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PORTARIA SEF N° 149/2022
PORTARIA SEF N° 149/2022 PeSEF de 13.04.22 Define os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01. V. Ato Diat nº 036/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º Definir os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, denominado Programa Aplicativo Fiscal – Dispositivo Autorizador Fiscal (PAF-DAF). Parágrafo único. Os requisitos de que trata o caput deste artigo estão estabelecidos no arquivo eletrônico denominado “Especificação de Requisitos do PAF-DAF – versão 01.00”, disponibilizado no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.sef.sc.gov.br/nfce. Nota: Parágrafo único – vide versão 2.0.1 da Especificação de Requisitos do PAF-DAF aprovada pelo Ato DIAT nº 36/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de abril de 2022. MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada (assinado digitalmente)
PortariasNº 149/202213/04/2022Link externo
PORTARIA SEF N° 141/2022
PORTARIA SEF N° 141/2022 PeSEF de 13.04.22 Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, designada, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º O art. 30 da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. Mediante apresentação dos termos de compromisso e comprovação de ocupação de cargo público no Município ou vínculo empregatício com a Associação de Municípios, poderão ser habilitados para acessar o Sistema de Administração Tributária (SAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF): ............................................................................................” (NR) Art. 2º O art. 36 da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. ........................................................................................ ...................................................................................................... II – em caso de dúvida e com a finalidade de validar os dados informados, os responsáveis pela análise poderão solicitar esclarecimentos, informações, justificativas ou documentos não disponíveis no SAT dos representantes das Prefeituras ou das Associações de Municípios, sendo que: ...................................................................................................... § 5º Toda imputação de débito deve ser fundamentada em linguagem clara e objetiva, baseada estritamente nas regras de cálculo previstas nesta Portaria e acompanhada de memória de cálculo contendo as informações de todos os documentos fiscais pertinentes, de forma a possibilitar a análise e comprovação de todo o valor requisitado, sob pena de nulidade.” (NR) Art. 3º O art. 41 da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. ........................................................................................ I – todos os documentos anexados devem ser devidamente numerados, nomeados, referenciados e explicados na petição, sob pena de não serem considerados; ............................................................................................” (NR) Art. 4º O art. 42 da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: “Art. 42. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 4º O pedido de impugnação deve ser acompanhado de memória de cálculo em planilha eletrônica contendo as informações de todos os documentos fiscais pertinentes, de forma a possibilitar a análise e comprovação de todo o valor requisitado.” (NR) Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de abril de 2022. MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada (assinado digitalmente)
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DECRETO Nº 1.857, DE 11 DE ABRIL DE 2022
DECRETO Nº 1.857, DE 11 DE ABRIL DE 2022 DOE de 12.04.22 Introduz as Alterações 4.484 a 4.493 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Medida Provisória nº 250, de 31 de janeiro de 2022, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3574/2022, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.484 – O art. 3º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................................................... ................................................................................................... XIV – da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado (MP nº 250/2022); XV – da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte do imposto localizado em outro Estado, destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido neste Estado (MP nº 250/2022); e XVI – do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado (MP nº 250/2022). ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.485 – O art. 4º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ....................................................................................... ................................................................................................... V – tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (MP nº 250/2022): a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; ou b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou o tomador não for contribuinte do imposto. ................................................................................................... § 5º Na hipótese da alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, quando a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação do serviço se der neste Estado, ainda que o adquirente ou o tomador esteja domiciliado ou estabelecido em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado (MP nº 250/2022). § 6º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto (MP nº 250/2022): I – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido onde tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 5º deste artigo; e II – o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á no local da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela alíquota interna.” (NR) ALTERAÇÃO 4.486 – O art. 7º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ....................................................................................... § 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei nº 12.498/02): I – importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade (Lei nº 12.498/02); II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III – adquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados (Lei nº 12.498/02); e IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Complementar nº 102/00). § 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (MP nº 250/2022): I – o destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; e II – o remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.” (NR) ALTERAÇÃO 4.487 – O art. 9º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ....................................................................................... ................................................................................................... VII – na hipótese do inciso XIV do caput do art. 3º, o valor da operação neste Estado, para o cálculo do imposto devido a este Estado; ................................................................................................... IX – na hipótese do inciso XV do caput do art. 3º, o valor da operação, para o cálculo do imposto devido à unidade da federada de origem e a este Estado (MP nº 250/2022). ................................................................................................... § 3º No caso do inciso VII do caput deste artigo, o imposto a recolher a este Estado será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no § 7º deste artigo. ................................................................................................... § 7º A base de cálculo, para efeitos do inciso VII do caput deste artigo, será calculada por meio da aplicação da fórmula “BC = V oper/ (1 - ALQ intra)”, onde: I – “V oper” é o valor da operação interestadual a que se refere o inciso XIV do caput do art. 3º; e II – “ALQ intra” é a alíquota prevista para a operação interna.” (NR) ALTERAÇÃO 4.488 – O art. 12 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ...................................................................................... ................................................................................................... § 2º Na hipótese do inciso XIII do caput do art. 3º, o imposto a recolher a este Estado correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será obtido mediante a aplicação das fórmulas “BC = V prest / (1 - ALQ intra)” e “ICMS DIFAL = BC x (ALQ intra – ALQ inter)”, onde: I – “BC” é a base de cálculo do imposto e corresponde ao valor da prestação neste Estado; II – “V prest” é o valor da prestação a que se refere o inciso XIII do caput do art. 3º; III – “ALQ intra” é a alíquota interna aplicável à prestação neste Estado; IV – “ICMS DIFAL” é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista para a prestação e a alíquota interestadual; e V – “ALQ inter” é alíquota interestadual aplicável à prestação a que se refere o inciso XIII do caput do art. 3º. ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.489 – O art. 53 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. ...................................................................................... § 1º ............................................................................................ ................................................................................................... III – ............................................................................................. ................................................................................................... g) quando se tratar do diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º, observado o disposto nos §§ 21 e 22 deste artigo. ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.490 – O art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. ...................................................................................... ................................................................................................... § 6º ............................................................................................ ................................................................................................... VII – relativo ao diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º; ................................................................................................... § 28. O diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º será apurado da forma prevista nos §§ 21 a 23 do art. 53 e recolhido até o 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração. ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.491 – O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 111, com a seguinte redação: “Art. 111. Ficam internalizadas as disposições do Convênio ICMS 235/21, de 27 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Parágrafo único. Para fins do disposto na legislação tributária deste Estado, considera-se o dia 31 de dezembro de 2021 como a data de disponibilização do portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR) ALTERAÇÃO 4.492 – O art. 22 do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. ...................................................................................... ................................................................................................... § 2º O disposto neste artigo se aplica ao diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º do Regulamento, devido por contribuinte estabelecido em outras unidades da Federação inscritos neste Estado, nos termos do art. 27 do Anexo 3. ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.493 – O art. 1º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................................................................... ................................................................................................... § 5º O disposto no § 3º deste artigo se aplica ao contribuinte estabelecido em outras unidades da Federação, sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota a que se refere o inciso II do § 2º do art. 7º do Regulamento. ..........................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 2 de março de 2022. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01: I – o § 4º do art. 3º do Regulamento; e II – a alínea “c” do inciso II do caput do art. 4º do Regulamento. Florianópolis, 11 de abril de 2022. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Secretário-Chefe da Casa Civil, designado MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada
DecretosNº 1.857/202212/04/2022Link externo
PORTARIA SEF N° 134/2022
PORTARIA SEF N° 134/2022 PeSEF de 12.04.22 Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto nos arts. 25 a 26-A do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SEF nº 396, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 11-A, com a seguinte redação: “Art. 11-A. O crédito habilitado na forma do § 4º do art. 6º desta Portaria poderá ser utilizado na compensação, ainda que parcial, do complemento do imposto retido por substituição tributária declarado em DRCST, conforme previsto no inciso IV do § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, observado o disposto neste artigo. § 1º Para fins da compensação prevista neste artigo, deve estar disponível o montante suficiente do crédito habilitado no saldo da conta-corrente a que se refere o art. 9º desta Portaria: I – no último dia do período de referência do complemento apurado a ser compensado; e II – na data da solicitação da compensação a que se refere o § 3º deste artigo. § 2º A compensação prevista neste artigo se estende aos saldos do conta-corrente dos créditos habilitados e os débitos relativos ao complemento do imposto retido por substituição tributária apurados nos estabelecimentos da mesma empresa localizados neste Estado. § 3º Na solicitação da compensação de que trata este artigo, será observado o seguinte: I – o contribuinte selecionará os débitos relativos ao complemento do imposto retido por substituição tributária que pretende efetuar a compensação em aplicativo especifico disponibilizado no SAT; e II – existindo saldo no conta-corrente nas datas estabelecidas nos incisos do § 1º deste artigo, será liberada a OTC da destinação “Saldos Devedores de ICMS-ST apurado em DRCST”, o que confirmará e concluirá a compensação de que trata este artigo.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 05 de abril de 2022. MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada (assinado digitalmente)
PortariasNº 134/202212/04/2022Link externo
Resolução 004/2022
Aprova alteração no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, aprovado pela Resolução CPF nº 22/2015 e alterado pelas Resoluções CPF nº 26/2015 e 06/2016. Processo EPAGRI nº 11299/2021. (DOESC N° 21.742 de 01/04/2022, fls. 012 e 013).
ResoluçãoNº 4/202211/04/2022347.27 KB
Resolução 006/2022
Autoriza a empresa CIDASC a corrigir a remuneração de representação dos Diretores e Presidente da Companhia. Processo CIDASC 1833/2022. (DOESC N° 21.746 de 06/04/2022, fl. 010).
ResoluçãoNº 6/202207/04/2022378.41 KB
Resolução 005/2022
Autoriza a empresa CEASA a corrigir a remuneração dos Diretores e Assessores Comissionados da empresa. Processo CEASASC 0032/2022. (DOESC N° 21.746 de 06/04/2022, fl. 010).
ResoluçãoNº 5/202207/04/2022378.82 KB
PORTARIA SEF N° 143/2022
PORTARIA SEF N° 143/2022 PeSEF de 07.04.22 Dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. V. Portaria SEF 168/2022 V. Portaria SEF 251/2022 V. Portaria SEF 289/2022 V. Portaria SEF 289/2022 V. Portaria SEF 526/2022 V. Portaria SEF 187/2023 V. Portaria SEF 187/2023 V. Portaria SEF 263/2023 V. Portaria SEF 210/2024 V. Portaria SEF 242/2024 V. Portaria SEF 344/2024 V. Portaria SEF 362/2024 Preâmbulo – ALTERADO – Portaria SEF nº 263/23, art 3º - Efeitos a partir de 01.08.23: O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, e nos arts. 103-A a 103-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, no Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, e no Decreto nº 1.683, de 9 de setembro de 2008, RESOLVE: Preâmbulo – Redação original – Vigente de 07.04.22 a 31.07.23: O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, no inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, e nos arts. 103-A a 103-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, no Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, e no Decreto nº 1.683, de 9 de setembro de 2008, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado, especialmente em relação às destinadas: I – ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), instituído pela Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, em montante equivalente a 2,5% (dois e meio por cento): a) do valor da exoneração tributária, na hipótese de benefício fiscal de crédito presumido, nos termos do art. 10 da Lei nº 18.334, de 2022, e do art. 103-D do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001; ou b) do valor do ICMS diferido ou da exoneração tributária, na hipótese de regime especial concedido no âmbito do Programa Pró-Emprego, nos termos do § 3º do art. 5º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007; II – ALTERADO - Portaria SEF nº 263/23, art. 4º - Efeitos a partir de 01.08.23: II – ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 18.672, de 2023, e do art. 1º do Decreto nº 1.683, de 9 de setembro de 2008; II – Redação original – Vigente de 07.04.22 a 31.07.23: II – ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, nos termos do inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 407, de 2008, e do art. 1º do Decreto nº 1.683, de 9 de setembro de 2008; III e IV – ALTERADOS - Portaria SEF nº 289/22, art 1º - Efeitos a partir de 20.07.22: III – ao Fundo da Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA) ou fundo equivalente instituído por município catarinense, nos termos do art. 260 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em montante equivalente a 1% (um por cento) do valor do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido a cada período de apuração, nos termos do art. 104-A do RICMS/SC-01; e IV – ao Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) ou fundo equivalente instituído por município catarinense, nos termos do art. 3º da Lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2020, em montante equivalente a 1% (um por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, nos termos do art. 104-A do RICMS/SC-01. III e IV – Redação original – Vigente de 07.04.22 a 19.07.22: III – ao Fundo da Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA), instituído conforme o art. 260 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em montante equivalente a 1% (um por cento) do valor do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido a cada período de apuração, nos termos do art. 104-A do RICMS/SC-01; e IV – ao Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC), instituído conforme o art. 3º da Lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2020, em montante equivalente a 1% (um por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, nos termos do art. 104-A do RICMS/SC-01. § 1º Nas hipóteses do inciso III do § 30 do art. 21 e do inciso II do caput do art. 239, ambos do Anexo 2 do RICMS/SC-01, caso o somatório dos valores transferidos na forma dos incisos I e II do caput deste artigo não atinja o montante equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios, a diferença deverá ser transferida ao FUNDO SOCIAL. § 2º As transferências de que trata esta Portaria serão realizadas pelo beneficiário por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitido, preferencialmente, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT) ou no endereço eletrônico desta Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), após a apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), observando-se: I – os códigos de receita previstos na Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004; e II – as classes de vencimento previstas na Portaria SEF nº 269, de 31 de agosto de 2018. § 3º Nos termos do art. 103-C do RICMS/SC-01, as transferências realizadas em valores superiores aos previstos ou em hipóteses não previstas nesta Portaria serão consideradas mera liberalidade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valor transferido, observado o parágrafo único do mencionado dispositivo. § 4º As transferências de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo: I – ALTERADO – Portaria SEF nº 251/22, art. 1º - Efeitos a partir de 30.06.22: I – deverão adotar, para fins de cálculo do valor da exoneração tributária, as definições previstas no art. 103-A do RICMS/SC-01, observado o disposto no § 49 do art. 15 e no § 11 do art. 17, do Anexo 2 do RICMS/SC-01, se for o caso; e I – Redação original – Vigente até 29.06.22: I – deverão adotar, para fins de cálculo do valor da exoneração tributária, as definições previstas no art. 103-A do RICMS/SC-01; e II – deverão, nos termos do art. 103-B do RICMS/SC-01, ser efetuadas até o vigésimo dia do mês subsequente às operações ou prestações beneficiadas, sob pena de suspensão automática do tratamento tributário diferenciado, sem necessidade de prévia notificação da SEF, observado o disposto no art. 104 do RICMS/SC-01. § 5º As transferências de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo deverão observar o procedimento previsto no art. 104-A do RICMS/SC-01. Art. 2º Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos a crédito presumido: I – relacionados no Anexo I desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a: a) 2,5% (dois e meio por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUNDO SOCIAL; b) 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES; e c) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC; II – relacionados no Anexo II desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente: a) a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUNDO SOCIAL; b) a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES; c) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o somatório dos valores transferidos nos termos das alíneas “a” e “b” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL; e d) a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC; e III – relacionados no Anexo III desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUNDO SOCIAL. Parágrafo único. Sem prejuízo das transferências previstas no inciso I do caput deste artigo: I – o beneficiário do crédito presumido previsto nos itens 10, 11 e 12 do Anexo I desta Portaria deverá observar o disposto no inciso I do § 3º do art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC-01; II – o beneficiário do crédito presumido previsto no item 18 do Anexo I desta Portaria deverá observar o disposto na alínea “b” do inciso do § 16 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01; e III – o beneficiário do crédito presumido previsto no item 27 do Anexo I desta Portaria deverá observar o disposto na alínea “e” do § 1º do art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Art. 3º Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos a redução de base de cálculo: I – relacionados no Anexo IV desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a: a) 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES; e b) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC; II – ALTERADO – Portaria SEF nº 168/2022, art. 1º – Efeitos a partir de 03.05.22: II – relacionados no Anexo V desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente: a) a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES; b) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o valor transferido nos termos da alínea “a” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL; e c) a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC. II – Redação original – vigente até 02.05.22: II – relacionados no Anexo V desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente: a) a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES; c) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o valor transferido nos termos da alínea “a” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL; e c) a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC. Art. 4º Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos a diferimento ou parcelamento: I – relacionados no Anexo VI desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC; II – relacionados no Anexo VII desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a: a) 2% (dois por cento) do valor mensal do ICMS diferido, destinada ao FUMDES; b) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o valor transferido nos termos da alínea “a” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL; e c) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC. Art. 5º Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos ao Programa Pró-Emprego, instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007: I – relacionados no Anexo VIII desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a: a) 2,5% (dois e meio por cento) do valor do ICMS diferido, destinada ao FUNDO SOCIAL; b) 2% (dois por cento) do valor do ICMS diferido, destinada ao FUMDES; e c) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC; II – relacionados no Anexo IX desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a: a) 2,5% (dois e meio por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUNDO SOCIAL; b) 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES; e c) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC; e III – relacionados no Anexo X desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC. Art. 5º-A Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos a isenção relacionados no Anexo XI desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente a: I – 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinado ao FUMDES; e II – 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC. Art. 6º Ficam revogadas eventuais disposições em contrário previstas nos termos concessórios dos regimes especiais relacionados nos anexos desta Portaria. Art. 7º Os regimes especiais não relacionados nos anexos desta Portaria permanecem submetidos às regras dos respectivos termos concessórios. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 5 de abril de 2022. MICHELE PATRÍCIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada (assinado digitalmente)
PortariasNº 143/202207/04/2022Link externo
DECRETO Nº 1.845, DE 4 DE ABRIL DE 2022
DECRETO Nº 1.845, DE 4 DE ABRIL DE 2022 DOE de 05.04.22 Introduz as Alterações 4.468 a 4.480 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2829/2022, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.468 – O Capítulo XI do Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 103-A, com a seguinte redação: “Art. 103-A. Para fins de cálculo das transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, considera-se o valor da exoneração tributária ou do benefício fiscal concedido: I – na hipótese de redução da base de cálculo, a diferença entre o imposto que seria recolhido sem a aplicação do benefício e o imposto efetivamente recolhido após sua aplicação; e II – na hipótese de crédito presumido, o montante do crédito presumido apropriado no período, descontado o estorno do crédito efetivo realizado em decorrência da aplicação do benefício fiscal.” (NR) ALTERAÇÃO 4.469 – O Capítulo XI do Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 103-B, com a seguinte redação: “Art. 103-B. As transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado deverão ser efetuadas até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente às operações ou prestações beneficiadas, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 104-A deste Regulamento. Parágrafo único. Na hipótese do não atendimento ao disposto no caput deste artigo, o tratamento tributário diferenciado terá seus efeitos automaticamente suspensos, sem necessidade de prévia notificação da SEF, observado o disposto no art. 104 deste Regulamento.” (NR) ALTERAÇÃO 4.470 – O Capítulo XI do Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 103-C, com a seguinte redação: “Art. 103-C. A transferência de recursos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado aos fundos instituídos pelo Estado realizada em valor superior ao previsto na legislação ou em hipóteses não previstas na legislação será considerada mera liberalidade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valor transferido. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de transferência no valor correto e posterior desfazimento da venda ou recebimento de mercadoria em devolução, na qual a transferência aos fundos relativa à venda desfeita ou à devolução poderá ser compensada nas transferências a serem realizadas nos períodos de apuração seguintes.” (NR) ALTERAÇÃO 4.471 – O Capítulo XI do Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 103-D, com a seguinte redação: “Art. 103-D. Salvo disposição em contrário, as empresas beneficiadas por crédito presumido concedido nos termos deste Regulamento deverão recolher ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), instituído pela Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, o equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor mensal da exoneração tributária, conforme definido no inciso II do caput do art. 103-A do Regulamento.” (NR) ALTERAÇÃO 4.472 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 48. O beneficiário do crédito presumido de que trata o inciso XV do caput deste artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.” (NR) ALTERAÇÃO 4.473 – O art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Fica concedido, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei nº 10.297/1996, art. 43): ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.474 – O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 30. ............................................................................................. ...................................................................................................... III – ficam condicionados à transferência de recursos, pela empresa beneficiada, destinada aos fundos instituídos pelo Estado, na forma definida em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, em montante equivalente a, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) do valor da base de cálculo integral utilizada para fins de apuração do imposto relativo às operações próprias com as mercadorias alcançadas pelo Tratamento Tributário Diferenciado (TTD). ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.475 – O art. 25-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25-A. ..................................................................................... ...................................................................................................... § 5º O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.” (NR) ALTERAÇÃO 4.476 – O art. 196 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 196. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 1º ............................................................................................... ...................................................................................................... II – ................................................................................................ ...................................................................................................... e) realize transferência para o FUNDO SOCIAL, instituído pela Lei nº 18.334, de 2022, além do percentual previsto no art. 103-D do Regulamento, do montante equivalente a: ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.477 – O art. 206 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 206. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 3º O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.” (NR) ALTERAÇÃO 4.478 – O art. 239 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 239. ...................................................................................... ...................................................................................................... II – ao compromisso de transferir mensalmente para fundos instituídos pelo Estado valor equivalente a, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios, na forma prevista em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 104-A do Regulamento. ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.479 – O art. 14-B do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14-B. ..................................................................................... ...................................................................................................... § 4º O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado da transferência de que trata o art. 103-D do Regulamento.” (NR) ALTERAÇÃO 4.480 – O art. 414 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 414. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 11. O beneficiário do crédito presumido de que trata este artigo fica dispensado do recolhimento de que trata o art. 103-D do Regulamento.” (NR) Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 1.683, de 9 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 2º O valor da transferência de que trata o caput deste artigo será calculado: I – tratando-se de benefício fiscal, sobre o valor da exoneração tributária, conforme definido no art. 103-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001; e ............................................................................................” (NR) Art. 3º O art. 3º do Decreto nº 1.683, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 103-B e no art. 104 do Regulamento do ICMS na hipótese de não realização, no prazo legal, da transferência de que trata o art. 1º deste Decreto.” (NR) Art. 4º O art. 4º do Decreto nº 1.683, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................................................................... I – quando se tratar de incentivo fiscal, no prazo previsto no art. 103-B do Regulamento do ICMS; ou ............................................................................................” (NR) Art. 5º O disposto no art. 103-A do RICMS-SC/01, na redação dada pela Alteração 4.468, somente se aplica às transferências a serem realizadas a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – ALTERADO – Dec. 1.871/22, art. 1º - efeitos a partir de 05.04.22: I – a contar do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, quanto à Alteração 4.473; e I - Redação Original – sem efeitos I – a contar do 1º dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, quanto à Alteração 4.472; e II – a contar da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 2 do RICMS/SC-01: I – alínea “c” do inciso I e inciso XI, ambos do § 10 do art. 21; II – alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 196; e III – § 4º do art. 239. Florianópolis, 4 de abril de 2022. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Secretário-Chefe da Casa Civil, designado PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.845/202205/04/2022Link externo
ATO DIAT N° 08/2022
ATO DIAT N° 08/2022 PeSEF de 04.04.22 Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º O art. 3º do Ato DIAT nº 38, de 20 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos somente poderão se credenciar para a emissão da NFC-e, nos termos deste Ato, na hipótese de: I – estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que possua pedido de cessação de uso do único Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ativo no estabelecimento, devido a: a) esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe de ECF; b) dano irreparável; ou c) extravio; ou II – novo estabelecimento que se inscreva no CCICMS.” (NR) Art. 2º O art. 4º do Ato DIAT nº 38, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................................................ ................................................................................................................... § 3º Para a obtenção do credenciamento nos termos do art. 3º deste Ato, o estabelecimento que exerça a atividade de comércio varejista de combustíveis: I – solicitará o TTD 710 e enviará eletronicamente o Termo de Compromisso previsto no Anexo II deste Ato; e II – realizará a emissão em contingência, obrigatoriamente, por meio de PAF-NFC-e, nos termos do art. 94-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01, disciplinada no Capítulo III deste Ato.” (NR) Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 30 de março de 2022. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária (assinado digitalmente)
Atos DiatNº 8/202204/04/2022Link externo