DECRETO Nº 2.675, de 8 de outubro de 2009 DOE de 08.10.09 Introduz as Alterações 2.158 a 2.160 no Regulamento do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.158 – O § 3º do art. 17 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ................................................................... [...] § 3° O benefício previsto neste artigo: I - fica condicionado a que o estabelecimento abatedor firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda, comprometendo-se a contribuir, no exercício em que apropriado o crédito presumido, para o Fundo de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992; II – será apropriado proporcionalmente às saídas tributadas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado e de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense.” ALTERAÇÃO 2.159 – O art. 34-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. Nas operações previstas nesta Seção fica assegurada a manutenção integral do crédito do imposto, exceto em relação ao imposto incidente na entrada das mercadorias relacionadas nos arts. 29, 30, 32 e 33, ressalvado o disposto no art. 34-B.” ALTERAÇÃO 2.160 – O Anexo 2 fica acrescido do art. 34-B com a seguinte redação: “Art. 34-B. Mediante regime especial, concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser definidas outras condições e garantias além das estabelecidas neste artigo, poderá ser autorizado o creditamento do imposto relativo à entrada de mercadorias relacionadas nos arts. 29 e 33. § 1º O crédito tributário de que trata este artigo deverá ser utilizado exclusivamente para compensar imposto próprio, não podendo ser objeto de consolidação nem de transferência. § 2º Mediante previsão expressa no regime especial, poderá ser autorizada a consolidação do crédito a que se refere este artigo, desde que comprovado que da medida não resultará prejuízo aos Cofres Públicos, tampouco a utilização do referido crédito para compensação com débito gerado em atividades alheias à cadeia agropecuária ou agroindustrial. § 3º O pedido de regime especial deverá ser protocolado instruído com: I – relação das compras dos últimos dois anos; e II – informação relativa a destinação dada às mercadorias adquiridas conforme inciso I, identificando, quando for o caso, as empresas destinatárias. § 4º A autoridade concedente levará em consideração na análise do pedido, entre outras informações: I – a compatibilidade das compras declaradas e da destinação dada às mercadorias com os negócios da empresa; e II – os dados informados pelo contribuinte de acordo com o Anexo 7, art. 7º, inclusive aqueles relativos aos registros 50, 54 e 75.” Art. 2º – ALTERADO – Dec. 2989/10, art. 03 – Efeitos a partir de 11.02.10: Art. 2º Os contribuintes que protocolarem o pedido de regime especial previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, até 31 de dezembro de 2009, poderão apropriar o crédito de que trata o referido artigo a partir do mês de setembro de 2009. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, sobrevindo decisão contrária, o crédito deixa de ser apropriável a partir do mês imediatamente posterior àquele em que o contribuinte dessa for cientificado. Art. 2º – Redação do Dec. 2755/09, art. 02 – vigente de 19.11.09 a 10.02.10: Art. 2º Os contribuintes que protocolarem o pedido de regime especial previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, até 30 de outubro de 2009, poderão apropriar o crédito de que trata o referido artigo a partir do mês de outubro de 2009. Art. 2º- Redação original vigente de 08.10.09 a 18.11.09: Art. 2º Os contribuintes que protocolarem o pedido de regime especial previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, até 20 de outubro de 2009, poderão apropriar o crédito de que trata o referido artigo a partir do mês de outubro de 2009. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, sobrevindo decisão contrária, o crédito deixa de ser apropriável a partir do mês imediatamente posterior àquele em que o contribuinte dessa for cientificado. Art. 3º - ALTERADO - Dec. 3089/10, art. 2º – Efeitos desde 01.03.10: Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2009, exceto quanto à Alteração 2.159 que produz efeitos desde 1º de setembro de 2009. Redação original vigente até 28.02.10: Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2009. Florianópolis, 8 de outubro de 2009. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Valdir Vital Cobalchini Antonio Marcos Gavazzoni
ATO DIAT Nº 080/2009 DOE de 29.09.09 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Revogado pelo Ato Diat 101/09, art. 3º O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso II, do artigo 41, da Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1.º - Adotar as seguintes pesquisas de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – conforme o que consta no processo GR01 2094/096: I – Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR, para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética; II – GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, para cerveja e chope; III – AFREBRAS, apresentada pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – AFREBRAS, para refrigerantes. Art. 2.º - Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subseqüentes, os valores de PMPF: I – relativos à cerveja e chope, constantes do Anexo I; II – relativos à refrigerante, constantes do Anexo II; III – relativos à bebida hidroeletrolítica energética, constantes do Anexo III. § 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 2.º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 080/2009”; § 3.º - Na hipótese de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 2.º, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2.º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS. § 4.º - As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos citados poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n.º 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC. Art. 3.º - Ficam revogados, a partir de 01 de outubro de 2009: I - o Ato Diat n.º 177/2008 de 29 de setembro de 2008 e suas alterações, nas partes relativas à refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética bem como seus respectivos anexos II e III; II – o Ato Diat n.º 037/2009 de 30 de março de 2009 e suas alterações. Art. 4.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2009. Florianópolis, 25 de setembro de 2009. ANASTÁCIO MARTINS Diretor de Administração Tributária
CONSULTA Nº 015/09 EMENTA:ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO QUE SOFRE A REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO IMPOSTO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR LEGISLAÇÃO DE INFERIOR HIERARQUIA. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. A consulente, identificada como “posto de gasolina”, estabelecido neste Estado, informa que contrata o transporte do combustível desde a distribuidora. Isto posto, indaga se pode se creditar do imposto destacado no CRTC, mesmo que o frete seja relativo à compra de combustível – mercadoria sujeita à substituição tributária –, para compensar débitos do imposto relativos a saída de mercadorias não sujeitas ao referido regime. Invoca, como dispositivo objeto da consulta, o art. 34, II, do RICMS-SC/01. A informação fiscal a fls. 5-6 manifesta-se favoravelmente ao entendimento da consulente, observando o seguinte: “No caso em tela, a consulente não se reveste da condição de substituto, mas sim de substituído. Assim, é totalmente irrelevante que os créditos sejam derivados de prestação de serviço de transporte de mercadorias sujeitas à substituição tributária para que sejam usados na compensação com débitos derivados das saídas de outras mercadorias. Resta-lhe pois, assegurado o direito constitucional à não-cumulatividade por período, com ampla fungibilidade dos créditos e débitos respectivamente”. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Constituição Federal, art. 155, § 2°, I; Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 21 e 22; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, arts. 28, 29 e 31; Anexo 3, arts. 154 e 155; 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. A autoridade fiscal tratou adequadamente a matéria em suas informações. Com efeito, a substituição tributária constitui modalidade de sujeição passiva indireta em que a lei atribui expressamente a responsabilidade pela satisfação do crédito tributário “a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação” (CTN, art. 128). A Lei Complementar federal 87, de 13 de setembro de 1996, art. 6°, § 1°, prevê a instituição de substituição tributária do ICMS em relação a operações ou prestações (i) antecedentes, (ii) concomitantes e (iii) subseqüentes. Neste último caso, o contribuinte substituto estará recolhendo antecipadamente o tributo relativo aos fatos geradores futuros até a venda da mercadoria ao consumidor final (fato gerador presumido). Por conseguinte, não será devido imposto, nem haverá direito a crédito, relativamente às operações futuras. A base de cálculo da retenção do imposto devido por substituição tributária, por sua vez, deverá ser o valor da operação terminativa da circulação da mercadoria, ou seja, a operação com o consumidor final. Como por ocasião do recolhimento o valor da última operação não é conhecido (recolhimento antecipado), a base de cálculo deve, necessariamente, ser estimada ou arbitrada. O Anexo 3 do RICMS-SC define a base de cálculo da substituição tributária nos seguintes termos: Art. 154. A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente. Art. 155. Na falta do preço a que se refere o art. 154, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados em Ato Cotepe/MVA publicado no Diário Oficial da União. Por outro lado, o ICMS é imposto do tipo plurifásico não-cumulativo. Ou seja, incide em todas as fases do ciclo de comercialização da mercadoria, mas de modo que, em cada fase, seja possível abater o imposto que onerou a mercadoria em fases anteriores. A não-cumulatividade radica na Constituição da República que dispõe em seu artigo 155, § 2°, I: “o imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. A substituição tributária “para a frente” exige antecipadamente todo o imposto devido nas fases de comercialização futuras. Por esta razão, não será devido qualquer outro valor a título de ICMS, até a venda a consumidor final. Pela mesma razão, os contribuintes substituídos não poderão apropriar qualquer valor a título de crédito do ICMS. Porém, a substituição tributária, embora autorizada pela Constituição, tem origem em diplomas infraconstitucionais (LC 87/96, leis estaduais e convênios Confaz). Assim, não tem o condão de afastar a aplicação de preceito constitucional como é o caso da não-cumulatividade. No caso em tela, a consulente adquire combustível de distribuidora, com o ICMS retido por substituição tributária. Ela não está obrigada ao recolhimento de qualquer parcela a título de ICMS, pois que todo o imposto foi recolhido antecipadamente na origem. Como corolário, resulta a regra do art. 34, II, do RICMS que veda o crédito nas entradas de mercadorias ou utilização de serviços, “com imposto retido na origem em regime de substituição tributária”. A vedação, ressalte-se, é apenas quanto à utilização como crédito do imposto retido pelo substituto tributário. A ressalva contida no art. 22 do Anexo 3 elucida melhor a que se refere o crédito. Com efeito, a legislação permite expressamente que o substituído se credite “do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto” nos seguintes casos: a) emprego como matéria-prima etc. cujo produto resultante for tributado (evitar que o produto seja onerado em duplicidade); b) emprego como insumo na agorpecuária; c) exportação para o exterior do País; d) integração ao ativo permanente; e) uso e consumo de estabelecimento exportador; f) utilização na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal; g) das mercadorias em estoque no estabelecimento do substituído quando da exclusão da mercadoria do referido regime (Anexo 3, art. 35, II, “b”). À evidência, a proibição de apropriar-se do crédito refere-se exclusivamente ao imposto retido pelo substituto, com encerramento da tributação. As exceções são somente as previstas pelo art. 22. Justamente porque a retenção antecipada do imposto pelo substituto tributário encerra a tributação, a regra do art. 34, II, do RICMS não conflita com a garantia constitucional da não-cumulatividade, prevista no art. 155, § 2°, I, da Constituição: o imposto pago constitui crédito para compensar o imposto devido na operação subseqüente. A exceção é a do inciso II, “b” do mesmo dispositivo, segundo o qual “a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”. Ou seja, se não tem imposto a pagar, também não poderá apropriar qualquer parcela do imposto que onerou a mercadoria em fases anteriores. O direito ao crédito, no direito tributário brasileiro, somente existe em razão do débito. Se não há débito, não há crédito. A vexata questio, entretanto, refere-se ao imposto relativo a prestação de serviço de transporte, contratado pelo substituto. O contratante pode creditar-se deste imposto? Note-se que o contratante é contribuinte substituído da mercadoria transportada. Ora, a saída do combustível promovida pelo substituído é tributada, embora o imposto correspondente seja recolhido antecipadamente pelo substituto. Portanto, não se aplica ao caso, a vedação de que trata o art. 155, § 2°, II, “b”, da Constituição Federal. Por outro lado, o ICMS relativo ao frete repercute sobre o contribuinte substituído, que arca com o ônus tributário, por ser o contratante do serviço: ele é quem paga o frete, onde está incluído o ICMS. No entanto, se o frete tivesse sido contratado pelo substituto, o crédito seria deste último e estaria compreendido no imposto retido. O imposto relativo ao frete, neste caso, seria recuperado pelo contribuinte substituto, sob a forma de crédito usado para compensar o imposto próprio do substituto. A substituição tributária “para a frente” consiste na técnica de arrecadação de obrigar o fornecedor (substituto) a recolher o imposto devido pelo substituído, em sua operação com o consumidor final – encerramento do ciclo de comercialização da mercadoria. Assim sendo, o regime de substituição tributária deve conduzir ao mesmo resultado que o regime “normal”, por tal entendendo-se o regime em que o imposto seja apurado em cada fase do ciclo de comercialização. Para que seja verdadeira a afirmativa, devemos supor que a base de cálculo estimada coincida com o valor praticado pelo substituído na operação com o consumidor final. Adotadas as premissas acima, examinemos como seriam as operações envolvidas sem substituição tributária. Neste caso, o fornecedor recolhe apenas o imposto relativo à própria operação. A consulente também calcula o imposto por ela devido, aplicando a alíquota sobre o seu preço de venda. O transportador, por sua vez, recolhe o ICMS correspondente ao frete. O imposto a recolher pela consulente, observada a regra da não-cumulatividade, será a diferença obtida entre o imposto por ela debitado e o imposto recolhido tanto pelo fornecedor como pelo transportador, já que a consulente foi a contratante do transporte. À evidência, a soma do ICMS recolhido pela consulente, pelo fornecedor e pelo transportador deverá ser igual ao resultado obtido pela aplicação da alíquota sobre o valor da operação realizada pela consulente. Esta é uma decorrência necessária da técnica da não-cumulatividade. No mesmo caso, mas sujeita a mercadoria ao regime de substituição tributária, o fornecedor, na condição de substituto tributário, recolhe o imposto sobre base de cálculo estimada (= preço da venda a consumidor final). O contribuinte substituído recebe a mercadoria com retenção do imposto na origem, com tributação encerrada. Por isso, não será devido imposto relativo à operação que realizar com o consumidor final, por já ter sido recolhido por substituição tributária. Pelo mesmo motivo, não poderá se creditar de nenhuma parcela do imposto retido. Entretanto, o transporte da mercadoria foi contratado pelo substituído que sofre a repercussão do tributo relativo ao transporte, pois este vem embutido no próprio frete. Assim temos um recolhimento, relativo à comercialização da mercadoria, efetuado pelo fornecedor (substituto) e outro recolhimento, relativo ao frete, efetuado pelo transportador, mas com repercussão sobre o substituído que foi o contratante do transporte. A soma dos recolhimentos excede o resultado da aplicação da alíquota sobre o valor da venda a consumidor final o que demonstra que o princípio da não-cumulatividade não está sendo observado. Posto isto, responda-se à consulente: a) a vedação do art. 34, II, refere-se apenas ao imposto retido por substituição tributária; b) o crédito do ICMS é uma garantia constitucional (art. 155, § 2°, I) que não pode ser afastada por regras de inferior hierarquia; c) o contribuinte substituído tem o direito de aproveitar como crédito o imposto relativo à prestação de serviço de transporte por ele contratado. À superior consideração da Comissão. Copat, Florianópolis, 28 de janeiro de 2009. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 5 de março de 2009. Alda Rosa da Rocha Renato Vargas Proux Secretária Executiva Presidente da Copat
CONSULTA Nº 018/09 EMENTA: ICMS. O CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO FICA ADSTRITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A ELE CONCEDIDO. O DIFERIMENTO DO IMPOSTO, NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGENS, MATERIAL SECUNDÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA, OUTROS INSUMOS E BENS DESTINADOS À INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE, PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR NÃO PODE BENEFICIAR-SE, CUMULATIVAMENTE, DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IX, DO ANEXO 2. A SAÍDA DA MERCADORIA PRODUZIDA PARA O MERCADO NACIONAL, PORÉM, TORNA DEVIDO O IMPOSTO DIFERIDO, SUBSUMIDO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE TRIBUTADA OU, CASO CONTRÁRIO, RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. Noticia a consulente que é empresa detentora de regime especial concedido nos termos do Programa Pró-emprego, sendo-lhe permitido adquirir matérias-primas com diferimento do ICMS. Também é optante pelo crédito presumido previsto no RICMS-SC, Anexo 2, art. 21, IX, em substituição aos créditos efetivos do imposto. Ao final, formula a seguinte consulta a esta Comissão: a) O fato da exportação não ser a atividade preponderante da consulente impede o diferimento concedido pelo Programa? Entende que não há impedimento, face á revogação do § 2° do art. 9° do Decreto 105/07. b) A opção pelo crédito presumido afasta os benefícios do Programa Pró-emprego, tendo em vista o § 4° do art. 7° do mesmo instrumento normativo? A consulta não foi devidamente informada pela Gereg de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de junho de 1984. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Decreto 105, de 14 de março de 2007, art. 7°, §§ 4° e 5°, e art. 9°, § 2°; RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 21, IX, §§ 10, 11, 12 e 13. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. O art. 21, IX, do Anexo 2, faculta ao contribuinte apropriar, em substituição aos créditos efetivos – i. e. o imposto que onerou a aquisição dos insumos utilizados na industrialização – crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios. Nos termos do art. 23, uma vez tendo optado pelo crédito presumido, deverá permanecer nessa sistemática por período não inferior a doze meses. O crédito presumido, neste caso, não constitui benefício fiscal, mas forma simplificada e alternativa de apuração. Por isso que a exclusão dos créditos efetivos não representa afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Já o Programa Pró-Emprego, regulamentado pelo Decreto 105, de 14 de março de 2007, foi instituído com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, mediante o incentivo de empreendimentos de relevante interesse sócio-econômico. O incentivo, no caso, consiste em tratamento tributário diferenciado do ICMS. Conforme § 4° do art. 7°, as empresas incentivadas ficam adstritas ao tratamento tributário diferenciado a elas concedido, não podendo acumular com quaisquer outros benefícios, incentivos e regimes especiais previstos na legislação tributária para a mesma operação ou prestação. No caso em tela, o tratamento tributário diferenciado concedido é o previsto no art. 9° do Decreto 105, de 2007, do seguinte teor: diferimento do ICMS relativo á saída de matéria-prima, material de embalagens, material secundário, energia elétrica, outros insumos e bens destinados à integração ao ativo permanente, para utilização em processo industrial por empresas exportadoras. O § 2° do mesmo artigo – revogado pelo art. 13 do Decreto 746, de 2007 - condicionava o referido tratamento tributário a que as exportações para o exterior do País correspondessem a, no mínimo, a 51% do faturamento da empresa neste Estado. Assim, a partir de 4 de julho de 2007, a empresa faria jus ao tratamento tributário previsto, qualquer que fosse a participação das exportações no faturamento da empresa. O instituto do diferimento consiste na postergação do imposto para etapa posterior da comercialização da mercadoria. Ordinariamente, o diferimento implica substituição tributária – desde que a responsabilidade pelo cumprimento da respectiva obrigação seja atribuída a terceira pessoa “vinculada ao fato gerador” (CTN, art. 128). A rigor, o diferimento não representa, por si mesmo, exoneração tributária, já que o imposto não é dispensado, mas apenas a sua exigibilidade é transferida para outro momento do ciclo de circulação da mercadoria. Porém, no caso presente, o diferimento constitui tratamento diferenciado, reduzindo o custo de exportação, mediante eliminação da tributação dos insumos de produção. Com efeito, é permitido ao exportador adquirir matéria-prima etc. e bens para integração ao ativo imobilizado não onerados pelo ICMS (diferido) que não mais será exigido, por força do disposto no § 5° do art. 1° do Anexo 3, que dispensa o recolhimento do imposto diferido quando a legislação garantir expressamente a manutenção de créditos, mesmo que a operação subseqüente não sofra a incidência do imposto. É o caso da exportação para o exterior, em que não incide o ICMS (RICMS-SC, art. 6°, II), mas é assegurado ao exportador a manutenção dos créditos correspondentes (art. 35, parágrafo único). Ora, o § 4° do art. 7° do Decreto 105, de 2007, dispõe que as empresas enquadradas no Pró-Emprego ficam adstritas ao tratamento tributário diferenciado a elas concedido, de modo que não poderá ser cumulativo com quaisquer outros “benefícios, incentivos e regimes especiais previstos na legislação tributária para a mesma operação ou prestação”. Seria este o caso do crédito presumido previsto no art. 21, IX, do Anexo 2? Com efeito, tanto o tratamento do art. 21 do Anexo 2 como o previsto na legislação do Programa Pró-Emprego incidem sobre a mesma operação. Mas, o crédito presumido previsto no art. 21 não caracteriza benefício ou incentivo, nem é concedido por regime especial. Pelo contrário, trata-se de forma alternativa e simplificada de apuração de imposto, em que, por opção do sujeito passivo, os créditos efetivos do imposto são substituídos por crédito presumido. A apuração do ICMS consiste na operação aritmética de cálculo do imposto a recolher – ou seja: a diferença entre o imposto devido e o “crédito”, i. e. o imposto que onerou a entrada da mercadoria – ou dos insumos, no caso da indústria. Se a mercadoria se destina ao exterior do País (exportação), não há débito do imposto, mas, por expressa determinação constitucional (art. 155, § 2°, X, a), o contribuinte não fica obrigado ao seu estorno. Ora, a legislação do Programa Pró-Emprego determina o diferimento do imposto correspondente à entrada da mercadoria (ou insumo) no estabelecimento do exportador. Logo, não há crédito efetivo que possa ser substituído pelo crédito presumido. Se não há crédito e não há débito, não há “apuração” do imposto. Então, o pressuposto lógico para a apropriação do crédito presumido não está presente. Se admitirmos, neste caso, o crédito presumido previsto no art. 21, IX, do Anexo 2, ele seria apenas benefício fiscal, cuja utilização cumulativa com o tratamento diferenciado do Pró-Emprego é vedada pela legislação deste último. No tocante às vendas para o mercado interno, porém, persiste a obrigação de recolher o imposto que foi diferido, nos termos do art. 1°, §§ 1° e 2°, do Anexo 3. Ainda neste caso, não tem aplicação o crédito presumido a que se refere o art. 21, IX, do Anexo 2, já que, na hipótese (diferimento), não há créditos a substituir. Posto isto, responda-se à consulente: a) o contribuinte enquadrado no Programa Pró-Emprego fica adstrito ao tratamento tributário a ele concedido, ou seja, diferimento do imposto, nas aquisições de matéria-prima, material de embalagens, material secundário, energia elétrica, outros insumos e bens destinados à integração ao ativo permanente, para utilização na fabricação de produtos destinados ao exterior; b) não pode, a mesma operação, beneficiar-se do crédito presumido previsto no art. 21, IX, do Anexo 2; c) o imposto diferido, entretanto, torna-se devido se a mercadoria produzida não for exportada, mas sair para o mercado nacional. À superior consideração da Comissão. Copat, Florianópolis, 25 de fevereiro de 2009. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 5 de março de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat
CONSULTA Nº 030/09 EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. REDESPACHO. OPÇÃO POR CRÉDITO PRESUMIDO (art. 25 do Anexo 2 do RICMS/SC) NÃO AFASTA O DIREITO AO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO RECOLHIDO PELA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. ENTRETANTO, O CRÉDITO PRESUMIDO DEVERÁ SER CALCULADO APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO SERVIÇO CONTRATADO E O VALOR DO REDESPACHO. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. Cuida-se de consulta formulada por empresa de transporte sobre a utilização de crédito nas prestações de serviço de transporte, no caso de redespacho, onde o contratante do serviço é optante pelo crédito presumido previsto no art. 25 do Anexo 2 do RICMS/SC. A consulente argumenta que o crédito presumido refere-se “às entradas de insumos e ativo permanente”, não podendo ser entendida de forma ampla. Cita em apoio a sua tese a resposta à Consulta 58/2006 (DOE de 20-12-2006). Transcreve ainda a resposta à Consulta 63/90. A consulta foi encaminhada ao Gestran que se posicionou nos seguintes termos (fls. 8-10): “A opção do crédito presumido de que trata o art. 25 do Anexo 2 do RICMS/SC é mera liberalidade do contribuinte e uma vez adotada fica vedado qualquer outro crédito, inclusive o crédito decorrente de prestação de serviço de redespacho”. “O aproveitamento do crédito de ICMS decorrente de prestação de serviço de redespacho somente é permitido nos casos em que o contribuinte esteja no regime de apuração normal, isto é, de débito e crédito efetivos”. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 28; Anexo 2, art. 25; e Anexo 5, art. 123. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. A matéria não é estranha a esta Comissão, conforme resposta a Consulta n° 58/2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2006, cuja ementa é do seguinte teor: EMENTA: ICMS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. EMPRESA QUE CONTRATOU TODO O SERVIÇO DE TRANSPORTE É OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 25, ANEXO 2, RICMS. IMPOSTO DESTACADO NO CTRC EMITIDO PELA EMPRESA QUE REALIZOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA MODALIDADE DE REDESPACHO PODE SER UTILIZADO COMO CRÉDITO PELA EMPRESA CONTRATANTE, SEM PREJUÍZO DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO TRANSPORTE POR ELA REALIZADO. Dos fundamentos do parecer que fundamenta a consulta, destacamos a seguinte passagem: Da análise dos dispositivos, conclui-se que a expressão “créditos efetivos”, na hipótese, abrange tão-somente os créditos relativos aos insumos incorridos nas prestações de serviços realizadas pela consulente. Sobre a matéria, leciona Roque Antônio Carraza, em sua obra – ICMS –10ª Ed, p. 301. “... o ICMS é pagável parte em moeda, parte em créditos. Tais créditos no mais das vezes, originam-se de montantes cobrados ou cobráveis em operações ou prestações anteriores, alcançadas por este tributo.” E continua: Nada impede, todavia, que, desde que respeitadas as diretrizes do princípio da não cumulatividade, a legislação faculte ao contribuinte recolher o ICMS a seu cargo, utilizando-se, em substituição à forma convencional, do chamado sistema de créditos presumidos. Tal crédito fiscal, por força da legislação de regência, passa a ser utilizado como moeda de pagamento do ICMS. Sendo assim, não há dúvidas de que o crédito presumido no percentual de 20% (vinte por cento) a ser utilizado pela consulente, deve, obrigatoriamente, substituir os créditos relativos aos insumos incorridos nas prestações próprias, enquanto a empresa for optante dessa forma simplificada de apuração do imposto. Sobre o direito de a consulente creditar-se do imposto relativo às prestações realizadas por redespacho, informamos que, nesse caso, do total do percurso contratado pela consulente, houve uma etapa da prestação em que o serviço não foi efetivamente realizado por ela, mas, sim, por outra transportadora que efetuou o redespacho e que por força do art. 123, do Anexo 5, do RICMS, emitiu o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC com destaque do imposto devido nessa prestação. Isto quer dizer que em relação ao valor do percurso que lhe coube realizar, a empresa está obrigada ao recolhimento do imposto. ,À consulente, por sua vez, cabe observar o disposto no art. 122, do Anexo 5, do RICMS que prevê: “no transporte intermodal, o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço.” Sendo assim, uma vez que a empresa que realizou o serviço de redespacho emitiu o CTRC pelo valor do percurso que lhe coube, e a consulente, por força do dispositivo retro mencionado, emitiu o CTRC pelo valor total do serviço contratado, em observância ao princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal, a esta é assegurado o direito de deduzir do imposto devido na prestação o montante cobrado no serviço de redespacho. Roque Antonio Carrazza (ICMS. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. pp. 295/296) enfatiza a natureza constitucional do crédito do ICMS: “O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante de ICMS a recolher os valores cobrados (na acepção acima fixada), a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe, em dinheiro, aos cofres públicos a diferença resultante da operação matemática.” Isto posto, dúvidas não há de que o imposto cobrado na prestação de redespacho, por ser esta prestação parte do percurso do serviço contratado, pode ser utilizado pela contratante para compensar o imposto devido na prestação, em observância ao princípio constitucional da não-cumulatividade, previsto no art. 155, § 2º, I da CF/88 e art. 28 do RICMS-SC/01. Desta forma, o crédito presumido, a ser utilizado pela consulente, restringe-se às prestações efetivamente realizadas por ela, ou seja, o percentual de 20% (vinte por cento) será aplicado sobre o valor que resultar da diferença entre o valor total da prestação do serviço contratado e o valor do serviço realizado por redespacho. Feitas essas considerações, responda-se à consulente que, de acordo com a legislação vigente, o valor do imposto destacado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, emitido pela empresa que realizou a prestação de serviço na modalidade redespacho, pode ser utilizado pela consulente, sem prejuízo da utilização do crédito presumido relativo ao transporte por ela realizado. Os argumentos em contrário, levantados pelo Gestran, por sua excessiva literalidade, não lograram modificar o entendimento já esposado por esta Comissão. Isto posto, responda-se à consulente que a opção pelo crédito presumido não afasta o direito ao crédito correspondente ao imposto recolhido pela transportadora subcontratada. Entretanto, o crédito presumido deverá ser calculado apenas sobre a diferença entre o valor total do serviço contratado e o valor do redespacho. Desse modo, o crédito presumido, como forma alternativa e simplificada de apuração do imposto a recolher, substitui apenas os créditos correspondentes aos insumos utilizados na prestação do serviço de transporte, que representa o objetivo originalmente almejado pelo legislador. À superior consideração da Comissão. Copat, Florianópolis, 29 de abril de 2009. Velocino Pacheco Filho AFRE – matr. 184244-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na Sessão do dia 28 de maio de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat
CONSULTA N 034/09 EMENTA: ICMS. O CONCEITO CONTÁBIL A SER UTILIZADO COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAÇAO DO TOTAL DAS OPERAÇÕES DO ESTABELECIMENTO, ASSIM COMO DO VALOR DAS EXPORTAÇÕES, É, EXCETUADOS OS DESCONTOS INCONDICIONADOS, O DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. A empresa, qualificada nos autos, presta-se à silvicultura, extração, transporte, industrialização de artefatos de madeira e demais produtos decorrentes da exploração do ramo madeireiro, que são comercializados principalmente no mercado externo. Visando à consecução de seu objeto social, adquire óleo diesel, lubrificantes, gás GLP e outros produtos submetidos ao regime de substituição tributária. Tais insumos são utilizados/consumidos no processo de industrialização de seus produtos, dando direito a crédito proporcional à participação das exportações no total de suas operações, em conformidade com o Anexo 3, art. 22, inciso I, alínea “e”. Alega que o fato de comercializar produtos tanto para o mercado externo quanto para o interno, implica a impossibilidade de verificar fisicamente qual a proporção dos meios de produção utilizados em cada caso, sendo necessária a adoção do critério de cálculo financeiro, já que a legislação estadual não estabelece qual a regra que deve ser utilizada para determinar a proporção da participação das exportações em relação ao total de suas operações. Entre os dois critérios existentes para determinar essa proporção, a receita operacional bruta e a receita operacional líquida, entende que esta última - composta pelo valor das vendas, menos o valor das vendas canceladas, dos descontos incondicionais e dos tributos incidentes sobre vendas - é o método que deve ser adotado (a receita operacional bruta seria o valor do faturamento das vendas). Escorando-se nas definições contidas nos arts. 279 e 280 do Decreto 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, afirma que, na receita operacional bruta, não há igualdade entre a composição da receita operacional bruta das vendas internas em relação à composição da receita operacional bruta das exportações. Enquanto que a composição da receita operacional líquida é idêntica para as vendas no mercado interno e para as exportações, sendo, segundo ela, o critério mais apropriado, a ponto de ser utilizado em todos os casos previstos na legislação tributária federal, como por exemplo, benefícios fiscais, imposto de renda, crédito presumido do IPI, dentre outros. Por ser o único critério que compara expressões de medidas semelhantes, e por analogia à legislação federal, conclui que deverá valer-se do critério da receita operacional líquida para calcular a participação das exportações em relação ao total das operações da empresa, para obter o montante de crédito em conformidade com a alínea “e” do inciso I do art. 22 do Anexo 3 do RICMS/SC. A consulente provoca esta Comissão para que lhe reste esclarecido o critério correto para o problema apresentado. A autoridade fiscal local atesta a presença das condições materiais e processuais de admissibilidade do pedido. É o relatório. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 9º, inciso I; art. 22, inciso II. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. O dilema da consulente restringe-se ao critério de apuração do valor das exportações e do valor total das operações: receita operacional bruta, ou receita operacional líquida? Prevalecendo seu entendimento, o peso relativo das exportações será otimizado, resultando um crédito maior que o apurado por intermédio da receita operacional bruta. Contabilmente, receita operacional bruta constitui a venda de produtos e subprodutos (indústria), de mercadorias (comércio) e prestações de serviços (prestadora de serviços). Nela, estão incluídos os impostos cobrados do comprador, e não estão excluídas as devoluções (mercadorias ou produtos) e os abatimentos concedidos (mercadorias ou serviços em desacordo com o pedido). De tal sorte, que a contabilização dessas vendas será feita pelo valor bruto, inclusive impostos, sendo estes, juntamente com as devoluções e os abatimentos, registrados em contas específicas, que serão classificadas como contas redutoras das vendas. O valor do faturamento ou das vendas tem como objetivo informar a receita, incluindo devoluções, abatimentos etc., para que o usuário externo das demonstrações financeiras tenham acesso a esses dados (deduções), sem dúvida, valiosos indicadores de eficiência/ineficiência dos departamentos de produção e venda (José Carlos Marion. Contabilidade Empresarial. 3ªed. São Paulo. Atlas, 1985. p.108). Se tomarmos a receita operacional bruta (vendas ou serviços prestados), e aplicarmos essas deduções (abatimentos, devoluções e impostos), obteremos a receita operacional líquida. Ao lançar mão de legislação federal para concluir que o critério correto para o cálculo da proporção do referido crédito é o da receita operacional líquida, a consulente, partindo do pressuposto de que nossa legislação é omissa no que atine à matéria, utilizou a analogia. Não raramente, o texto legal apresentará lacunas, cabendo ao aplicador da lei suprir a omissão. Agindo assim, estará integrando a lei (“integrar”, no sentido de completar o seu todo). Em consonância com o art. 108 do CTN, a Lei 3.938/66 (art. 12, inciso I) ordena que na ausência de disposição expressa na legislação tributária, isto é, na hipótese de alguma omissão ou lacuna no texto legal, o aplicador dessa legislação deverá utilizar, preferencialmente, a analogia. Analogia é a integração da lei por meio da comparação com casos similares (análogos). Mas atenção: apenas quando inexistir norma expressa que regule uma determinada situação, é que se poderá aplicar, por analogia, regra prevista para outra situação, semelhante à primeira[1]. De fato, a legislação tributária catarinense não define total das operações, tampouco esmiúça o método de obtenção desse valor. Não diretamente. No entanto podemos inferir a concepção do legislador nesse sentido, interpretando sistematicamente[2] os dispositivos da legislação ligados à matéria. Vejamos. A base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento da consulente é o valor da operação, conforme aduz o inciso I do art. 9º do Regulamento. Mas é esse mesmo pergaminho que dispõe em seu art. 22, o seguinte: Art. 22. Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Ora, base de cálculo é o valor da operação (art. 9º, I), então, por obséquio à lógica, os itens arrolados acima integram, indubitavelmente, o valor da operação, rechaçando a possibilidade de utilização da receita operacional líquida como critério de cálculo da proporcionalidade apregoada no Anexo 3, art. 22, I, “e”, por excluir itens constantes no art. 22 do RICMS. Para o cálculo do valor das operações (assim como do valor das exportações), deverá ser utilizado o conceito de receita operacional bruta que é o valor do faturamento ou das vendas. Para fins de aproveitamento do crédito de ICMS disposto na alínea “e” do inciso I do art. 22 do Anexo 3 do RICMS/SC, há, pelo exposto, subsídios suficientes para que se responda à consulente o seguinte: primeiro, que não poderá utilizar o critério da receita operacional líquida para calcular a proporção das exportações no total das operações do estabelecimento; segundo, que deverá considerar o faturamento bruto - excetuados os descontos incondicionados - para o cálculo dessa proporção. Eis o parecer que submeto à crítica desta Comissão. Copat, 22 de maio de 2009. Nilson Ricardo de Macedo AFRE IV - matr. 344.181-4 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na sessão do dia 18 de junho de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat [1] Há uma restrição para o uso da analogia, segundo o CTN: ela não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. [2] Interpreta-se sistematicamente um dispositivo legal, considerando o contexto no qual está inserido, harmonizando-o com o restante da lei ou com o sistema tributário do qual faz parte.
CONSULTA nº 26/09 EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ART. 2º, I DO DEC. 1.475/08 PREVÊ DISPENSA DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 90, § 5º, I DO ANEXO 2, NA HIPÓTESE DE O REGIME ESPECIAL TER SIDO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À 1º/06/2008. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, PREVISTA NO ART. 90, § 5º DO ANEXO 2, RESTRINGE-SE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES ÀQUELAS PRATICADAS PELO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA E ÀS MERCADORIAS ALI ESPECIFICADAS. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. A consulente que se dedica ao comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, informa que adquire CD e DVD de fornecedor localizado no estado de São Paulo que, por disposição do Protocolo 19/85, retém o ICMS por substituição tributária. Informa, ainda, que possui Regime Especial com base no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC, para redução de base de cálculo do ICMS. De acordo com o Decreto nº 1.475, de 25 de junho de 2008, os contribuintes que possuíam em 01/06/2008 o citado regime passam a ser responsáveis pelo recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações subseqüentes àquelas por eles praticadas, independente de prévia manifestação do fisco. No entanto, a condição de sujeito passivo por substituição deve estar expressa naquele regime especial, conforme previsão do § 5º do art. 90 do Anexo 2. Diante do exposto, indaga se é correto o entendimento de que o detentor de regime especial, com base no art. 90 do Anexo 2, mesmo que não conste expressamente a previsão do § 5º, passa a ser sujeito passivo por substituição tributária em relação às mercadorias adquiridas de fornecedor situado em unidade Federada que, assim como o estado de Santa Catarina, é signatária de Protocolo designando ao fornecedor a responsabilidade pela retenção do imposto, em relação às operações por ele praticadas. A consulta não foi informada pela Gerfe de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Convênio ICMS 81/93, celebrado pelo Confaz; RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 90, § 5º e Anexo 3, art. 12, II; Decreto nº 1.475, de 25 de junho de 2008, art. 2º, I. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. O Protocolo ICMS 19/85, alterado pelo Protocolo ICMS 44/08, em sua cláusula primeira, atribui ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subseqüentes e à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, devido nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do protocolo. Por sua vez, o Convênio ICMS 81/93, celebrado pelo CONFAZ, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, em sua cláusula quinta, prevê a não aplicação da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. Matéria que, na legislação tributária catarinense, é tratada no art. 12, II do Anexo 3. Noutro norte, o art. 90 do Anexo 2 prevê redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% e 17%, promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos no território catarinense, o que poderá ocorrer mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária (Anexo 2, art. 91), desde que observadas as restrições previstas naquela seção. Já o § 5º, I do mesmo artigo, atribui ao distribuidor ou atacadista a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes àquelas por ele realizadas, com as mercadorias de que tratam as seções XVIII, XIX e XXI a XXVI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3, desde que tal atribuição esteja expressamente prevista no regime especial de que trata o art. 91. Porém, o art. 2º, I do Decreto nº 1.475, de 26 de junho de 2008, dispensa a exigência de previsão expressa de tal atribuição, se em 1º de junho de 2008 o distribuidor ou o atacadista já detinha regime especial para usufruir do benefício previsto no art. 90, Anexo 2. Nesse caso, na operação que destina a mercadoria à consulente, realizada pelo fornecedor situado em unidade Federada signatária do Protocolo 19/85, é inaplicável o regime de substituição tributária, por força do que estabelece o art. 12, II do Anexo 3 (Convênio ICMS 81/93). Assim, correto é o entendimento de que, por ser a consulente detentora de regime especial, com base no art. 90 do Anexo 2, na data de 1º de junho de 2008, conforme estabelece o art. 2º, I do Decreto nº 1.475, de 2008, dispensa-se no regime especial a exigência de previsão expressa conforme dispõe o § 5º, do art. 90 do Anexo 2. Nessa condição, a consulente automaticamente passa a ser responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações futuras, ou seja, às subseqüentes àquelas por ela praticadas, com as mercadorias previstas no Anexo 2, art. 90, § 5º, I, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, enquanto vigente o regime especial de que é detentora. Isto posto, responda-se à consulente que: a) o disposto no art. 2º, I do Decreto 1.475, de 2008, dispensa, no regime especial com base no referido art. 90, a exigibilidade de previsão expressa conforme dispõe o § 5º do art. 90 do Anexo 2, desde que o referido regime especial tenha sido concedido em data anterior à 1º/06/2008. b) a substituição tributária prevista no § 5º do art. 90 do Anexo 2 é em relação às operações futuras. À superior consideração da Comissão. Florianópolis (SC), 30 de março de 2009. Alda Rosa da Rocha AFRE IV - matr. 344.171-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na sessão do dia 28 de maio de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat
CONSULTA Nº 32/09 EMENTA: ICMS. AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MADEIRA EM TORAS PROMOVIDA POR EMPRESA COMERCIAL OU INDUSTRIAL NÃO ENCONTRAM GUARIDA NO DIFERIMENTO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 4º, II. ICMS. O DIFERIMENTO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 8º, IX, NÃO SE APLICA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR ENQUANDRADO NO SIMPLES NACIONAL EX VI DO § 1º DO MESMO ARTIGO. D.O.E.de 24.09.09 01 - CONSULTA. A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo, empresa dedicada a fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira, vem perante esta Comissão expor o seguinte: que atualmente não está desenvolvendo a atividade de serraria, mas apenas vendendo madeira em toras, e que nestas operações vem aplicando o diferimento previsto no RICMS/SC, anexo 3, art. 4º, II; que o RICMS/SC, Anexo 3, art. 8º, IX, § 1º, veda a aplicação do diferimento quando o remetente ou o destinatário for enquadrado no simples Nacional, e entre seus clientes há alguns enquadrados neste regime; que os dois dispositivos legais acima citados se contrapõem, o que gera dúvidas, no entanto, informa que vem destacando o ICMS quando vende toras de madeira para a empresa enquadrada no Simples Nacional. Diante disto, indaga: é possível aplicar o diferimento previsto no RICMS/SC, anexo 3, art. 4º nas operações com destinatários enquadrados no Simples nacional? admitindo-se que não seja aplicável a hipótese anterior; em que caso aplicar-se-á o diferimento previsto no Art. 8º, IX, pois praticamente todo o estado está incluído na ZPF? O processo não foi analisado no âmbito da Gerência Regional. É o relatório, passo a análise. 02- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS/SC, aprovado pelo Dec. nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 8º, IX, § 1º. 03- FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. Primeiramente, cabe destacar que a consulente vem procedendo de forma equivocada ao aplicar o diferimento previsto no art. 4º, II do Anexo 3, do RICMS/SC para as saídas de toras que promove. Senão vejamos: O caput do citado artigo prevê: “O imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída, de estabelecimento agropecuário, das seguintes mercadorias, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária”. Tem-se que a regra insculpida no artigo em comento trata-se de regra geral destinada às saídas internas de qualquer produto resultante das atividades agrícola, pecuária e extrativa de origem vegetal ou mineral promovidas por produtor rural ou por pessoa jurídica cujo objeto social seja a exploração destas atividades; verifica-se, também, que o objetivo do comando legal é transferir a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido para o contribuinte substituto que promover a próxima etapa da circulação. À evidência, portanto, a substituição tributária para trás ou regressiva prevista no artigo suso transcrito aplica-se, exclusivamente, às saídas internas promovidas por estabelecimentos agropecuários, o que não é o caso da consulente, pois segundo consta do Cadastro de Contribuinte do ICMS/SC (fl. 06) sua atividade principal é a fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira classificada no CNAE-F sob nº 1621800, tendo como atividade secundária: Serrarias com desdobramento de madeira classificada no CNAE-F sob nº 1610202. O caso apresentado pela consulente, ou seja, a saída de madeira (em tora) promovida por empresa industrial e comercial devidamente inscrita no CCICMS trata-se de hipótese que poderá encontrar guarida em regra especial emanada do ordenamento jurídico catarinense, ou seja, o diferimento previsto no art. 8º, in verbis: Art. 8° Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação: IX - saída de madeira e produtos resultantes de sua transformação entre estabelecimentos inscritos no CCICMS localizados na área de abrangência da Zona de Processamento Florestal - ZPF, instituída pela Lei n° 10.169, de 12 de julho de 1996. Destarte, apura-se que somente estarão submetidas ao diferimento as saídas de madeira em tora promovidas pela consulente, quando enquadráveis na hipótese acima descrita. Nesta esteira, impõe-se observar o disposto no § 1º do artigo em comento, ou seja: § 1° O disposto no inciso IX não se aplica quando o estabelecimento destinatário ou remetente for enquadrado no Simples Nacional. Pelo exposto, responda-se à consulente que: a) não é possível aplicar o diferimento previsto no RIMCS/SC, anexo 3, art. 4º, II às saídas de madeira em tora que promover, pelo fato de não ser estabelecimento agropecuário, consoante suas atividades (principal e secundária) consignadas no CCICMS/SC; b) o diferimento previsto no RICMS/SC, anexo 3, art. 8º IX aplica-se a todas saídas de madeira em tora destinadas a estabelecimentos inscritos no CCICMS localizados dentro da Zona de Processamento Florestal – ZPF, exceto quando o destinatário for enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que deverá destacar e recolher o ICMS devido na operação. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. Copat, Florianópolis, 18 de junho de 2009. Lintney Nazareno da Veiga AFRE – Mat. 191402.2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 18 de junho de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat
CONSULTA Nº 033/09 EMENTA: ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS DE VENDAS DE MACACOS HIDRÁULICOS REALIZADAS PELO FABRICANTE DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO NESTE ESTADO NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTO PELO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 113. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS DE MACACOS HIDRÁULICOS REALIZADAS PELO FABRICANTE DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO EM OUTROS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO ICMS Nº 41/08 DEVERÁ SER RETIDO PELO FABRICANTE, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O IMPOSTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUTAS EX VI DO § 3º DA CLÁUSULA PRIMEIRA. D.O.E. de 24.09.09 01 CONSULTA. A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo, informa que é fabricante de macacos hidráulicos. (Cf. folder publicitário de fls. 07 e 08). Acrescenta que com o advento do Protocolo ICMS nº 49/2008 que submeteu às operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXV, em cuja posição 42 consta os macacos hidráulicos, começou a encontrar problemas para comercializar esses produtos em virtude de que outros Estados não cobrarem o ICMS/ST. Aduz que os macacos tipos “jacaré” e para transmissão por ela fabricados não se destinam a integrar veículos autopropulsados, pois se destinam a equipar as oficinas mecânicas. Razão por que entende que as operações correspondentes não devem ser submetidas ao regime da substituição tributária. Por fim, indaga se seu entendimento está correto. A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional analisou os pressupostos de admissibilidade do pedido, manifestando-se sobre o mérito. É o relatório, passo a análise. 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RICMS/SC, aprovado pelo Dec. nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 113, § 1º. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. Com efeito, o Protocolo ICMS nº 41/08 que institui o regime de substituição tributária para as operações com peças, componentes, acessórios, restringe-se às saídas destinadas ao uso EXCLUSIVAMENTE automotivo, in verbis: § 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. À evidência que as vendas realizadas pelo fabricante/consulente diretamente às oficinas mecânicas ou estabelecimentos congêneres, onde os macacos hidráulicos serão utilizados como ferramenta indispensável ao conserto de veículos, trata-se de operações com bens destinados aos ativos imobilizados dos adquirentes. Numa análise perfunctória do instituto da substituição tributária para frente ou progressiva, tem-se que a sua aplicação pressupõe a existência de um fato gerador futuro, ou seja, a lei presume que haverá, pelo menos, uma nova operação de venda subseqüente; por onde se conclui que nas vendas realizadas pelo próprio fabricante, e quando estes bens ou mercadorias destinarem-se à integração ao ativo imobilizado do adquirente não haverá, via de regra, nenhuma operação subseqüente, fato que demonstra o descabimento da subsunção das operações desta natureza ao regime da substituição tributária, pois o ICMS devido nestas hipóteses será tão somente aquele pertinente à operação própria correspondente à venda direta ao consumidor final. Destarte, infere-se que nas saídas de qualquer tipo de macacos hidráulicos fabricados pela consulente, quando destinados ao ativo imobilizado das oficinas mecânicas ou estabelecimentos congêneres estabelecidos neste Estado não haverá ICMS/ST a ser recolhido. Por outro lado, no tocante às operações interestaduais da mesma natureza deverá ser retido, por substituição tributária, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, consoante disposto no § 3º da Cláusula primeira do citado Protocolo, inserido na legislação tributária catarinense através do § 1º do art. 113 do Anexo 3 do RIMCS/SC, diz: § 1º. O disposto no “caput” aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 1º destinados à: I – (...); II – integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. Gerência de Tributação, em Florianópolis, 18 de junho de 2009. Lintney Nazareno da Veiga AFRE – Mat. 191402.2 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 18 de junho de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat
CONSULTA Nº 039/09 EMENTA: ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSIDERA-SE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO DE ACONDICIONAMENTO DA MERCADORIA. NÃO É PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO ANTES DA DATA FIXADA PELO ART. 33, II, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. D.O.E. de 24.09.09 01 - DA CONSULTA. A consulente dedica-se ao comércio varejista de produtos alimentícios em geral. Para desenvolver suas atividades adquire de produtores rurais milho e soja em grãos. Antes de comercializar esses produtos, além da armazenagem, a consulente realiza a limpeza e a secagem dos grãos. Diz que, segundo o art. 82, II, “b” do Regulamento do ICMS/SC, pode ser aproveitado o crédito da entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando consumida no processo de industrialização. Nesse sentido descreve o disposto no art. 4º, II do RIPI. Diante do exposto, vem a esta Comissão perguntar se o fato de a consulente proceder a limpeza, a secagem e o armazenamento dos grãos que adquire de produtores rurais para revender, dá direito ao crédito do ICMS sobre a energia elétrica consumida nesse processo, conforme previsão do art. 82, II, “b” do RICMS, por caracterizar industrialização. O pedido foi realizado por meio eletrônico e, por isso, a consulta não foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984. Foi efetuado o pagamento da taxa de serviços, conforme previsto na legislação pertinente (fls.3). 02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Lei Complementar, 87, de 13 de setembro de 1996, arts. 19, 20 e 33, II, “b”. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. A dúvida da consulente é quanto aos procedimentos que realiza para o acondicionamento da mercadoria que mantém em estoque caracterizarem industrialização, o que dá direito ao crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida, conforme prevê o art. 82, II, “b” do Regulamento. Segundo o Dicionário Houaiss, acondicionar significa: dotar algo de certa condição (boa ou má), pôr de acordo com; adaptar; adequar, preparar; pôr ou guardar em lugar conveniente ou em determinadas condições para preservar de deterioração O direito de crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, insculpido no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, e tratado identicamente no art. 19 da Lei Complementar nº 87/96. Este direito efetiva-se através da compensação do imposto devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante do imposto cobrado na etapa anterior. O art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 garante o direito de crédito relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou para o ativo permanente, bem como o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Esta Lei implementou na legislação do ICMS o regime de crédito financeiro, que permite o crédito relativo a qualquer insumo ingressado no estabelecimento. Contudo, o legislador complementar optou pela implantação gradual deste regime. Assim, o crédito relativo à entrada de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2.011 (Lei Complementar nº 87/96, art. 33, I). Quanto ao crédito sobre a entrada de energia elétrica no estabelecimento, referida Lei Complementar assim dispõe: “Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: I - (...); II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;” Nota-se, pois, que a pretensão da consulente é o enquadramento na situação prevista na alínea “b” do inciso II deste artigo. Todavia, isso não é possível, por duas razões: 1) a consulente é um estabelecimento comercial e, nessa condição, dedica-se à revenda de bens de consumo. Não se classifica como estabelecimento industrial; e 2) as atividades desenvolvidas para o acondicionamento da mercadoria que mantém em estoque para revenda não se classificam como processo de industrialização. Isto posto, responda-se à consulente que: a) considera-se consumo do estabelecimento a energia elétrica consumida para o acondicionamento da mercadoria que mantém no estoque do estabelecimento comercial; b) antes da data prevista no art. 33, II, “d”, da Lei Complementar nº 87/96, não pode creditar-se de percentual equivalente ao consumo de energia elétrica do estabelecimento. À superior consideração da Comissão. Florianópolis (SC), 25 de maio de 2009. Alda Rosa da Rocha AFRE IV – matr. 344.171-7 De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na sessão do dia 18 de junho de 2009. Alda Rosa da Rocha Anastácio Martins Secretária Executiva Presidente da Copat