Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
COHAB - Autoriza a COHAB a criar a Diretoria Jurídica. DOE 18.171, de 25/07/2007.
SC PARCERIAS - Autoriza a SC PARCERIAS a fixar Função Gratificada. DOE 18.561, de 06/03/2009.
SC PARCERIAS - Autoriza a SC PARCERIAS a contratar 02 (dois) servidores aprovados em Concurso Público. DOE 18.903, de 04/08/2010.
CIASC - Autoriza o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC a contratar através de licitação, empresa prestadora de serviços, para o fornecimento de quatro (4) pessoas para executar serviços de transporte, no posto de motorista. DOE 19.122, de 05/07/2011.
CIDASC - EPAGRI - CEASA - CIASC - CODESC - BESCOR - SANTUR - COHAB - Disciplina a edição de atos que autorizam o afastamento do País do servidor público da Administração Indireta, para freqüentar cursos e/ou eventos congêneres. DOE 19.340, de 25/05/2012.