alterado pelo Decreto nº 2057, de 28/02/2014, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Decreto nº 228, de 13/05/2011, Decreto nº 904, de 28/03/2012 e Decreto 1609, de 26/06/2013 (altera o decreto nº 904, de 2012), que dispõem sobre a forma de aplicação dos recursos financeiros depositados em conta especial para pagamento de precatórios nas modalidades referidas no § 8 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
CODESC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2009/2010, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC e os Sindicatos que menciona
CODESC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho ACT 2011/2012, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC e o Sindicato que menciona. DOE 19.208.
CIDASC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2012/2013, firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC e os Sindicatos que menciona. DOE 19.474, de 10/12/2012
CELESC - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2005/2006, firmado entre as Centrais Elétricas de Santa Catarina SC - CELESC e o Sindicato que menciona. DOE 17.816, de 01/02/2006.
COHAB - Autoriza a concessão de Anistia dos valores em atraso dos contratos inadimplentes financiados com recursos do FEHAP - Fundo Estadual de Habitação Popular. DOE 18.031, de 21/12/2006.
CODESC - Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do estado de Santa Catarina - CODESC a criar quatro funções gratificadas FG-6, em razão da extinção de duas FG-2 e duas FG-7. DOE 18.492, de 19/11/2008..
SANTUR - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT firmado entre a Santa Catarina Turismo S/A e o sindicato que menciona. DOE 18.760, de 05/01/2010
SANTUR - Homologa o Acordo Coletivo de Trabalho ACT 2011/2012, firmado entre a Santa Catarina Turismo S.A. - SANTUR e o Sindicato que menciona. DOE 19.192, de 13/10/2011.