Altera o Decreto nº 1.711, de 2022, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências.
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica.
Autoriza a CIDASC a contratar 01 (um) médico veterinário e 06 (seis) auxiliares agropecuários do cadastro de reserva, aprovados nos Concursos Públicos – Edital nº 001/2016 e 002/2016. Processo CIDASC 1313/2022. (DOESC N° 21.780 de 27/05/2022, fl. 34).
Autoriza a CIDASC a contratar 43 (quarenta e três) candidatos aprovados no Concurso Público – Edital nº 002/2016, para provimento do cargo de Médico Veterinário. Processo CIDASC 7712/2021. (DOESC N° 21.777 de 24/05/2022, fl. 05).
Aprova Composição de Acordo Judicial vinculada ao encerramento dos processos nº 0001397-14.2017.5.12.0043, 488- 69.2017.5.12.0043 e 615-07.2017.5.12.0043 - PIMB 4007/2021. (DOESC N° 21.773 de 18/05/2022, fl. 15).
Revoga a Resolução nº 001 de 2021, que dispõe sobre a contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta e Indireta. Processo SEF 3432/2020. (DOESC N° 21.770 de 13/05/2022, fl. 12).
Revoga dispositivos da Resolução GGG nº 004, de 30 de março de 2022. Processo EPAGRI 11299/2021. (DOESC N° 21.757 de 26/04/2022, fl. 06 e 07).
Autoriza a empresa CIASC a corrigir a remuneração dos diretores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa. Processo CIASC 1857/2021. (DOESC N° 21.757 de 26/04/2022, fl. 06).
Aprova alteração no Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, aprovado pela Resolução CPF nº 22/2015 e alterado pelas Resoluções CPF nº 26/2015 e 06/2016. Processo EPAGRI nº 11299/2021. (DOESC N° 21.742 de 01/04/2022, fls. 012 e 013).