Atalho para rede social X

DECRETO Nº 1.954, DE 20.12.13

DECRETO Nº 1.954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 31.12.13 Introduz as Alterações 3.276 e 3.277 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.276 – O inciso VII do art. 361 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 361. ...................................................................................... ..................................................................................................... VII – demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em ato Cotepe de que trata o art. 359 deste Anexo, que cada estabelecimento a ser credenciado pretenda receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente; e .............................................................................................”(NR) ALTERAÇÃO 3.277 – O § 2º do art. 370 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 370. ...................................................................................... ..................................................................................................... § 2º No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada nos termos previstos no inciso IV do art. 365 deste Anexo, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo RECOPI NACIONAL de forma automática. .............................................................................................”(NR) Art. 2º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 1.847, de 21 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................................................................... I – a contar de 1º de julho de 2014, quanto aos arts. 358, 359 e 363 a 377 desta Alteração; e II – a contar de 31 de maio de 2014, quanto aos arts. 360 a 362 desta Alteração; ............................................................................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni

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DECRETO Nº 1.955, DE 20.12.13

DECRETO Nº 1.955, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 31.12.13 Introduz a Alteração 3.278 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração: ALTERAÇÃO 3.278 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo LXIV com a seguinte redação: “CAPÍTULO LXIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PRODUZIDO POR AGRICULTORES QUE SE ENQUADREM NO PRONAF E SEJAM DESTINADAS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (Convênios ICMS 143/10 e 104/13) Art. 378. Fica concedida isenção do ICMS devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente às Secretarias estadual e municipal de Educação ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos, com a finalidade de promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar, conforme disposto no inciso IV do art. 19 da Lei federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de que trata a Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Art. 379. A isenção do ICMS de que trata o art. 378 deste Anexo somente se aplica: I – aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF; e II – até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a cada ano civil, por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni

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LEI Nº 16.291, de 20.12.13

LEI Nº 16.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 31.12.13 Altera a Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e à Polícia Militar Ambiental para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.” (NR) Art. 2º O art. 10 da Lei nº 14.601, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Os recursos arrecadados com a TFASC serão utilizados em atividades de controle e fiscalização ambiental e comporão o orçamento anual da FATMA na proporção de 50% (cinquenta por cento), o orçamento anual da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) na proporção de 20% (vinte por cento) e o orçamento anual da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina na proporção de 30% (trinta por cento).” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, de 20 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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LEI nº 16.297, DE 20.12.13

LEI nº 16.297, DE 20DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 31.12.13 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADODE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º o art. 8º da Lei º 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ............................................................................................................................ § 1º Os programas desenvolvidos pelo FUNDOSOCIAL poderão contar com a participação e colaboração de pessoas jurídicas contribuintes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujo valor de contribuição poderá ser compensado em conta gráfica, até o limite de 6% (seis por cento) do valor do imposto mensal devido, e será destinado, observado esse mesmo limite, da seguinte forma: I – 78,3% (setenta e oito inteiro e três décimos por cento) para financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, inclusive nas áreas de cultura, esporte e turismo: II – 16,7% (dezesseis inteiros e sete décimos por cento) nas ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), situadas no Estado, cujos recursos serão repassados a cada entidade de forma proporcional ao número de alunos regulamente matriculados; e III - 5% (cinco por cento) para o financiamento de bolsa de estudo integral, por meio de da aquisição, pelo Estado, de vagas remanescentes em instituições de Ensino Superior, nos termos do § 2º do art. 1 desta Lei. ........................................................................................................................................ § 5º Na hipótese de a contribuição de que trata o § 1º deste artigo superar o limite nele previsto, o montante excedente será destinado ao financiamento dos programas e das ações referidos no inciso I do § 1º deste artigo.” (NR) Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda, anteriormente ao início dos efeitos desta Lei, relativos à distribuição dos recursos de que trata o § 1º do art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, conforme a redação dada por esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiros de 2014. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013. JOÂO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA ANTONIO MARCOS GAVAZZONI EDUARDO DESCHAMPS

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LEI Nº 16.301, de 20.12.13

LEI Nº 16.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 31.12.13 Altera a Lei nº 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Os incentivos por meio do SEITEC somente poderão ser concedidos a proponentes que atenderem aos seguintes requisitos: I – possuir cadastro atualizado, inclusive em sistema informatizado do Governo do Estado; II – protocolar projeto detalhado, com todos os elementos exigidos em regulamento; III – entregar documentos complementares necessários à análise do cadastro ou proposta; e IV – cumprir as exigências previstas na legislação específica e constantes do edital.” (NR) Art. 2º Fica acrescido o art. 9º-A à Lei nº 13.336, de 2005, com a seguinte redação: “Art. 9º-A. Os projetos financiados com recursos desta Lei deverão ser aprovados pelo Comitê Gestor, após manifestação dos Conselhos Estaduais de Turismo, de Cultura e de Esporte. Parágrafo único. A aplicação dos recursos na forma do inciso IV do art. 12 desta Lei não se submeterá à análise prévia dos Conselhos Estaduais de Turismo, de Cultura ou de Esporte.” (NR) Art. 3º O art. 10 da Lei nº 13.336, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ...................................................................................... ................................................................................................... § 1º Os Comitês Gestores tomarão suas decisões por maioria simples, sendo de sua exclusiva competência: I – aprovar em caráter definitivo os projetos submetidos aos Conselhos Estaduais de Turismo, de Cultura e de Esporte; II – aprovar projetos de iniciativa da Administração Pública estadual; III – decidir sobre o caráter turístico, cultural ou esportivo dos projetos e sobre o seu correto enquadramento, de acordo com a Lei nº 13.792, de 18 de julho de 2006; IV – aprovar a participação de pessoas jurídicas com fins lucrativos, observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei; V – estabelecer o critério de contrapartida a ser exigido em edital, ou dispensá-la; e VI – autorizar transferências orçamentárias de recursos dos Fundos, para outras unidades da Administração, atendido a pertinência de atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte. ..........................................................................................” (NR) Art. 4º O art. 11 da Lei nº 13.336, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ...................................................................................... Parágrafo único. Fica dispensada a celebração de contrato de apoio financeiro para a aplicação dos recursos na forma do inciso IV do art. 12 desta Lei.” Art. 5º O art. 12 da Lei nº 13.336, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ...................................................................................... ................................................................................................... IV – com exceção dos recursos de que trata o inciso I do art. 4º desta Lei, poderá ser utilizada e descentralizada para: a) manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), da Santa Catarina Turismo S.A. (SANTUR), da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e da Fundação Catarinense de Desporto (FESPORTE); e b) à execução de projetos vinculados à atividade turística, cultural e esportiva de iniciativa da Administração Pública estadual, inclusive as propostas apresentadas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional. Art. 6º O art. 16 da Lei nº 13.336, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Constituem infrações sujeitas à multa: I – prestar informações incorretas ou falsas no cadastramento de proponentes de projetos em qualquer fase do processo de análise; II – utilizar recursos do SEITEC sem a devida autorização do Comitê Gestor; III – utilizar indevidamente recursos do SEITEC mediante fraude, simulação ou conluio; e IV – atrasar a entrega de documentações necessárias e obrigatórias em qualquer fase do processo. § 1º Aplicar-se-á multa no valor de: I – R$ 500 (quinhentos reais) para a infração prevista nos incisos I e IV; II – R$ 1.000,00 (mil reais) para a infração prevista no inciso II; e III – 30% (trinta por cento) do valor indevidamente utilizado, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para a infração prevista no inciso III. § 2º As multas serão atualizadas monetariamente a partir da data da infração até o seu efetivo recolhimento pelo INPC. § 3º As pessoas jurídicas, inclusive seus dirigentes, e as pessoas físicas que sofrerem penalidade por infração prevista nos incisos II e III do caput deste artigo ficam impedidas de receberem recursos do SEITEC pelo prazo de 3 (três) anos. § 4º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, cabendo recurso ao Comitê Gestor no prazo de 30 (trinta) dias. § 5º Os recursos oriundos das penalidades aplicadas deverão ser recolhidos à conta geral do respectivo Fundo.” (NR) Art. 7º Ficam convalidados os atos de aplicação dos recursos na forma do inciso IV do art. 12 da Lei nº 13.336, de 2005, conforme a redação dada por esta Lei, realizados desde o início de sua vigência. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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LEI Nº 16.296, DE 20.12.13

LEI Nº 16.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 31.12.13 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Os valores das taxas instituídas por esta Lei poderão ser atualizados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 6º Ficam excetuados do disposto no § 2º deste artigo os valores arrecadados a titulo de atos de registro de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, relativos ao código 2.4.5.10 da Tabela III, que serão destinados, em sua totalidade, ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP), observado o disposto no art. 3º da Lei nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011.” (NR) Art. 2º Os valores constantes das tabelas da Lei nº 7.541, de 1988, ficam reajustados em: I - 54,42% (cinquenta e quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços previstos nas Tabelas I e II, exceto o previsto no código 21 da Tabela I, que permanece inalterado; II - 23,47% (vinte e três inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços previstos na Tabela III, exceto os previstos no código 2.4, referentes à atividade de trânsito, que fica reajustado em 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento); III - 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços previstos nas Tabelas V, VII e IX; e IV - 46,10% (quarenta e seis inteiros e dez centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços previstos na Tabela V-A, exceto os previstos no código 12.0, referentes a ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia, que ficam reajustados em 35,67% (trinta e cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento). Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados entre 1º de setembro a 31 de dezembro de 2013, referentes à destinação dos valores arrecadados em razão da prática dos atos de registro de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, relativos ao código 2.4.5.10 da Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, realizados em conformidade com o previsto no § 6º do art. 3º da referida Lei, de acordo com a redação dada por esta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA CÉSAR AUGUSTO GRUBBA ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

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Lei Ordinária n° 16287/2013 de 20/12/2013

(Anexo Único)

Lei OrdináriaNº 16.287/201320/12/201313.19 MB

Lei Ordinária n° 16530/2013 de 20/12/2013

(Anexo Único)

Lei OrdináriaNº 16.287/201320/12/201313.19 MB

ATO DIAT Nº 035/2013

ATO DIAT Nº 035/2013 DOE de 20.12.13 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Revogado pelo Ato Diat 010/14 V. Ato Diat 008/14 V. Ato Diat 007/14 V. Ato Diat 005/14 V. Ato Diat 003/14 V. Ato Diat 001/14 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, R E S O L V E: Art. 1º Adotar as seguintes pesquisas de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF : I – Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR, para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética; II – GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, para cerveja e chope; III – AFREBRAS, apresentada pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – AFREBRAS, para refrigerantes e bebida hidroeletrolítica e energética; Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subseqüentes, os valores de PMPF: I – relativos à cerveja e chope constantes do Anexo I; II – relativos à refrigerante constantes do Anexo II; III – relativos à bebida hidroeletrolítica e energética constantes do Anexo III. § 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado. § 2º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 035/2013”; § 3º - Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 2.º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2.º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS; § 4º - As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos citados poderão ser incluídas até o dia 20 de cada mês, devendo o interessado solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada na Rodovia SC 401, Km 05, n.º 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC ou por e-mail ao endereço <gesbebidas@sefaz.sc.gov.br>; Art. 3º O Ato Diat n.º 026/2013 de 26 de setembro de 2013 e suas alterações fica revogado a partir de primeiro de janeiro de 2014. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2014. Florianópolis, 19 de dezembro de 2013. CARLOS ROBERTO MOLIM Diretor de Administração Tributária

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DECRETO Nº 1.946, DE 19.12.13

DECRETO Nº 1.946, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 DOE de 19.12.13 Introduz as Alterações 3.279 e 3.280 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 3.279 – A Seção XXVII do Anexo 3 passa a vigorar acrescida do art. 148-A com a seguinte redação: “Art. 148-A. A base de cálculo do ICMS-ST para as operações com os medicamentos destinados ao tratamento de hipertensão arterial, diabetes e asma, distribuídos gratuitamente no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, do Governo Federal, relacionados na Seção LIX do Anexo 1, será o valor de referência divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde (MS), conforme disposto no § 1º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. § 1º A base de cálculo prevista no caput somente se aplica às saídas destinadas aos estabelecimentos integrantes da rede própria das Farmácias Populares ou aos estabelecimentos varejistas da rede privada conveniados ao Programa Farmácia Popular. § 2º Não se aplica o disposto no art. 148 do Anexo 3 às operações previstas no caput deste artigo.” (NR) ALTERAÇÃO 3.280 – O Anexo 1 fica acrescido da Seção LIX com a seguinte redação: “Seção LIX Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Anexo 3, art. 148-A) Item Patologia - Princípio ativo Apresentação EAN Tipo serviço 1 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026302449 FPO-GRAT 2 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026302432 FPO-GRAT 3 asma - brometo de ipratrópio 0,02 mg 7896026300193 FPO-GRAT 4 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896672202407 FPO-GRAT 5 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896672202599 FPO-GRAT 6 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896672202605 FPO-GRAT 7 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896006210108 FPO-GRAT 8 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896004725574 FPO-GRAT 9 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896026300216 FPO-GRAT 10 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896004725437 FPO-GRAT 11 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898123906162 FPO-GRAT 12 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898060132785 FPO-GRAT 13 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896714214337 FPO-GRAT 14 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896112114413 FPO-GRAT 15 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896181913252 FPO-GRAT 16 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7894916145435 FPO-GRAT 17 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7895296044011 FPO-GRAT 18 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898148299010 FPO-GRAT 19 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898148299492 FPO-GRAT 20 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896004725420 FPO-GRAT 21 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896006262510 FPO-GRAT 22 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898149937287 FPO-GRAT 23 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898149933784 FPO-GRAT 24 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896004725567 FPO-GRAT 25 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7898074615120 FPO-GRAT 26 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7897473201743 FPO-GRAT 27 asma - brometo de ipratrópio 0,25mg 7896714270234 FPO-GRAT 28 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202322 FPO-GRAT 29 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202872 FPO-GRAT 30 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202889 FPO-GRAT 31 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896672202896 FPO-GRAT 32 asma - dipropionato de beclometsona 200 mcg 7896261004009 FPO-GRAT 33 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7897473201705 FPO-GRAT 34 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672201059 FPO-GRAT 35 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672201042 FPO-GRAT 36 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202902 FPO-GRAT 37 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202926 FPO-GRAT 38 asma - dipropionato de beclometsona 250 mcg 7896672202919 FPO-GRAT 39 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202636 FPO-GRAT 40 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202810 FPO-GRAT 41 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202834 FPO-GRAT 42 asma - dipropionato de beclometsona 50 mcg 7896672202827 FPO-GRAT 43 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896112147640 FPO-GRAT 44 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7898014561333 FPO-GRAT 45 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7897473201071 FPO-GRAT 46 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896672202445 FPO-GRAT 47 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896672201912 FPO-GRAT 48 asma - sulfato de salbutamol 100 mcg 7896269900150 FPO-GRAT 49 asma - 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maleato de enalapril 10 mg 7891721001581 FPO-GRAT 609 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896622302386 FPO-GRAT 610 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898123901662 FPO-GRAT 611 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898060133676 FPO-GRAT 612 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898361880286 FPO-GRAT 613 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898095345235 FPO-GRAT 614 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896523210759 FPO-GRAT 615 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896676410990 FPO-GRAT 616 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896004718927 FPO-GRAT 617 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896004700533 FPO-GRAT 618 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897595602718 FPO-GRAT 619 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896714205823 FPO-GRAT 620 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112113775 FPO-GRAT 621 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112126225 FPO-GRAT 622 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112113782 FPO-GRAT 623 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896181900894 FPO-GRAT 624 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896422506328 FPO-GRAT 625 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896422514248 FPO-GRAT 626 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7895296113595 FPO-GRAT 627 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7895296216036 FPO-GRAT 628 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896004710358 FPO-GRAT 629 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896261006645 FPO-GRAT 630 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898148291830 FPO-GRAT 631 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898148300884 FPO-GRAT 632 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897076906823 FPO-GRAT 633 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897076906830 FPO-GRAT 634 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897595602268 FPO-GRAT 635 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7894916143028 FPO-GRAT 636 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7894916504010 FPO-GRAT 637 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896472501885 FPO-GRAT 638 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896004714455 FPO-GRAT 639 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898060138398 FPO-GRAT 640 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896862910457 FPO-GRAT 641 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112141266 FPO-GRAT 642 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112127239 FPO-GRAT 643 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896534203849 FPO-GRAT 644 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7899095201132 FPO-GRAT 645 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896714200743 FPO-GRAT 646 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898049798414 FPO-GRAT 647 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7893736003840 FPO-GRAT 648 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897337705882 FPO-GRAT 649 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7897917001182 FPO-GRAT 650 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896137111848 FPO-GRAT 651 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112493662 FPO-GRAT 652 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112429913 FPO-GRAT 653 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896112414971 FPO-GRAT 654 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896241293669 FPO-GRAT 655 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898272940468 FPO-GRAT 656 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898272940239 FPO-GRAT 657 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898096577765 FPO-GRAT 658 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7896006205937 FPO-GRAT 659 hipertensão - maleato de enalapril 10 mg 7898049795833 FPO-GRAT “ (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Nelson Antônio Serpa Antonio Marcos Gavazzoni

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