Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2012, em consonancia com os arts. 8º e 9º da lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece outras providencias.
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.
Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispõe sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do Sistema de Administração Financeira do Estado de Santa Catarina.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 660, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.