Decreto n° 370, de 1° de agosto de 1991 DOE de 02.08.91 Estabelece normas de articulação entre os órgãos do estado, para o desenvolvimento do “Programa de Combate à Sonegação Fiscal”. 01 - Decreto n° 414, de 23.10.95 - D.O.E. de 23.10.95 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência prevista no artigo 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado e, considerando o disposto na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, DECRETA: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o “Programa de Combate à Sonegação Fiscal”, envolvendo esforços conjuntos da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, em articulação com o Ministério Público. [1]Vide Arts. 2° a 7° do Decreto n° 414/95 e Portaria SEF n° 552/95. --- COMENTÁRIO --- Art. 2º As autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo fiscal que constatarem atos e fatos que, em tese, possam configurar Crime Contra a Ordem Tributária, conforme previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, apresentarão o documento “Informação Sobre Sonegação Fiscal ou Ato Contra a Ordem Tributária”, constante do Anexo Único deste Decreto. § 1º A notificação fiscal lavrada em função de procedimento irregular do sujeito passivo de obrigação tributária que configure, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária somente será recebida pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual se acompanhada pelo documento mencionado no caput deste artigo. § 2º O documento referido conterá o relatório circunstanciado do fato, autoria, lugar e outros elementos de convicção, será lavrado pelo servidor que presidiu a constituição do crédito tributário em no mínimo duas vias e entregue ao Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver subordinado. § 3º O Gerente Regional da Fazenda Estadual fará I - o encaminhamento da primeira via, acompanhada dos documentos a que alude o § 4º deste artigo, por ofício protocolado, à Promotoria de Justiça do local da infração ou do domicílio do contribuinte; II - o arquivamento da segunda via no dossiê do contribuinte. § 4º A primeira via da informação, sempre que possível, será instruída com os originais ou cópias autenticadas dos documentos probatórios da infração. Art. 3° Os Orgãos envolvidos tomarão as medidas necessárias com vistas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação periódica do programa. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. VILSON PEDRO KLEINUBING [1]
Medida Provisória n° 08, de 31 de julho de 1991 Publicada no D.O.E. de 01.08.91 Dispõe sobre atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual edita a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° O art. 74 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. Os débitos fiscais de qualquer natureza, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamente, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, de acordo com o Índice Geral de Preços - IGP (disponibilidade interna), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. § 1° Quando não mais for adotado o IGP, a atualização de que trata este artigo será calculada de acordo com o índice oficial que vier a ser admitido pelo Governo Federal, ou, na sua falta, por outro que corresponda à variação do poder aquisitivo da moeda. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o Governador do Estado, mediante decreto, divulgará o índice que vier a ser utilizado.” Art. 2° Os débitos fiscais de qualquer natureza, notificados ou não, vencidos anteriormente à publicação desta Medida Provisória, serão atualizados da seguinte forma: I - a partir de seu vencimento até a data da publicação desta Medida Provisória, com base nas normas de atualização monetária prevista na legislação vigente nesse período; II - a partir da publicação desta Medida Provisória, de acordo com o nela estabelecido. Art. 3° As disposições desta Medida Provisória aplicam-se aos débitos tributários parcelados, incidindo a atualização monetária sobre o saldo devedor na forma estabelecida no art. 1°. Art. 4° Aos débitos de qualquer natureza para com a previdência estadual, aplica-se a atualização monetária prevista nesta Medida Provisória, sem prejuízo do disposto no art. 40 e seus parágrafos, da Lei n° 3.138, de 11 de dezembro de 1962, com a nova redação da Lei n° 4.828, de 16 de janeiro de 1973. Art. 5° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Fica revogado o inciso V do § 3° do art. 39, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. Florianópolis, 31 de julho de 1991 VILSON PEDRO KLEINÜBING
Lei n° 8.304, de 15 de julho de 1991 Publicada no D.O.E. de 25.07.91 Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 33, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 33. .................................................................................................................. Parágrafo único. Poderá o contribuinte creditar-se, independentemente de prévia autorização do Fisco, do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante o lançamento, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Créditos do Imposto - Outros Créditos, anotando a origem do erro.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Florianópolis, 15 de julho de 1991 VILSON PEDRO KLEINÜBING
Lei n° 8.306, de 22 de julho de 1991 Publicada no D.O.E. de 25.07.91 Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescentado o § 4°, ao art. 24, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989: “Art. 24. .................................................................................................................. ................................................................................................................................ § 4° Até 31 de dezembro de 1992, fica reduzida para 12% (doze por cento), a alíquota do imposto, nas seguintes operações internas: I - saídas de bens de capital destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa, para emprego direto no processo industrial; II - saídas de tratores e implementos agrícolas destinados a produtores rurais, para emprego direto na produção agropecuária; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO). § 5° (VETADO).” Art. 2° Fica acrescentado o seguinte inciso ao parágrafo 4° do art. 39 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989: “Art. 39. .................................................................................................................. ............................................................................................................................... § 4° ........................................................................................................................ ............................................................................................................................... IV - autorizar a inclusão, na conta gráfica de que trata o inciso IX do “caput” deste artigo, do imposto devido na forma dos incisos II e III do “caput” do art. 3°.” Art. 3 Art. 3° Fica renumerado para parágrafo 1° o parágrafo único do art. 45, ficando-lhe acrescentado o seguinte parágrafo: “Art. 45. ................................................................................................................. ............................................................................................................................... § 2° Qualquer pessoa que for flagrada portando mercadorias recentemente adquiridas ou recepcionando serviços recentemente prestados poderá ser instada, pelo fisco, a exibir de imediato os documentos fiscais pertinentes; não os possuindo, deverá indicar o nome do fornecedor das mercadorias ou do prestador dos serviços e o valor da operação ou prestação, sob pena de responsabilidade pelo tributo e pela multa prevista neste artigo, nunca inferior a 300 (trezentas) UFRs.” Art. 4° O art. 73 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 73. Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação ou prestação submetida à incidência do imposto e registrada no livro fiscal respectivo: MULTA de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) UFRs.” Art. 5° Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 82 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989: “Art. 82. ................................................................................................................. ............................................................................................................................... § 4° O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelo Fisco, de quaisquer livros ou documentos que: I - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte; II - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo.” Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário. Florianópolis, 22 de julho de 1991 VILSON PEDRO KLEINÜBING
Lei n° 8.289, de 4 de julho de 1991 Publicada no D.O.E. de 12.07.91 Acrescenta o inciso IX, ao art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescentado o seguinte inciso IX, ao art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989: “IX - saída ou fornecimento de programas para computador, personalizados ou não, exceto em relação ao valor dos suportes informáticos, “mouse”, eprons, placas e materiais similares.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Florianópolis, 4 de julho de 1991 VILSON PEDRO KLEINÜBING
Decreto n° 261, 04 de julho de 1991 DOE de 08.07.91 Introduz a Alteração 438ª no Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989, D E C R E T A: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 438ª - Fica acrescido o seguinte artigo ao Título IV - “Das Disposições Finais e Transitórias”: “Art. 127. Excepcionalmente, nos meses de julho a dezembro de 1991, em substituição ao prazo fixado na alínea “c” do art. 70, o recolhimento do ICMS retido em virtude do regime de substituição tributária, nas operações com veículos, poderá ser efetuada até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele em que ocorrerem as saídas promovidas pelo contribuinte substituto (Convênio ICMS 20/91).” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho a novembro de 1991. Florianópolis, 04 de julho de 1991.
Lei n° 8.287, de 28 de junho de 1991 Publicada no D.O.E. de 08.07.91 Restabelece o inciso IX, do § 1°, do art. 6° e acrescenta § 4°, ao mesmo artigo, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica restabelecido o inciso IX, ao § 1°, do art. 6° e acrescentado o § 4°, ao mesmo artigo, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação: “Art. 6° ................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 1° ........................................................................................................................ ............................................................................................................................... IX - às saídas, para estabelecimento de produtor, neste Estado, dos seguintes insumos agropecuários aplicados em sua atividade: a) ração, sais minerais e mineralizados, concentrados e suplementos e demais alimentos para animais; b) sementes, adubos, fertilizantes e corretivos de solo; c) inseticidas, fungicidas, herbicidas, vacinas e medicamentos de uso veterinário; d) sêmen, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos. ............................................................................................................................... § 4° Para fins do disposto no inciso IX, do § 1°, o valor do imposto diferido deverá ser indicado no documento fiscal e abatido do valor da operação.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Florianópolis, 28 de junho de 1991 VILSON PEDRO KLEINÜBING
Decreto n° 257, de 04 de julho de 1991 DOE de 05.07.91 Introduz as Alterações 435ª a 437ª no Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, D E C R E T A : Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 435ª - Fica revogado o disposto no § 5° do art. 70. ALTERAÇÃO 436ª - O art. 115 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115. Fica adiada para 1° de setembro de 1991 a eficácia do disposto no inciso VI do art. 49.” ALTERAÇÃO 437ª - O art. 10 do Anexo XII passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. As microempresas regularmente existentes em 18 de abril de 1991, atendidos os requisitos do art. 2° deste Anexo, deverão requerer o seu enquadramento no novo regime de apuração do imposto até 31 de julho de 1991, observado o seguinte: I - ....................... II - ....................... III - ....................... IV - enquanto não for promovida a homologação do enquadramento, o imposto será apurado na forma aplicável aos demais contribuintes, sendo facultada a utilização do redutor indicado no art. 5°, sobre o saldo do imposto a recolher, exceto quanto à parte decorrente das operações ou prestações arroladas no art. 6°.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Florianópolis, 04 de julho de 1991.
Decreto n° 147, de 28 de maio de 1991 DOE de 03.06.91 Introduz as Alterações 427ª a 432ª no Regulamento do ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, D E C R E T A : Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 427ª - Os incisos a seguir enumerados do artigo 5° passam a vigorar com a seguinte redação: “XXI - saída, em operação interna, de produto agropecuário, de pescado ou de minerais, em estado natural, promovida, respectivamente, pelo próprio produtor, captor ou extrator, quando o destinatário for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e receber o produto para o fim de comercialização ou industrialização;” ............................................ “XXV - saída, em operação interna, de: a) casca de arroz; b) farelo de amendoim, de algodão, de trigo ou de soja; c) farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de vísceras ou de penas; d) farinhão de mandioca; e) gorduras (graxa) de aves ou suínos; f) ingredientes e aditivos de uso na atividade agropecuária; g) mandioca “in natura”; h) milho em palha, em espiga ou em grão; i) raspa leve ou pesada de mandioca; j) sorgo; k) torta de algodão ou de soja;” .......................................... “XXX - saída, em operação interna, de semente certificada ou fiscalizada, para semeadura, produzida sob controle de autoridade certificadora ou fiscalizadora, ficando o diferimento condicionado a que: a) as sementes sejam certificadas ou fiscalizadas de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes da União, deste Estado e das demais Unidades da Federação e, em relação às sementes importadas, sejam acobertadas pelo Certificado Fito-sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de Sementes; b) as operações sejam realizadas por contribuintes registrados nos órgãos competentes para o exercício das atividades de produção ou comercialização de sementes; c) o Certificado ou Atestado de Garantia seja anexado à nota fiscal que acobertar a saída da semente, dela devendo constar a classe, o cultivar (variedade), o número do lote e o número do Certificado ou Atestado de Garantia; d) o destinatário esteja inscrito, neste Estado, no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no registro sumário de produtores agropecuários e o seu número de inscrição conste da nota fiscal;” ........................................... “XXXIV - saída, em operação interna, de de rações, concentrados ou suplementos, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária como fabricante desses produtos, quando o destinatário for contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no registro sumário de produtores agropecuários, observado o seguinte: a) o produto deve estar registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, devendo o número de seu registro ser indicado no documento fiscal e sua identificação ser feita através de rótulo ou etiqueta; b) para os efeitos deste inciso, entende-se por: 1 - RAÇÃO ANIMAL , qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina; 2 - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal ; 3 - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a raçã o ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais , permitida a inclusão de aditivos;” ALTERAÇÃO 428ª - Ficam acrescentados os seguintes incisos ao artigo 5°: “XXXIX - saída, em operação interna, de sêmem, embriões, girinos e alevinos, quando remetidos para contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS ou no registro sumário de produtores agropecuários;” “XL - saída, em operação interna, de carvão vegetal ou de lenha, promovida, respectivamente, por seu próprio produtor ou extrator, quando a operação, além do documento fiscal próprio, estiver acobertada pela Guia Florestal, e o destinatário: a) for produtor registrado no registro sumário de produtores agropecuários; b) for pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS e receber o produto para utilização, como combustível, em seu processo industrial; “ “XLI - prestação, dentro do território catarinense, de serviço de transporte de minerais, pescados, produtos agropecuários em estado natural ou insumos para uso na agricultura, na avicultura e na pecuária, realizada por transportador autônomo, quanto à operação de saída, amparada por diferimento: a) promovida pelo extrator, captor ou produtor agropecuário, respectivamente; b) destinada a produtor agropecuário, no caso de insumos para uso na agricultura, na avicultura e na pecuária;” “XLII - saída, em operação interna, de ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido sulfúrico, amônia, enxofre, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e nitrato de amônia ou de suas soluções, a qualquer dos seguintes destinatários: a) produtor agropecuário registrado no registro sumário de produtores agropecuários; b) contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, dedicado à atividade agropecuária; c) contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, dedicado à industrialização de adubo simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio, destinado à alimentação animal;” “XLIII - saída, em operação interna, de acaricida, carrapaticida, desinfetante, formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento de uso veterinário, parasiticida, sarnicida, soro de uso veterinário, vacina, vermicida ou vermífugo, de uso exclusivo na agricultura, na avicultura e na pecuária;” “XLIV - saída, em operação interna, de adubo simples ou composto, cama de aviário, corretivo agrícola, esterco, fertilizante, maravalha e outros resíduos de madeira para cama de aviário e sais minerais ou mineralizados, quando o destinatário for: a) pessoa registrada no registro sumário de produtores agropecuários; b) pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, na atividade agropecuária;” “XLV - operação de entrada, no estabelecimento importador, de mercadoria importada para industrialização em território catarinense, ou para comercialização;” ALTERAÇÃO 429ª - Fica restabelecido o parágrafo 6° do artigo 5°, com a seguinte redação: “§ 6° O disposto no parágrafo 1° não se aplica ao imposto diferido na forma dos incisos XXV, XXX, XXXIV, XXXIX, XL alínea “a”, XLI alínea “b”, XLII alíneas “a” e “b”, XLIII e XLIV, que será abrangido pelo tratamento tributário aplicável às operações subsequentes com os produtos agropecuários em cuja produção tenham sido utilizados.” ALTERAÇÃO 430ª - Fica acrescentado o seguinte inciso ao artigo 70: “XI - até o 10° (décimo) dia do mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de bens importados, destinados ao consumo do estabelecimento importador, ou ao seu ativo imobilizado, para emprego direto no processo industrial.” ALTERAÇÃO 431ª - Fica revogado o inciso XXVI do artigo 5°. ALTERAÇÃO 432ª - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 82 do Anexo III: “§ 1° Fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, nas prestações internas de que trata o inciso XLI do artigo 5° da parte geral deste Regulamento, quando as mercadorias transportadas estiverem acobertadas pelos documentos fiscais próprios.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de maio de 1991.
Decreto n° 148, de 31 de maio de 1991 DOE de 03.06.91 Introduz as Alterações 433ª e 434ª no Regulamento do ICMS . O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989 e no art. 13 da Lei n° 8.243, de 17 de abril de 1991, D E C R E T A : Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 433ª - Fica acrescentado o Anexo XII, com a seguinte redação: “ANEXO XII TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA NO CAMPO DO ICMS Art. 1° À microempresa é assegurado o tratamento diferenciado e simplificado previsto neste Anexo, em relação às obrigações principal e acessórias do ICMS, decorrentes das seguintes operações: I - saídas de mercadorias; II - fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias; III - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, ou nela compreendidos, com ressalva expressa da incidência do ICMS. Art. 2° Considera-se microempresa, para os fins deste Anexo, a pessoa jurídica e a firma individual cuja receita bruta anual não exceder de 45.000 UFRs (Unidades Fiscais de Referência), no ano de seu enquadramento, bem como no ano que preceder seu enquadramento, se nele existente. § 1° Para os fins deste artigo, a receita bruta: I - será determinada em função do ano civil, tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelo valor da UFR nos respectivos meses; II - terá seu limite calculado proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade, quando o início das operações ocorrer após o mês de janeiro, quando o encerramento das mesmas ocorrer antes do mês de dezembro ou quando as mesmas forem suspensas durante um ou mais meses do ano civil; III - compreenderá: a) as vendas de mercadorias e serviços; b) as receitas não operacionais; c) as receitas auferidas, em conjunto, por todos os estabelecimentos da mesma empresa, dentro ou fora do território catarinense; d) as receitas próprias e as auferidas pelo fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços adquirido pela microempresa, quando a mesma continuar a respectiva exploração, sob o mesmo ou sob outro nome comercial; e) as vendas de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado, salvo quando ocorridas após seu período de uso, não inferior a 12 (doze) meses. § 2° A verificação da receita bruta da microempresa será feita com base nos elementos referidos no inciso VI do artigo 4° e nas demais informações que a administração tributária dispuser. § 3° A microempresa demonstrará que sua receita bruta não excedeu os limites fixados neste Anexo mediante a apresentação: I - dos livros fiscais, devidamente escriturados, e dos documentos relativos às transações efetuadas em cada ano civil; II - da escrita comercial, revestida das formalidades legais, caso a possua. Art. 3° O enquadramento será solicitado pelo contribuinte, sob condição homologatória: I - no momento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; II - tratando-se de empresa já existente, dentro do prazo para entrega da DIEF relativa ao exercício em que atendidas as condições. § 1° Na homologação do enquadramento, caberá ao fisco estabelecer: I - o tipo de estimativa fiscal do contribuinte, fixa ou variável; II - o valor do imposto devido. § 2° Enquanto o fisco não estabelecer o valor da estimativa, homologando o enquadramento, a microempresa: I - se nova, fica desobrigada de efetuar o recolhimento do imposto que seria abrangido pela estimativa; II - se pré-existente, continuará a seguir o regime de apuração do imposto aplicável aos demais contribuintes, até que sobrevenha seu enquadramento. Art. 4° O regime simplificado de estimativa do ICMS devido por microempresa atenderá ao seguinte: I - terá período de apuração semestral, observado o ano civil; II - a estimativa será feita pela autoridade fazendária e poderá ser: a) fixa, que consistirá na determinação do montante do ICMS a recolher, mensalmente, pelo contribuinte; b) variável, que consistirá na determinação do montante do ICMS a debitar, mensalmente, pelo contribuinte, podendo este: 1 - abater, do montante estimado, os créditos permitidos pela legislação tributária; 2 - transferir, para o mês seguinte, o saldo credor verificado em determinado mês; III - o valor do imposto estimado será expresso em UFRs e convertido em cruzeiros no mês de seu vencimento; IV - será sempre observado o princípio da não-cumulatividade, através do abatimento do valor do imposto pago na incidência anterior; os excessos ou insuficiências serão computados nas revisões da estimativa; V - será computado o eventual saldo credor de ICMS que a empresa possuir na data adotada como ponto de partida para a primeira estimativa; VI - a estimativa adotará como base os seguintes elementos: a) valores registrados em escrita fiscal ou contábil referente ao semestre anterior; b) valor das entradas mais recentes de mercadorias, acrescido dos seguintes percentuais de margem de lucro bruto: 1 - 20% (vinte por cento), quando se tratar de supermercado ou de empresa dedicada ao comércio de gêneros alimentícios; 2 - 35% (trinta e cinco por cento), quando se tratar de fiambreria, livraria, papelaria, marmoraria ou empresa dedicada ao comércio de, materiais de construção, madeiras, artefatos de borracha, flores artificiais, material de transporte e discos fonográficos; 3 - 40% (quarenta por cento), quando se tratar do comércio de artigos de couro, calçados, ferragens, louças, cristais, vidraçaria, rendas e bordados, material ótico e fotográfico, artigos e materiais etrodomésticos, material de esporte, material dentário e cirúrgico; 4 - 45% (quarenta e cinco por cento), quando se tratar de farmácia, perfumaria, tapeçaria, joalheria, ourivesaria, alfaiataria e de empresa dedicada ao comércio de cosméticos, confecções, fazendas, armarinhos, fogos de artifício, armas e munições, brinquedos, objetos de arte, de coleção e de antiguidade, e instrumentos musicais; 5 - 60% (sessenta por cento), quando se tratar confeitaria, pastelaria, lanchonete, bar e café, restaurante, churrascaria e de empresa dedicada ao comércio de peças e acessórios e bijuterias; 6 - 80% (oitenta por cento), quando se tratar de empresa dedicada ao ramo de carvoaria e de lenha; 7 - 100% (cem por cento) quando se tratar de sorveteria e de empresa dedicada à venda de caldo de cana; 8 - 200% (duzentos por cento), quando se tratar de boates, dancings e similares; 9 - 30% (trinta por cento), quando se tratar de estabelecimento industrial, caso em que o percentual de margem de lucro bruto será aplicado sobre a soma das entradas de matérias-primas, demais insumos industriais, material de embalagem e mão-de-obra; c) despesas do estabelecimento, incorridas ou previstas, aí compreendidas as relacionadas com veículos, máquinas e equipamentos, aluguéis, luvas, energia elétrica, comunicações e outras que a autoridade fiscal levantar junto ao contribuinte, no semestre anterior, como margem de valor adicionado; d) previsão das saídas do estabelecimento, mediante amostragem realizada em regime especial de fiscalização; VII - quando o movimento econômico do estabelecimento estiver sujeito a importantes variações em função da sazonalidade de suas operações, essa condição será observada na estimativa; VIII - decorrido o período de duração da estimativa, continuando o contribuinte a preencher as condições para seu enquadramento como microempresa e não tendo sido revisto o lançamento, cumpre-lhe continuar a observar a estimativa anteriormente feita, até que seja procedida sua revisão; IX - os valores estimados pelo fisco poderão ser revistos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, de circunstâncias próprias do contribuinte ou a pedido do mesmo; X - salvo quando a microempresa promover, essencialmente, operações com produtos isentos ou sujeitos ao regime de substituição tributária, o imposto lançado na primeira estimativa, de microempresa nova ou já existente, terá valor individual, por estabelecimento, não inferior a: a) 40 UFRs mensais, no caso de estimativa fixa; b) 200 UFRs mensais, correspondentes ao montante do débito estimado, em caso de estimativa variável; XI - da estimativa cabe, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua ciência, recurso ao Diretor de Tributação e Fiscalização, cuja decisão será definitiva e irrecorrível. Parágrafo único. A escolha do tipo de estimativa a ser aplicado será feita pela autoridade fazendária, que levará em conta, a seu prudente critério, o seguinte: I - a estimativa fixa será aplicada preferencialmente: a) a estabelecimento com atividade de: bar, lanchonete, restaurante, churrascaria, cantina, rotisserie, sorveteria, café e similares, padaria, confeitaria, bomboniere, tabacaria, oficina mecânica, motel, hotel, pensão, hospedaria e similares; b) à pessoa jurídica ou firma individual com um único estabelecimento, ou a estabelecimento que se dedique ao comércio varejista; II - ordinariamente, não será aplicada a estimativa variável quando mais de 70% (setenta por cento) das entradas de mercadorias da microempresa decorrerem de remessas oriundas de outras Unidades da Federação; III - a estimativa variável será aplicada preferencialmente a estabelecimentos industriais. Art. 5° O imposto devido por microempresa deverá ser recolhido nos mesmos prazos e condições fixados para os demais contribuintes, aplicando-se, sobre o valor líquido a recolher, decorrente da estimativa, a redução de: I - 20% (vinte por cento), quando a microempresa estiver enquadrada com receita bruta anual não superior a 20.000 (vinte mil) UFRs; II - 15% (quinze por cento), quando a microempresa estiver enquadrada com receita bruta anual maior que 20.000 (vinte mil) UFRs e igual ou menor a 35.000 (trinta e cinco mil) UFRs; III - 10% (dez por cento), quando a microempresa estiver enquadrada com receita bruta anual maior que 35.000 (trinta e cinco mil) UFRs e igual ou menor a 45.000 (quarenta e cinco mil) UFRs. Parágrafo único. Na redução do imposto líquido a recolher, decorrente da estimativa, será observado o seguinte: I - tratando-se de empresa constituída no ano civil da primeira estimativa, será aplicada a redução máxima; II - nos demais casos, a redução será concedida com base na receita bruta auferida no ano civil anterior; se a empresa não operou durante todo esse ano, os limites referidos nos incisos I a III do “caput” deste artigo serão reduzidos à proporção equivalente ao número de meses de efetiva atividade. Art. 6° O recolhimento do imposto lançado por estimativa fiscal não dispensa o contribuinte do ICMS devido: I - por responsabilidade tributária, inclusive o que tenha sido diferido na operação ou prestação anterior; II - por substituição tributária, na condição de substituto; III - por ocasião da operação ou prestação, nas hipóteses em que o Regulamento do ICMS assim o determinar; IV - na operação ou prestação interestadual; V - na importação; VI - pela diferença entre a alíquota interna e a utilizada na operação ou prestação anterior, proveniente de outra Unidade da Federação, que tenha destinado ao estabelecimento: a) mercadoria para uso, consumo ou imobilização; b) serviço que não permita a apropriação de crédito fiscal; VII - nos demais casos não compreendidos no artigo 1°. Art. 7° A partir do mês seguinte àquele em que deixar de preencher as condições para seu enquadramento como microempresa, o contribuinte fica sujeito ao regime de apuração e às obrigações tributárias do ICMS, principal e acessórias, aplicáveis aos demais contribuintes. § 1° No mês em que ocorrer o excesso de receita bruta, o imposto que exceder do devido em razão da estimativa será recolhido no prazo fixado no Regulamento do ICMS, comum aos demais contribuintes. § 2° A Ficha de Atualização Cadastral - FAC pertinente ao desenquadramento será preenchida: a) pelo próprio contribuinte, até o 15° (décimo-quinto) dia do mês seguinte àquele em que sua receita bruta ultrapassar o limite previsto neste Anexo; b) pelo Agente do Fisco que promover o desenquadramento, quando este resultar de vistoria fiscal. Art. 8° As obrigações acessórias das microempresas conterão as seguintes simplificações: I - quando for aplicado o regime de estimativa fixa do imposto: a) emissão de nota fiscal de série “D”, sem destaque do imposto, nas operações referidas no artigo 1°; b) dispensa da entrega mensal da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA mensal; II - quando for aplicado o regime de estimativa variável do imposto: a) emissão, nas operações referidas no artigo 1°, da nota fiscal “Série Única”, seguida da sigla “ME”, de modelo oficial; b) entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA mensal, em modelo simplificado; III - entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF anual em modelo simplificado, independentemente do tipo de estimativa aplicado. Art. 9° Salvo mediante autorização do Diretor de Tributação e Fiscalização, o regime previsto neste Anexo não poderá ser utilizado, no semestre civil de início de suas atividades, por empresa que as tenha iniciado sem prévia inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Art. 10. As microempresas regularmente existentes em 18 de abril de 1991, atendidos os requisitos do artigo 2° deste Anexo, deverão requerer o seu enquadramento no novo regime de apuração do imposto até 17 de junho de 1991, observado o seguinte: I - a falta do requerimento acarretará a perda da condição de microempresa; II - poderá ser aproveitado, com base nos documentos relativos às entradas mais recentes de mercadorias, o crédito de ICMS relativo ao estoque existente em 17 de junho de 1991, que deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário; III - para fixação do valor da estimativa, será atendido o disposto neste Anexo. § 1° Às microempresas referidas neste artigo aplica-se, no período compreendido entre 18 de abril de 1991 e 17 de junho de 1991, o regime previsto no Anexo 13 do Regulamento do ICM do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 31.425, de 17 de fevereiro de 1987. § 2° O requerimento de que trata este artigo atenderá ao modelo oficial aprovado em Portaria do Secretário da Fazenda. § 3° O valor do estoque de que trata o inciso II deste artigo será considerado pelo fisco na fixação do valor da estimativa. Art. 11. Aplicam-se à microempresa, no que couber, as disposições da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, e do Regulamento do ICMS.” ALTERAÇÃO 434ª - Ficam revogados o parágrafo 1° do artigo 109 do Regulamento e o inciso XVI do artigo 2° de seu Anexo IV. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 31 de maio de 1991.