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Decreto n° 851/2007 de 23/11/2007
Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.
DecretoNº 851/200724/08/2016Link externoDecreto n° 913/2012 de 09/04/2012
Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
DecretoNº 913/201224/08/2016Link externoDecreto n° 982/2007 de 17/12/2007
Dispõe sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização do Sistema de Administração Financeira do Estado de Santa Catarina.
DecretoNº 982/200724/08/2016Link externoDecreto n° 988/2012 de 23/05/2012
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 660, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
DecretoNº 988/201224/08/2016Link externoDecreto n° 992/2012 de 28/05/2012
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE MENCIONA
DecretoNº 992/201224/08/2016Link externoDecreto n° 1060/2012 de 12/06/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 992, DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE MENCIONA
DecretoNº 1.060/201224/08/2016Link externoDecreto n° 312/2011 de 14/06/2011
Dispõe sobre a atualização cadastral de veículos e equipamentos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e estabelece outras providências.
DecretoNº 312/201124/08/2016Link externoDecreto n° 88/2016 de 28/01/2016
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2016, em consonância com os arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e estabelece outras providências.
DecretoNº 578/201624/08/20164.34 MBDecreto n° 6.170/2007 de 25/07/2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
DecretoNº 6.170/200724/08/2016Link externoDecreto n° 8.943/2016 de 26/12/2016
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
DecretoNº 8.943/201624/08/2016Link externo