2: § 8º No caso do inciso I do § 3º, desde que previsto no termo de compromisso, o eventual saldo de crédito presumido não utilizado poderá ser apropriado em exercícios subsequentes, respeitados os limites previstos neste artigo. A legislação referenciada diz: § 3° O benefício previsto neste artigo: I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor: a) firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, ou programa estadual de sanidade animal, por meio de instituição para este fim credenciada pela secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural; ou, b) complementarmente à contribuição prevista na alínea a, comprometa-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para entidade sem fins lucrativos ou projeto de relevância social, firmando Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Fazenda, cientificado pelo representante da entidade ou do projeto beneficiário. II será apropriado proporcionalmente às saídas tributadas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado e de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense. III terá por limite, a cada ano, o definido no termo a que se refere o inciso I, não podendo ser superior a 5,36 vezes o valor efetivamente contribuído. A matéria encontra luz na manifestação do Grupo Especialista Setorial: Como se pode ver acima, o § 3º, inciso I, condiciona a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso, neste fica estabelecido um limite, ou seja, um teto máximo de crédito presumido para aquele ano. Porém, o que legitima o referido crédito não é o Termo, o crédito [presumido] estriba-se nos incisos I a III do caput do art. 17. O que o § 8 º permite é a utilização, no(s) exercício(s) seguinte(s), do limite máximo de crédito presumido, estabelecido no Termo de Compromisso, que não foram apropriados no exercício corrente em razão da inexistência de crédito presumido resultante das operações previstas nos incisos I, II e III do art. 17 do anexo 2. Em outras palavras, o sujeito passivo acordou com o Estado que poderia apropriar créditos até determinado limite, mas suas operações não geraram créditos em valor suficiente para atingir aquele limite máximo. A diferença poderá ser levada para o exercício seguinte e apropriada, se as suas operações gerarem o crédito no próximo exercício. Observa-se que o § 8º trata de exercício enquanto o art. 25-D trata de período de apuração. Neste diapasão, constata-se que a norma prevista no § 8º do art. 17 do Anexo 2, não tem o condão de afastar a aplicação da norma limitadora emanada do art. 25-D, posto que trata apenas da possibilidade da apropriação do valor total de crédito presumido previsto no termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda referido no § 3º, I. a quando não apropriados no exercício corrente em razão da inexistência de crédito presumido resultante das operações previstas nos incisos I, II e III do art. 17 do anexo 2. Só para argumentar. O advento da norma limitadora prevista no art. 25-D impôs ao § 8º do art. 17 a seguinte leitura: No caso do inciso I do § 3º, desde que previsto no termo de compromisso, o eventual saldo de crédito presumido não utilizado poderá ser apropriado em exercícios subsequentes, respeitados os limites previstos neste artigo [e no art. 25-D]. Finalmente, considerando que as normas jurídicas em estudo se referem a matérias distintas pode-se afirmar que é ser prescindível uma interpretação harmonizadora, posto que estas normas podem, potencialmente, incidir concomitantemente sem qualquer conflito. Resposta Pelo exposto, proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC submete-se a limitação prevista no art. 25-D do mesmo Anexo. É o parecer que submete a apreciação desta Colenda Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 12/201703/04/2017Link externoCONSULTA 015/2017
CONSULTA 015/2017 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PELÍCULAS" NCM/SH 3921.90.90 E 3919.90.00 PARA PROTEÇÃO SOLAR DESTINADAS A INSTALAÇÃO PREDIAL E A INSTALAÇÃO AUTOMOTIVA. DESTINAÇÃO FINAL DIVERSA DADA A MERCADORIA PELO ADQUIRENTE FINAL DAQUELA PARA A QUAL FOI PRODUZIDA NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA MERCADORIA. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta A consulente informa que adquire, vende e instala mercadoria classificada na NCM/SH 3921.90.90 e 3919.90.00, descritas como "películas". Estas películas são instaladas tanto em automóveis quanto em instalações prediais. A consulente, por sua vez, pergunta: 1) "Se nas entradas e saídas, em operações com contribuintes dos estado do Paraná e São Paulo, as películas, NCM/SH 3921.90.90 e 3919.90.00, estão sujeitas a regime de substituição?" 2)"se existe a sujeição do regime de substituição tributária para os dois NCM quando a finalidade do produto seja a instalação residencial? Se é cabível o regime de substituição tributária nos dois NCM e o material é empregado em automóveis e residências?" O pedido de consulta foi preliminarmente verificado no âmbito da 1ª Gerência Regional Fazenda Estadual, em Florianópolis-SC, conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação. É o relatório, passo à análise. Legislação Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, Anexo II, item 999.0 e Anexo XI, itens 8.0 e 9.0. Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 37, inciso II e Anexo Único, Seção V. RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, Seção XXXV, Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados, item 88 e Seção XLIX Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (Protocolo ICMS 196/09 e 116/12), itens 6 e 7. Fundamentação Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente análise parte do pressuposto de que a classificação informada da mercadoria na NCM/SH está correta, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificá-la e fornecê-la. Em caso de dúvida, o consulente deve apresentar consulta formal perante a Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal, órgão que possui competência legal para esclarecer quanto ao correto enquadramento. Para que ocorra a sujeição de uma mercadoria ao regime de substituição tributária faz-se necessária a correta adequação da classificação fiscal da mercadoria, segundo sua NCM/SH, à descrição prevista no dispositivo legal que instituir o regime. Além disto, faz-se necessária a previsão como mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em Convênio ICMS, na Lei que instituiu o regime no Estado e no Regulamento do ICMS. Passo, então, para análise da sujeição das películas classificadas no código NCM/SH 3921.90.90 e 3919.90.00 ao regime de substituição tributária. O Convênio ICMS 92/15, ANEXO II AUTOPEÇAS, item 999.0, CEST 01.999.00, sem indicação do código NCM/SH, descrição "Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo" engloba qualquer mercadoria destinada a instalação em veículos, incluindo as películas automotivas para proteção solar. O Convênio ICMS 92/15, ANEXO XI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES, item 9.0, CEST 10.009.00, NCM/SH 3919, 3920 e 3921, descrição "Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins" e item 12, CEST 10.012.00, NCM/SH 3921, descrição "Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00" preconizam mercadorias sujeitas ao regime de substituição. A descrição dada é abrangente e engloba as películas de proteção solar destinadas a instalações prediais. A Lei 10.297/96, em seu Anexo Único, Seção V, também descreve de forma abrangente os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. O RICMS/SC-01, Anexo 1, Seção XXXV Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados, item 101, sem indicação de código NCM/SH, descrição "Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores (Protocolos ICMS 97/10 e 205/10)" indica hipótese genérica de sujeição ao regime de substituição tributária que abrange quaisquer mercadorias destinada a instalação veicular. Por fim, o RICMS/SC-01, Anexo I, Seção XLIX Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (Protocolo ICMS 196/09 e 116/12), item 6, NCM/SH 39.19, descrição "Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil" e item 8, NCM/SH 3921, descrição "Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil" preconizam hipóteses de sujeição ao regime de substituição tributária concernente a mercadoria objeto de consulta. A destinação ou finalidade da mercadoria, associada a descrição e o enquadramento NCM/SH, é requisito para a sujeição ao regime de substituição tributária. Cabe esclarecer, entretanto, é que destinação final dada ao produto pelo adquirente final não é condição necessária e nem suficiente para que se afirme pela não incidência do instituto. Interessa, sim, a finalidade pela qual a mercadoria foi produzida. Este entendimento é dado na Resposta à Consulta Tributária de nº 135/2014 que textualmente informa: "Analisando a descrição contida no item 77, denota-se que a expressão 'para construções' traz subjacente o fim objetivado para a mercadoria, ou seja, a finalidade para o qual foi produzida. No caso em análise, a norma delimitou as mercadorias cuja finalidade preponderante seja a utilização 'para construções', independentemente da destinação final que o consumidor final venha a dar-lhe posteriormente. Sob este prisma, é importante ressaltar que a finalidade do produto é conhecida antecipadamente pelas suas características, que lhe conferem um indicativo da utilidade usual, enquanto a destinação, como ato posterior e vinculado à vontade do consumidor final, pode ser diversa daquela comumente atribuída ao produto. Com base nestas considerações, evidencia-se que se as ferragens e artigos do gênero comercializados pela consulente foram produzidos para uso exclusivo em móveis, não estarão submetidos à substituição tributária, pois do teor da descrição abstrai-se que somente estão compreendidos aqueles cuja finalidade indique que serão utilizados 'para construções'. Ressalta-se que, do contrário, se apesar de produzidas com a finalidade de uso em construções, as mercadorias forem destinadas para aplicação em móveis, cabe a retenção ou recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, em razão de que a destinação diversa para a qual foi produzida não altera sua qualificação". Resposta Isto posto, responda-se ao consulente que estão sujeitas ao regime de substituição tributária as "películas" classificadas nas NCM/SH 3921.90.90 e 3919.90.00 produzidas para instalação residencial ou automotiva, independente da destinação dada pelo adquirente, ou do estado de origem das mercadorias. Para operações destinadas a outros estados, a consulente deverá verificar o tratamento dado pela unidade federada de destino. Para sujeição ao regime de substituição tributária deve ser considerada finalidade preponderante para o qual a mercadoria foi produzida independentemente da destinação final que o consumidor final venha a dar-lhe posteriormente. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. FELIPE LETSCH AFRE IV - Matrícula: 3012077 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 15/201703/04/2017Link externoCONSULTA 017/2017
CONSULTA 017/2017 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS LUMINÁRIAS DE TIPO PENDENTE (NCM/SH 9405.10.93), LUMINÁRIAS INDUSTRIAIS (NCM/SH 9405.10.99), LUMINÁRIAS PÚBLICAS (NCM/SH 9405.40.10) E REFLETORES E PROJETORES (NCM/SH 9405.40.90), SENDO IRRELEVANTE, NO PRESENTE CASO, O TÍTULO DA SEÇÃO DEFINIDO PELO CONVÊNIO ICMS 92/15. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta Informa a consulente que desenvolve a atividade de industrialização de materiais elétricos para iluminação, tais como: luminárias, refletores e projetores. Dentre os produtos que industrializa estão os aparelhos de iluminação (incluindo projetores) e suas partes, classificados na NCM/SH 94.05, ou, de modo mais específico, itens como luminárias de tipo pendente (NCM/SH 9405.10.93), luminárias industriais (NCM/SH 9405.10.99), luminárias públicas (NCM/SH 9405.40.10) e refletores e projetores (NCM/SH 9405.40.90). Ocorre que, com a publicação do Convênio ICMS 92/2015, que estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação relativo às operações subsequentes, os produtos citados, foram inseridas na seção "Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos". Por outro lado, no RICMS/SC, Anexo 03, Seção XXXVIII, artigos 233 a 235, os mesmos produtos são identificados como pertencentes à seção "Materiais Elétricos", gerando dúvida à consulente, se o título da seção do Convênio ICMS 92/2015 é determinante para a identificação dos produtos para fins de substituição tributária. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação Convênio ICMS 92/15, Anexo XXII, item 122.0 Lei 10.297/96, art. 37 c/c Anexo Único, Seção V RICMS/SC, Anexo 1, seção LI, itens 29 e 31 Fundamentação Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente análise parte do pressuposto de que a classificação informada da mercadoria na NCM/SH está correta, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificá-la e fornecê-la. No que se refere à sujeição ou não de uma mercadoria ao regime de substituição tributária, deve haver tal previsão em Convênio ICMS, na Lei que institui o regime no Estado e no Regulamento do ICMS. Além disso, esta comissão já se pronunciou inúmeras vezes no sentido de que a substituição tributária incide quando o código NCM previsto na legislação tributária, em conjunto com a descrição posta pelo legislador, são compatíveis com as da mercadoria em questão. Mais recentemente, com a publicação do Convênio ICMS 92/15 e a introdução do código CEST, evidencia-se que a finalidade para a qual a mercadoria foi produzida também é fator relevante na determinação da sua sujeição ou não ao regime de substituição tributária. No caso em análise, as mercadorias descritas pela consulente estão previstas no RICMS, Anexo 1, Seção LI, como materiais elétricos, conforme tabela a seguir: Seção LI Lista de Materiais Elétricos (Anexo 3, arts. 233 a 235) (Protocolo ICMS 198/09) Item Código NCM/SH Descrição MVA % Original ... ... ... ... 29 9405.10 9405.9 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes 35 ... ... ... ... 31 9405.40 9405.9 Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes 32 De outro modo, o Convênio 92/15 insere as mesmas mercadorias na lista de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, nos termos que se seguem: ANEXO XXII PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ... ... ... ... 122.0 21.122.00 9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições De fato há uma diferença no título da seção em que estão inseridas as mercadorias em análise, ao se comparar o Convênio ICMS 92/2015 e o Anexo 1 do RICMS/SC, mas não há qualquer modificação quanto à finalidade para a qual foram produzidas as mercadorias. Nesse sentido, uma luminária não vai deixar de cumprir a sua finalidade de direcionar o fluxo luminoso produzido pela lâmpada, por exemplo, pelo simples fato de ter sido listada em uma ou outra seção. A mesma lógica pode se atribuir aos refletores e projetores. Aliás, a distinção entre materiais elétricos e eletrônicos é bastante técnica. O termo "elétrico" se refere a algo que conduz ou utiliza eletricidade [1], enquanto o termo "eletrônico" diz respeito a "dispositivos que funcionam com pequenos componentes elétricos, como chips e transístores" [2]. Segundo Figueiredo (2009, p.78) [3], "Eletrônica é um ramo da eletricidade que opera com correntes elétricas baixas, porém muito bem controladas". Portanto, todo produto eletrônico é um produto elétrico, mas com componentes específicos como o transistor, o resistor, o capacitor, o indutor e o diodo. Por conseguinte, entende-se que estão sujeitas ao regime de substituição tributária as luminárias de tipo pendente (NCM/SH 9405.10.93), luminárias industriais (NCM/SH 9405.10.99), luminárias públicas (NCM/SH 9405.40.10) e refletores e projetores (NCM/SH 9405.40.90) Por fim, e apenas a título de observação, convém acrescentar que o Convênio ICMS 53/2016 alterou a redação do Convênio ICMS 92/2015, com vigência a partir de 01,10.16, conforme descrito na sequência: ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO ... ... ... ... 122.0 21.122.00 9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 123.0 21.123.00 9405.10 9405.9 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes 124.0 21.124.00 9405.20.00 9405.9 Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes 125.0 21.125.00 9405.40 9405.9 Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes [1] https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/eletrônico <Acesso em 17/02/17> [2] https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/eletrônico <Acesso em 17/02/17> [3] Figueiredo, Chênia Rocha. Equipamentos elétricos e eletrônicos. / Chênia Rocha Figueiredo. Brasília : Universidade de Brasília, 2009. 102 p Resposta Face ao exposto, responda-se à consulente que as operações com os produtos elétricos descritos como luminárias de tipo pendente (NCM/SH 9405.10.93), luminárias industriais (NCM/SH 9405.10.99), luminárias públicas (NCM/SH 9405.40.10), e refletores e projetores (NCM/SH 9405.40.90) estão sujeitas a sistemática de substituição tributária sendo irrelevante, neste caso, o título da seção definido pelo Convênio ICMS 92/15. É o parecer que submeto à consideração da Comissão. DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES AFRE II - Matrícula: 2916304 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 17/201703/04/2017Link externoCONSULTA 020/2017
CONSULTA 020/2017 EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Para definição do primeiro dígito do CFOP a ser utilizado no lançamento fiscal do conhecimento de transporte pelo tomador do serviço, deve-se considerar a unidade da Federação em que localizados o remetente e o destinatário da prestação. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta Narra o consulente que atua no ramo têxtil e tem como atividade principal a confecção e comercialização de artigos do vestuário. Para efetuar a entrega dos produtos comercializados aos seus clientes contrata empresa de transporte rodoviário de cargas, estabelecidas ou não no Estado de Santa Catarina. No entender do consulente, para correta escrituração do CFOP do Conhecimento de Transporte no Livro Registro de Entrada, deve levar em consideração o Estado do remetente (tomador do serviço) e o Estado do prestador de serviço de transporte, não levando em consideração, para definição do CFOP, o Estado em que localizado o destinatário. De forma que, se o destinatário da mercadoria é de outra unidade da Federação, mas o prestador de serviço de transporte e o remetente são do Estado de Santa Catarina, o CFOP correto para escrituração deste CT-e no Livro Registro de Entrada é 1.352. Vem perante essa Comissão perguntar se está correto seu entendimento. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 10, Seção II. Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Fundamentação Os Estados e o Distrito Federal, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, através do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, criaram o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF que tem, entre outros objetivos, a unificação dos documentos e guias fiscais. O Ajuste SINIEF de nº 05/05, alterando as notas explicativas do Anexo do Convênio s/nº acima mencionado, determinou em sua cláusula primeira que: Cláusula primeira Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações CFOP e as Notas Explicativas constantes do Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, passam a vigorar com a seguinte redação: ... 2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário. A cláusula segunda deste mesmo Ajuste previu a obrigatoriedade de sua aplicação nos seguintes termos: Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e a sua aplicação será obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, ficando facultado ao contribuinte a sua adoção para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2005. A Seção II do Anexo 10 do Regulamento do ICMS/SC internalizou as disposições do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970. Com escopo na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 05/05 e na Seção II do Anexo 10 do RICMS/SC, tem-se que, para caracterização de uma prestação interestadual, e, conseguintemente a definição do CFOP aplicável, deve-se considerar tão somente a unidade da Federação em que estejam localizados o remetente e o destinatário. A unidade federada em que estabelecido o prestador do serviço de transporte não é considerada para a definição da operação como interna ou interestadual. O tomador, no presente caso, é o remetente da mercadoria e adquiriu prestação de serviço de transporte interestadual, eis que o destinatário está localizado em unidade da Federação diversa da sua, devendo, portanto, utilizar o CFOP 2.352 para o lançamento em sua escrita fiscal do serviço tomado. Interessante anotar que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo já se pronunciou acerca da questão em resposta à Consulta Tributária de nº 428/2015 nos mesmos termos aqui esposados. A questão também já foi analisada por esta Comissão, embora analisando a questão pela ótica do prestador de serviço de transporte, culminando, inclusive, na edição da Resolução Normativa de nº 51/2005: EMENTA: CFOP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O PRIMEIRO ALGARISMO DO CFOP INDICA SE O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA SITUA-SE NO MESMO ESTADO DA LOCALIZAÇÃO DO REMETENTE, EM ESTADO DIVERSO OU EM OUTRO PAÍS. OS TRÊS ALGARISMOS SEGUINTES REFEREM-SE AO TOMADOR DO SERVIÇO. 1 - DA CONSULTA A consulente é prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas. Tendo dúvida quanto à correta aplicação do CFOP, formula a seguinte consulta à COPAT: ... 2) O CFOP está vinculado ao remetente, ao destinatário ou ao tomador do serviço? 3) Cita alguns exemplos, e indaga qual seria o CFOP em cada caso: 3.1 - Transporte de carga com o frete pago pelo remetente, indústria de SC, com destino a empresa comercial situada no AM. 3.2 - Transporte de carga com frete a pagar pelo destinatário, estabelecimento comercial situado no AM, sendo o remetente estabelecimento industrial de SC. 3.3 - Transporte de carga com frete a pagar por terceiro, sendo o remetente estabelecimento industrial de SC e o destinatário indústria situada no AP. ... O art. 64, III, do Anexo 5 do RICMS-SC/01 estabelece, como indicação obrigatória do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo CFOP. Note-se que o primeiro algarismo do CFOP (5, 6 ou 7) define se a mercadoria é para destinatário localizado no mesmo Estado (5) em que se localiza o remetente, para Estado diverso (6) ou para outro país (7). Assim, para o primeiro algarismo do CFOP, contado a partir da esquerda, a vinculação se dá em razão de estarem, o remetente e o destinatário, localizados no mesmo Estado, em Estado diverso ou em outro país. Já os três algarismos seguintes do código (após o ponto) guardam relação com o tomador do serviço, pois ao se referir a cada espécie de estabelecimento, indica para quem é prestado o serviço, ou seja, o contratante ou tomador, que é quem paga a prestação. Isto posto, responda-se à consulente: ... 2) o CFOP apresenta as seguintes vinculações: a) o primeiro algarismo indica se o destinatário da mercadoria situa-se no mesmo Estado da localização do remetente, em Estado diverso ou em outro país; b) os três algarismos seguintes guardam relação com o tomador do serviço; ... Resposta Pelo exposto, responda-se ao consulente que para definição do primeiro dígito do CFOP a ser utilizado no lançamento fiscal do conhecimento de transporte pelo tomador do serviço, deve-se considerar a unidade da Federação em que localizados o remetente e o destinatário da prestação. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. PAULO VINICIUS SAMPAIO AFRE II - Matrícula: 9507191 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 20/201703/04/2017Link externoCONSULTA 008/2017
CONSULTA 008/2017 EMENTA: ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 872/2016, O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO OS INSUMOS POR ELE ADQUIRIDOS E EMPREGADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE AGREGAREM FISICAMENTE OU NÃO AO PRODUTO. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta Informa a consulente que realiza industrialização para terceiros: recebe peças sobre a qual é realizado tratamento térmico - o que muda a sua estrutura. Para isso utiliza como insumos, gás, sal e óleo. Tais insumos não se agregam fisicamente ao produto. Diante disso, consulta se está obrigada a destacar esses insumos na nota fiscal e calcular ICMS sobre eles, tendo em vista as Alterações 3740, 3741 e 3742 ao RICMS-SC, introduzidas pelo Decreto 872/2016 que passaram a tributar a parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo estabelecimento industrializador.. Legislação RICMS-SC, Anexo 3, art. 8º, X; Anexo 6, art. 71, II, "c" e "d", § 1º, e art. 72, II, "c" e "d". Fundamentação A Alteração 3.740 do RICMS-SC, introduzida pelo Decreto 872/2016, modificou a redação do art. 8º, X, do Anexo 3 do RICMS-SC que diferia para a etapa seguinte de circulação a parcela de valor acrescido, na hipótese de retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, para tributar as mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador. A nova redação das alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 71 do Anexo 6 dispõe que não mais estão abrangidas pelo diferimento os produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de terceiro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, sejam entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador. Nesse caso, o estabelecimento industrializador, na saída com destino ao autor da encomenda, deve tributar os referidos insumos. O § 1º do mesmo artigo, contudo, faculta ao contribuinte, no caso do inciso II, "c", destacar as mercadorias empregadas pela indústria, totalizados os valores por alíquotas. Nesse caso, deve ser mantido à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação individualizada das mercadorias. Alteração similar sofreram as alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 72 que trata da hipótese das mercadorias tiverem de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda. A consulente informa que os insumos utilizados na industrialização não se agregam fisicamente ao produto. Contudo, o art. 8º, X, do Anexo 3 do RICMS-SC, na sua nova redação, manda tributar as mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador. De acordo com o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988, "empregar" tem o sentido de "5. Fazer uso de; utilizar: empregou na construção material de primeira qualidade". Portanto, não estão compreendidos no diferimento os insumos adquiridos e empregados pelo industrializador, independentemente de se agregarem fisicamente ou não ao produto. Resposta Posto isto, responda-se à consulente que, com a edição do Decreto 872/2016, o estabelecimento industrializador está obrigado a tributar os insumos adquiridos e empregados e calcular ICMS sobre eles, independentemente de se agregarem fisicamente ou não ao produto. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 8/201703/04/2017Link externoCONSULTA 007/2017
CONSULTA 007/2017 EMENTA: ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE A MATÉRIA-PRIMA E EMBALAGEM FORNECIDA PELO ENCOMENDANTE. JÁ O VALOR COBRADO PELO INDUSTRIALIZADOR É DIFERIDO, RESSALVADA A MERCADORIA ADQUIRIDA E EMPREGADA PELO INDUSTRIALIZADOR QUE SOFRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. FICA DESCARACTERIZADO, NO ENTANTO, O FUNDAMENTO FÁTICO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 27, II, DO ANEXO 2, NO CASO DA CESSÃO DE MARCA, COMO PRETENDIDO PELA CONSULENTE. NESSE CASO, TORNA-SE INVIÁVEL O DIFERIMENTO. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta Informa a consulente que entre suas atividades está a de fabricação de alimentos para animais - CNAE 10.660/00. Também realiza industrialização por encomenda de rações PET. Nesse caso, o encomendante fornece todas as matérias primas utilizadas e as embalagens. Contudo, tem solicitado que o industrializador ceda sua marca, para ser aposta nas embalagens, por "já ser conhecida no mercado". Entende que "deverá emitir nota fiscal de retorno das mercadorias e materiais adquiridos pelo contratante para elaboração das Rações PET (CFOP 5925/6925), com o ICMS suspenso, nos termos do art. 27, II, do Anexo 2, do RICMS-SC/2001" e emitir, ainda, "nota fiscal de industrialização (CFOP 5124/6124), incidindo ICMS. Isto posto, consulta se a suspensão alcança o retorno da remessa das mercadorias para industrialização por encomenda, quando o industrializador ceder a sua marca, para os produtos encomendados. Legislação RICMS-SC, Anexo 2, art. 27, II; Anexo 3, art. 8º, X. Fundamentação Dispõe o art. 71 do Anexo 6 do RICMS que nas operações em que um estabelecimento encomende a industrialização de mercadorias, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem entregues diretamente ao industrializador, o fornecedor deve emitir nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, em nome do autor da encomenda e outra nota fiscal, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do imposto, em nome do estabelecimento industrializador. Por ocasião da devolução da mercadoria, já industrializada, o estabelecimento industrializador deverá emitir nota fiscal tendo como destinatário o autor da encomenda, com destaque do ICMS, quando devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, ressalvado o imposto diferido nos termos do inciso X do art. 8º do Anexo 3. A remessa para industrialização e seu retorno, conforme art. 27 do Anexo 2, são suspensas. Entretanto, o inciso X do art. 8º do Anexo 3, na redação dada pelo Decreto 872/2016, difere o imposto correspondente aos serviços prestados, mas ressalva a incidência do ICMS sobre as mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Conforme resposta à Consulta 37/2007, desta Comissão: Ementa: ICMS. REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. A SUSPENSÃO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 27 DO ANEXO 2 DO RICMS SOMENTE SE APLICA À SAÍDA DA MERCADORIA REMETIDA PELO ENCOMENDANTE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, CABENDO AO INDUSTRIALIZADOR APENAS APLICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E OUTROS INSUMOS SECUNDÁRIOS. No tocante à cessão de marca, como pretendido pela consulente, deve-se considerar que a marca integra a universalidade de bens materiais e imateriais que compõe o estabelecimento empresarial. Como objeto de direito, essa universalidade pode ser objeto de transferência a que se dá o nome de trespasse e rege-se pelo disposto no art. 1.144 e seguintes do Código Civil. Então, a marca criada pela empresa que fabrica determinado produto pode ser explorada comercialmente, sem que o produto seja fabricado pelo mesmo empresário que a criou. Na verdade, é comum que um empresário contrate outros empresários para fabricar o produto que levará a sua marca, mantendo, no entanto, o controle de sua distribuição no mercado. A marca comercial rege-se pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) que trata da matéria nos arts. 122 e seguintes. Assim o art. 130 dispõe que ao titular da marca é assegurado o direito de ceder seu registro, licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação. Em síntese, o titular da marca cede seu uso a terceiro que irá efetivamente fabricar a mercadoria. A hipótese descrita na consulta é precisamente o contrário. Quem irá fabricar o produto é o titular da marca por encomenda da consulente. Portanto, fica descaracterizada a operação a que se refere o art. 27 do Anexo 2. Não se trata mais de uma industrialização por encomenda, mas de produção do estabelecimento industrializador. O fundamento fático para aplicação da regra do diferimento não está mais presente, razão por que torna-se inviável sua aplicação. Resposta Posto isto, responda-se à consulente que, na industrialização por encomenda: a) a matéria-prima e embalagem fornecida pelo encomendante tem suspensa a incidência do ICMS, na remessa e no seu retorno; b) porém, o ICMS correspondente à industrialização é diferido para etapa posterior de comercialização da mercadoria, ressalvadas as mercadorias adquiridas e empregadas pelo industrializador; c) não se aplica, entretanto, o tratamento tributário previsto, no caso de cessão de marca, como pretendido pela consulente, ficando descaracterizado o fato previsto na legislação tributária para sua aplicação. À superior consideração da Comissão. VELOCINO PACHECO FILHO AFRE IV - Matrícula: 1842447 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 7/201703/04/2017Link externoCONSULTA 009/2017
CONSULTA 009/2017 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA REDUZIDA. NÃO SE APLICA A MVA REDUZIDA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DE FABRICANTE DE BATERIA, AINDA QUE DISTRIBUA MEDIANTE CONTRATO DE FIDELIDADE. ESTABELECIMENTO REMETENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FABRICANTE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIOS, EX VI PROTOCOLO 41/08, RICMS/SC, ANEXO 03, ART. 115, I, "a". Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta Trata-se a presente de consulta formulada por comerciante atacadista, distribuidor exclusivo de fabricante de baterias. Vem, portanto, perante essa Comissão perquirir se a MVA reduzida prevista no art. 115, I, "a", do Anexo 03, do RICMS/SC seria aplicada às operações entre os estabelecimentos. O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade. É o relatório, passo à análise. Legislação Protocolo ICMS 41/08; RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo Anexo 3, arts. 115, I, "a". Fundamentação É a redação do art. 113, Anexo 03, do RICMS/SC: Art. 113. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes: I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador; II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado. [...] § 3º O disposto nesta Seção aplica-se às operações com peças, partes, componentes e acessórios, listados no Anexo 1, Seção XXXV, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial (Protocolo 49/08): I - de veículos automotores terrestres; II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários; ou III - de suas peças, partes, componentes e acessórios. § 4º O disposto nesta Seção aplica-se, também, a todas as peças, partes, componentes e acessórios de que trata o § 3º, ainda que não estejam listadas na Seção XXXV do Anexo 1, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante (Protocolo ICMS 05/11): I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. O art. 113, § 3º, do Anexo 03, do RICMS/SC, prescreve que o disposto na Seção XVIII se aplica às operações com peças, partes, componentes e acessórios, listados no Anexo 1, Seção XXXV, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres; de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários; ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. Contudo, não há que se confundir a submissão da operação às regras atinentes à substituição tributária, com a especialidade concernente à margem reduzida de valor agregado. O art. 113, § 3º, do Anexo 03, exerce verdadeira interpretação autêntica do suporte fático regrado pelas diretrizes regulamentares e, assim fazendo, também o submete às exigências específicas previstas nos artigos sucedentes. Assim sendo, o art. 115, do Anexo 03, em seu inciso I, prevê a MVA-ST de percentual reduzido, i. e., 36,56%, para as hipóteses ali previstas, quais sejam: 1) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; e 2) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. Vê-se, portanto, que o regulamento, calcado nas disposições do Protocolo 41/08, estabelece condição específica relativa ao estabelecimento remetente. No primeiro caso, a saída se dá de estabelecimento fabricante de veículo automotor para atender índice de fidelidade de compra, operação prevista na lei Renato Ferrari e circunscrita às relações de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Já a segunda regra é inequívoca ao instituir triplo requisito para sua aplicação, qual seja, a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários; b) distribuição efetuada de forma exclusiva, e c) contrato de fidelidade. Dessa forma, não sendo o estabelecimento remetente fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, inaplicável a MVA reduzida nas operações destinadas à consulente, ainda que se caracterize distribuição exclusiva mediante contrato de fidelidade, nos termos do protocolo 41/08 e RICMS/SC, anexo 03, art. 115, i, "a". Resposta Ante o exposto, proponho seja respondido ao consulente que não será aplicada a MVA reduzida nas operações efetuadas pelo fabricante de acumuladores, uma vez que este não se enquadra no conceito de fabricante de veículos, máquinas ou equipamentos agrícolas ou rodoviários, de acordo com o Protocolo 41/08 e RICMS/SC, anexo 03, art. 115, I, "a". É o parecer que submeto à apreciação da Comissão. DANIEL BASTOS GASPAROTTO AFRE II - Matrícula: 9507256 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 9/201703/04/2017Link externoCONSULTA 013/2017
CONSULTA 013/2017 EMENTA: ICMS. NO RETORNO DE CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (CONVÊNIO ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94) O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZAÇÃO DEVERÁ SEGREGAR, NO CAMPO DA NF-e DESTINADO À DESCRIÇÃO DO PRODUTO, A PARCELA REFERENTE AO SERVIÇO (MÃO-DE-OBRA, HORA MÁQUINA, HABILIDADE TÉCNICA) CUJO ICMS RESTARÁ DIFERIDO E AQUELA PARCELA REFERENTE ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR ELE E APLICADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CUJO VALOR DEVERÁ SER SUBMETIDO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta A consulente é contribuinte inscrito no CCIMS/SC que atua na industrialização sob encomenda, dedicando especificamente à galvanização de peças metálicas. Argumenta que COM a recente alteração na redação do inciso X do artigo 8º, Anexo 3, pelo Dec. nº 872/2016, que determinou a cobrança do ICMS sobre a matéria prima aplicada no serviço de industrialização sob encomenda, permanecendo diferida apenas a parcela decorrente da mão de obra aplicada, nas operações internas, lhe acarretou dúvida, pois, na sua atividade a cobrança do serviço de industrialização sob encomenda é feita por quilo de peça galvanizada. Assim, caso tenha que informar na nota fiscal a cobrança do zinco, teria que modificar o preço da industrialização acordada com seus clientes, o que acarretaria dificuldade em demonstrar esses novos preços ao cliente. Diante disto, indaga: a) deverá informar a quantidade e o valor do zinco utilizado no processo de industrialização por encomenda no documento fiscal de retorno, sujeitando-o à incidência do ICMS? b) se poderá informar apenas no campo "dados adicionais" a matéria prima utilizada e incluir o valor do ICMS no item que está retornando ao encomendante? A Gerência Regional analisou as condições de admissibilidade da consulta. É o relatório, passo à análise. Legislação RICMS/SC, Anexo 3, art. 8º, inciso X. Fundamentação O Decreto nº 872, de 21 de setembro de 2016, alterou a redação do inciso X do art. 8º do Anexo 3 do RICMS/SC, cuja redação anterior dizia: Art. 8° Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação: (...) X Redação original vigente de 01.09.01 a 31.12.16: X parcela do valor acrescido, na hipótese do retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização nas condições previstas no Anexo 2, art. 27, I, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento . A nova redação do inciso X, com efeitos a partir de 1º.01.2017, diz: (..) X - no retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, nas condições previstas no inciso I do art. 27 do Anexo 2, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte ou por qualquer empresa para uso ou consumo no seu estabelecimento, fica diferido o imposto correspondente aos serviços prestados, devendo ser normalmente tributada a parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Comparando os textos, verifica-se que a inovação legislativa se deu exatamente para impor ao estabelecimento industrial a segregação do valor referente à sua parcela agregada ao produto em duas variáveis: uma referente ao serviço dispendido para fazer a industrialização propriamente dita; e a outra referente às mercadorias adquiridas pelo próprio estabelecimento industrializador e aplicadas no processo industrial realizado. Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2017, as operações de retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, nas condições previstas nos Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94, salvo se a encomenda for feita por não contribuinte, tem-se as seguintes regras de tributação: a) Quanto à parcela referente ao preço do serviço de industrialização (mão-de-obra, hora máquina, etc.) estará abrangida pelo diferimento previsto no inciso em comento. b) Quanto à parcela referente ao valor das mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializado o ICMS deverá ser calculado e destacado na nota fiscal. Em que pese a dificuldade descrita pela consulente, conclui-se que, a partir da inovação legislativa aqui destacada, deverá separar o valor referente ao zinco por ela adquirido e aplicado no processo de galvanização e o valor cobrado pelo serviço de industrialização propriamente dito. Obviamente que esta segregação poderá se dar a partir de qualquer metodologia que demonstre a quantidade, mesmo que aproximada: Por exemplo: média entre quilos peças/quilo zinco ou quilos peças/litros zinco. De se destacar, pela sua pertinência, o § 1º do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC que diz: Fica facultado, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso II do caput deste artigo, destacar as mercadorias empregadas pela indústria em valores totalizados, por alíquota, devendo ser mantida à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação individualizada das mercadorias. Resposta Pelo exposto, proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: Na operação de retorno da industrialização por encomenda (Convênios ICM 15/74, 25/81, ICMS 34/90 e 151/94), o estabelecimento industrializador deverá segregar, no campo da NF-e destinado à descrição do produto, a parcela referente ao serviço (mão-de-obra, hora máquina, habilidade técnica, etc.) cujo ICMS restará diferido e aquela referente às mercadorias adquiridas por ele e aplicadas no processo de industrialização, cujo valor deve ser submetido à incidência do imposto. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 13/201703/04/2017Link externoCONSULTA 014/2017
CONSULTA 014/2017 EMENTA: ICMS. O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS PREVISTO NO RICMS-SC-01, ANEXO 2, ART. 21, XV FICARÁ DISPENSADO DE RECOLHER O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 108 DO MESMO REGULAMENTO. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta A consulente é contribuinte regularmente inscrito no CCICMS/SC que atua no comércio varejista de eletrodomésticos. Formula consulta sobre o que dispõe o § 31 do artigo 21 do Anexo 2 do RICMS/SC. Argumenta que conforme determina esse dispositivo a parcela da Diferença de Alíquota - DIFA devida à SC estará absorvida pelos percentuais do crédito presumido. Afirma que, segundo sua leitura, não será cobrada a parcela do DIFA que cabe à SC para essas modalidades de benefício fiscal, ou seja, o débito do DIFA será considerado subsumido pelo respectivo crédito presumido. Ou ainda, entende que na prática está dispensa do pagamento do DIFA, uma vez que o termo ‘absorvem’ indica que o DIFA está integralmente absorvido pelo aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, previsto no § 31 do artigo 21. Por fim indaga se está correta a interpretação de que conforme previsto no o § 31 resulta na absorção integral do DIFA no crédito presumido. As condições de admissibilidade da consulta foram analisadas pela Gerência Regional. É o relatório, passo a análise. Legislação RICMS/SC, art. 108 e Anexo 2, art. 21, § 31. Fundamentação A dúvida apresentada se refere especificamente sobre a interpretação e aplicação da norma que emana do § 31 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC. De forma contextualizada, diz o mencionado dispositivo: Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23: XV nas operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/96): a) 75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento); b) 71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e, c) 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento). [...] § 31. Os percentuais previstos nas alíneas b, c e d do inciso IX e nos incisos XV e XVI do caput deste artigo absorvem a parcela referida no art. 108 do Regulamento. Já o art. 108 do RICMS/SC diz: Art. 108. Nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento localizado neste Estado que destinarem bens ou serviços a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parcela do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção: I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento); II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento); e III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento). Da leitura conjugada dos dispositivos acima se verifica, numa esteira apodítica, que o contribuinte que optar pelo aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto relativo às operações interestaduais de venda direta ao consumidor final não contribuinte estará dispensado do recolhimento do percentual devido ao Estado Catarinense relativo ao diferencial entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual aplicável à operação. Resposta Pelo exposto, proponho que a consulta seja respondida nos seguintes termos: O contribuinte que optar pelo aproveitamento do crédito presumido em substituição aos créditos efetivos previsto no RICMS/SC, Anexo 2, art. 21, XV ficará dispensado do recolhimento do percentual referente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual conforme previsto no art. 108 do RICMS/SC. É o parecer que submeto a apreciação desta Colenda Comissão. LINTNEY NAZARENO DA VEIGA AFRE IV - Matrícula: 1914022 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 14/201703/04/2017Link externoCONSULTA 016/2017
CONSULTA 016/2017 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A MERCADORIA IDENTIFICADA COM O CÓDIGO NCM/SH - 8421.21.00 DESCRITA COMO SISTEMA DE TRATAMENTO DE FLUIDOS DE REFRIGERAÇÃO POR ELETRÓLISE PARCIAL. Publicada na Pe/SEF em 03.04.17 Da Consulta A consulente atua no ramo de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros, com posterior comercialização pelo adquirente. A consulente, por sua vez, pergunta se o Sistema de tratamento de água utilizado na indústria para tratamento de água em torres de resfriamento, classificado no código NCM/SH 8421.21.00, está sujeito ao regime de substituição tributária. Informa que o equipamento "sistema de tratamento de fluidos de refrigeração por eletrólise parcial, UET-SR-2x4", objeto da presente consulta, é utilizado na indústria para tratamento de fluidos ou soluções aquosas usadas em torres de resfriamento. Não existe aplicação deste produto para uso doméstico. Esclarece, ainda, que sua dúvida se deve a hipótese legal de enquadramento no regime de substituição tributária prevista no Convênio ICMS 92/15, Anexo XXII - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, item 98.0, CEST 21.098.00, NCM/SH 8421.21.00, descrição "Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água". O pedido de consulta foi preliminarmente verificado no âmbito da 2ª Gerência Regional Fazenda Estadual, em Itajaí-SC, conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação. É o relatório, passo à análise. Legislação Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, Anexo XXII, itens 98.0. Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 37, inciso II e Anexo Único, Seção V. Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, Seção XLV Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, item 87. Fundamentação Inicialmente, cabe esclarecer que a presente análise parte do pressuposto de que a classificação informada da mercadoria na NCM/SH está correta, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificá-la e fornecê-la. Em caso de dúvida, o consulente deve apresentar consulta formal perante a Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal, órgão que possui competência legal para esclarecer quanto ao correto enquadramento. Para que ocorra a sujeição de uma mercadoria ao regime de substituição tributária faz-se necessária a correta adequação da classificação fiscal da mercadoria, através da NCM/SH, à descrição prevista no dispositivo legal que instituir o regime. Além disto faz-se necessária a previsão como mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em Convênio ICMS, na Lei que instituiu o regime no Estado e no Regulamento do ICMS. Passo, então, para análise da sujeição do equipamento "sistema de tratamento de fluidos de refrigeração por eletrólise parcial, UET-SR-2x4" ao regime de substituição tributária. O Convênio ICMS 92/15, Anexo XXII - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, item 98.0, CEST 21.098.00, NCM/SH 8421.21.00, descrição "Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água" identificam mercadorias sujeitas ao regime de substituição. A Lei 10.297/96, em seu Anexo Único, Seção V, também descreve de forma abrangente os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Por fim, o Regulamento do ICMS/SC-01, Anexo 1, Anexo 1, Seção XLV Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, item 87, descrição "Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos" preconiza hipótese de sujeição ao regime de substituição tributária concernente a mercadoria objeto da consulta. A destinação ou finalidade para qual a mercadoria foi produzida, associada à descrição e ao enquadramento no código NCM/SH, é requisito para a sujeição ao regime de substituição tributária. No caso em análise, a mercadoria objeto de consulta enquadra-se no código NCM/SH e na descrição indicada. A finalidade para o qual a mercadoria em questão foi produzida, filtrar ou depurar água, se conforma com a previsão legal de hipótese de enquadramento no regime de substituição tributária. A hipótese legal de enquadramento, por sua vez, não faz diferenciação para uso doméstico ou industrial, abrangendo, portanto, as duas situações. Resposta Isto posto, responda-se ao consulente que está sujeita ao regime de substituição tributária o "sistema de tratamento de fluidos de refrigeração por eletrólise parcial, UET-SR-2x4", classificado no NCM/SH 8421.21.00, produzido com a finalidade de utilização industrial. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. FELIPE LETSCH AFRE IV - Matrícula: 3012077 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017. A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento. Nome Cargo JULIO CESAR FAZOLI Presidente COPAT ADENILSON COLPANI Secretário(a) Executivo(a)
ConsultasNº 16/201703/04/2017Link externo