Dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno nos órgãos da administração direta, nas entidades autárquicas e fundacionais e nas empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual e estabelece outras providências.
Constitui Grupo de Trabalho de Apuração de Custos (GTCUSTOS) dos programas dos órgãos e entidades do Poder Executivo de Santa Catarina.
Estabelece normas de administração de Bens Imóveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação e Exaustão dos bens do Estado, aplicável à Autarquias, Fundações e Empresas Dependentes do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
Altera o Anexo I da Resolução nº 006, de 27 de junho de 2012, e complementa as disposições da Resolução nº 004, de 04 de julho de 2011, que dispõe sobre a implementação e o acompanhamento de ações com vistas ao saneamento ou mitigação de ressalvas, recomendações e outros fatos relevantes constantes de pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), sobre as Prestações de Contas do Governo (PCG).
(Anexo Único)
(Anexo Único)
Dispõe sobre a análise e a autorização de atos e projetos de tecnologia de informação e governança eletrônica.
Regulamenta os ressarcimentos e pagamentos ao Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais – FMPIO, administrado pela Secretaria de Estado da Administração, a serem efetuados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.