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Decreto n° 307/2003 de 04/06/2003
Disciplina a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execução descentralizada de programas de governo e ações.
DecretoNº 307/200324/08/2016235.38 KBDecreto n° 484/2015 de 30/11/2015
Altera o Anexo I do Decreto nº88, de 2015, que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2015 e estabelece outras providências.
DecretoNº 484/201524/08/2016697.92 KBDecreto n° 49/2015 de 09/02/2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos casos que menciona, e estabelece outras providências.
DecretoNº 49/201524/08/2016179.50 KBDecreto n° 3.379/2010 de 14/07/2010
Decreto nº 228, de 13/05/2011, Decreto nº 904, de 28/03/2012 e Decreto 1609, de 26/06/2013 (altera o decreto nº 904, de 2012), que dispõem sobre a forma de aplicação dos recursos financeiros depositados em conta especial para pagamento de precatórios nas modalidades referidas no § 8 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
DecretoNº 3.379/201024/08/2016Link externoDecreto n° 3.061/2010 de 08/03/2010
alterado pelo Decreto nº 2057, de 28/02/2014, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
DecretoNº 3.061/201024/08/2016Link externoDecreto n° 578/2015 de 30/11/2015
Altera o Anexo I do Decreto nº88, de 2015, que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2015 e estabelece outras providências.
DecretoNº 484/201524/08/2016697.92 KBLei Complementar n° 381/2007 de 07/05/2007
Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
Lei ComplementarNº 381/200724/08/2016Link externoLEI No 4.320
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei OrdináriaNº 4.320/197024/08/2016Link externoPortaria n° 372/2014 de 03/11/2014
Aprova o aplicativo Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado - DCAEE e o respectivo Manual de Preenchimento
PortariaNº 372/201424/08/2016Link externoPortaria 378/99
Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados,
PortariaNº 378/201224/08/2016Link externo