DECRETO Nº 3.414, de 28 de julho de 2010 Introduz as Alterações 2.383 a 2.395 no RICMS/SC-01. DOE de 28.07.10 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.383 – A alínea “b” do inciso II e o § 3º do art. 61 e os §§ 2º e 4º do art. 63 do Regulamento passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61 - .................................................................... [...] II - ............................................................................... b) os estabelecimentos agroindustriais e de cooperativas de produtores assumam a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, na remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade, localizados em outros Estados, devendo recolher o imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações e prestações, observado o disposto no § 3º; [...] § 3º O regime especial previsto na alínea “b”, quando se tratar de fumo em folha, ou na alínea “f”, ambas do inciso II do caput, somente será concedido ao contribuinte que: [...] Art. 63. ....................................................................... [...] § 2º O pedido do sujeito passivo, solicitando parcelamento de crédito tributário, na via administrativa ou judicial, valerá como confissão irretratável da dívida. [...] § 4º O pedido de parcelamento somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas (Lei nº 5.983/81, art. 70, § 3º).” ALTERAÇÃO 2.384 – Fica revogado o § 3º do art. 63 do Regulamento. ALTERAÇÃO 2.385 – Os artigos 64 e 65 do Regulamento passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. O parcelamento será solicitado via Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo atender às seguintes condições: I - indicação do crédito tributário a parcelar; II - quantidade de prestações solicitadas. § 1º O pedido de parcelamento somente será apreciado pela autoridade competente desde que haja comprovante de pagamento da primeira prestação, correspondente ao número de prestações solicitadas (Lei nº 5.983/81, art. 70, § 3º). § 2º A autoridade competente poderá solicitar cópia do último balanço patrimonial e outros dados que permitam aquilatar a situação financeira e patrimonial do requerente justificando a necessidade do parcelamento solicitado. § 3º O pedido de parcelamento do crédito tributário exigido por Notificação Fiscal, desde que não inscrito em Dívida Ativa, em até 24 (vinte e quatro) prestações ou denunciado espontaneamente em até 6 (seis) prestações, poderá ser sumário, dispensada a apreciação e o deferimento expresso da autoridade competente (Lei nº 5.983/81, art. 70, § 7º). § 4º O Diretor de Administração Tributário, em ato próprio, fixará, no mínimo, os seguintes parâmetros para o parcelamento previsto no § 3º: I - tipo do crédito tributário; II - montante do crédito tributário; III - quantidade máxima de parcelas, que não poderá exceder as indicadas no § 3º; e IV - valor mínimo da parcela. § 5º Na hipótese do § 1º, a falta de manifestação da autoridade no prazo de 15 (quinze) dias implicará aceitação, pela Administração Tributária, da quantidade de prestações solicitadas pelo contribuinte. § 6º Nas hipóteses do art. 63, § 1º, I, "b" e II, "b", o Gerente Regional instruirá o processo de pedido de parcelamento com parecer conclusivo. Art. 65. Tratando-se de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa o pedido de parcelamento será entregue na Unidade Setorial de Fiscalização de jurisdição do requerente, devendo atender às seguintes condições: I - indicação do crédito tributário a parcelar; II - quantidade de prestações solicitadas; III - comprovação do pagamento da primeira prestação. § 1º Tratando-se de crédito tributário com certidão de inscrição em Dívida Ativa já remetida à cobrança judicial, será anexado ao pedido de parcelamento o comprovante de pagamento das custas, despesas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE. § 2º Nos casos previstos no art. 63, § 1º, III, “b” e “c” e § 6º, o processo será instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança.” ALTERAÇÃO 2.386 – O Regulamento fica acrescido dos seguintes artigos: “Art. 65-B. Enquanto não conhecida a decisão acerca do pedido de parcelamento, ressalvada a hipótese prevista no art. 64, § 3º, o contribuinte deverá recolher as prestações na forma solicitada ou conforme concedido nas instâncias inferiores. Art. 65-C. Não serão concedidos parcelamentos em desacordo com as disposições desta Seção.” ALTERAÇÃO 2.387 – Fica revogada a Seção XXXVI do Anexo 1. ALTERAÇÃO 2.388 – Fica revogada a alínea "c" do inciso XI do art. 1º do Anexo 2. ALTERAÇÃO 2.389 – O inciso V do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. .................................................................... [...] V - até 31 de dezembro de 2012, nas saídas de filmes gravados em “videotape”, inclusive em “compact disc”, promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º (Lei nº 10.297/96, art. 43):” ALTERAÇÃO 2.390 – O § 1º do art. 141 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 141. ................................................................... [...] § 1º A vedação prevista no caput não se aplica: I - ao crédito presumido de que trata a Seção XXIV do Capítulo V; II – à apropriação, a título de crédito, do valor correspondente à aplicação em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC, considerando, para fins do disposto no § 2º do art. 21 do Decreto nº 1.291, de 2008, o imposto devido previsto no art. 140.” ALTERAÇÃO 2.391 – O art. 176 do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 176. ................................................................... [...] III – 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento).” ALTERAÇÃO 2.392 – O inciso I do § 24 do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ................................................................... [...] § 24. A garantia prevista no § 4º, II, “b”: I - será dispensada desde que, a cada desembaraço, seja recolhido, a título de antecipação do imposto devido pela saída subseqüente do estabelecimento importador, importância equivalente a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da base de cálculo definida no art. 9º, IV, do Regulamento, considerando-se, para efeitos da alínea “f” do mencionado dispositivo, como incidente a alíquota de 12% (doze por cento); e” ALTERAÇÃO 2.393 – O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes inciso e parágrafo: “Art. 10. ..................................................................... [...] VII - máquinas e equipamentos destinados a indústria gráfica, sem similar produzido no País, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto no § 28 (Lei nº 10.297/96, art. 43). [...] § 28. Relativamente ao disposto no inciso VII do caput: I - a comprovação de ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. II - na hipótese de alienação do bem o importador deverá recolher: a) 100% (cem por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da data do desembaraço aduaneiro; b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos da data do desembaraço aduaneiro; c) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos da data do desembaraço aduaneiro; d) 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto diferido, se a alienação ocorrer após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos da data do desembaraço aduaneiro; III - o diferimento também se aplica na hipótese do bem ser importado por empresa arrendadora para utilização pela indústria gráfica mediante contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes.” ALTERAÇÃO 2.394 – O inciso I e o § 2º do art. 39 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39. ..................................................................... I - por este Estado, mediante credenciamento prévio no Estado de origem das mercadorias; [...] § 2º O credenciamento prévio previsto neste artigo fica dispensado quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 16/06).” ALTERAÇÃO 2.395 – O Anexo 5 fica acrescido dos seguintes artigos: “Art. 21-A. Sempre que o regime especial autorizar o uso de formulário com exigência de AIDF para sua impressão, será obrigatória a indicação da série nos formulários impressos. Parágrafo único. A seriação a que se refere o caput será expressa em algarismos arábicos, em ordinal crescente, a partir de 1 (um). [...] Art. 26-A. O Diretor de Administração Tributária poderá dispensar a emissão de documentos fiscais: I - em relação à saída de produtos não tributados, desde que o interessado comprove que idêntica dispensa foi concedida pelo fisco federal; II - em casos especiais, em relação às operações internas efetuadas por estabelecimento não-contribuinte do IPI. [...] Art. 185. Fica proibida a instalação de bombas de abastecimento mecânicas nos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis automotores (Lei nº 14.954/09). § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se bomba de abastecimento mecânica o equipamento, utilizado para a medição do volume vendido a consumidor nos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis, que não contenha dispositivo capaz de armazenar e disponibilizar digitalmente aos programas aplicativos fiscais os encerrantes ou acumuladores dos volumes totais movimentados pelos bicos de abastecimento. § 2º As bombas de abastecimento mecânicas atualmente em uso deverão ser substituídas nos seguintes prazos: I - 30 (trinta) dias, contados a partir da constatação, quando utilizadas por contribuinte que comercializar combustível adulterado e em desconformidade com as especificações determinadas pelo órgão regulador competente, observado o previsto no artigo 1º da Lei nº 14.954, de 2009, ou que praticar qualquer infração tributária relacionada aos volumes de combustível; II - até 30 de setembro de 2010, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); III - até 31 de dezembro de 2010, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); IV - até 31 de março de 2011, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); V - 30 de Junho de 2011, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); VI - 30 de setembro de 2011, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior ou igual a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); VII - 19 de novembro de 2011, caso o estabelecimento tenha auferido no exercício de 2009 receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). § 3º É vedada a utilização, sujeitando-se o contribuinte à imediata reparação ou substituição do equipamento, de bomba de abastecimento eletrônica com defeito ou falha de captura, de armazenamento, de disponibilização, de transmissão ou de gerenciamento dos encerrantes ou acumuladores digitais dos volumes totais movimentados pelos bicos de abastecimento.” Art. 2º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 2.437 de 6 de julho de 2009. Art. 3º No Decreto nº 3.303, de 9 de junho de 2010, onde se lê: “ALTERAÇÃO 2.351 - Fica revogado o art. 34-B.”, leia-se: “ALTERAÇÃO 2.351 - Fica revogado o art. 34-B do Anexo 2.”. Art. 4º No Decreto nº 3.314, de 17 de junho de 2010, na “ALTERAÇÃO 38ª – O art. 115-A fica acrescido do seguinte parágrafo:”, onde se lê: “§ 4º No caso de documentos eletrônicos ... no 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.”, leia-se: “§ 4º No caso de documentos eletrônicos ... no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.” Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto à Alteração 2.395, que produz efeitos desde 19 de novembro de 2009. Florianópolis, 28 de julho de 2010. JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
DECRETO Nº 3.416, de 28 de julho de 2010 DOE de 28.07.10 Introduz a Alteração 2.397 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 2.397 – O inciso XI do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. .............................................................. [...] XI – nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 120 (cento e vinte) assentos, equivalente a 82,35 % (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido na operação própria, observado o disposto nos §§ 20 e 21 (Lei nº 10.297/96, art. 43)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 28 de julho de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
DECRETO Nº 3.415, de 28 de julho de 2010 DOE de 28.07.10 Introduz a Alteração 2.396 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 2.396 – O inciso XXIII do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .................................................................... [...] XXIII - até 31 de dezembro de 2011, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04 e 40/07);” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de julho de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
PORTARIA SEF Nº 150/2010 DOE 26.07.10 Publica valor adicionado e índice provisório de participação dos municípios no produto do ICMS para 2011. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, art. 3º, § 7º, R E S O L V E: Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aplicáveis ao exercício de 2011. Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias corridos para impugnação dos dados e do índice de participação. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 20 de julho de 2010. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
PORTARIA SEF Nº 142/2010 DOE de 19.07.10 Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência atribuída pelo inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001: I – art. 40-B; II – Anexo 2: a) art. 15, VIII, XI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXX, XXXI e XXXII; b) art. 21, XI e XIV; c) art. 106; d) art. 148-A; e) art. 175; f) art. 189; III – Anexo 3: a) art. 8º, XVI; b) art. 10-C.” Art. 2º A execução dos atos delegados será imediatamente submetida ao conhecimento do titular, após a liberação do regime especial no Sistema de Administração Tributária – SAT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 16 de julho de 2010. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda
ATO DIAT Nº 010/2010 DOE de 16.07.10 Altera o Ato Diat nº 006/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1º - Alterar, no Ato Diat nº 006/2010, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF: I – relativamente à Cerveja e Chope, para a INAB, CASA DI CONTI e SAINT BIER, nos termos do Anexo I deste Ato; II – relativamente à bebida hidroeletrolítica e energética, para a RED BULL, NINJA e INAB, nos termos do Anexo II deste Ato. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de julho de 2010. Florianópolis, 12 de julho de 2010. EDSON FERNANDES SANTOS Diretor de Administração Tributária
ATO DIAT Nº 011/2010 DOE de 16.07.10 Altera o Ato Diat nº 007/2010, que Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1º Fixar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF da água mineral ou potável das empresas A. M. ENGARRAFADORA, AQUAVIT, BAGGIO & BAGGIO, DOBLEW, FLAMIN MINERAÇÃO, H LEVE, HIDROMINERAL CRISTALINA, MINERADORA SANTA ANA, SANTA RITA e VILA NOVA nos termos do Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de julho de 2010. Florianópolis, 12 de julho de 2010. EDSON FERNANDES SANTOS Diretor de Administração Tributária
DECRETO Nº 3.390, DE 14 DE JULHO DE 2010 DOE de 14.07.10 Aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso III, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, D E C R E T A: Art. 1 º Fica aprovada a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto. Art. 2 ° A lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual dar-se-á em uma das sedes das Gerências Regionais da Fazenda Estadual. § 1º A primeira lotação terá duração mínima de 3 (três) anos. § 2º Respeitada a ordem de classificação no concurso de ingresso, o empossando, antes da nomeação, escolherá a Gerência Regional em que deseja ser lotado, dentre aquelas em que existam vagas disponíveis, devendo a administração pública observar tal preferência quando da lotação. Art. 3 º Para a distribuição lotacional a que se refere este Decreto, serão considerados os quantitativos de vagas, independente do nível na carreira, previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, observadas as determinações posteriores contidas nos parágrafos únicos dos arts. 2º e 14 da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009. Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º Fica revogado o Decreto nº 262, de 5 de julho de 1991. Florianópolis, 14, de julho de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado ANEXO ÚNICO – ALTERADO – Dec. 741/20, art. 1º – Efeitos a partir de 28.07.20: ANEXO ÚNICO Distribuição Lotacional dos Servidores da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) Lotação Total de vagas 1ª GERFE - Florianópolis 175 2ª GERFE - Itajaí 45 3ª GERFE - Blumenau 53 5ª GERFE - Joinville 67 7ª GERFE - Joaçaba 32 8ª GERFE - Chapecó 43 10ª GERFE - Lages 23 11ª GERFE - Tubarão 15 12ª GERFE - Criciúma 30 14ª GERFE - Mafra 17 Total 500 ANEXO ÚNICO – Redação do Dec. 1689/18, art. 1º – Vigente de 15.08.18 a 27.07.20: ANEXO ÚNICO Distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) Lotação Total de vagas 1ª GERFE - Florianópolis 160 2ª GERFE - Itajaí 45 3ª GERFE - Blumenau 50 4ª GERFE - Rio do Sul 12 5ª GERFE - Joinville 80 6ª GERFE - Caçador 10 7ª GERFE - Joaçaba 22 8ª GERFE - Chapecó 35 9ª GERFE - Curitibanos 10 10ª GERFE - Lages 13 11ª GERFE - Tubarão 15 12ª GERFE - Criciúma 22 13ª GERFE - São Miguel do Oeste 8 14ª GERFE - Mafra 10 15ª GERFE - Araranguá 8 Total 500 ANEXO ÚNICO – Redação original – Vigente de 14.07.10 a 14.08.18: ANEXO ÚNICO Distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, por sede de Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE Gerência Regional da Fazenda Estadual Total de vagas 1ª GERFE - Florianópolis 136 2ª GERFE - Itajaí 49 3ª GERFE - Blumenau 52 4ª GERFE - Rio do Sul 16 5ª GERFE - Joinville 84 6ª GERFE - Porto União 10 7ª GERFE - Joaçaba 25 8ª GERFE - Chapecó 35 9ª GERFE - Curitibanos 13 10ª GERFE - Lages 15 11ª GERFE - Tubarão 19 12ª GERFE - Criciúma 26 13ª GERFE - São Miguel do Oeste 8 14ª GERFE - Mafra 54 15ª GERFE - Araranguá 8 Total geral 550
DECRETO Nº 3.369, de 6 de julho de 2010 DOE de 06.07.10 Introduz as Alterações 2.373 a 2.382 no RICMS/SC e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98, D E C R E T A: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.373 - Fica revogada a alínea “e” do inciso VII do art. 7º do Anexo 2. ALTERAÇÃO 2.374 - O § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ..................................................................... [...] § 4º Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser atribuíba a condição de substituto tributário: I - ao adquirente ou encomendante, estabelecido neste Estado, na importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda; e II - ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XXXIX, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino: 1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou 2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.” ALTERAÇÃO 2.375 – O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 11. ..................................................................... [...] § 5º O regime especial de que trata o § 4º indicará as mercadorias sujeitas à substituição tributária, podendo limitar a aplicação do regime: I – a rol específico de mercadorias; e II – às aquisições internas ou interestaduais. § 6º As disposições do § 1º somente se aplicam em relação às operações com mercadorias: I - constantes de convênio ou protocolo firmado com a unidade da Federação em que situado o estabelecimento; e II - provenientes de contribuintes que tenham assumido a condição de responsável pelo pagamento do imposto, na forma prevista no art. 20, § 2º.” ALTERAÇÃO 2.376 - O art. 16 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 16. ..................................................................... [...] § 4º Na hipótese de aplicação do regime de substituição tributária na saída interna para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular, o remetente poderá compensar o imposto devido por substituição com créditos relativos à entrada de insumos empregados na produção das mercadorias transferidas.” ALTERAÇÃO 2.377 - O § 1º do art. 20 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ................... [...] § 1º O imposto devido deverá ser recolhido: I – tratando-se de estabelecimento industrial, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em ocorreu a entrada da mercadoria; ou II - no momento da entrada da mercadoria em território catarinense, nos demais casos.” ALTERAÇÃO 2.378 – O art. 20 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 20. ..................................................................... [...] § 4º Poderá ser autorizado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando em consideração o volume de operações que destinem mercadorias ao contribuinte requerente, o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de sua apuração, hipótese em que deverão ser prestadas pelo contribuinte, mediante aplicativo, aprovado em ato do Diretor de Administração Tributária, disponibilizado no sítio www.sef.sc.gov.br, informações acerca das entradas de mercadorias ocorridas durante o mês. § 5º Enquanto não disponibilizado o aplicativo de que trata o § 4º prevalecerão as regras de controle constantes do regime especial.” ALTERAÇÃO 2.379 - O art. 24 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 24. ..................................................................... [...] § 6º Tratando-se de imposto recolhido pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 20, não sendo possível sua reutilização, o ressarcimento será feito em dinheiro.” ALTERAÇÃO 2.380 - O art. 25 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 25. .................................................................... Parágrafo único. O imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado poderá ser utilizado para compensação com imposto próprio do estabelecimento ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado.” ALTERAÇÃO 2.381 - O art. 45 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cimento de qualquer espécie, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo (Protocolo ICMS 30/97):” ALTERAÇÃO 2.382 - O art. 124 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 124. ................................................................... § 1º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída: I - levando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput; II – levando-se em consideração o volume de operações realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado e destinadas a outras unidades da Federação, a contribuinte diverso daqueles indicados no caput; III - a estabelecimento localizado em território catarinense que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos; IV – a empresa industrial que, cumulativamente, comercialize produtos farmacêuticos e mercadorias de que trata esta Seção. § 2º Na hipótese do § 1º, II a IV, exceto quanto aos produtos de fabricação própria, o percentual de margem de valor agregado será aplicado sobre o preço de aquisição da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no caput do art. 127, quando não incluídas no preço. § 3º Para efeitos do § 2º, quando se tratar de mercadoria adquirida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos termos do art. 127, § 1º, II.” Art. 2º Ficam mantidos os regimes especiais concedidos com base no art. 124 do Anexo 3, na redação vigente até 30 de abril de 2010, em vigor na referida data. Parágrafo único. Os regimes especiais de que trata o caput: I - sujeitam-se à legislação superveniente ao de sua concessão; II - podem ser alterados, revogados, ou cassados, inclusive com a fixação de prazo de término, a qualquer tempo pela autoridade concedente. Art. 3º Na Alteração 2.346, publicada pelo Decreto nº 3.290, de 1º de junho de 2010, onde se lê: “XXXII - às seguintes empresas ....”, leia-se “...XXXIII - às seguintes empresas ...”. Art. 4º Na Alteração 2.372, publicada pelo Decreto nº 3.346, de 29 de junho de 2010: I - onde se lê: “XXXIII - ao estabelecimento contemplado ....”, leia-se: “XXXIV - ao estabelecimento contemplado ...”; e II - onde se lê: “§ 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIII: ...”, leia-se: § 30. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXIV: ...”. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto: I - às Alterações 2.373, 2.374, 2.375 e 2.378, que produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2010; e II - à Alteração 2.382, que produz efeitos desde 1º de maio de 2010. Florianópolis, 6 de julho de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Erivaldo Nunes Caetano Júnior Cleverson Siewert
PORTARIA SEF Nº 115/2010 DOE de 05.07.10 Dispõe sobre novos modelos de Leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso e da Declaração, previstos no Anexo 9 do RICMS/SC e das Cartas de Fiança Bancária, previstas nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7o, I, e considerando disposições contidas nos Anexo 7 e 9 do RICMS/SC-01, RESOLVE: Art. 1º Aprovar leiaute das tabelas a serem acessadas pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), conforme Modelo 1, destinadas a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a ser apresentada juntamente com a documentação que instrui o pedido de credenciamento do desenvolvedor do aplicativo, previsto no art. 30, VI, “e”, do Anexo 9. Parágrafo único: O arquivo contendo o leiaute das tabelas estabelecidas neste artigo pode variar do modelo apresentado quanto à forma, desde que todas as informação requeridas sejam mantidas. Art. 2º Aprovar os formulários para instrução do pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): I – Ficha cadastral, prevista no art. 30, inciso I, do Anexo 9, do RICMS/SC-01, conforme Modelo 2; II - Termo de Compromisso, previsto no art. 30, inciso III, do Anexo 9, do RICMS/SC-01, conforme Modelo 3. Art. 3º Aprovar Declaração do Responsável pelo Desenvolvimento do PAF-ECF, conforme Modelo 4, para instrução do pedido de uso de ECF prevista na alínea “c”, do inciso I, do § 2º, do art. 39, do Anexo 9, do RICMS/SC-01. Art. 4º Aprovar a Carta de Fiança Bancária para interventor técnico de ECF, conforme Modelo 5, para instrução do pedido de credenciamento de empresa credenciada a intervir em equipamentos ECF, prevista no § 2º, do art. 16, do Anexo 9, do RICMS/SC-01. Art. 5º Aprovar a Carta de Fiança Bancária para empresas desenvolvedoras do PAF-ECF ou do programa aplicativo para uso em processamento de dados (AUPD), conforme Modelo 6, para instrução do pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou desenvolvedora do programa aplicativo para uso em processamento de dados (AUPD), prevista, respectivamente, no § 1º, do art. 30, do Anexo 9 e no inciso I do § 6º do art. 46 do Anexo 7 do RICMS/SC-01. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 28 de junho de 2010. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda