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ATO DIAT Nº 046/2023
ATO DIAT Nº 046/2023 PeSEF de 19.06.23 Habilita o Município de Santa Terezinha para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, RESOLVE: Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 31 de março de 2022, e considerando a comprovação dos requisitos previstos na Cláusula Segunda do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, de que trata o Anexo I da mencionada Portaria, o Município de Santa Terezinha para o recebimento das informações objeto do referido Convênio. Art. 2º Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 2022, a habilitação do Município ao Convênio terá vigência a partir da publicação deste Ato. Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de junho de 2023. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária
Atos DiatNº 46/202319/06/2023Link externoDECRETO Nº 177, DE 13 DE JUNHO DE 2023
DECRETO Nº 177, DE 13 DE JUNHO DE 2023 DOE de 14.06.23 Introduz as Alterações 4.639 a 4.642 no RICMS/SC-01, e altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 1994. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º da Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 7043/2023, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.639 – O art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 11. A critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual, o contribuinte que não estiver em débito para com o Estado poderá ser autorizado a recolher no prazo previsto no caput deste artigo o imposto devido na forma das alíneas “c” e “f” do inciso II do § 1º deste artigo. ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.640 – O art. 61 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. ........................................................................................ ...................................................................................................... II – ................................................................................................ ...................................................................................................... h) seja concedida ao remetente estabelecido noutra unidade da federação a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na forma das alíneas “c” e “f” do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento, devendo efetuar o recolhimento até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à respectiva entrada neste Estado, apurado na forma prevista na legislação aplicável; ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.641 – O art. 64 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 3º O pedido de parcelamento de crédito tributário cujo valor não exceder R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), quando exigido por notificação fiscal, ou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), quando denunciado espontaneamente, desde que não inscrito em Dívida Ativa, poderá ser sumário, dispensada a apreciação e o deferimento expresso da autoridade competente (§ 7º, art. 70, Lei nº 5.983/81). ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.642 – A Seção I do Capítulo II do Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescida do art. 35-A, com a seguinte redação: “Art. 35-A. Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual (MEI), fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada para acobertar as operações do MEI referidas nos arts. 32 e 33 deste Anexo (Ajuste SINIEF 20/22).” (NR) Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................................................................... § 1º No parcelamento de dívida cujo valor seja igual ou superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), deverá o contribuinte oferecer garantia. ............................................................................................” (NR) Art. 3º O art. 3º-A do Decreto nº 819, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º-A O contribuinte poderá requerer o parcelamento de Certidões de Dívida Ativa até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) via on-line, no Sistema de Administração Tributária (SAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), independentemente de garantia do juízo, sem limite de valor no caso de massa falida. ............................................................................................” (NR) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – a contar de 1º de julho de 2023, quanto: a) às Alterações 4.639, 4.640 e 4.641; b) ao disposto nos arts. 2º e 3º; e c) ao disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 5º; e II – a contar da data de sua publicação, quanto às demais disposições. Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01: I – o § 21 do art. 60; II – a alínea “i” do inciso II e o § 12 do art. 61; III – o art. 91-B do Anexo 2; e IV – o art. 151 do Anexo 5. Florianópolis, 13 de junho de 2023. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Governador do Estado ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR Secretário de Estado da Casa Civil CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 177/202314/06/2023Link externoATO DIAT Nº 036/2023
ATO DIAT Nº 036/2023 PeSEF de 12.06.23 Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES). Revogado pelo Ato DIAT nº 090/2023. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Definir a composição e os respectivos coordenadores e subcoordenadores dos Grupos Especialistas Setoriais (GES), conforme estabelecido no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 22, de 18 de maio de 2022. Florianópolis, 2 de junho de 2023. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (ATO DIAT Nº 036/2023) COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS (GES) GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS - FISCALIZAÇÃO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (GESCOL) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Vantuir Luiz Epping 382038-6 Coordenador 01/01/2013 2 Gerson Xikota 301276-0 Subcoordenador 01/01/2013 3 Camila Martelo Rodrigues 644420-2 AFRE-integrante 4 João Henrique Pivetta 950857-0 AFRE-integrante 5 Marcio Souza de Andrade 950716-7 AFRE-integrante 6 Luiz Alberto Barbosa Leal 617177-0 AFRE-integrante 7 Guilherme Giovanelli Gaspar 617063-3 AFRE-integrante 8 Gustavo Gonçalves Furtado 617065-0 AFRE-integrante 9 Mateus Francisco Bernal 617160-5 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMUNICAÇÕES (GESCOM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Nilton Ribeiro Filippon 344211-0 Coordenador 10/08/2007 2 Ricardo Lonzetti 950684-5 Subcoordenador 01/05/2023 3 Amanda Cristina Piva Baracat 617034-0 AFRE-integrante 4 Fernando Cruz Campos 617056-0 AFRE-integrante 5 Romeu Haroldo Krambech 344170-9 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL ENERGIA (GESENE) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Celso Pazinato 184226-9 Coordenador 09/08/2007 2 Enilson da Silva Souza 950631-4 Subcoordenador 01/09/2011 3 Geverson Martins de Araújo 617104-4 AFRE-integrante 4 Lucas Romero Assunção 617158-3 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL TÊXTIL (GESTEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Marco Aurélio Coimbra Ramos 301211-5 Coordenador 01/07/2017 2 Murilo Bergler Lúcio 344180-6 Subcoordenador 01/01/2018 3 Fábio Beal Thaís 301229-8 AFRE-integrante 4 Iago Alexandre Gordo Gandolfi 617066-8 AFRE-integrante 5 Pedro Henrique Sionek 617086-2 AFRE-integrante 6 Ricardo Herrera Maiolini 950616-0 AFRE-integrante 7 Ricieri Jonathan Peixe Pereira 378638-2 AFRE-integrante 8 Rogério Leite do Canto 304514-5 AFRE-integrante 9 Thiago Tresse Cabral 950622-5 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL BEBIDAS (GESBEBIDAS) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Oílson Carlos Amaral 169351-4 Coordenador 01/01/2009 2 Paulo Roberto Wolff 950613-6 Subcoordenador 26/03/2020 3 Cézar Vinícius de Souza 617271-7 AFRE-integrante 4 Leandro Luís Daros 360874-3 AFRE-integrante 5 George Guedes 617061-7 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS (GESAUTO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 João Paulo Assad Salim 950625-0 Coordenador 01/10/2020 2 Leonardo André Malacario de Campos 617267-9 Subcoordenador 01/07/2022 3 Carlos Olivati Filho 633428-8 AFRE-integrante 4 Danielle Jungstedt 617048-0 AFRE-integrante 5 Flávio de Oliveira Valentim 645059-8 AFRE-integrante 6 Jaime Augusto Brüggemann 184928-0 AFRE-integrante 7 Jorge Matheus Silva Nunes Pais 617698-4 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (GESMAC) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Carlos Eduardo Abdom 301203-4 Coordenador 02/05/2017 2 Adenilson Colpani 950639-0 Subcoordenador 01/03/2021 3 Ailton Donizete Alves Pereira 302694-9 AFRE-integrante 4 Aldo Timoteo Alves Filho 344172-5 AFRE-integrante 5 Ângelo Choji Ikuno 301205-0 AFRE-integrante 6 Cláudio Pacheco Ferreira 301226-3 AFRE-integrante 7 Eduardo Wermuth 184723-6 AFRE-integrante 8 Íkaro Gabriel Cavalcante Monteiro Pinheiro 617067-6 AFRE-integrante 9 Mário Abe 301253-0 AFRE-integrante 10 Renan Araújo Moulin 617193-1 AFRE-integrante 11 Thomás Carlos Romero 617264-4 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SUPERMERCADOS (GESSUPER) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Antônio Carlos Lopes Blasczkiewicz 301297-2 Coordenador 01/08/2014 2 Leo Leoberto Guimarães Patrício 209284-0 Subcoordenador 01/05/2022 3 Alexandre Peixoto Landim 617726-3 AFRE-integrante 4 Cássio Souza Lima 645461-5 AFRE-integrante 5 Leonardo do Dalmaso Battistella 617071-4 AFRE-integrante 6 Lucas Emmanuel Prata 634061-0 AFRE-integrante 7 Luciano Trevisan Freitas 344168-7 AFRE-integrante 8 Márcia Maria Alves de Arruda Bortolanza 950611-0 AFRE-integrante 9 Norberto Kuhnen Neto 301230-1 AFRE-integrante 10 Robson Luiz Marcondes 301260-3 AFRE-integrante 11 Vinícius Peron Fineto 617181-8 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL REDES DE ESTABELECIMENTOS E E-COMMERCE (GESREDES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Jair Sens 198012-2 Coordenador 02/01/2023 2 Lucas Togeiro Bastos Filgueiras 617074-9 Subcoordenador 02/01/2023 3 Ricardo Bourscheid 617180-0 AFRE-integrante 4 Henrique de Lara Morais 644401-6 AFRE-integrante 5 Paulo Eli 184260-9 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL TRANSPORTES (GESTRAN) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Thiago Melo Bossio 617164-8 Coordenador 02/01/2023 2 Ian Peter Kohanevic 301219-0 Subcoordenador 02/01/2023 3 José Augusto Kretzer 301215-8 AFRE-integrante 4 Ronaldo Dutra 344184-9 AFRE-integrante 5 Ronaldo Borges Espíndola 301916-0 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS (GESMED) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Rondinelli Borges de Macedo 950604-7 Coordenador 01/09/2021 2 Carlos Filipe Silva de Azeredo 617041-2 Subcoordenador 03/04/2023 3 Carlos Michell Socachewsky 389743-5 AFRE-integrante 4 Michael Siqueira Casado de Lima 645052-0 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL METAL-MECÂNICO, EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS (GES INDÚSTRIA) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Ivo Hiebert 301270-0 Coordenador 12/11/2020 2 Márcio Dischnabel 195936-0 Subcoordenador 12/11/2020 3 Luiz Fernando de Souza Camilo 950609-8 AFRE-integrante 4 Afonso Luís Souza Faria 617030-7 AFRE-integrante 5 Alana Taynan Martins Diodato 617147-8 AFRE-integrante 6 Carlos Eduardo Martins Grangeiro da Silva 617233-4 AFRE-integrante 7 Felipe dos Passos 617258-0 AFRE-integrante 8 Janaína Píres Pedrini 645074-1 AFRE-integrante 9 João Lúcio Martins 184243-9 AFRE-integrante 10 Luiz Fernando Franzini Fermino da Rocha 644770-8 AFRE-integrante 11 Vinícius Falsarella 644475-0 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AGROINDÚSTRIA (GESAGRO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Odair José Gollo 957689-4 Coordenador 04/01/2020 2 Rafael Medeiros Antunes da Silva 617088-9 Subcoordenador 01/04/2023 3 Amanda Duarte Vieira 617035-8 AFRE-integrante 4 Caio Castilho Salles Santos 617038-2 AFRE-integrante 5 Leandro Ricardo Machado da Silveira 617070-6 AFRE-integrante 6 Vitor Costa de Lima 617168-0 AFRE-integrante 7 Tiago da Silva 617165-6 AFRE-integrante GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS - APOIO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMÉRCIO EXTERIOR (GESCOMEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Maikel Denk 950608-0 Coordenador 13/07/2020 2 Estevan Martinelli Bertagnolli 617054-4 Subcoordenador 17/04/2023 3 Elton César Franco Magalhães de Oliveira 950718-3 AFRE-integrante 4 Monalisa Zanol de Morais 298244-7 AFRE-integrante 5 Paulo Sérgio Acquaviva Carrano 301248-4 AFRE-integrante 6 Rômulo Martins Souza 950723-0 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AUTOMAÇÃO COMERCIAL (GESAC) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Michel Ferreira Lima Tagima 617082-0 Coordenador 02/01/2023 2 Alexandre Peixoto Landim 617726-3 Subcoordenador 02/01/2023 3 Braz Claudino Moratelli 143151-0 AFRE-integrante 4 Paulo Roberto Barros Gotelip 344182-2 AFRE-integrante 5 Sérgio Dias Pinetti 302696-5 AFRE-integrante 6 Thiago Rocha Chaves 950621-7 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL VAREJO (GESVAREJO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Geovane João Elias 344174-1 Coordenador 02/01/2023 2 Leandro Augusto Lins Tenório 617069-2 Subcoordenador 02/01/2023 3 Gustavo Caroprezo Terra 617064-1 AFRE-integrante 4 Márcio Bandeira Martins 644367-2 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SIMPLES NACIONAL (GES SIMPLES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Luiz Carlos de Lima Feitoza 344169-5 Coordenador 09/01/2017 2 Guilherme Oikawa Garcia dos Santos 957693-2 Subcoordenador 09/01/2017 3 Paulo Henrique Rodrigues da Costa 644479-2 AFRE-integrante 4 Soli Carlos Schwalb 344212-8 AFRE-integrante 5 Vitor Ribeiro Jardim 645653-7 AFRE-integrante GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PLANEJAMENTO FISCAL (GPLAM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Huélinton Willy Pickler 913511-1 Coordenador 01/03/2018 2 Cauê Avila Clasen 617042-0 Subcoordenador 02/01/2023 3 Alfredo Rovaris Júnior 301292-1 AFRE-integrante 4 André Costa Araújo de Souza 617173-7 AFRE-integrante 5 Edson Dal Castel de Oliveira 311099-0 AFRE-integrante 6 Fábio Rafael Bock 950630-6 AFRE-integrante 7 Gustavo Wrege Gonçalves 617166-4 AFRE-integrante 8 Júlio Pavei Furlanetto 617256-3 AFRE-integrante 9 Vinícius Rea Saurin 644372-9 AFRE-integrante 10 Cristiano Souza de Oliveira 950635-7 SAT 11 Cristiney da Costa Campos 644417-2 SAT 12 Diego Machado Vieira 950633-0 SAT COORDENADORIA GERAL DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO 1 Maria Aparecida Mendes de Oliveira 344209-8 Coordenadora Geral dos GES
Atos DiatNº 36/202312/06/2023Link externoPORTARIA SEF N° 176/2023
PORTARIA SEF N° 176/2023 PeSEF de 07.06.23 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I ..................................................................................................... 5665 – MULTAS ORIUNDAS DA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL APLICADAS PELA CIDASC - Classifica-se neste código o pagamento de multas oriundas da fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei n° 8.534, de 19 de janeiro de 1992, e pelo art. 31 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, aplicadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.197, de 30 de setembro de 2022. ............................................................................................” (NR) Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 30 de maio de 2023. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 176/202307/06/2023Link externoPORTARIA SEF N° 118/2023
PORTARIA SEF N° 118/2023 PeSEF de 06.06.23 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no inciso V do caput e no § 1º da cláusula nona do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, e no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, RESOLVE: Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica obrigatória a utilização do registro “E115” e seus eventuais registros filhos a partir de 1º de julho de 2023. ” (NR) Art. 2º O Anexo II da Portaria SEF nº 377, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO II REQUISITOS COMPLEMENTARES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL .................................................................................................................. 7. REQUISITO VII – REGISTROS 1900 A 1990 (DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A SUBAPURAÇÕES DO IMPOSTO) 7.1. Ficam obrigados a realizar a escrituração da apuração do imposto em subapuração 2 e à entrega dos registros 1900 a 1990 da EFD, os contribuintes obrigados pela legislação tributária que promoverem operações com “Créditos Presumidos em substituição aos créditos pelas entradas”, previstas no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. 8. ................................................................................................................ ................................................................................................................... 9. REQUISITO IX – REGISTRO 1900 A 1990 (REGRAS COMPLEMENTARES, ESPECÍFICAS DA ESCRITURAÇÃO DA SUBAPURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS POR CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS PELAS ENTRADAS, PREVISTAS NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01) 9.1. Na subapuração “2” dos “Créditos Presumidos em substituição aos créditos pelas entradas”, prevista no item 7.1 deste Anexo, serão lançadas todas as situações ou operações sujeitas a este tratamento tributário alternativo pelo contribuinte que optar por esta forma de tributação. 9.2. O lançamento do débito do imposto relativo às operações de saídas de produtos, mercadorias ou serviços sujeitos à apuração em separado, na respectiva conta de subapuração, é vinculado ao documento fiscal de saída e realizado por meio do lançamento a débito da conta gráfica normal, devendo ainda ser o seu valor transferido da conta gráfica normal para a subapuração por meio de estorno de débito realizado pelo ajuste SC24000001 (SA Crédito Presumido - Estorno na conta gráfica normal do débito de ICMS incidente sobre as saídas e transferência do imposto para a subapuração). ................................................................................................................... 9.5. Deverá ainda, ser estornado, proporcionalmente, o crédito do ICMS apropriado sobre as entradas das mercadorias, nas hipóteses previstas nos incisos I e VII do caput do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, caso não tenha sido estornado em sua totalidade no momento da entrada, na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. 9.6. O crédito relativo à devolução de mercadoria, previsto no § 2º do art. 23 do Anexo II do RICMS/SC-01, será apropriado por ocasião do registro do documento fiscal de devolução pelo valor igual ao efetivamente pago, utilizando o código de estorno do crédito presumido SC50000002 e, também, o código de ajuste SC54000002 para sua transferência para a subapuração. .................................................................................................................. 14. REQUISITO XIV – REGISTRO C197 (AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DO DOCUMENTO FISCAL) ................................................................................................................... 14.4. ........................................................................................................... ................................................................................................................... b) informar: b.1) o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios - cBenef (Tabela 5.2), sempre que a operação ou prestação estiver sujeita a incentivo fiscal, não incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade, dispostos no RICMS/SC-01; ou b.2) subsidiariamente ao disposto na subalínea b.1 supra, o número do TTD quando o ajuste da apuração (débito, crédito, estorno, etc.) estiver autorizado em regime especial. O TTD deve ser informado com 15 caracteres, no formato “999999999999999”, sem utilizar caracteres especiais de formatação. Exemplo: se o número do TTD for 87000000021435 deve ser informado no campo simplesmente 087000000021435. 15. .............................................................................................................. ................................................................................................................... 16. REQUISITO XVI – REGISTRO E111 (AJUSTES NA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL) ................................................................................................................... 16.2. ........................................................................................................... b) o ajuste se referir a créditos extemporâneos, devendo ser informado o período inicial e final a que se referem os créditos. Os períodos inicial e final devem ser informados no formato “mmaaaa”, separados apenas por ponto e vírgula. Exemplo: Se os créditos extemporâneos se referirem aos meses de março a maio de 2008 deve ser informado simplesmente 032008; 052008; c) as operações ou prestações promovidas pelo sujeito estiverem abarcadas por incentivos fiscais, não incidência tributária, diferimento ou suspensão da exigibilidade do imposto, conforme previstos no RICMS/SC-01, situações em que o contribuinte deverá informar no respectivo campo o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto no Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da apuração - Valores Declaratórios – cBenef, instituída pelo Ato DIAT nº 073/2022. ................................................................................................................... 27. REQUISITO XXVII – REGISTRO E115 (INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS) 27.1. Os contribuintes que usufruírem de crédito presumido, diferimento, isenção, redução de base de cálculo e suspensão da exigibilidade do imposto, conforme previstos no RICMS/SC-01, deverão informar no Registro E115 da EFD o valor dos benefícios fiscais utilizados no respectivo mês. 27.2. O contribuinte deverá informar um único registro no E115 para cada benefício utilizado, conforme previsto na Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da apuração - Valores Declaratórios – cBenef, instituída pelo Ato DIAT nº 073/2022., englobando a totalidade dos valores apropriados ou usufruídos no respectivo mês. 27.3. A obrigação de informar os valores declaratórios no registro E115 não se aplica à devolução das mercadorias beneficiadas.” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de maio de 2023. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 118/202306/06/2023Link externoPORTARIA SEF N° 179/2023
PORTARIA SEF N° 179/2023 PeSEF de 06.06.23 Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1 º Publicar, conforme Anexo Único desta Portaria, o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aplicáveis no exercício de 2024. Art. 2 º Os valores constantes do Anexo Único desta Portaria poderão ser impugnados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 7º do art. 3º da Lei complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e do inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010. Art. 3 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 2 de junho de 2023. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 179/2023) Município Valor adicionado 2022 (R$) IPM em 2024 (%) ABDON BATISTA 281.712.811,60 0,1032410 ABELARDO LUZ 1.255.034.891,33 0,3409539 AGROLÂNDIA 414.189.552,52 0,1472362 AGRONÔMICA 202.517.776,88 0,1033383 ÁGUA DOCE 1.335.828.926,57 0,3198122 ÁGUAS DE CHAPECÓ 312.744.127,01 0,1125247 ÁGUAS FRIAS 355.558.811,99 0,1218175 ÁGUAS MORNAS 169.718.802,29 0,0898035 ALFREDO WAGNER 334.405.027,02 0,1201973 ALTO BELA VISTA 182.210.784,50 0,0892783 ANCHIETA 269.286.163,44 0,1149263 ANGELINA 129.643.111,28 0,0829911 ANITA GARIBALDI 134.710.111,45 0,0891345 ANITÁPOLIS 122.706.459,70 0,0754791 ANTÔNIO CARLOS 848.689.040,49 0,2294022 APIÚNA 631.295.890,24 0,1935343 ARABUTÃ 734.550.240,14 0,2050058 ARAQUARI 6.284.690.681,48 1,3209680 ARARANGUÁ 1.809.984.405,01 0,4288369 ARMAZÉM 356.610.513,60 0,1323242 ARROIO TRINTA 254.311.826,45 0,1084708 ARVOREDO 404.866.928,47 0,1324324 ASCURRA 206.857.312,17 0,0989433 ATALANTA 117.093.399,15 0,0805626 AURORA 359.224.258,86 0,1279000 BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 73.370.476,96 0,0870052 BALNEÁRIO BARRA DO SUL 106.525.988,40 0,0893297 BALNEÁRIO CAMBORIÚ 3.635.283.435,27 0,9877524 BALNEÁRIO GAIVOTA 101.778.030,99 0,0972832 BALNEÁRIO PIÇARRAS 969.280.065,85 0,3507330 BALNEÁRIO RINCÃO 135.199.481,75 0,0900121 BANDEIRANTE 114.486.537,10 0,0817514 BARRA BONITA 83.603.196,63 0,0693548 BARRA VELHA 1.870.438.082,38 0,4675428 BELA VISTA DO TOLDO 351.820.892,17 0,1283971 BELMONTE 115.380.059,29 0,0775032 BENEDITO NOVO 521.357.115,69 0,1713889 BIGUAÇU 2.871.349.892,61 0,6994628 BLUMENAU 15.524.023.131,78 3,5121095 BOCAINA DO SUL 87.529.839,18 0,0784114 BOM JARDIM DA SERRA 304.513.192,58 0,1172764 BOM JESUS 183.821.740,37 0,0935741 BOM JESUS DO OESTE 178.133.023,38 0,0888530 BOM RETIRO 291.614.466,00 0,1156608 BOMBINHAS 392.271.439,89 0,1837757 BOTUVERÁ 426.960.048,31 0,1400105 BRAÇO DO NORTE 1.979.103.147,96 0,4851462 BRAÇO DO TROMBUDO 265.654.903,70 0,1194682 BRUNÓPOLIS 187.218.141,96 0,0933335 BRUSQUE 7.183.039.673,69 1,5699510 CAÇADOR 4.440.586.254,47 1,0739891 CAIBI 505.286.162,84 0,1545447 CALMON 174.714.643,21 0,0989647 CAMBORIÚ 1.473.537.619,89 0,5063826 CAMPO ALEGRE 741.329.974,82 0,2211668 CAMPO BELO DO SUL 367.253.228,22 0,1309058 CAMPO ERÊ 569.295.461,42 0,1793015 CAMPOS NOVOS 4.606.175.057,44 0,9971902 CANELINHA 275.357.575,61 0,1181973 CANOINHAS 2.043.898.850,15 0,5139096 CAPÃO ALTO 267.069.461,58 0,1067980 CAPINZAL 1.448.929.185,77 0,4206379 CAPIVARI DE BAIXO 1.614.023.158,20 0,3377047 CATANDUVAS 712.973.489,83 0,2003595 CAXAMBU DO SUL 338.518.881,38 0,1217740 CELSO RAMOS 60.492.660,28 0,0701459 CERRO NEGRO 114.055.411,42 0,0758820 CHAPADÃO DO LAGEADO 104.355.653,56 0,0767062 CHAPECÓ 10.992.557.960,57 2,5248143 COCAL DO SUL 1.242.399.992,41 0,3237970 CONCÓRDIA 5.000.001.154,80 1,1713665 CORDILHEIRA ALTA 572.910.024,23 0,1757416 CORONEL FREITAS 925.965.281,75 0,2401648 CORONEL MARTINS 125.212.916,68 0,0842916 CORREIA PINTO 655.637.467,56 0,2096688 CORUPÁ 652.740.903,36 0,2104189 CRICIÚMA 6.821.783.524,19 1,7099671 CUNHA PORÃ 881.125.564,76 0,2302584 CUNHATAÍ 297.129.604,20 0,1123760 CURITIBANOS 1.888.393.680,60 0,5086787 DESCANSO 583.349.481,42 0,1737548 DIONÍSIO CERQUEIRA 449.134.934,04 0,1563439 DONA EMMA 140.458.691,61 0,0881118 DOUTOR PEDRINHO 136.281.815,40 0,0846746 ENTRE RIOS 148.484.112,61 0,0848349 ERMO 291.255.956,40 0,1237135 ERVAL VELHO 392.536.938,98 0,1350684 FAXINAL DOS GUEDES 1.399.633.556,91 0,3510790 FLOR DO SERTÃO 105.640.245,17 0,0746274 FLORIANÓPOLIS 9.262.715.934,45 2,2755099 FORMOSA DO SUL 184.877.192,02 0,0914240 FORQUILHINHA 1.201.317.046,44 0,3428298 FRAIBURGO 1.471.247.810,52 0,4093757 FREI ROGÉRIO 131.883.849,85 0,0826018 GALVÃO 169.693.293,09 0,0976105 GAROPABA 394.188.199,35 0,1675829 GARUVA 1.026.994.020,55 0,2660568 GASPAR 4.241.336.586,38 0,9804980 GOVERNADOR CELSO RAMOS 393.365.554,62 0,1484673 GRÃO PARÁ 438.129.131,92 0,1436853 GRAVATAL 256.337.067,00 0,1059947 GUABIRUBA 960.195.061,27 0,2934923 GUARACIABA 802.032.000,19 0,2343377 GUARAMIRIM 3.842.377.094,49 0,9329216 GUARUJÁ DO SUL 243.634.562,55 0,1119714 GUATAMBU 777.169.473,82 0,2152526 HERVAL DO OESTE 730.507.785,16 0,2216294 IBIAM 238.535.732,81 0,1016700 IBICARÉ 305.413.677,75 0,1136000 IBIRAMA 477.284.049,03 0,1779049 IÇARA 2.610.497.447,73 0,6257630 ILHOTA 871.220.157,88 0,2666290 IMARUÍ 127.560.489,08 0,0855432 IMBITUBA 1.866.214.603,78 0,4599385 IMBUIA 265.701.607,01 0,1094239 INDAIAL 3.411.340.877,12 0,8414687 IOMERÊ 485.234.033,96 0,1569736 IPIRA 183.619.609,65 0,0982803 IPORÃ DO OESTE 865.949.094,84 0,2364502 IPUAÇU 746.740.982,29 0,2012018 IPUMIRIM 1.009.434.066,40 0,2689280 IRACEMINHA 421.837.790,45 0,1329047 IRANI 536.162.883,42 0,1711405 IRATI 99.262.217,67 0,0730725 IRINEÓPOLIS 516.416.998,85 0,1780112 ITÁ 1.849.146.052,28 0,4138663 ITAIÓPOLIS 1.467.256.774,17 0,3526401 ITAJAÍ 40.265.244.097,65 8,2088434 ITAPEMA 1.306.125.797,35 0,4768987 ITAPIRANGA 1.782.536.767,30 0,4364211 ITAPOÁ 1.764.707.167,96 0,4508695 ITUPORANGA 1.215.589.967,77 0,2956394 JABORÁ 537.441.264,22 0,1652789 JACINTO MACHADO 356.861.784,44 0,1491949 JAGUARUNA 605.124.626,31 0,1939533 JARAGUÁ DO SUL 11.224.578.783,96 2,3986026 JARDINÓPOLIS 162.459.563,13 0,0877197 JOAÇABA 1.602.354.006,13 0,4495062 JOINVILLE 32.207.917.105,95 7,5609480 JOSÉ BOITEUX 104.586.823,79 0,0852070 JUPIÁ 150.198.376,91 0,0863315 LACERDÓPOLIS 304.779.687,00 0,1099343 LAGES 6.344.727.615,81 1,4122682 LAGUNA 539.829.907,15 0,1762318 LAJEADO GRANDE 205.732.323,79 0,0935489 LAURENTINO 286.562.759,17 0,1236225 LAURO MULLER 822.790.241,66 0,2329316 LEBON RÉGIS 394.011.693,97 0,1517827 LEOBERTO LEAL 118.045.717,93 0,0762863 LINDÓIA DO SUL 578.321.186,65 0,1662258 LONTRAS 391.615.756,36 0,1396809 LUIZ ALVES 839.966.808,27 0,2261871 LUZERNA 352.352.247,43 0,1334902 MACIEIRA 163.612.249,94 0,0879270 MAFRA 2.559.168.603,07 0,6213243 MAJOR GERCINO 75.614.876,32 0,0729415 MAJOR VIEIRA 508.486.448,50 0,1680028 MARACAJÁ 219.415.174,29 0,1121329 MARAVILHA 2.177.903.727,59 0,4550310 MAREMA 343.486.193,45 0,1250839 MASSARANDUBA 786.562.176,82 0,2284400 MATOS COSTA 120.122.716,60 0,0771545 MELEIRO 371.853.104,67 0,1333471 MIRIM DOCE 122.918.357,31 0,0853730 MODELO 329.983.268,64 0,1221227 MONDAÍ 919.772.336,67 0,2733444 MONTE CARLO 198.426.054,31 0,1134748 MONTE CASTELO 246.850.291,36 0,1070465 MORRO DA FUMAÇA 797.937.395,77 0,2527329 MORRO GRANDE 170.348.777,88 0,0868733 NAVEGANTES 4.960.706.280,75 1,1616611 NOVA ERECHIM 486.089.618,24 0,1540068 NOVA ITABERABA 439.046.934,58 0,1481179 NOVA TRENTO 500.905.550,11 0,1617364 NOVA VENEZA 1.139.752.872,91 0,3051602 NOVO HORIZONTE 178.090.402,86 0,0903515 ORLEANS 1.220.436.656,65 0,3200954 OTACÍLIO COSTA 1.093.535.737,70 0,3138728 OURO 650.949.260,00 0,1885829 OURO VERDE 240.748.160,26 0,1045316 PAIAL 154.323.776,53 0,0845468 PAINEL 84.172.313,83 0,0739246 PALHOÇA 5.419.422.415,64 1,3136402 PALMA SOLA 462.403.104,55 0,1759726 PALMEIRA 188.620.861,34 0,0948089 PALMITOS 1.222.145.976,38 0,3079425 PAPANDUVA 965.349.861,15 0,2632090 PARAÍSO 199.292.115,03 0,0964696 PASSO DE TORRES 113.064.336,67 0,1061003 PASSOS MAIA 391.554.666,60 0,1366017 PAULO LOPES 194.044.359,94 0,0980978 PEDRAS GRANDES 296.038.604,59 0,1117748 PENHA 711.270.089,41 0,2464448 PERITIBA 200.618.490,10 0,0970722 PESCARIA BRAVA 37.912.400,62 0,0726500 PETROLÂNDIA 285.393.708,80 0,1132492 PINHALZINHO 1.702.591.267,90 0,4339853 PINHEIRO PRETO 394.449.572,69 0,1343792 PIRATUBA 1.304.897.984,15 0,2987622 PLANALTO ALEGRE 173.064.670,59 0,0897101 POMERODE 2.921.551.652,95 0,6920371 PONTE ALTA 229.826.757,76 0,1056546 PONTE ALTA DO NORTE 97.270.901,78 0,0739381 PONTE SERRADA 402.635.376,37 0,1451232 PORTO BELO 814.702.879,81 0,2508574 PORTO UNIÃO 1.018.166.041,36 0,2797453 POUSO REDONDO 697.777.877,16 0,2035633 PRAIA GRANDE 162.730.974,00 0,0965042 PRESIDENTE CASTELO BRANCO 218.939.552,58 0,1009928 PRESIDENTE GETÚLIO 935.460.223,13 0,2771537 PRESIDENTE NEREU 57.469.065,84 0,0669644 PRINCESA 177.958.130,76 0,0949479 QUILOMBO 880.953.989,40 0,2334139 RANCHO QUEIMADO 104.908.655,00 0,0759646 RIO DAS ANTAS 722.639.780,34 0,2109106 RIO DO CAMPO 378.402.810,38 0,1285511 RIO DO OESTE 420.931.417,87 0,1447332 RIO DO SUL 2.596.424.101,08 0,6284496 RIO DOS CEDROS 480.282.549,02 0,1657156 RIO FORTUNA 301.514.587,28 0,1177274 RIO NEGRINHO 2.043.646.193,24 0,5229245 RIO RUFINO 51.042.986,90 0,0663360 RIQUEZA 281.671.634,81 0,1131732 RODEIO 374.625.303,86 0,1316841 ROMELÂNDIA 205.918.597,39 0,0967261 SALETE 535.847.721,22 0,1687412 SALTINHO 217.888.769,20 0,1012718 SALTO VELOSO 359.239.589,71 0,1344723 SANGÃO 558.930.246,60 0,1692692 SANTA CECÍLIA 758.117.311,40 0,2405441 SANTA HELENA 189.959.509,58 0,0909637 SANTA ROSA DE LIMA 72.438.457,73 0,0695917 SANTA ROSA DO SUL 152.825.339,41 0,0988629 SANTA TEREZINHA 295.447.723,24 0,1150064 SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 117.407.134,65 0,0788141 SANTIAGO DO SUL 85.581.640,69 0,0718514 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 589.488.687,37 0,2023803 SÃO BENTO DO SUL 3.949.986.519,85 0,9400523 SÃO BERNARDINO 149.123.398,46 0,0858021 SÃO BONIFÁCIO 99.363.768,37 0,0723131 SÃO CARLOS 1.116.909.990,31 0,2821258 SÃO CRISTÓVÃO DO SUL 196.708.720,19 0,1060026 SÃO DOMINGOS 603.361.024,69 0,1881079 SÃO FRANCISCO DO SUL 5.734.099.519,21 1,6280869 SÃO JOÃO BATISTA 877.202.736,40 0,2656991 SÃO JOÃO DO ITAPERIU 325.961.416,52 0,1250937 SÃO JOÃO DO OESTE 839.436.595,02 0,2184900 SÃO JOÃO DO SUL 267.500.970,97 0,1210819 SÃO JOAQUIM 1.164.153.307,54 0,2932636 SÃO JOSÉ 8.301.707.200,13 1,9799824 SÃO JOSÉ DO CEDRO 580.050.639,56 0,1925848 SÃO JOSÉ DO CERRITO 300.038.464,40 0,1175325 SÃO LOURENÇO DO OESTE 1.688.250.505,77 0,4374504 SÃO LUDGERO 1.032.142.335,37 0,2696649 SÃO MARTINHO 119.022.681,25 0,0776126 SÃO MIGUEL DA BOA VISTA 99.923.966,96 0,0742755 SÃO MIGUEL DO OESTE 1.426.995.470,20 0,3843248 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 102.609.931,18 0,0798034 SAUDADES 972.496.905,64 0,2554984 SCHROEDER 749.053.452,82 0,2241812 SEARA 1.837.608.283,04 0,4536204 SERRA ALTA 223.197.142,36 0,0991018 SIDERÓPOLIS 715.024.730,94 0,2039393 SOMBRIO 696.092.947,41 0,2259675 SUL BRASIL 211.704.222,57 0,0976909 TAIÓ 909.446.254,05 0,2505657 TANGARÁ 1.022.407.154,74 0,2711821 TIGRINHOS 107.939.285,34 0,0760029 TIJUCAS 2.505.523.257,32 0,6099593 TIMBÉ DO SUL 217.274.684,26 0,1014540 TIMBÓ 2.297.441.401,02 0,5656854 TIMBÓ GRANDE 259.687.851,05 0,1326066 TRÊS BARRAS 2.203.454.019,90 0,5051389 TREVISO 301.540.183,94 0,1264403 TREZE DE MAIO 232.815.461,77 0,1062315 TREZE TÍLIAS 908.684.940,86 0,2434969 TROMBUDO CENTRAL 387.821.782,37 0,1470062 TUBARÃO 2.680.644.449,38 0,6566035 TUNÁPOLIS 541.598.544,32 0,1695046 TURVO 764.812.730,45 0,2153678 UNIÃO DO OESTE 268.344.208,81 0,1082773 URUBICI 301.466.108,17 0,1247077 URUPEMA 77.509.175,05 0,0689648 URUSSANGA 1.275.909.018,19 0,3192072 VARGEÃO 380.166.524,89 0,1352621 VARGEM 179.285.563,79 0,0848037 VARGEM BONITA 1.156.444.026,05 0,2839143 VIDAL RAMOS 503.144.571,84 0,1623069 VIDEIRA 4.051.787.562,66 0,9410511 VITOR MEIRELES 141.499.079,83 0,0841463 WITMARSUM 184.036.756,49 0,0953864 XANXERÊ 3.424.524.302,81 0,6839040 XAVANTINA 791.276.330,49 0,2129407 XAXIM 1.913.200.494,78 0,5122788 ZORTÉA 195.469.280,57 0,1041108 TOTAL DO ESTADO 378.968.837.110,12 100,0000000
PortariasNº 179/202306/06/2023Link externoPORTARIA SEF N° 177/2023
PORTARIA SEF N° 177/2023 PeSEF de 06.06.23 Altera a Portaria SEF nº 36, de 2022, que dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, no § 1º do artigo 3º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, e no inciso II do art. 3º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 36, de 2 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... II – como representantes da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (SICOS): a) ANDERSON ANTHONY LINZMEYER, CPF nº 937.040.899-15, membro titular; e b) ADILIO DA SILVA ANISIO, CPF nº 463.480.908-76, membro suplente; e ............................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 1º de junho de 2023. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 177/202306/06/2023Link externoLEI Nº 18.649, DE 6 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 18.649, DE 6 DE JUNHO DE 2023 DOE de 06.06.23 Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”, para estabelecer condições de instalação do equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 10-A da Lei nº 14.954, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10-A. ..................................................................................... § 1º A obrigatoriedade de instalação e manutenção do equipamento previsto no caput deste artigo fica condicionada à concessão de crédito presumido ao respectivo estabelecimento varejista, em montante total equivalente aos custos de aquisição, instalação e manutenção. § 2º O posto de combustível que possuir tanque de armazenamento de combustível com data de validade vigente ficará desobrigado da instalação do equipamento de que trata o caput deste artigo até o vencimento da validade do respectivo tanque. § 3º Ficam anuladas eventuais sanções aplicadas com base nos arts. 10-A e 10-B da Lei nº 14.954, de 2009, até a publicação desta Lei, convertendo-se em crédito tributário o valor de eventuais multas aplicadas, quando adimplidas.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de junho de 2023. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Governador do Estado
LeisNº 18.649/202306/06/2023Link externoPORTARIA SEF N° 162/2023
PORTARIA SEF N° 162/2023 PeSEF de 06.06.23 Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. Revogada pela Portaria SEF nº 096/2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º Delegar, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em segunda instância dos recursos contra as decisões proferidas em pedidos de impugnação sobre o valor adicionado, visando o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Art. 2º A Primeira Câmara de Julgamento será composta pelos seguintes membros: I – Paulo Soto de Miranda, matrícula 617.178-8, presidente; II – conselheiros escolhidos entre servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF): a) titulares: 1. Afonso Luis de Souza Faria, matrícula 617.030-7; e 2. Ikaro Gabriel Cavalcante Monteiro Pinheiro, matrícula 617.067-6; b) suplentes: 1. Veridiane Gunther Paludo, matrícula 617.089-7; e 2. Jairo Marques Oliveira, matrícula 644.789-9; III – conselheiros escolhidos entre representantes dos municípios: a) titulares: 1. Luiz Fernando Cascaes; e 2. Alexandre Ferrão Brasil; b) suplentes: 1. Precilla Tadioto Villar; e 2. Jefferson Amaral. Art. 3º A Segunda Câmara de Julgamento será composta pelos seguintes membros: I – Thiago Fernandes Justo, matrícula 617.242-3, presidente; II – conselheiros escolhidos entre servidores da SEF: a) titulares: 1. Gabriel Bonfim Araújo, matrícula 645.046-6; e 2. Gabriel Neuman, matrícula 617.241-5; b) suplentes: 1. Fernando Ractz Lima, matrícula 954.060-1; e 2. Robson Gutierre da Silva, matrícula 645.080-6; III – conselheiros escolhidos entre representantes dos municípios: a) titulares: 1. Vera Lúcia Ribeiro De Souza; e 2. Evandro Assis Muller; b) suplentes: 1. Vitor Henrique Berteli; e 2. Fernanda Horst Colsani. Art. 4º A presidência e a vice-presidência das Câmaras Reunidas serão exercidas, respectivamente, pelos presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras de Julgamento. Art. 5º Compete ao Diretor de Administração Tributária, nos termos do art. 61-A da Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, viabilizar o cumprimento das atividades que constituem objeto desta delegação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Fica revogada a Portaria SEF nº 334, de 18 de agosto de 2022. Florianópolis, 24 de maio de 2023. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PortariasNº 162/202306/06/2023Link externoDECRETO Nº 170, DE 5 DE JUNHO DE 2023
DECRETO Nº 170, DE 5 DE JUNHO DE 2023 DOE de 05.06.23 Introduz as Alterações 4.645 a 4.647 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6354/2023, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.645 – O art. 1º do Anexo 2 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º .............................................................................................. ...................................................................................................... IV – .............................................................................................. ...................................................................................................... d) saída de mercadorias sujeitas ao regime de incidência de que trata o art. 112 deste Regulamento. ............................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.646 – O art. 259 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 259. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 3º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 22/23, o benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela do imposto devido a este Estado na qualidade de unidade federada do produtor de biodiesel. § 4º A produção de efeitos do disposto no § 3º deste artigo fica condicionada à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, do CONFAZ, celebrado com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República.” (NR) ALTERAÇÃO 4.647 – O Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar acrescido da Seção LIV, com a seguinte redação: “Seção LIV Das operações com combustíveis sujeitos ao regime de incidência monofásica Subseção I Das operações com biodiesel Art. 284. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 22/23, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido ao produtor de biodiesel estabelecido neste Estado crédito presumido equivalente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis décimos por cento) do valor da parcela do imposto devido a este Estado na qualidade de unidade federada do produtor de biodiesel. § 1º A produção de efeitos do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada à produção de efeitos do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, do CONFAZ, celebrado com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República. § 2º Não se aplica o benefício previsto no inciso XXXVI do caput do art. 15 deste Anexo, enquanto produzir efeitos o benefício de que trata este artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2023. Florianópolis, 5 de junho de 2023. JORGINHO DOS SANTOS MELLO Governador do Estado ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR Secretário de Estado da Casa Civil CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
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