Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário.
Dispõe sobre o programa Pacto por Santa Catarina (PACTO) e estabelece outras providências.
Instituiu o DTEC
Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências.
Instituiu a DIFA em Santa Catarina
(Texto da Lei e Anexo).
Novo da Manual atualizado da DIME - Vigente a partir de 27/04/2012