Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Aprova o aplicativo Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado - DCAEE e o respectivo Manual de Preenchimento
Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados,
CODESC - Autoriza a CODESC a corrigir os honorários da Diretoria. DOE 18.031, de 21/12/2006.
SCGÁS - Aprova o Plano de Cargos e Salários da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS. DOE 17.829, de 20/02/2006.
EPAGRI - Autoriza a EPAGRI a criar a Função Gratificada para o cargo de Ouvidor. DOE 18.526, de 14/01/2009.
SCGÀS - Autoriza a SCGÁS a realizar concurso público para contratação de servidores. DOE 17.816, 01/02/2006.
CIDASC - Autoriza a CIDASC a realizar concurso público para contratação de técnicos. DOE 17.804, de 16/01/2006.
Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.