DECRETO Nº 1.396, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 DOE de 07.12.17 Introduz as Alterações 3.890 e 3.891 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 20038/2017, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.890 – O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ....................................................................................... ................................................................................................... VII – até 31 de março de 2018, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 10.297/96, art. 43); ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 3.891 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ...................................................................................... ................................................................................................... XLII – até 31 de março de 2018, ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/96, art. 43): ..........................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de dezembro de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA Secretário de Estado da Fazenda, designado
DECRETO Nº 1.395, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 DOE de 07.12.17 Introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no inciso I do art. 106 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8323/2017, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 3.831 – O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. ...................................................................................... ................................................................................................... § 22. ........................................................................................... ................................................................................................... VII – somente poderá ser usufruído se o material reciclável for adquirido diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas por cooperados pessoas físicas, sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas; e VIII – fica condicionado também ao seguinte: a) manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial do imposto, planilha discriminando fornecedor, tipo, quantidade e valor das matérias-primas adquiridas; b) escriturar as operações no livro previsto no inciso V do caput do art. 150 do Anexo 5 deste Regulamento ou outro que venha a substituí-lo; e c) comprovar a formação do custo dos produtos por meio de planilha que demonstre de forma individualizada o custo dos produtos em fabricação e acabados, detalhando o custo do produto composto por material reciclável. ................................................................................................... § 34. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 22 deste artigo implica o cancelamento do regime especial previsto no inciso I do § 22 deste artigo. § 35. Ocorrido o cancelamento previsto no § 34 deste artigo, o contribuinte somente poderá pleitear novo regime após o decurso do prazo de 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato. § 36. O contribuinte que comprove a formação do custo dos produtos por meio de sistema de contabilidade de custos integrado, previsto no art. 294 do Decreto federal no 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), detalhando o custo do produto composto por material reciclável, fica dispensado da obrigação prevista na alínea “c” do inciso VIII do § 22 deste artigo. § 37. Para fins do disposto no inciso XII do caput deste artigo, considera-se material reciclável o produto acabado que, tendo completado seu ciclo de uso e se tornado inservível, é passível de ser reintroduzido em novo ciclo produtivo como matéria-prima ou insumo na fabricação de novos produtos.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2017. Art. 3º – REVOGADO – Dec. 1487/18, art. 1º – Efeitos a partir de 01.12.17: Art. 3º REVOGADO. Art. 3º – Redação original – (sem vigência): Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 22 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Florianópolis, 6 de dezembro de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA Secretário de Estado da Fazenda, designado
DECRETO Nº 1.397, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 DOE de 07.12.17 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 20058/2017, DECRETA: Art. 1 º O art. 1º do Decreto nº 1.225, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado.” (NR) Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de dezembro de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil Renato Dias Marques de Lacerda Secretário de Estado da Fazenda, designado
ATO DIAT Nº 44/2017 PeSEF de 07.12.17 Institui o Grupo Especialista em Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (GE-ITCMD) e estabelece outras providências. V. Ato Diat 10/2018 V. Ato Diat 26/2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, RESOLVE: Art.1º Instituir o Grupo Especialista em Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (GE-ITCMD), com amplitude estadual e subordinado à Gerência de Fiscalização (GEFIS); Art. 2º Compete ao Grupo Especialista em Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (GE-ITCMD): I – planejar e desenvolver ações de monitoramento, acompanhamento e fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores do imposto; II - planejar e orientar a execução de operações massivas que visem a regularização de descumprimentos de obrigações tributárias, III – propor junto à Gerência de Sistemas e Informações Tributárias (GESIT), com prévia anuência da GEFIS, alterações no programa eletrônico DIEF-ITCMD a fim de adequá-lo à legislação e otimizar as malhas de fiscalização; IV – propor junto à Gerência de Tributação (GETRI), com prévia anuência da GEFIS, as alterações necessárias na legislação tributária no âmbito de sua atuação. V – realizar a avaliação mercadológica de imóveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto, VI – obter informações junto à Secretaria da Receita Federal – SRF para fins de fiscalização do ITCMD, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica celebrado em 08/03/2001 (Decreto 2195/01, publicado no DOE/SC 28.03.2001, ou outro que o substitua; VII - representar a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF) no GT51- ITCMD da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). Art. 3º O GE-ITCMD será composto por servidores da Secretaria de Estado da Fazenda ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) indicados pelo Gerente de Fiscalização e designados por Ato do Diretor de Administração Tributária. Art. 4º O GE-ITCMD será coordenado por um AFRE que será substituído por um AFRE subcoordenador, em caso de ausência ou impedimento, ambos indicados pelo Gerente de Fiscalização e designados por Ato do Diretor de Administração Tributária. Art. 5º Fica aprovada a constituição do GE-ITCMD nos termos do Anexo único desse Ato. Art. 6º Fica revogado o Ato DIAT nº 061/2008. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de dezembro de 2017. ARI JOSÉ PRITSCH Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO GRUPO ESPECIALISTA EM IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (GE-ITCMD) Nome Cargo Matrícula Função Rosimeire Celestino Rosa AFRE 650.422-1 Coordenadora (início 01/04/2016) Sílvio Luís Ferreira AFRE 950.731-0 Sub-coordenador (início 01/02/2017) Ricardo Fernando Kock AFRE 209.753-2 Integrante Osni de Souza AFRE 209.283-2 Integrante César do Espírito Santo AFRE 184.712-0 Integrante Arlei Rocha Cascaes AFRE 146.022-6 Integrante Edson Dalazen AFRE 191.159-7 Integrante
EPAGRI - Aprova o Programa de Desenvolvimento Profissional e revoga a Resolução CPF nº 20/2017. DOE 20.660, de 22/11/2017.
TODAS - Confere nova redação à Resolução CPF nº 22/2017, que estabeleceu regras de remuneração e benefícios dos Diretores das empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas às deliberações do Conselho de Política Financeira - CPF. DOE 20.643, de 25/10/2017.
CIASC - Aprova o Regimento Interno e determina providências. DOE 20.660, de 22/11/2017
CODESC - COHAB - BESCOR - Determina a adoção de medidas de alienação de imóveis. DOE 20.624, de 26/09/2017.
CIDASC - Aprova alterações no Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, aprovado pela Resolução CPF nº 23/2015 e alterado pelas Resoluções CPF nº 27/2015, 03/2016 e 15/2016. DOE 20.607, de 30/08/2017.
TODAS - Estabelece regras de remuneração e benefícios dos Diretores das empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas às deliberações do Conselho de Política Financeira - CPF. DOE 20.622, de 22/09/2017. ALTERADA pela Resolução CPF nº 26/2017.