Dispõe sobre procedimentos para suspensão de benefício funcional ou pagamento de vantagem pecuniária; cumprimento de decisões judiciais, créditos devidos, e restituição por quantias percebidas indevidamente ao erário pelos servidores públicos no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos.
Aprova o Manual que Orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos a serem observados, quanto aos servidores ou empregados cedidos para exercício em órgãos distintos daqueles onde possuem a lotação, com ônus ressarcido à origem ou qualquer outro título de afastamento que caracterize a obrigação de ressarcir e estabelece outras providências.
Normas Sobre a Entrega da Declaração de Bens e Valores no Âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Estabelece exceção ao limite previsto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 49, de 9 de fevereiro de 2015.
Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Aprova o Manual de Movimentação e Prestação de Contas em Regime de Adiantamento.