DECRETO Nº 1.214, DE 5 DE JULHO DE 2017 DOE de 06.07.17 Introduz a Alteração 3.845 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9630/2017, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 3.845 – O art. 378 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 378. .................................................................................... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica às saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural com destino às suas organizações, desde que estas promovam a saída das mesmas mercadorias diretamente às Secretarias estadual e municipal de Educação ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 5 de julho de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil ALMIR JOSÉ GORGES Secretário de Estado da Fazenda
DESIGNAR, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009
ANULAR, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009.
PORTARIA SEF Nº 217/2017 Publicada na PeSEF em 30.06.17 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, R E S O L V E: Art. 1º O item 3.2.9.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “3.2.9.1. ....................................................................................... ...................................................................................................... g) Item 038 - Segregação de outros créditos permitidos para compensar com o débito pela utilização do crédito presumido: preencher com o valor de outros créditos não vedados para compensação com o débito pela utilização de crédito presumido, tais como a apropriação de valores relacionados ao recebimento de mercadoria em devolução e do crédito recebido em transferência, conforme disposto no art. 52 do RICMS-SC/01; g.1) no caso de recebimento em devolução de mercadoria saída com utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada, deve ser informado o valor do crédito remanescente resultante da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal da mercadoria recebida em devolução e o valor do estorno do crédito presumido correspondente ao que foi apropriado na saída da mesma mercadoria; g.2) o montante do valor informado neste item somado ao informado no item 3.2.9.1, “e”, não poderá exceder o valor informado no item 3.2.9.2, “g”. Os valores excedentes serão adicionados aos respectivos itens em período de referência posterior. ............................................................................................” (NR) Art. 2º A apropriação do crédito recebido em transferência, de que trata o item 3.2.9.1 “g” do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, será válida somente quando informada na DIME enviada para períodos de referências a partir de junho de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de junho de 2017. ALMIR JOSÉ GORGES Secretário de Estado da Fazenda
ATO DIAT Nº 013/2017 Publicado na PeSEF em 28.06.17 Altera o Ato DIAT nº 006, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 006, de 21 de março de 2017, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ambev, Besser Bier, Castelo de Pedra, Copini Group, Flamarimpex, Haenschbier, Haenschbier, Inab, Inab, Inbeb, Moocabier, Opa Bier, Opa Bier e Urutau, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo III do Ato DIAT nº 006, de 21 de março de 2017, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Copini Group e Fruki, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de julho de 2017. Florianópolis, 20 de junho de 2017. ARI JOSÉ PRITSCH Diretor de Administração Tributária
LEI N° 17.185, DE 27 DE JUNHO 2017 DOE de 28.06.17 Revoga a alínea “d” do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que “Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências”, para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 211, de 6 de abril de 2017, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 º Fica revogada a alínea “d” do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 24 de maio de 2016, restaurando-se os §§ 3º, 4º e 7º do art. 8º da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de novembro de 2015. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de junho de 2017. Deputado SILVIO DREVECK Presidente
ATO DIAT Nº 14/2017 PeSEF em 27.06.17 Designa os julgadores de primeira instância dos processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios. Revogado pelo Ato Diat 22/18 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto nos arts. 44 e 61-A da Portaria SEF nº 233 de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para julgar processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios, em primeira instância: I - os seguintes representantes dos municípios: Nomes CPF ADEMIR ROHDEN 035.057.169-44 ADILSON DE OLIVEIRA BRANCO 021.421.789-28 CASSIO LUCIANO BECKER 947..124.920-15 DANIEL MOURA DE ALBUQUERQUE 697.584.681-20 DIEGO GIROTTO 033.935.879-35 EDENILSON RIBEIRO GOMES 586.821.7195-31 ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG 452.801.000-30 ELITON ANGELO DE SOUZA 057.701.199-50 EVANDRO ASSIS MULLER 895.100.709-04 FABIO LUIS KLUG 006.591.409-00 FABIO SALVADOR 899.422.309-63 FERNANDA HORST COLSANI 007.918.709-95 FRANCIELE WOLINGER ROCHA 057.211.079-01 GIOVANA RODRIGUES HOEGEN 053.026.029-89 ILCEO BARIVIERA 425.113.059-68 JAIR VANDERLEI DOS PASSOS 870.841.479-34 JEFFERSON AMARAL 019.283.029-55 JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO 690.877.177-68 JULIO CEZAR DOS REIS POZZA 889.598.569-91 LAURI NORA 845.593.909-59 LEO INACIO LOHN 292.994.039-53 LEOCIR GANDOLFI 591.027.219-53 LUCIANO SERAFIN CARDOSO 025.511.189-48 MAGALI DA ROSA KAMINSKI CASAGRANDE 028.904.199-67 MARIO JOSE DE SOUZA 309.613.199-68 MARISTELA SOARES PEREIRA MORETTI 848.243.109-97 MAURICIO JOSE BITTENCOURT 732.312.909-53 NILZETE LOCKS DE SOUZA 022.220.679-95 RENATA PATRÍCIA BOVOLENTA 121.153.018-38 RICARDO HUMBERTO DE LUCA 303.244.839-53 ROBERTO PAULO RAMBO 027.944.399-44 RODRIGO DALLA VECHIA 024.082.159-94 SANDRO ZOLA VIEIRA 038.913.189-01 SOLANGE DO AMARAL MULLER 045.558.289-09 TARCISO FRANCISCO RECH 017.591.939-92 VALDECIR AFONSO MUNARETTO 182.860.119-53 WILSON NEUDI LOHMANN 422.867.789-49 II - os seguintes representantes da Secretaria de Estado da Fazenda: Nome Matrícula ADALBERTO DALL O’GLIO 198.011-4 ENALTO GONDRIGE 373.217-7 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 12, de 21 de junho de 2016. Florianópolis, 22 de junho de 2017. ARI JOSÉ PRITSCH Diretor de Administração Tributária
ATO COPAT Nº 002/2017 Publicado na PeSEF em 27.06.17 Designa servidor para a função de Membro Substituto da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT, no uso de suas atribuições considerando a vacância do cargo de Gerente de Tributação, cujo ocupante é o membro nato da Comissão, R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR a servidora Vandeli Rohsig Dannebrock, matrícula nº 200647-2, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE IV, como Membro Substituto da Comissão Permanente de Assuntos Tributários, até a designação do titular. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de julho de 2017. Florianópolis, 23 de junho de 2017. Ari José Pritsch Diretor de Administração Tributária Presidente da COPAT
ATO COPAT Nº 001/2017 Publicado na PeSEF em 27.06.17 Designa servidor para a função de Membro Substituto da Comissão Permanente de Assuntos Tributários. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT, no uso de suas atribuições considerando a vacância do cargo de Gerente de Tributação, cujo ocupante é o membro nato da Comissão, R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR o servidor Adenilson Colpani, matrícula nº 950639-0, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE III, como Membro Substituto da Comissão Permanente de Assuntos Tributários, até a designação do titular. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de junho de 2017. Florianópolis, 23 de junho de 2017. Ari José Pritsch Diretor de Administração Tributária Presidente da COPAT
PORTARIA SEF Nº 186/2017 Publicada na PeSEF em 27.06.17 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, R E S O L V E : Art. 1º O Quadro 09 do item 3.2.9 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido do campo 038 com a seguinte redação: “3.2.9. .......................................................................................... ...................................................................................................... 038 (+) Segregação de outros créditos permitidos para compensar com o débito pela utilização do crédito presumido .............................................................................................”(NR) Art. 2º O item 3.2.9.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “3.2.9.1. ....................................................................................... ...................................................................................................... g) Item 038 - Segregação de outros créditos permitidos para compensar com o débito pela utilização do crédito presumido: preencher com o valor de outros créditos não vedados para compensação com o débito pela utilização de crédito presumido, tais como a apropriação de valores relacionados ao recebimento de mercadoria em devolução. No caso de recebimento em devolução de mercadoria saída com utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada, deverá informar o valor do crédito remanescente resultante da diferença entre o do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal da mercadoria recebida em devolução e o valor do estorno do crédito presumido correspondente ao que foi apropriado na saída da mesma mercadoria; h) Item 040 - Total de Débitos: somatório dos itens 010 a 038;” (NR) Art. 3º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido do item 3.2.9.2, “g.1” com a seguinte redação: g.1) Ao valor informado no item 076 será adicionado, conforme o caso: o montante do débito informado no item 010 (Débito da diferença de alíquota devido ao Estado) do Quadro 13 (Informações sobre Diferença de Alíquota de Operação Interestadual à Consumidor), relativo à parcela da diferença de alíquota, quando previsto a utilização de crédito presumido, nas saídas interestaduais à consumidor final localizado em outra unidade da federação, devida ao Estado, de mercadoria importada ao abrigo de TTD de importação, e o montante do débito correspondente às saídas de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, pelo estabelecimento industrial que às houver produzido, conforme o disposto no inciso VI do § 10 do art. 21 do Anexo do RICMS-01/SC; Art. 4º O Quadro 14 do item 3.2.25 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido do campo 031 com a seguinte redação: “3.2.25. ........................................................................................ ...................................................................................................... 031 (-) Créditos Permitidos para Compensar com o Débito pela Utilização do Crédito Presumido Art. 5º O item 3.2.25.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ...................................................................................................... a) Item 010 - Valor da Base de Cálculo das Saídas com Crédito Presumido - preencher com o valor previsto na legislação como base de cálculo para aplicação do crédito presumido respectivo. Na hipótese do inciso VI do § 10 do art. 21 do Anexo do RICMS-01/SC, o valor da base de cálculo informada pelo estabelecimento industrial deverá estar adicionada dos correspondentes valores das saídas de mercadorias promovidas pelo estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado; ...................................................................................................... c.1) Item 031 - Créditos Permitidos para Compensar com o Débito pela Utilização do Crédito Presumido: preencher com valor segregado da apuração do mês transportado do item 038 (Segregação do crédito presumido utilizado em substituição aos créditos das entradas) do quadro 09 (Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor), referente aos valores de outros créditos não vedados para compensação com o débito pela utilização de crédito presumido incorridos no mês; ...................................................................................................... d) Item 040 - Saldo Devedor Pela Apropriação do Crédito Presumido no Mês - preencher com o valor da diferença entre o item 020 deduzidos dos itens 30 e 31, se o valor do débito for maior ou igual ao que o total de créditos. Preencher com 0 (zero) quando o resultado for igual a 0 (zero); Art. 6º As DIMES enviadas a partir de 1º de junho deverão atender às novas especificações previstas no Quadro 09 e Quadro 14, inclusive no caso de retificação das informações prestadas para a o período de referência 04/2017. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de junho de 2017. ALMIR JOSÉ GORGES Secretário de Estado da Fazenda