MEDIDA PROVISÓRIA Nº 159, de 18 de setembro de 2009. DOE de 18.09.09 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Tabela III, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Medida Provisória. Art. 2º Esta Medida Provisória entra vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Florianópolis, 18 de setembro de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado ANEXO ÚNICO “TABELA III ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO TAXA DE SERVIÇOS GERAIS (Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 1. POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO 1.1 - Expedição dos seguintes documentos: 1.1.1 Certidão de antecedentes 6,10 1.1.2 Auto de vistoria policial 6,10 1.1.3 Atestados 6,10 1.1.4 Certidão 6,10 1.1.5 Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades 6,10 2. POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL 2.1. REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS 2.1.1 - Alvará Anual para: 2.1.1.1 Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica 68,90 2.1.1.2 Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba 17,20 2.1.1.3 Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural 17,20 2.1.1.4 Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica 103,40 2.1.1.5 Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo) 34,40 2.1.1.6 Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição 103,40 2.1.1.7 Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza 68,90 2.1.2 - Alvará Diário para: 2.1.2.1 Queima de fogos de artifício e estampido 68,90 2.1.3 - Registro de Arma de Fogo: 2.1.3.1 Arma, quando expedido em segunda via 17,20 2.1.3.2 Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico 30,50 2.1.4 - Diversos: 2.1.4.1 Declaração de regularidade de empresa de segurança privada 52,80 2.1.4.2 Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado 17,20 2.1.4.3 Vistoria Policial 6,10 2.2. REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES 2.2.1 - Alvará Anual para: 2.2.1.1 Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma 17,20 2.2.1.2 Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não 44,40 2.2.1.3 Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres 44,40 2.2.1.4 Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha 17,20 2.2.1.5 Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa 17,20 2.2.1.6 Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas 44,40 2.2.1.7 Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres, aberto ao público 44,40 2.2.1.8 Sociedades esportivas, recreativas e sociais 44,40 2.2.1.9 Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático 44,40 2.2.1.10 Campings 44,40 2.2.1.11 Hipódromos, hípicas e similares 44,40 2.2.1.12 Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos 170,60 2.2.1.13 Hotéis, pousadas, pensões e similares: 2.2.1.13.1 até 40 (quarenta) cômodos 83,90 2.2.1.13.2 acima de 40 (quarenta) cômodos 169,00 2.2.1.14 Motéis: 2.2.1.14.1 até 40 (quarenta) cômodos 169,00 2.2.1.14.2 acima de 40 (quarenta) cômodos 273,00 2.2.1.15 Bingos permanentes ou tradicionais, autorizados por lei 511,50 2.2.1.16 Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica 169,00 2.2.1.17 Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica 67,80 2.2.1.18 Estádios de futebol 256,80 2.2.1.19 Instalações de discotecas, boates, salões de baile, cabarés e similares, incluindo o serviço de bar 102,30 2.2.2 - Licença Mensal para: 2.2.2.1 Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica 17,20 2.2.2.2 Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade 17,20 2.2.2.3 Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo 24,40 2.2.2.4 Máquina de vídeo loteria - por máquina ou cadeira 185,10 2.2.2.5 Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes, cabarés e similares 34,40 2.2.3 - Licença Diária para: 2.2.3.1 Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes 6,10 2.2.3.2 Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim 6,10 2.2.3.3 Circos e congêneres 17,20 2.2.3.4 Quermesses e similares 6,10 2.2.3.5 Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca 6,10 2.2.3.6 Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim 17,20 2.2.4 - Diversos: 2.2.4.1 Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2) 6,10 2.2.4.2 Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses 204,60 2.3. REFERENTES À DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 2.3.1 - Cópia Autenticada de Laudo Pericial: 2.3.1.1 Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais 30,50 2.3.1.2 Laudo Pericial do Instituto de Criminalística 30,50 2.3.1.3 Laudo Pericial do Instituto Médico Legal 30,50 2.3.1.4 Laudo Pericial do Instituto de Identificação 30,50 2.3.2 - Expedição de: 2.3.2.1 Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres 13,30 2.3.2.2 Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres 22,20 2.3.2.3 Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega 6,10 2.4. REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO 2.4.1 - Alvará Anual para: 2.4.1.1 Instrutor autônomo 87,20 2.4.1.2 Pessoa Física 87,20 2.4.1.3 Pessoa Jurídica / Profissional Liberal 87,20 2.4.2 - Veículos: 2.4.2.1 Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via 87,20 2.4.2.2 Transferência de veículo 87,20 2.4.2.3 Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via 211,20 2.4.2.4 Alteração de dados do veículo ou do proprietário 87,20 2.4.2.5 Vistoria em veículo, no órgão de trânsito 34,40 2.4.2.6 Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito 71,70 2.4.2.7 Vistoria lacrada 71,70 2.4.2.8 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via 50,60 2.4.2.8 A Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias 61,70 2.4.2.9 Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional 63,90 2.4.2.10 Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA 7,20 2.4.2.11 Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema) 211,20 2.4.2.12 Placas de experiência e renovação anual 370,80 2.4.3 - Autorização para: 2.4.3.1 Trânsito de veículo inacabado 34,40 2.4.3.2 Trânsito de veículo de competição 34,40 2.4.3.3 Trânsito de veículo de transporte escolar 34,40 2.4.3.4 Táxi substituto 34,40 2.4.3.5 Transporte de passageiros em veículo de carga 34,40 2.4.3.6 Lacrar placa em outro município 34,40 2.4.4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH: 2.4.4.1 Exame Teórico de Legislação de Trânsito 34,40 2.4.4.2 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (válida enquanto durar a aprendizagem) 34,40 2.4.4.3 Exame Prático de Direção Veicular 34,40 2.4.4.4 Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor 50,60 2.4.4.5 Emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 50,60 2.4.4.6 Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 65,00 2.4.4.7 Solicitação de prontuário de Carteira Nacional de Habilitação - CNH 34,40 2.4.4.8 Autorização para estrangeiro dirigir 50,60 2.4.5 - Diversos: 2.4.5.1 Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária 6,10 2.4.5.2 Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP 6,10 2.4.5.3 Expedição de certidão DETRAN 13,30 2.4.5.4 Consulta em prontuários e busca em arquivos - Veículos - Exceto na 2ª via 26,60 2.4.5.5 Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados 87,20 2.4.5.6 Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento 185,10 2.4.5.7 Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal 1.854,80 2.4.5.8 Registro de pessoa física 50,60 2.4.5.9 Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores 247,40 2.4.5.10 Homologação dos cursos de formação (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN) por curso 73,90 2.4.5.11 Credenciamento de Postos de Lacração e filiais 185,10 TABELA V ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 1 Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração 6,10 2 Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos 12,20 3 Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração 6,10 4 Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição 6,10 5 Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora 25,50 6 Inscrição em concurso Policial-Militar - por inscrição 36,70 7 Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora 36,70 8 Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita 30,50 9 Parecer técnico - por parecer 30,50 10 Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia 30,50 11 Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês 36,70 12 Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha 1,80 13 Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora 18,30 14 Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora 34,40 15 Estadia e adestramento de animais - por animal/dia 18,30 16 Atendimentos veterinários diversos - por atendimento 73,90 17 Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula 7,70 TABELA VI ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 1 Edificação residencial (multifamiliar, coletiva e transitória), comercial, industrial, mistas, pública, escolar, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial/laboratorial, garagem, depósito de inflamáveis, depósito de explosivo e/ou munições e edificações especiais em conformidade com as Normas de Segurança Contra Incêndio 1.1 Com área até 200 m2 (exceto edificações multifamiliar) 73,90 1.2 Com área de 201 m2 até 2.000 m2 148,40 1.3 Com área de 2.001 m2 até 4.000 m2 296,90 1.4 Com área acima de 4.001 m2 593,80 TABELA VII ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 1 Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída 0,42 2 Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída 0,42 3 Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída 0,16 4 Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída 0,16 5 Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída 0,24 6 Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída 0,24 7 Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos 123,40 8 Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por milha/hora 148,40 9 Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora 13,30 10 Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora 13,30 11 Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS 47,80 12 Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora 30,50 13 Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês 148,40 14 Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro 13,30 15 Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM 30,50 16 Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM 13,30 17 Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora 13,30 18 Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora 13,30 19 Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance 13,30 20 Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora 13,30 21 Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora) 271,80 22 Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora) 148,40 23 Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar 30,50 TABELA VIII ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 1 Estabelecimentos bancários, joalherias, guardas de valores e casa de créditos, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços - por ano 1.1 Com área de até 200 m² 73,90 1.2 Com área de 200,01 m² até 2.000 m² 148,40 1.3 Com área de 2.000,01 m² até 4.000 m² 296,90 1.4 Com área acima de 4.000 m² 593,80 TABELA IX ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 1 Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora 8,30 2 Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora 6,10 3 Serviços de segurança preventiva em leilões de jóias e de outras mercadorias - por policial militar/hora. 61,70 4 Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis 8,30 5 Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo (telealarme, linha especial de emergência) - por aparelho instalado/mês 67,80 6 Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda 12,20 7 Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês 67,80 8 Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente 2.592,00
PORTARIA SEF Nº 195/2009 DOE de 17.09.09 Altera a Portaria SEF nº 06/2009, que fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2009. V.Portaria 06/09 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando atos do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República concedendo subvenção econômica do preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina, na forma das Portarias SEAP nº 327/08, 16/09, 22/09, 46/09 e 30/09, publicadas nos Diários Oficiais da União de 31/12/2008, 12/02/2009, 25/02/2009, 01/04/2009 e 20/08/2009, R E S O L V E : Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2009, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada pela Portaria SEF nº 06, de 16 de janeiro de 2009, passa a ser a constante do quadro abaixo: ENTIDADE REPRESENTATIVA EMBARCAÇÕES (quantidade) QUOTA 2009 (litros) ABRAPESCA 43 8.542.109 COLÔNIA Z-3 (Barra do Sul) 53 572.815 COLÔNIA Z-7 (Balneário Camboriu) 70 795.738 COLÔNIA Z-10 (Governador Celso Ramos) 9 109.060 SINDIPI 377 56.253.854 SINDIFLORIPA 72 11.857.356 TOTAL 624 78.130.932 Art. 2º O Anexo Único da Portaria SEF nº 06/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 4 de setembro de 2009. ANTONIO MARCOS GAVAZZONI Secretário de Estado da Fazenda
ATO DIAT N. º 078 / 2009, DE 31/08/2009. DOE de 16.09.09 GESBEBIDAS. Define a composição do Grupo Especialista Setorial Bebidas. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, e considerando a composição dos Grupos Especialistas Setoriais, definida pelo Ato DIAT nº 046, de 09.08.2007, RESOLVE: Art. 1º Definir o Grupo Especialista Setorial Bebidas – GESBEBIDAS, com a seguinte composição: Nome Matrícula Exercício Função no GES Oilson Carlos do Amaral 169.351-4 1ª GERFE Coordenador João Antonio Gallo 184.224-2 1ª GERFE Subcoordenador Orlando Jacó Silva 184.255-2 1ª GERFE Membro Maria Luzia K.Rocha 158.016-7 1ª GERFE Membro Carlos Alberto Quaresma 302.695-7 1ª GERFE Membro Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 31 de agosto de 2009. Anastácio Martins Diretor de Administração Tributária
DECRETO Nº 2.606, de 11 de setembro de 2009 DOE de 11.09.09 Introduz as Alterações 2.147 a 2.157 no Regulamento do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.147 – O § 4º do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 15. .................................................................. [...] § 4º .......................................................................... [...] III – fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.” ALTERAÇÃO 2.148 – O § 8º do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 15. .................................................................. [...] § 8º .......................................................................... [...] III – fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.” ALTERAÇÃO 2.149 – O § 10 do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. .................................................................. [...] § 10. O benefício previsto no inciso XVII: I – depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias; II - fica limitado ao montante do imposto devido em cada período de apuração.” ALTERAÇÃO 2.150 – O § 13 do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. .................................................................. [...] § 13. O disposto no inciso XIX: I - alíneas “a” e “c”, depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias; II - alínea “d”, somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário.” ALTERAÇÃO 2.151 – O § 15 do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. .................................................................. [...] § 15. O crédito presumido de que trata o inciso XX: I – depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias; II - será obtido multiplicando-se o percentual nele previsto pela razão entre o total das entradas de arroz em casca produzido neste Estado, adquirido nos doze meses imediatamente anteriores, e o total das entradas de arroz em casca no mesmo período.” ALTERAÇÃO 2.152 – O art. 16 do Anexo 2 fica acrescido do § 11 com a seguinte redação: “Art. 16. ................................................................... [...] § 11. O benefício previsto neste artigo depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.” ALTERAÇÃO 2.153 – O art. 17 do Anexo 2 fica acrescido do § 6º com a seguinte redação: “Art. 17. ................................................................... [...] § 6º O benefício previsto neste artigo depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.” ALTERAÇÃO 2.154 – O caput e o inciso II, mantidos os demais incisos, do art. 18 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição abaixo indicada da NBM/SH, desde que recebida diretamente da usina produtora, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada (Lei n° 10.297/96, art. 43): [...] II - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%;” ALTERAÇÃO 2.155 – O § 4º do art. 21 do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 21. .................................................................. [...] § 4º ............................................................................ [...] III - depende da concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.” ALTERAÇÃO 2.156 – O inciso XXI do art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º .................................................................... [...] XXI – saída de mercadoria com destino a estabelecimento de empresa interdependente, assim entendida aquela que por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, observado o disposto no § 5º. ALTERAÇÃO 2.157 – O art. 8º do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 8º .................................................................... [...] § 5º O disposto no inciso XXI não se aplica quando qualquer dos estabelecimentos envolvidos for beneficiário de tratamento tributário diferenciado que implique redução do imposto a recolher.” Art. 2º Para que possam continuar usufruindo os benefícios previstos nos dispositivos abaixo relacionados, todos do RICMS/SC-01, Anexo 2, os contribuintes que os utilizam na data da publicação deste Decreto deverão protocolar, até o dia 9 de outubro de 2009, pedido de regime especial conforme previsto na legislação aplicável: I – art. 15, incisos: X, XIV, XIX alíneas “a” e “c” e XX; II – art. 16; III – art. 17; e IV – art. 21, inciso VI. Art. 3º Na hipótese prevista no art. 2º, sobrevindo decisão contrária, o benefício deixa de ser aplicável a partir do mês imediatamente posterior àquele em que o contribuinte dessa for cientificado. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às Alterações 2.147, 2.148, 2.149, 2.150, 2.151, 2.152, 2.153 e 2.155 que produzem efeitos a partir de 1º de novembro de 2009. Florianópolis, 11 de setembro de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA VALDIR VITAL COBALCHINI PEDRO MENDES
DECRETO Nº 2605, de 11 de setembro de 2009 DOE de 11.09.09 Introduz as Alterações 2.143 a 2.146 no Regulamento do RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.143 – O § 2º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ............................................. [...] § 2º Aplica-se o disposto neste artigo também à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.” ALTERAÇÃO 2.144 – O § 4º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. .................................................................... [...] § 4º A concessão do regime especial de que trata este artigo condiciona-se: I - à apresentação pelo interessado de requerimento instruído com: a) comprovante do recolhimento da taxa correspondente; b) outros documentos julgados necessários; II - na hipótese do inciso III do caput, para a concessão do regime especial, o estabelecimento deverá atender ainda às seguintes condições: a) estar previamente habilitado no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR, da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) apresentar previamente, como garantia do crédito tributário, bens imóveis, fiança bancária ou apólice de seguro de garantia de obrigações contratuais, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor estimado das importações a cada 12 (doze) meses, observado o seguinte: 1. o valor mínimo da garantia é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. a garantia dada por meio de bens deverá ser efetuada mediante hipoteca em primeiro grau, em favor do Estado de Santa Catarina, cuja avaliação do valor de mercado será realizada pela unidade administrativa responsável pelo patrimônio público estadual; 3. a fiança bancária ou a apólice de seguro de garantia de obrigações contratuais deverá ter validade mínima de 1 (um) ano e cláusula que assegure a execução da garantia durante o prazo decadencial do crédito tributário garantido; 4. para a liberação de importações que ultrapassem dez vezes o valor da garantia o beneficiário deverá suplementá-la; c) ter faturamento médio mensal decorrente da atividade de importação de no mínimo: 1. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos primeiros 12 (doze) meses subsequentes àquele da concessão do regime; e 2. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a cada 12 (doze) meses, a partir do décimo terceiro mês subsequente àquele da concessão do regime; d) utilizar os serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro estabelecidas no Estado; e) gerar, ou no caso de já possuir, manter, no mínimo, três empregos diretos relacionados à atividade finalística da empresa, implementando-se, quando for o caso, ao menos um emprego por quadrimestre no curso do primeiro ano.” ALTERAÇÃO 2.145 – Ficam revogados os §§ 5º, 7º, 11, 17 e 19 do Art. 10 do Anexo 3. ALTERAÇÃO 2.146 – O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 10. .......................................... [...] § 23. O descumprimento de qualquer das condições previstas no § 4º, II, “c”, “d” e “e” implica revogação do regime.” Art. 2º, “caput”, mantidos seus parágrafos – Art. 2º do Dec. 2.948/10 – Efeitos a partir de 20.01.10: Art. 2º Os detentores de regime especial com amparo no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, III, na data da publicação deste Decreto, deverão cumprir as condições estabelecidas no inciso II do § 4º do referido artigo, relativamente: I – às alíneas “a” e “d”, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto; II – à alínea “c”, contando-se o prazo nela previsto a partir da publicação deste Decreto; III – à alínea “e”, contando-se o prazo nela previsto a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 2º, “caput” – Redação original vigente de 11.09.09 a 19.01.10: Art. 2º Os detentores de regime especial com amparo no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, III, na data da publicação deste Decreto, deverão cumprir as condições estabelecidas no § 4º do referido artigo, relativamente: I – às alíneas “a” e “d”, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto; II – às alíneas “c” e “e”, contando-se os prazos nelas previstos a partir da publicação deste Decreto. § 1º A apresentação de garantia de que trata o RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 4º, II, “b” deverá ser realizada no prazo de 90 dias, a contar da publicação deste Decreto, mantidas, neste período, relativamente ao recolhimento do imposto, as condições até então aplicáveis a cada caso. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implica revogação do regime especial. Art. 3º Ficam revogados os regimes especiais concedidos com amparo no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, III, que desde a sua concessão não tenham resultado em desembaraço de mercadoria importada do exterior. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos regimes concedidos nos 90 dias anteriores à publicação deste Decreto. Art. 4º A Alteração 2.100, introduzida pelo Decreto nº 2.539, de 27 de agosto de 2009, produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2009. Art. 5º Fica revogado o art. 2º do Decreto 1.008, de 11 de novembro de 2003. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 2.143 que produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2009. Florianópolis, 11 de setembro de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA VALDIR VITAL COBALCHINI PEDRO MENDES
ATO DIAT Nº 079/2009 DOE de 09.09.09 Altera Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – de bebidas no Ato Diat 177/2008. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso II, do artigo 41, da Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1.º - Alterar, incluir e excluir, no Anexo III do Ato Diat 177/2008, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativos aos itens de bebidas energéticas constantes no Anexo Único deste Ato. Art. 2.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2009. Florianópolis, 03 de setembro de 2009. ANASTÁCIO MARTINS Diretor de Administração Tributária
DECRETO Nº 2.578, de 2 de setembro de 2009 DOE de 02.09.09 Introduz as Alterações 2.141 e 2.142 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.141 – O inciso XXI do art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................... [...] XXI – até 30 de novembro de 2009, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.” ALTERAÇÃO 2.142 – O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido do inciso LXVI e do § 8º com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................... [...] LXVI – até 30 de novembro de 2009, a saída de suínos vivos. [...] § 8º O benefício previsto no inciso LXVI não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação.” Art. 2º A Alteração 2.086 do Regulamento do ICMS, introduzida pelo Decreto nº 2.537, de 26 de agosto de 2009, produz efeitos desde 1º de julho de 2009. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 26 de agosto de 2009. Florianópolis, 2 de setembro de 2009. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Valdir Vital Cobalchini Antonio Marcos Gavazzoni
DECRETO Nº 2.577, de 2 de setembro de 2009 DOE de 02.09.09 Introduz as Alterações 2.138 a 2.140 no RICMS/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições das Leis nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, e nº 13.437, de 15 de julho de 2005, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.138 – O inciso I do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. .................................................................... [...] I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II, III e IV;” ALTERAÇÃO 2.139 – O art. 26 fica acrescido do seguinte inciso: “Art. 26. .............................................................. [...] IV - 7% (sete por cento) nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de “Telemarketing. (Lei nº 13.437/05)” ALTERAÇÃO 2.140 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo LII, com a seguinte redação: “TÍTULO II [...] CAPÍTULO LII DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING (LEI Nº 13.437/05) Art. 304. O enquadramento no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, instituído pela Lei nº 13.437, de 15 de julho de 2005, será feito de acordo com as normas constantes do presente Capítulo. § 1º As empresas enquadradas no Programa poderão adquirir serviços de comunicação para as suas atividades com a alíquota prevista no inciso IV do Art. 26 do Regulamento. § 2º Poderão participar do Programa empresas prestadoras de serviço de telemarketing, também denominadas call centers, que atendam ao disposto no art. 305. Art. 305. Para enquadrar-se no Programa a empresa interessada deverá apresentar requerimento, instruído com: I - projeto prévio de investimento em serviços de telemarketing nas regiões industriais do Estado, que deverá contemplar: a) contratação de mão-de-obra local em quantidade que atenda à média nacional do setor; b) investimentos em tecnologia, treinamento e produção de conhecimento em território catarinense; c) desenvolvimento de ações de responsabilidade com vistas à inclusão social; II – prova de constituição da empresa com capital exclusivamente nacional. Art. 306. O enquadramento previsto no art. 305, atendidas as condições nele estabelecidas, será reconhecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 2 de setembro de 2009. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Valdir Vital Cobalchini Antonio Marcos Gavazzoni
PORTARIA N° 180/SEF-21/08/2009. DOE de 31.08.09 V. Portaria 249/09 V. Portaria 101/09 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § l°-do artigo 8º da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de setembro, outubro e novembro dezembro de 2009, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. ANTONIO MARCOS GAVAZZONI Secretário de Estado da Fazenda
DECRETO Nº 2.539, de 27 de agosto de 2009 DOE de 27.08.09 Introduz as Alterações 2.087 a 2.103 no RICMS-SC/01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.087 – O item 4 da Seção XV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XV. ........................................................ [...] 4. Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 (Convênio ICMS 40/09) ............ 2821, 3204.17 e 3206” ALTERAÇÃO 2.088 – A Seção XXVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XXVI Lista de Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Convênio ICMS 87/02 e 54/09) (Anexo 2, art. 2o, XLIX e art. 3o, XXXIII) 1. Fármacos 1.1. Acetato de Glatirâmer, 2922.49.90 1.2. Acitretina, 2918.99.99 1.3. Adalimumabe, 2942.00.00 1.4. Alendronato de sódio, 2931.00.39 1.5. Alfacalcidol, 2936.29.29 1.6. Alfadornase, 3507.90.49 1.7. Alfaepoetina, 3504.00.90 1.8. Alfainterferona 2b, 2942.00.00 1.9. Alfapeginterferona, 2942.00.00 1.9.1. Alfapeginterferona 2a 1.9.2. Alfapeginterferona 2b 1.10. Amantadina, 2921.30.90 1.10.1. Amantadina 1.10.2. Cloridrato de Amantadina 1.11. Atorvastatina, 2933.99.49 1.11.1. Atorvastatina 1.11.2. Atorvastatina Lactona 1.11.3. Atorvastatina Sódica 1.11.4. Atorvastatina Cálcica 1.12. Azatioprina, 2933.59.34 1.12.1. Azatioprina 1.12.2. Azatioprina Sódica 1.13. Beclometasona, 2937.22.90 1.13.1. Beclometasona 1.13.2. Dipropionato de Beclometasona 1.14. Betainterferona, 3504.00.90 1.14.1. Betainterferona 1.14.2. Betainterferona 1a 1.14.3. Betainterferona 1b 1.15. Bezafibrato, 2918.99.99 1.16. Biperideno, 2933.39.39/ 2933.39.32 1.16.1. Biperideno 1.16.2. Lactato de Biperideno 1.16.3. Cloridrato de Biperideno 1.17. Bromocriptina, 2939.69.90 1.17.1. Bromocriptina 1.17.2. Mesilato de Bromocriptina 18. Budesonida, 2937.29.90 1.19. Cabergolina, 2939.69.90 1.20. Calcitonina, 2937.90.90 1.20.1. Calcitonina 1.20.2. Calcitonina Sintética Humana 1.20.3. Calcitonina Sintética de Salmão 1.21. Calcitriol, 2936.29.29 1.22. Ciclofosfamida, 2942.00.00 1.22.1. Ciclofosfamida 1.22.2. Ciclofosfamida Monoidratada 1.23. Ciclosporina, 2937.90.90 1.24. Ciprofloxacino, 2933.59.19 1.24.1. Ciprofloxacino 1.24.2. Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 1.24.3. Lactato de Ciprofloxacino 1.24.4. Cloridrato de Ciprofloxacino 1.25. Ciproterona, 2937.29.31 1.25.1. Ciproterona 1.25.2. Acetato de Ciproterona 1.26. Cloroquina, 2933.49.90 1.26.1. Cloroquina 1.26.2. Dicloridrato de Cloroquina 1.26.3. Difosfato de Cloroquina 1.26.4. Sulfato de Cloroquina 1.27. Clozapina, 2933.99.39 1.28. Codeína, 2939.11.22 1.28.1. Codeína 1.28.2. Acetato de Codeína 1.28.3. Bromidrato de Codeína 1.28.4. Canfossulfonato de Codeína 1.28.5. Citrato de Codeína 1.28.6. Cloridrato de Codeína 1.28.7. Metilbrometo de Codeína 1.28.8. Óxido de Codeína 1.28.9. Salicilato de Codeína 1.28.10. Sulfato de Codeína 1.28.11. Fosfato de Codeína 1.29. Danazol, 2937.19.90 1.30. Deferasirox, 2933.99.69 1.31. Deferiprona, 2942.00.00 1.32. Desferroxamina, 2942.00.00 1.32.1. Desferroxamina 1.32.2. Cloridrato de Desferroxamina 1.32.3. Mesilato de Desferroxamina 1.33. Desmopressina, 2937.90.90 1.33.1. Desmopressina 1.33.2. Acetato de Desmopressina 1.34. Donepezila, 2933.39.99 1.34.1. Donepezila 1.34.2. Cloridrato de Donepezila 1.35. Entacapona, 2922.50.99 1.36. Etanercepte, 2942.00.00 1.37. Etofibrato, 2918.99.99 1.38. Everolimo, 2934.99.99 1.39. Fenofibrato, 2918.99.91 1.40. Fenoterol, 2922.50.99 1.40.1. Fenoterol 1.40.2. Cloridrato de Fenoterol 1.40.3. Bromidrato de Fenoterol 1.41. Filgrastim, 3002.10.39 1.42. Fludrocortisona, 2937.22.90 1.42.1. Fludrocortisona 1.42.2. Acetato de Fludrocortisona 1.43. Flutamida, 2924.29.62 1.44. Fluvastatina, 2933.99.19 1.44.1. Fluvastatina 1.44.2. Fluvastatina Sódica 1.45. Formoterol, 2924.29.99 1.45.1. Formoterol 1.45.2. Fumarato de Formoterol Diidratado 1.45.3. Fumarato de Formoterol 1.46. Formoterol + Budesonida, 2924.29.99/ 2937.29.90 1.46.1. Formoterol + Budesonida 1.46.2. Fumarato de Formoterol + Budesonida 1.46.3. Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida 1.47. Gabapentina, 2922.49.90 1.48. Galantamina, 2939.99.90 1.48.1. Galantamina 1.48.2. Bromidrato de Galantamina 1.48.3. Hidrobrometo de Galantamina 1.49. Genfibrozila, 2918.99.99 1.50. Gosserrelina, 2937.90.90 1.50.1. Gosserrelina 1.50.2. Acetato de Gosserrelina 1.51. Hidroxicloroquina, 2933.49.90 1.51.1. Hidroxicloroquina 1.51.2. Sulfato de Hidroxicloroquina 1.52. Hidroxiuréia, 2928.00.90 1.53. Imiglucerase, 3002.90.99 1.54. Imunoglobulina Anti-Hepatite B, 3504.00.90 1.55. Imunoglobulina Humana, 3504.00.90 1.56. Infliximabe, 3504.00.90 1.57. Isotretinoína, 2936.21.19 1.58. Lamivudina, 2934.99.93 1.59. Lamotrigina, 2933.69.19 1.60. Leflunomida, 2934.99.99 1.61. Lenograstim, 3504.00.90 1.62. Leuprorrelina, 2937.90.90 1.62.1. Leuprorrelina 1.62.2. Acetato de Leuprorrelina 1.63. Levodopa + Benserasida, 2937.39.11/ 2928.00.90 1.63.1. Levodopa + Benserasida 1.63.2. Levodopa + Cloridrato de Benserazida 1.64. Levodopa + Carbidopa, 2937.39.11/ 2928.00.20 1.65. Levotiroxina, 2937.40.10 1.65.1. Levotiroxina 1.65.2. Levotiroxina Sódica Monoidratada 1.65.3. Levotiroxina Sódica Pentaidratada 1.65.4. Levotiroxina Sódica 1.66. Lovastatina, 2902.90.90 1.67. Mesalazina, 2922.50.99 1.68. Metadona, 2922.31.20 1.68.1. Metadona 1.68.2. Bromidato de Metadona 1.68.3. Cloridrato de Metadona 1.69. Metilprednisolona, 2937.90.90 1.69.1. Metilprednisolona 1.69.2. Aceponato de Metilprednisolona 1.69.3. Acetato de Metilprednisolona 1.69.4. Fosfato Sódico de Metilprednisolona 1.69.5. Suleptanato de Metilprednisolona 1.69.6. Succinato Sódico de Metilprednisolona 1.70. Metotrexato, 2933.59.99 1.70.1. Metotrexato 1.70.2. Metotrexato +B367 de Sódio 1.71. Micofenolato de Mofetila, 2934.99.19 1.72. Micofenolato de Sódio, 2941.90.99 1.73. Molgramostim, 3002.10.39 1.74. Morfina 1.74.1. Morfina, 2939.11.61 1.74.2. Acetato de Morfina, 2939.11.69 1.74.3. Bromidrato de Morfina, 2939.11.69 1.74.4. Cloridrato de Morfina, 2939.11.62 1.74.5. Metilbrometo de Morfina, 2939.11.69 1.74.6. Mucato de Morfina, 2939.11.69 1.74.7. Óxido de Morfina, 2939.11.69 1.74.8. Sulfato de Morfina Pentaidratada, 2939.11.62 1.74.9. Tartarato de Morfina, 2939.11.69 1.74.10. Sulfato de Morfina, 2939.11.62 1.75. Octreotida, 2937.19.90 1.75.1. Octreotida 1.75.2. Acetato de Octreotida 1.76. Olanzapina, 2933.99.69 1.77. Pamidronato dissódico, 2931.00.49 1.78. Pancrelipase, 3001.20.90 1.79. Penicilamina, 2930.90.19 1.79.1. Penicilamina 1.79.2. Cloridrato de Penicilamina 1.80. Pramipexol, 2921.59.90 1.80.1. Pramipexol 1.80.2. Dicloridrato de Pramipexol 1.81. Pravastatina, 2918.19.90 1.81.1. Pravastatina 1.81.2. Pravastatina Sódica 1.82. Quetiapina, 2934.99.69 1.82.1. Quetiapina 1.82.2. Fumarato de Quetiapina 1.83. Raloxifeno, 2934.99.99 1.83.1. Raloxifeno 1.83.2. Cloridrato de Raloxifeno 1.84. Ribavirina, 2934.99.99 1.85. Riluzol, 2934.20.90 1.86. Risedronato Sódico, 2931.00.49 1.87. Risperidona, 2933.59.99 1.88. Rivastigmina 1.88.1. Rivastigmina, 2933.49.90 1.88.2. Hemitartarato de Rivastigmina, 2933.49.90 1.88.3. Hidrogenotartarato de Rivastigmina, 2933.49.90/ 2937.19.90 1.89. Sacarato de Hidróxido Férrico, 2821.10.30 1.90. Salbutamol, 2922.50.99 1.90.1. Salbutamol 1.90.2. Sulfato de Salbutamol 1.91. Salmeterol, 2922.50.99 1.91.1. Salmeterol 1.91.2. Xinafoato de Salmeterol 1.92. Selegilina, 2921.59.90 1.92.1. Selegilina 1.92.2. Cloridrato de Selegilina 1.93. Sevelâmer, 2942.00.00 1.93.1. Sevelâmer 1.93.2.Cloridrato de Sevelâmer 1.94. Sinvastatina, 2932.29.90 1.95. Sirolimo, 2933.39.99 1.96. Somatropina, 2937.11.00 1.97. Sulfassalazina, 2935.00.19 1.98. Tacrolimo, 2933.39.99 1.99. Tolcapona, 2914.70.90 1.100. Topiramato, 2935.00.99 1.101. Toxina Botulínica tipo A, 3002.90.92 1.102. Triexifenidil, 2933.39.99 1.102.1. Triexifenidil 1.102.2. Cloridrato de Triexifenidil 1.103. Triptorrelina, 2937.90.90 1.103.1. Triptorrelina 1.103.2. Acetato de Triptorrelina 1.103.3. Embonato de Triptorrelina 1.104. Vigabatrina, 2922.49.90 1.105. Ziprasidona, 2933.59.19 1.105.1.Ziprasidona 1.105.2. Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 1.105.3. Mesilato de Ziprasidona 1.105.4. Cloridrato de Ziprasidona 1.106. Soro – Outros soros, 3002.10.19 1.107. Soro Anti-Aracnídico, 3002.10.19 1.108. Soro Anti-Bot/Crotálico, 3002.10.19 1.109. Soro Anti-Bot/Laquético, 3002.10.19 1.110. Soro Anti-Botrópico, 3002.10.19 1.111. Soro Anti-Botulínico, 3002.10.19 1.112. Soro Anti-Crotálico, 3002.10.19 1.113. Soro Anti-Diftérico, 3002.10.15 1.114. Soro Anti-Elapídico, 3002.10.19 1.115. Soro Anti-Escorpiônico, 3002.10.19 1.116. Soro Anti-Lactrodectus, 3002.10.19 1.117. Soro Anti-Lonômia, 3002.10.19 1.118. Soro Anti-Loxoscélico, 3002.10.19 1.119. Soro Anti-Rábico, 3002.10.19 1.120. Soro Anti-Tetânico, 3002.10.12 1.121. Vacina BCG, 3002.20.29 1.122. Vacina contra Febre Amarela, 3002.20.29 1.123. Vacina contra Haemóphilus, 3002.20.29 1.124. Vacina contra Hepatite B, 3002.20.23 1.125. Vacina contra Influenza, 3002.20.29 1.126. Vacina contra Poliomielite, 3002.20.22 1.127. Vacina contra Raiva Canina, 3002.20.29 1.128. Vacina contra Raiva Vero, 3002.20.29 1.129. Vacina Dupla Adulto, 3002.20.29 1.130. Vacina Dupla Infantil, 3002.20.29 1.131. Vacina Tetravalente, 3002.20.29 1.132. Vacina Tríplice DPT, 3002.20.27 1.133. Vacina Tríplice Viral, 3002.20.26 1.134. Vacinas - Outras vacinas para medicina humana, 3002.20.29 2. Medicamentos 2.1. Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.2. Acitretina, 3003.90.39/ 3004.90.29 2.2.1. Acitretina 10 mg - por cápsula 2.2.2. Acitretina 25 mg - por cápsula 2.3. Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida, 3002.10.39 2.4. Alendronato de sódio, 3004.90.59 2.4.1. Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido 2.4.2. Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido 2.5. Alfacalcidol, 3003.90.19/ 3004.50.90 2.5.1. Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula 2.5.2. Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula 2.6. Alfadornase 2,5 mg - por ampola, 3003.90.29/ 3004.90.19 2.7. Alfaepoetina, 3001.20.90 2.7.1. Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola 2.7.2. Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frasco-ampola 2.7.3. Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola 2.7.4. Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-ampola 2.7.5. Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frasco-ampola 2.8. Alfainterferona 2b, 3002.10.39/ 3004.90.95 2.8.1. Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola 2.8.2. Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola 2.8.3. Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola 2.9. Alfapeginterferona, 3002.10.39/ 3004.90.95 2.9.1. Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida 2.9.2. Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola 2.9.3. Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola 2.9.4. Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola 2.10. Amantadina, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.10.1. Amantadina 100 mg - por comprimido 2.10.2. Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido 2.11. Atorvastatina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.11.1. Atorvastatina 10 mg - por comprimido 2.11.2. Atorvastatina 20 mg - por comprimido 2.11.3. Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido 2.11.4. Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido 2.11.5. Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido 2.11.6. Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido 2.11.7. Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido 2.11.8. Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido 2.12. Azatioprina, 3003.90.76/ 3004.90.66 2.12.1. Azatioprina 50 mg - por comprimido 2.12.2. Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido 2.13. Beclometasona, 3003.39.99/ 3004.39.99 2.13.1. Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante 2.13.2. Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses 2.13.3. Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses 2.13.4. Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante 2.13.5. Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses 2.13.6. Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses 2.13.7. Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses 2.13.8. Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses 2.13.9. Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante 2.13.10. Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante 2.14. Betainterferona, 3002.10.36 2.14.1. Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - por seringa preenchida 2.14.2. Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - por seringa preenchida 2.14.3. Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola 2.14.4. Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - por frasco/ampola 2.14.5. Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - por seringa preenchida 2.14.6. Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - por seringa preenchida 2.14.7. Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola 2.14.8. Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - por frasco/ampola 2.15. Bezafibrato, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.15.1. Bezafibrato 200 mg - por drágea 2.15.2. Bezafibrato 400 mg - por drágea 2.16. Biperideno, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.16.1. Biperideno 4 mg - por comprimido 2.16.2. Biperideno 2 mg - por comprimido 2.16.3. Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido 2.16.4. Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido 2.16.5. Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido 2.16.6. Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido 2.17. Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido, 3003.40.90/ 3004.40.90 2.18. Budesonida, 3003.39.99/ 3004.39.99 2.18.1. Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante 2.18.2. Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses 2.18.3. Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses 2.19.Cabergolina 0,5 mg - por comprimido, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.20. Calcitonina, 3003.39.29/ 3004.39.25 2.20.1. Calcitonina 100 UI - injetável - por ampola 2.20.2. Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco 2.20.3. Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável - por ampola 2.20.4. Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco 2.20.5. Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco 2.20.6. Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - por ampola 2.21. Calcitriol, 3003.90.19/ 3004.50.90 2.21.1. Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula 2.21.2. Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola 2.22. Ciclofosfamida, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.22.1. Ciclofosfamida 50 mg - por drágea 2.22.2. Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea 2.23. Ciclosporina, 3003.20.73/ 3004.20.73 2.23.1. Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml 2.23.2. Ciclosporina 25 mg - por cápsula 2.23.3. Ciclosporina 50 mg - por cápsula 2.23.4. Ciclosporina 100 mg - por cápsula 2.23.5. Ciclosporina 10 mg - por cápsula 2.24. Ciprofloxacino, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.24.1. Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido 2.24.2. Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido 2.24.3. Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido 2.24.4. Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido 2.24.5. Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido 2.24.6. Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido 2.24.7. Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido 2.24.8. Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido 2.25. Ciproterona, 3003.39.39/ 3004.39.39 2.25.1. Ciproterona 50 mg - por comprimido 2.25.2. Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido 2.26. Cloroquina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.26.1. Cloroquina 150 mg - por comprimido 2.26.2. Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido 2.26.3. Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido 2.26.4. Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido 2.27. Clozapina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.27.1. Clozapina 100 mg - por comprimido 2.27.2. Clozapina 25 mg - por comprimido 2.28. Codeína, 3003.40.40/ 3004.40.40 2.28.1. Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.2. Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.3. Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.4. Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.5. Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.6. Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.7. Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.8. Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.9. Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.10. Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.11. Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.12. Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.13. Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.14. Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.15. Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.16. Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.17. Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.18. Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.19. Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.20. Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.21. Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.22. Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.23. Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.24. Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.25. Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.26. Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.27. Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.28. Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.29. Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.30. Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.31. Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.32. Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.33. Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.34. Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.35. Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.36. Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.37. Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.38. Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.39. Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.40. Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.28.41. Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 2.28.42. Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido 2.28.43. Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido 2.28.44. Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 2.29. Danazol 100 mg - por cápsula, 3003.39.39/ 3004.39.39 2.30. Deferasirox, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.30.1. Deferasirox 125 mg - por comprimido 2.30.2. Deferasirox 250 mg - por comprimido 2.30.3. Deferasirox 500 mg - por comprimido 2.31. Deferiprona 500 mg - por comprimido, 3003.90.58/ 3004.90.49 2.32. Desferroxamina, 3003.90.58/ 3004.90.48 2.32.1. Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola 2.32.2. Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola 2.32.3. Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola 2.33. Desmopressina, 3003.39.29/ 3004.39.29 2.33.1 Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml 2.33.2. Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml 2.34. Donepezil - 5 mg - por comprimido, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.34.1. Donepezil - 5 mg - por comprimido 2.34.2. Donepezil - 10 mg - por comprimido 2.34.3. Donepezil - 5 mg - por comprimido 2.34.4. Donepezil - 10 mg - por comprimido 2.35. Entacapona 200 mg - por comprimido, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.36. Etanercepte, 3002.10.38 2.36.1. Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola 2.36.2. Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola 2.37. Etofibrato 500 mg - por cápsula, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.38. Everolimo, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.38.1. Everolimo 1 mg - por comprimido 2.38.2. Everolimo 0,5 mg - por comprimido 2.38.3. Everolimo 0,75 mg - por comprimido 2.38.4. Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível 2.38.5. Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível 2.39. Fenofibrato 200 mg - por cápsula, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.39.1. Fenofibrato 200 mg - por cápsula 2.39.2. Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula 2.40. Fenoterol, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.40.1. Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador 2.40.2. Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador 2.40.3. Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador 2.41. Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco, 3002.10.39 2.42. Fludrocortisona, 3003.39.99/ 3004.39.99 2.42.1. Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido 2.42.2. Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido 2.43. Flutamida 250 mg - por comprimido, 3003.90.53/ 3004.90.43 2.44. Fluvastatina, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.44.1. Fluvastatina 20 mg - por cápsula 2.44.2. Fluvastatina 40 mg - por cápsula 2.44.3. Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula 2.44.4. Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula 2.45. Formoterol, 3003.90.59/ 3004.90.49 2.45.1. Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses 2.45.2. Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante 2.45.3. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses 2.45.4. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante 2.45.5. Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses 2.45.6. Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante 2.46. Formoterol + Budesonida, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.46.1. Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses 2.46.2. Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante 2.46.3. Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses 2.46.4. Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante 2.46.5. Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses 2.46.6. Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante 2.46.7. Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses 2.46.8. Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante 2.46.9. Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses 2.46.10. Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante 2.46.11. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante 2.46.12. Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses 2.47. Gabapentina, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.47.1. Gabapentina 300 mg - por cápsula 2.47.2. Gabapentina 400 mg - por cápsula 2.48. Galantamina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.48.1. Galantamina 8 mg - por cápsula 2.48.2. Galantamina 16 mg - por cápsula 2.48.3. Galantamina 24 mg - por cápsula 2.48.4. Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula 2.48.5. Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula 2.48.6. Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula 2.48.7. Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula 2.48.8. Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula 2.48.9. Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula 2.49. Genfibrozila, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.49.1. Genfibrozila 600 mg - por cápsula ou comprimido 2.49.2. Genfibrozila 900 mg - por comprimido 2.50. Gosserrelina, 3003.39.26/ 3004.39.27 2.50.1. Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida 2.50.2. Gosserrelina 10,80 mg - injetável - por seringa preenchida 2.50.3. Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola 2.50.4. Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - por seringa preenhida 2.51. Hidroxicloroquina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.51.1. Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido 2.51.2. Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido 2.52. Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.53. Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola, 3003.90.29/ 3004.90.19 2.54. Imunoglobulina Anti-Hepatite B, 3002.10.23 2.54.1. Imunoglobulina Anti-Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco 2.54.2. Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco 2.54.3. Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco 2.55. Imunoglobulina Humana, 3002.10.35 2.55.1. Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - por frasco 2.55.2. Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco 2.55.3. Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco 2.55.4. Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco 2.55.5. Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - por frasco 2.55.6. Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - por frasco 2.56. Infliximabe 10 mg - injetável - por ampola de 10 ml, 3002.10.29 2.57. Isotretinoína, 3003.90.19/ 3004.50.90 2.57.1. Isotretinoína 20 mg - por cápsula 2.57.2. Isotretinoína 10 mg - por cápsula 2.58. Lamivudina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.58.1. Lamivudina 10 mg/ml solução oral - frasco de 240 ml 2.58.2. Lamivudina 150 mg - por comprimido 2.59. Lamotrigina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.59.1. Lamotrigina 25 mg - por comprimido 2.59.2. Lamotrigina 100 mg - por comprimido 2.60. Leflunomida 20 mg - por comprimido, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.61. Lenograstim - 33,6 mUI - injetável - por frasco, 3002.10.39 2.62. Leuprorrelina, 3003.39.19 2.62.1. Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco 2.62.2. Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida 2.62.3. Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco 2.62.4. Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida 2.63. Levodopa + Benserazida, 3003.39.93/ 3004.39.93 2.63.1. Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido 2.63.2. Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido 2.63.3. Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido 2.63.4. Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido 2.64. Levodopa + Carbidopa, 3003.39.93/ 3004.39.93 2.64.1. Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido 2.64.2. Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido 2.65. Levotiroxina, 3003.39.81/ 3004.39.81 2.65.1. Levotiroxina 150 mcg - por comprimido 2.65.2. Levotiroxina 25 mcg - por comprimido 2.65.3. Levotiroxina 50 mcg - por comprimido 2.65.4. Levotiroxina 100 mcg - por comprimido 2.65.5. Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido 2.65.6. Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido 2.65.7. Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido 2.65.8. Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido 2.65.9. Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido 2.65.10. Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por comprimido 2.65.11. Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por comprimido 2.65.12. Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por comprimido 2.65.13. Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido 2.65.14. Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido 2.65.15. Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido 2.65.16. Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido 2.66. Lovastatina, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.66.1. Lovastatina 10 mg - por comprimido 2.66.2. Lovastatina 20 mg - por comprimido 2.66.3. Lovastatina 40 mg - por comprimido 2.67. Mesalazina, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.67.1. Mesalazina 1000 mg - por supositório 2.67.2. Mesalazina 400 mg - por comprimido 2.67.3. Mesalazina 500 mg - por comprimido 2.67.4. Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose 2.67.5. Mesalazina 250 mg - por supositório 2.67.6. Mesalazina 500 mg - por supositório 2.67.7. Mesalazina 800 mg - por comprimido 2.67.8. Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose 2.68. Metadona, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.68.1. Metadona 5 mg - por comprimido 2.68.2. Metadona 10 mg - por comprimido 2.68.3. Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml 2.68.4. Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido 2.68.5. Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido 2.68.6. Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml 2.68.7. Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido 2.68.8. Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido 2.68.9. Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml 2.69. Metilprednisolona, 3003.39.99/ 3004.39.99 2.69.1. Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 2.69.2. Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 2.69.3. Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 2.69.4. Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 2.69.5. Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 2.69.6. Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 2.70. Metotrexato, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.70.1. Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml 2.70.2. Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml 2.71. Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.72. Micofenolato de Sódio, 3003.20.99/ 3004.20.99 2.72.1. Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido 2.72.2. Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido 2.73. Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco, 3002.10.39 2.74. Morfina, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.74.1. Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.2. Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.3. Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.4. Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.5. Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.6. Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.7. Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.74.8. Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.9. Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.10. Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.11. Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.12. Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.13. Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.14. Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.74.15. Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.16. Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.17. Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.18. Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.19. Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.20. Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.21. Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.74.22. Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.23. Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.24. Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.25. Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.26. Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.27. Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.28. Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.74.29. Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.30. Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.31. Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.32. Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.33. Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.34. Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.35. Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.74.36. Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.37. Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.38. Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.39. Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.40. Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.41. Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.42. Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.74.43. Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.44. Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.45. Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.46. Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.47. Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.48. Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.49. Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.74.50. Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.51. Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.52. Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido 2.74.53. Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido 2.74.54. Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula 2.74.55. Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula 2.74.56. Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula 2.74.57. Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.58. Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.59. Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.60. Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.61. Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.62. Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.63. Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.74.64. Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 2.74.65. Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml 2.74.66. Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido 2.74.67. Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido 2.74.68. Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula 2.74.69. Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula 2.74.70. Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 2.75. Octreotida, 3003.39.25/ 3003.39.26/ 3003.39.29/ 3004.39.29 2.75.1. Octreotida 0,1 mg/ml, injetável - por frasco-ampola 2.75.2. Octreotida LAR 10 mg, injetável - por frasco/ampola 2.75.3. Octreotida LAR 20 mg, injetável - por frasco/ampola 2.75.4. Octreotida LAR 30 mg, injetável - por frasco/ampola 2.75.5. Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável - por frasco-ampola 2.75.6. Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável - por frasco/ampola 2.75.7. Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável - por frasco/ampola 2.75.8. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável - por frasco/ampola 2.76. Olanzapina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.76.1. Olanzapina 5 mg - por comprimido 2.76.2. Olanzapina 10 mg - por comprimido 2.77. Pamidronato Dissódico, 3003.90.69/ 3004.90.59 2.77.1. Pamidronato Dissódico 30 mg injetável - por frasco ampola 2.77.2. Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola 2.77.3. Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola 2.78. Pancrelipase, 3003.90.29/ 3004.90.19 2.78.1. Pancrelipase 10.000UI - por cápsula 2.78.2. Pancrelipase 12.000UI - por cápsula 2.78.3. Pancrelipase 18.000UI - por cápsula 2.78.4. Pancrelipase 20.000UI - por cápsula 2.78.5. Pancrelipase 25.000UI - por cápsula 2.78.6. Pancrelipase 4.500UI - por cápsula 2.79. Penicilamina, 3003.90.69/ 3004.90.59 2.79.1. Penicilamina 250 mg - por cápsula 2.79.2. Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula 2.80. Pramipexol, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.80.1. Pramipexol 1 mg - por comprimido 2.80.2. Pramipexol 0,125 mg - por comprimido 2.80.3. Pramipexol 0,25 mg - por comprimido 2.80.4. Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido 2.80.5. Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido 2.80.6. Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido 2.81. Pravastatina, 3003.90.39/ 3004.90.29 2.81.1. Pravastatina 40 mg - por comprimido 2.81.2. Pravastatina 10 mg - por comprimido 2.81.3. Pravastatina 20 mg - por comprimido 2.81.4. Pravastatina 40 mg - por comprimido 2.81.5. Pravastatina 10 mg - por comprimido 2.81.6. Pravastatina 20 mg - por comprimido 2.82. Quetiapina, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.82.1. Quetiapina 200 mg - por comprimido 2.82.2. Quetiapina 25 mg - por comprimido 2.82.3. Quetiapina 100 mg - por comprimido 2.82.4. Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido 2.82.5. Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido 2.82.6. Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido 2.83. Raloxifeno, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.83.1. Raloxifeno 60 mg - por comprimido 2.83.2. Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido 2.84. Ribavirina 250 mg - por cápsula, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.85. Riluzol 50 mg - por comprimido, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.86. Risedronato Sódico, 3003.90.69/ 3004.90.59 2.86.1. Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido 2.86.2. Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido 2.87. Risperidona, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.87.1. Risperidona 1 mg - por comprimido 2.87.2. Risperidona 2 mg - por comprimido 2.88. Rivastigmina, Hemitartarato de Rivastigmina e Hidrogenotartarato de Rivastigmina 2.88.1. Rivastigmina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.88.1.1. Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 120 ml, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.88.1.2. Rivastigmina 1,5 mg – por cápsula 2.88.1.3. Rivastigmina 3 mg – por cápsula 2.88.1.4. Rivastigmina 4,5 mg – por cápsula 2.88.1.5. Rivastigmina 6 mg – por cápsula 2.88.2. Hemitartarato de Rivastigmina, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.88.2.1. Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml 2.88.2.2. Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula 2.88.2.3. Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula 2.88.2.4. Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula 2.88.2.5. Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula 2.88.3. Hidrogenotartarato de Rivastigmina, 3003.90.79/ 3004.90.69/ 3003.39.25/ 3004.39.26 2.88.3.1. Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 2.88.3.2. Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula 2.88.3.3. Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula 2.88.3.4. Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula 2.88.3.5. Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula 2.89. Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml, 3003.90.99/ 304.90.99 2.90. Salbutamol, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.90.1. Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses 2.90.2. Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses 2.91. Salmeterol, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.91.1. Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal - 60 doses 2.91.2. Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal - 60 doses 2.92. Selegilina, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.92.1. Selegilina 10 mg - por comprimido 2.92.2. Selegilina 5 mg - por comprimido 2.92.3. Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido 2.92.4. Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido 2.93. Sevelâmer, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.93.1. Sevelâmer 800 mg - por comprimido 2.93.2. Sevelâmer 400 mg - por comprimido 2.93.3. Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido 2.93.4. Cloridrato de Sevelâmer 400 mg - por comprimido 2.94. Sinvastatina, 3003.90.69/ 3004.90.59 2.94.1. Sinvastatina 80 mg - por comprimido 2.94.2. Sinvastatina 5 mg - por comprimido 2.94.3. Sinvastatina 10 mg - por comprimido 2.94.4. Sinvastatina 20 mg - por comprimido 2.94.5. Sinvastatina 40 mg - por comprimido 2.95. Sirolimo, 3003.90.79 2.95.1. Sirolimo 1mg - por drágea 2.95.2. Sirolimo 2mg - por drágea 2.95.3. Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml 2.96. Somatropina, 3003.39.11/ 3004.39.11 2.96.1. Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola 2.96.2. Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola 2.97. Sulfassalazina 500 mg - por comprimido, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.98. Tacrolimo, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.98.1. Tacrolimo 1 mg - por cápsula 2.98.2. Tacrolimo 5 mg - por cápsula 2.99. Tolcapona, 3003.90.99/ 3004.90.99 2.99.1. Tolcapona 200 mg - por comprimido 2.99.2. Tolcapona 100 mg - por comprimido 2.100. Topiramato, 3003.90.89/ 3004.90.79 2.100.1. Topiramato 100 mg - por comprimido 2.100.2. Topiramato 25 mg - por comprimido 2.100.3. Topiramato 50 mg - por comprimido 2.101. Toxina Botulínica tipo A, 3002.90.92 2.101.1. Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável - por frasco/ampola 2.101.2. Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - por frasco/ampola 2.102. Triexifenidil, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.102.1. Triexifenidil 5 mg - por comprimido 2.102.2. Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido 2.103. Triptorelina, 3003.39.18/ 3004.39.18 2.103.1. Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola 2.103.2. Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola 2.103.3. Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola 2.104. Vigabatrina 500 mg - por comprimido, 3003.90.49/ 3004.90.39 2.105. Ziprasidona, 3003.90.79/ 3004.90.69 2.105.1. Ziprasidona 80 mg - por comprimido 2.105.2. Ziprasidona 40 mg - por comprimido 2.105.3. Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido 2.105.4. Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido 2.105.5. Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido 2.105.6. Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido 2.105.7. Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido 2.105.8. Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido 2.106. Soro - Outros soros, 3002.10.19 2.107. Soro Anti-Aracnídico, 3002.10.19 2.108. Soro Anti-Bot/Crotálico, 3002.10.19 2.109. Soro Anti-Bot/Laquético, 3002.10.19 2.110. Soro Anti-Botrópico, 3002.10.19 2.111. Soro Anti-Botulínico, 3002.10.19 2.112. Soro Anti-Crotálico, 3002.10.19 2.113. Soro Anti-Diftérico, 3002.10.15 2.114. Soro Anti-Elapídico, 3002.10.19 2.115. Soro Anti-Escorpiônico, 3002.10.19 2.116. Soro Anti-Lactrodectus, 3002.10.19 2.117. Soro Anti-Lonômia, 3002.10.19 2.118. Soro Anti-Loxoscélico, 3002.10.19 2.119. Soro Anti-Rábico, 3002.10.19 2.120. Soro Anti-Tetânico, 3002.10.12 2.121. Vacina BCG, 3002.20.29 2.122. Vacina contra Febre Amarela, 3002.20.29 2.123. Vacina contra Haemóphilus, 3002.20.29 2.124. Vacina contra Hepatite B, 3002.20.23 2.125. Vacina contra Influenza, 3002.20.29 2.126. Vacina contra Poliomielite, 3002.20.22 2.127. Vacina contra Raiva Canina, 3002.20.29 2.128. Vacina contra Raiva Vero, 3002.20.29 2.129. Vacina Dupla Adulto, 3002.20.29 2.130. Vacina Dupla Infantil, 3002.20.29 2.131. Vacina Tetravalente, 3002.20.29 2.132. Vacina Tríplice DPT, 3002.20.27 2.133. Vacina Tríplice Viral, 3002.20.26 2.134. Vacinas - Outras vacinas para medicina humana, 3002.20.29” ALTERAÇÃO 2.089 – Os itens 13, 14 e 42 da Seção XXXIII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção XXXIII ........................................................ [...] 13. Erlotinib 25 mg (Convênio ICMS 78/09) ... 3004.90.69 14. Erlotinib 100 mg (Convênio ICMS 78/09) ... 3004.90.69 [...] 42. Cloridrato de Erlotinibe (Convênio ICMS 78/09) ... 3004.90.69” ALTERAÇÃO 2.090 – O inciso XIV do art. 1o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o ........................................................ [...] XIV - a saída de sanduíche “Big Mac”, promovida pelos integrantes da Rede McDonald’s, lojas próprias e franqueadas, que participarem, no dia 29 de agosto de 2009, do evento “Mc Dia Feliz”, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à AVOS – Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão – CNPJ no 81.840.340/0001-22 (Convênios ICMS 84/05, 90/05, 85/07, 69/08 e 60/09);” ALTERAÇÃO 2.091– A alínea “f” do inciso XLVIII do art. 2o do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ........................................................ [...] f) à base de cloridrato de erlotinibe... NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênios ICMS 120/06 e 62/09);” ALTERAÇÃO 2.092 – O inciso XLVIII do art. 2o do Anexo 2 fica acrescido das alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l” com a seguinte redação: “Art. 2o ........................................................ [...] h) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, NBM/SH-NCM 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09); i) telbivudina 600 mg, NBM/SH-NCM 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS 62/09); j) ácido zoledrônico, NBM/SH-NCM 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09); k) letrozol, NBM/SH-NCM 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 62/09); l) nilotinibe 200 mg, NBM/SH-NCM 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS 62/09);” ALTERAÇÃO 2.093 – O inciso VI do art. 29 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. ........................................................ [...] VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 152/02 e 55/09);” ALTERAÇÃO 2.094 – O art. 29 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XV com a seguinte redação: “Art. 29. ........................................................ [...] XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/09);” ALTERAÇÃO 2.095 – A alínea “a” do inciso I do art. 38 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. ........................................................ [...] I - ................................................................................ a) a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS 52/09);” ALTERAÇÃO 2.096 – O art. 38 do Anexo 2 fica acrescido do § 10 com a seguinte redação: “Art. 38. ........................................................ [...] § 10. A autorização de que trata o § 6o poderá ser disponibilizada em meio eletrônico na página oficial da Secretaria da Fazenda na Internet, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização (Convênio ICMS 73/09).” ALTERAÇÃO 2.097 – O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido do inciso XXVI com a seguinte redação: “Art. 11. .................................................................. [...] XXVI – aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart cards e sim card) (Convênios 135/06 e 43/09);” ALTERAÇÃO 2.098 – O parágrafo único do art. 58 do Anexo 3, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58. ................................................................... [...] Parágrafo Único. Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes (Convênios ICMS 104/08 e 40/09).” ALTERAÇÃO 2.099 – O inciso IX do art. 150 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 150. ........................................................ [...] IX – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713 (Convênio ICMS 41/09);” ALTERAÇÃO 2.100 – O Capítulo IV do Título II do Anexo 3 fica acrescido da Seção XXIX, com a seguinte redação: “TÍTULO II [...] CAPÍTULO IV [...] Seção XXIX Das operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênios ICMS 135/06 e 43/09) Art. 206. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no § 1o, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes: I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador; II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado. § 1o O disposto no caput aplica-se a: I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no código 8517.12.31 da NCM/SH; II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados no código 8517.12.13 da NCM/SH; III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados no código 8517.12.19 da NCM/SH; IV - cartões inteligentes (smart cards e sim card), classificados no código 8523.52.00 da NCM/SH. § 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Art. 207. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. Parágrafo único. Nas operações destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1o. Art. 208. Inexistindo os valores de que trata o caput do art. 207, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo substituto, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 28% (vinte e oito por cento). § 1o Na hipótese do caput, tratando-se de transferência entre estabelecimentos de empresa prestadora de serviço de telecomunicações em que o estabelecimento destinatário seja varejista, a margem de valor agregado será de 5% (cinco por cento). § 2o Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no caput.” ALTERAÇÃO 2.101 – Os §§ 1o e 2o do art. 297 do Anexo 6 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 297. ................................................................ [...] § 1o O faturamento mensal corresponderá ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador, nos termos do disposto na cláusula primeira (Ajuste SINIEF 06/09). § 2o Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deverá emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior (Ajuste SINIEF 06/09).” ALTERAÇÃO 2.102 – O art. 298 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 298. A Eletrobrás deverá emitir nota fiscal de faturamento contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, que corresponderá à fração das quotas estabelecidas anualmente pela ANEEL referente ao PROINFA, discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres (Ajuste SINIEF 06/09).” ALTERAÇÃO 2.103 – A Subseção II da Seção II do Anexo 10 fica acrescida dos seguintes códigos e respectivas notas explicativas, com a seguinte redação: “Seção II. ................................................................ [...] Subseção II. ............................................................. [...] 5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação (Ajuste SINIEF 05/09) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente. 6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo (Ajuste SINIEF 05/09) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário. 7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF 05/09) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – quanto à Alteração 2.103, desde 1o de julho de 2009; II – quanto às Alterações 2.090, 2.095 e 2.096, desde 28 de julho de 2009; III – quanto às Alterações 2.087, 2088, 2.089, 2.091, 2.092, 2.093, 2.094, 2.098, 2.099, 2.101 e 2.102, a partir de 1º de agosto de 2009; IV – quanto às Alterações 2.097 e 2.100, a partir de 1º de setembro de 2009. Nota: Dec nº 2606/09 - Art. 4º A Alteração 2.100, introduzida pelo Decreto nº 2.539, de 27 de agosto de 2009, produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2009. Florianópolis, 27, de agosto de 2009. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Valdir Vital Cobalchini Antonio Marcos Gavazzoni