Atalho para rede social X

ATO DIAT Nº 058/2020

ATO DIAT Nº 058/2020 PeSEF de 04.01.21 Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º A Tabela A da Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar, conforme Anexo Único deste Ato: I – com a alteração do código “SC10000068”; e II – acrescida dos códigos “SC00000002” e “SC10000088”. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de dezembro de 2020. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 058/2020) “ANEXO II (Ato DIAT no 044/2020) TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL TABELA 5.3 DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL TABELA “A” – APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0) ............................................................................................................................................... CÓDIGO EMENTA VIGÊNCIA DCIP VALIDAÇÃO DESCRIÇÃO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES APLICAÇÃO INÍCIO FIM SC00 0 – Crédito por Entradas ................ ................ .............. ........... ....... ....... ..................... ....................... ....... SC00000002 Crédito do ICMS de mercadoria recebida do armazém-geral, por conta e ordem do estabelecimento depositante situado em outra unidade da Federação 01/01/2021 2-89 Crédito do ICMS ao estabelecimento destinatário de mercadoria recebida do armazém-geral, por conta e ordem do estabelecimento depositante situado em unidade da Federação diversas (§ 4º do art. 62, do Anexo 06 do RICMS/SC-01) Informar no campo DESCR_COMPL_AJ dos registros C197, a Chave de acesso da NF-e vinculada (NF-e do destaque do ICMS) EN ................ ................ .............. ........... ....... ....... ..................... ....................... ....... SC10 1 – Outros Créditos ................ ................ .............. ........... ....... ....... ..................... ....................... ....... SC10000068 Crédito - Fundos - Contribuinte. No desfazimento de vendas ou devoluções quando previsto no regime especial. 01/01/2020 2-54 Crédito de imposto em valor equivalente às contribuições a fundos, recolhidas em cumprimento ao compromisso previsto em TTDs específicos, proporcionalmente ao desfazimento de vendas ou devolução de mercadorias. OC-AP ................ ................ .............. ........... ....... ....... ..................... ....................... ....... SC10000088 Crédito Presumido - Na saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de refrigeradores e congeladores especificados - An2, art. 255 01/01/2021 3-121 Concedido crédito presumido ao fabricante dos seguintes produtos: - refrigeradores e congeladores (freezers) domésticos, NCM 8418.10.00 refrigeradores domésticos de compressão (frigobares), NCM 8418.21.00 (Art. 255 do Anexo 02 do RICMS/SC-01) Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda. Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato “[TTD:15]” OC-AP ................ ................ .............. ........... ....... ....... ..................... ....................... ....... ” (NR)

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ATO DIAT Nº 61/2020

ATO DIAT Nº 61/2020 PeSEF de 04.01.21 Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 1º do artigo 179-D do Anexo 5 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Definir o seguinte cronograma para a instalação do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) pelos estabelecimentos de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos para veículos automotores (posto de combustíveis), conforme previsto no art. 179-D do Anexo 5 do RICMS/SC-01: I – até 31 de março de 2021, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2020, receita bruta superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); II – até 30 de junho de 2021, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2020, receita bruta superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); III – até 31 de dezembro de 2021, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2020, receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); IV – até 30 de junho de 2022, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2020, receita bruta superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); V – até 31 de dezembro de 2022, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2020, receita bruta inferior ou igual a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); VI – a partir do início das atividades, para os estabelecimentos que iniciarem atividade após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O estabelecimento que tenha iniciado suas atividades durante o exercício de 2020 deverá considerar o valor médio mensal da receita bruta auferida no referido exercício, multiplicado por doze. Art. 2º O Gerente de Fiscalização poderá determinar a instalação imediata do MVC pelo estabelecimento de contribuinte autuado, pelo órgão fiscalizador competente, por fraude em bomba de combustível, comercialização de combustível adulterado ou sonegação de tributos. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o Ato DIAT nº 24, de 4 de junho de 2018. Florianópolis, 28 de dezembro de 2020. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária

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ATO DIAT Nº 59/2020

ATO DIAT Nº 59/2020 PeSEF de 04.01.21 Cria grupo de trabalho para estudo e apresentação de proposta de adequação da legislação tributária aplicável ao comércio eletrônico. Revogado pelo Ato DIAT nº 016/2023. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009. RESOLVE: Art. 1º Criar grupo de trabalho com o objetivo estudar e propor a adequação da legislação tributária aplicável ao comércio eletrônico. Parágrafo único. Compete ao Grupo de Trabalho: I – estudar, analisar e discutir, inclusive com entidades representativas do setor, alternativas para a tributação e responsabilização no comércio eletrônico; II – planejar ações fiscais para a coleta de informações sobre a forma de atuação de agentes do comércio eletrônico; III – acompanhar as discussões a respeito do comércio eletrônico no âmbito da Comissão Técnica Permanente (COTEPE) - GT 12; IV – propor as alterações necessárias na legislação; e V – elaborar glossário de definições de termos utilizados no comércio eletrônico. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: Incisos I e II – ALTERADOS – Ato Diat nº 60/2021, art. 1º – Efeitos a partir de 05.11.21: I – Ricardo Bourscheid, coordenador; II – Lucas Togeiro Bastos Filgueiras, subcoordenador; Incisos I e II – Redação ALTERADA – Ato Diat nº 3/2021, art. 1º – Vigente de 19.01.21 a 04.11.21: I – Michel Ferreira Lima Tagima, coordenador; II – Erich Rizza Ferraz, subcoordenador; Incisos I e II – Redação original – Ato Diat nº 59/2020 – Vigente de 04.01.21 a 19.01.21 I – Erich Rizza Ferraz, coordenador; II – Michel Ferreira Lima Tagima, subcoordenador; Inciso III – ALTERADO – Ato Diat nº 60/2021, art. 1º – Efeitos a partir de 05.11.21: III – Michel Ferreira Lima Tagima, membro; Inciso III – Redação original – Ato Diat nº 59/2020 – Vigente de 04.01.21 a 04.11.21: III – Felipe André Naderer, membro; IV – Felipe de Pelegrini Flores, membro; e Inciso V – ALTERADO – Ato Diat nº 60/2021, art. 1º – Efeitos a partir de 05.11.21: V – Erich Rizza Ferraz, membro; Inciso V – Redação original – Ato Diat nº 59/2020 – Vigente de 04.01.21 a 04.11.21: V – Geovane João Elias, membro; Inciso VI – ACRESCIDO – Ato Diat nº 3/2021, art. 1º – Efeitos a partir de 19.01.21: VI – Thiago Rocha Chaves, membro; Inciso VII – ACRESCIDO – Ato Diat nº 23/2021, art. 1º – Efeitos a partir de 26.05.21: VII – Júlio César Narciso, membro; Inciso VIII a X – ACRESCIDOS – Ato Diat nº 60/2021, art. 1º – Efeitos a partir de 05.11.21: VIII – Carla Tiemi Oso, membro; IX – Jair Sens, membro; e X – Estéfano Pellizzaro de Lorenzi Cancellier, membro. Parágrafo único. O coordenador e o subcoordenador do Grupo poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria de Administração Tributária para a realização dos trabalhos previstos no parágrafo único do art. 1º deste Ato. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de dezembro de 2020. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária

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DECRETO Nº 1.072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 1.072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 DOE de 30.12.20 Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, considerando o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, no Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, e no Decreto nº 890, de 14 de outubro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13445/2020, DECRETA: Art. 1º O art. 1º-A do Decreto nº 532, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A. ..................................................................................... § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cancelamentos decorrentes da falta de pagamento integral da primeira parcela. § 2º Os parcelamentos de débitos relativos ao ICMS e ao ITCMD de que trata o caput deste artigo passam a ter as seguintes datas de vencimento: I – relativamente aos parcelamentos concedidos com fundamento diverso daquele previsto no § 1º do art. 68 da Lei nº 5.983 de 27 de novembro de 1981: a) a parcela com a data de vencimento mais antiga, entre os meses de março e dezembro de 2020, não paga ou paga parcialmente, fica com data de vencimento prorrogada para o mês de janeiro do ano de 2021, mantendo-se o mesmo dia do mês estabelecido para a respectiva parcela originária; e b) as datas de vencimento das parcelas subsequentes àquela prevista na alínea “a” deste inciso ficam alteradas para os respectivos meses subsequentes àquele previsto para a regularização desta, mantendo-se o mesmo dia do mês previsto para a respectiva parcela originária. II – relativamente aos parcelamentos requeridos até o dia 30 de novembro de 2020, concedidos com fundamento no § 1º do art. 68 da Lei nº 5.983, de 1981, todas as parcelas que possuam vencimento a partir de março de 2020 ficam com a data de vencimento adiada por 10 (dez) meses, a contar de seu vencimento originário. § 3º A prorrogação da data de vencimento de que trata o § 2º deste artigo observará o seguinte: I – produzirá efeitos exclusivamente para regularizar a ordem de pagamento dos compromissos e evitar o cancelamento do parcelamento de que trata o caput deste artigo; II – será exigido o valor das parcelas sem prejuízo da cobrança dos respectivos acréscimos legais de todo o período; III – o não pagamento das parcelas nos novos vencimentos será considerado para efeito de aplicação do disposto no § 6º do art. 134 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966; e IV – a existência de parcelamento com data de vencimento prorrogada não constitui impedimento para expedição da certidão prevista no art. 155 da Lei nº 3.968, de 1966, desde que não exista parcela vencida com débito em aberto. § 4º Serão adotados os procedimentos administrativos para realizar os ajustes formais ao parcelamento, conforme a nova ordem cronológica estabelecida no § 2º deste artigo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Florianópolis, 29 de dezembro de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado ERON GIORDANI Chefe da Casa Civil MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada

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DECRETO Nº 1.064, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 1.064, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 DOE de 29.12.20 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. Revogado pelo Decreto nº 1.661/21 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13322/2020, DECRETA: Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, ficam reajustados de acordo com o Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 421, de 27 de dezembro de 2019. Florianópolis, 28 de dezembro de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado ERON GIORDANI Chefe da Casa Civil MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada ANEXO ÚNICO TABELA I ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) 1. Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 654,01 Isento de valor superior 1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 e superior a R$ 168,64 2. Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado 2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 3. Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado 1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 4. Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário 0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 nem superior a R$ 120,77 5. Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir 1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 6. Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado 1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 7. Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito) 9,12 8. Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas 9,12 9. Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha 9,07 9.1 Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha 0,22 Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha 2,28 10. Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica 11,41 11. Solicitação de Regime Especial 325,85 12. Apresentação de Consulta 168,63 13. REVOGADO 14. Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS 113,94 15. REVOGADO 16. Inscrição cadastral de fornecedores 70,64 17. Cadastro de veículo automotor - por veículo 22,79 18. REVOGADO 19. Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais. 569,68 20. REVOGADO 21. Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF 7.850,59 22. Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre 4,56 TABELA II ATOS DA SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) 1 ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) 11 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 111 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 11101 Conservas de produtos de origem vegetal 484,96 11102 Doces / produtos de confeitaria (c/creme) 484,96 11103 Massas frescas 484,96 11104 Panificação (fab. / distrib.) 484,96 11105 Produtos alimentícios infantis 484,96 11106 Produtos congelados 484,96 11107 Produtos dietéticos 484,96 11108 Refeições industriais 484,96 11109 Sorvetes e similares 484,96 11199 Congêneres grupo 111 484,96 112 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 11201 Aditivos 327,34 11202 Água mineral 327,34 11203 Amido e derivados 327,34 11204 Bebidas analcoólicas, sucos e outras 327,34 11205 Biscoitos e bolachas 327,34 11206 Cacau, chocolates e sucedâneos 327,34 11207 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 327,34 11208 Condimentos, molhos e especiarias 327,34 11209 Confeitos, caramelos, bombons e similares 327,34 11210 Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.) 327,34 11211 Desidratadora de vegetais e ervateiras 327,34 11212 Farinhas (moinhos) e similares 327,34 11213 Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes 327,34 11214 Gelo 327,34 11215 Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras) 327,34 11216 Marmeladas, doces e xaropes 327,34 11217 Massas secas 327,34 11218 Refinadora e envasadora de açúcar 327,34 11219 Refinadora e envasadora de sal 327,34 11220 Salgadinhos / batata frita (empacotado) 327,34 11221 Salgadinhos e frituras 327,34 11222 Suplementos alimentares enriquecidos 327,34 11223 Tempero à base de sal 327,34 11224 Torrefadora de café 327,34 11299 Congêneres grupo 112 327,34 12 LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS 121 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 12101 Açougue 169,72 12102 Assadora de aves e outros tipos de carne 121,23 12103 Cantina escolar 121,23 12104 Casa de carnes 121,23 12105 Casa de frios (lacticínios e embutidos) 121,23 12106 Casa de sucos / caldo de cana e similares 96,98 12107 Comércio atacadista de alimentos grupo 121 242,48 12108 Confeitaria 169,72 12109 Cozinha de escolas 96,98 12110 Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares 96,98 12111 Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde 72,74 12112 Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros) 169,72 12113 Lanchonete / café colonial e petiscarias 96,98 12114 Mercados / super / mini (somatório das atividades) * 72,74 12115 Mercearia / armazém (única atividade) 72,74 12116 Padaria / panificadora 121,23 12117 Pastelaria 72,74 12118 Peixaria (pescados e frutos do mar) 121,23 12119 Pizzaria 121,23 12120 Produtos congelados 169,72 12121 Restaurante / buffet / churrascaria 169,72 12122 Rotisserie 169,72 12123 Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares 121,23 12124 Sorveteria e/ou posto de venda 72,74 12125 Depósito de alimentos grupo 121 169,72 12126 Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo) 72,74 12127 Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros) 72,74 12199 Congêneres grupo 121 96,98 * Excluídas as atividades exercidas 122 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 12201 Bar / boate / uisqueria 72,74 12202 Bomboniere 72,74 12203 Café 72,74 12204 Depósito de bebidas 72,74 12205 Depósito de frutas e verduras 72,74 12206 Depósito de alimentos grupo 122 72,74 12207 Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias 121,23 12208 Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras) 36,37 12209 Quitanda, frutas e verduras 36,37 12210 Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros) 36,37 12211 Comércio atacadista de alimentos grupo 122 96,98 12212 Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo) 48,49 12299 Congêneres grupo 122 72,74 13 INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE 131 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 13101 Produtos tóxicos e/ou faz uso 484,96 13102 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal 484,96 13103 Insumos farmacêuticos 484,96 13104 Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis) 484,96 13105 Produtos biológicos 484,96 13106 Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas 484,96 13107 Produtos de consumo médico / hospitalar 484,96 13108 Produtos de consumo odontológico 484,96 13109 Material implantável 484,96 13110 Saneantes domissanitários 484,96 13111 Produtos de consumo radiológico 484,96 13112 Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses) 484,96 13199 Congêneres grupo 131 484,96 132 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 13201 Embalagens 327,34 13202 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais 327,34 13203 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares 327,34 13204 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos 327,34 13205 Produtos veterinários 327,34 13206 Artefatos de cimento de esgotamento sanitário 327,34 13207 Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos 327,34 13299 Congêneres grupo 132 327,34 14 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE 141 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 14101 Comércio de produtos tóxicos 327,34 14102 Distribuidora de medicamentos 484,96 14103 Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas 327,34 14104 Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar 327,34 14105 Comércio de produtos de consumo odontológico 327,34 14106 Comércio de produtos veterinários 327,34 14107 Comércio de produtos saneantes domissanitários 327,34 14108 Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) 327,34 14109 Distribuidora de produtos tóxicos 327,34 14110 Transportadora de produtos tóxicos (por veículo) 327,34 14111 Transportadora de medicamentos (por veículo) 327,34 14112 Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas 327,34 14113 Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo) 327,34 14114 Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar 327,34 14115 Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo) 327,34 14116 Distribuidora de produtos de consumo odontológico 327,34 14117 Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo) 327,34 14118 Comércio de produtos de consumo radiológico 327,34 14119 Distribuidora de produtos de consumo radiológico 327,34 14120 Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo) 327,34 14121 Distribuidora de produtos veterinários 327,34 14122 Transportadora de produtos veterinários (por veículo) 327,34 14123 Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal 327,34 14124 Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal 327,34 14125 Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo) 327,34 14126 Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) 327,34 14127 Distribuidora de produtos saneantes domissanitários 327,34 14128 Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo) 327,34 14129 Comércio de materiais implantáveis 327,34 14130 Distribuidora de materiais implantáveis 327,34 14131 Transportadora de materiais implantáveis 327,34 14132 Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo) 327,34 14199 Congêneres grupo 141 327,34 142 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 14201 Comércio de produtos destinados à alimentação animal 169,72 14202 Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal 169,72 14203 Embalagens 169,72 14204 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens 169,72 14205 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial 169,72 14206 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp. 169,72 14207 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico 169,72 14208 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética 169,72 14209 Comércio de sementes ou mudas 169,72 14210 Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo) 169,72 14211 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética 169,72 14212 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo) 169,72 14213 Distribuidoras de embalagens 169,72 14214 Transportadora de embalagens (por veículo) 169,72 14215 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial 169,72 14216 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo) 169,72 14217 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. 169,72 14218 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo) 169,72 14219 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia 169,72 14220 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo) 169,72 14221 Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia 169,72 14222 Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia 169,72 14223 Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo) 169,72 14224 Distribuidora de sementes ou mudas 169,72 14225 Transportadora de sementes ou mudas (por veículo) 169,72 14226 Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.) 72,74 14227 Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros) 169,72 14299 Congêneres grupo 142 169,72 15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 151 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 15101 Ambulatório médico 169,72 15102 Ambulatório odontológico 169,72 15103 Ambulatório veterinário 96,98 15104 Ambulatório de enfermagem 169,72 15105 Banco de leite humano 96,98 15106 Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc) 96,98 15107 Clínica médica 327,34 15108 Clínica veterinária 169,72 15109 Hemodiálise 327,34 15110 Policlínica 327,34 15111 Pronto socorro 96,98 15112 Serviço de nutrição e dietética 96,98 15113 Unidade sanitária Isento 15114 Medicina nuclear 327,34 15115 Radioimunoensaio 327,34 15116 Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento) 327,34 15117 Radiologia médica (por equipamento) 266,73 15118 Radiologia odontológica (por equipamento) 96,98 15119 Farmácia (alopática) 327,34 15120 Farmácia (homeopática) 327,34 15121 Drogaria 327,34 15122 Posto de medicamentos 96,98 15123 Dispensário de medicamentos 96,98 15124 Ervanária 169,72 15125 Unidade volante de comércio farmacêutico 96,98 15126 Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.) 327,43 15127 Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas) 484,96 15128 Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas) 484,96 15129 Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas) 484,96 15130 Maternidade (soma das atividades desenvolvidas) 484,96 15131 Unidade integrada de saúde / unidade mista 484,96 15132 Laboratório de análises clínicas 327,34 15133 Laboratório de análises bromatológicas 327,34 15134 Laboratório de anatomia e patologia 327,34 15135 Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica 327,34 15136 Laboratório químico-toxicológico 327,34 15137 Laboratório cito / genético 327,34 15138 Posto de coleta de material biológico 121,23 15139 Agência transfusional de sangue 169,72 15140 Banco de sangue 266,73 15141 Posto de coleta de sangue 169,72 15142 Serviço de hemoterapia 339,46 15143 Serviço industrial de derivados de sangue 484,96 15144 Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel) 169,72 15145 Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel) 96,98 15146 Unidade volante laboratorial de análises clínicas 169,72 15147 Unidade volante de coleta de sangue 169,72 15148 Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica 169,72 15149 Quimioterapia 266,73 15150 Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento) 327,34 15151 Unidade volante de assistência odontológica 169,72 15199 Congêneres grupo 151 169,72 * Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica 152 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 15201 Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação 266,73 15202 Clínica de psicoterapia / desintoxicação 266,73 15203 Clínica de psicanálise 266,73 15204 Clínica de odontologia 266,73 15205 Clínica de tratamento e repouso 266,73 15206 Clínica de ortopedia 266,73 15207 Ultrassonografia 169,72 15208 Clínica de fonoaudiologia 169,72 15209 Consultório médico 169,72 15210 Consultório nutricional 169,72 15211 Consultório odontológico 169,72 15212 Consultório de psicanálise / psicologia 169,72 15213 Consultório veterinário 169,72 15214 Estabelecimento de massagem 169,72 15215 Laboratório ou oficina de prótese dentária 169,72 15216 Laboratório de prótese auditiva 169,72 15217 Laboratório de prótese ortopédica 169,72 15218 Laboratório de ótica 169,72 15219 Ótica 96,98 15220 Consultório psico-pedagógico 169,72 15221 Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município Isento 15222 Clínica psico-pedagógico 266,73 15299 Congêneres grupo 152 96,98 16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE 161 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 16101 Asilo e similares 96,98 16102 Desinsetizadora e/ou desratizadora 327,34 16103 Escola de natação e similares 169,72 16104 Estação hidromineral / termal / climatério 484,96 16105 Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância 169,72 16106 Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 169,72 16107 Estab. ensino (todos os graus) regime internato 169,72 16108 Piscina coletiva 169,72 16109 Radiologia industrial 327,34 16110 Sauna 169,72 16111 Zoológico 266,73 16112 Estab. de propriedade da união, estado e municípios Isento 16113 Centro de formação de condutores 169,72 16114 Hotel infantil 169,72 16115 Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos 484,96 16116 Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços 484,96 16117 Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água 484,96 16118 Serviço de limpeza e conservação de ambientes 484,96 16119 Serviço de capina química 484,96 16120 Motel (hospedagem) (por cômodo) 72,74 16121 Desentupidora de rede de esgotamento sanitário 327,34 16199 Congêneres grupo 161 169,72 162 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO 16201 Hotel de pequenos animais 72,74 16202 Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares 96,98 16203 Agência bancária e similares 72,74 16204 Barbearia 36,37 16205 Camping 169,72 16206 Cárcere / penitenciária e similares Isento 16207 Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares) 169,72 16208 Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) 96,98 16209 Cemitério / necrotério / crematório 169,72 16210 Cinema / auditório / teatro 72,74 16211 Circo / rodeio / hípica / parque de diversão 72,74 16212 Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.) 72,74 16213 Dormitório (por cômodo) 12,12 16214 Escritório em geral 36,37 16215 Estação de tratamento de água para abastecimento público 327,34 16216 Estação de tratamento de esgoto 327,34 16217 Estética facial / maquilagem 96,98 16218 Floricultura / plantas / mudas 72,74 16219 Garagem / estacionamento coberto 72,74 16220 Hotel (hospedagem) (por cômodo) 24,25 16221 Igrejas e similares 36,37 16222 Lavanderia 72,74 16223 Tabacaria 72,74 16224 Oficina / consertos em geral 72,74 16225 Orfanato / patronato 36,37 16226 Parque natural / campo de naturismo 72,74 16227 Pensão (por cômodo) 12,12 16228 Posto de combustível / lubrificante 96,98 16229 Quartel Isento 16230 Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro 72,74 16231 Shopping (área comum) exceto estabelecimentos 96,98 16232 Salão de beleza para pequenos animais 96,98 16233 Pet Shop 96,98 16234 Serviço de lavagem de veículo 72,74 16235 Colônia de férias 24,25 16236 Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município Isento 16299 Congêneres grupo 162 72,74 2 ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO 21 DIVERSOS 211 DIVERSOS 21101 Apartamento (prédio) (p/m2) 1,23 21102 Residência (casa) (p/m2) 1,23 · Ampliação (p/m2) 1,23 · Habitação popular até 40 m2 Isento 21103 Sala comercial (p/m2) 2,44 21104 Ginásio / estádio / e similares (p/m2) 2,44 21105 Galpão / depósito e similares (p/m2) 2,44 21106 Garagem / estacionamento coberto (p/m2) 1,23 21107 Estabelecimento de saúde (p/m2) 1,23 21108 Estabelecimento de ensino (p/m2) 1,23 21109 Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2) 2,44 21110 Maternal / creche / jardim infância (p/m2) 1,23 21111 Habitação coletiva - internato e similares (p/m2) 1,23 21112 Cemitérios e afins (p/m2) 1,23 21113 Hotel, motel, cabana (p/m2) 2,44 21114 Hotel infantil (p/m2) 2,44 21199 Congêneres (p/m2) 1,23 3 ANÁLISE DE PROJETOS 31 DIVERSOS 311 DIVERSOS 31101 Apartamento (prédio) até 100 m2 48,49 31102 Estabelecimento de saúde até 100 m2 48,49 31103 Estabelecimento de ensino até 100 m2 48,49 31104 Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2 48,49 31105 Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2 48,49 31106 Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2 48,49 31107 Cemitérios e afins até 100 m2 48,49 31108 Sistema de tratamento de água até 100 m2 48,49 31109 Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2 48,49 31110 Hotel, motel, cabanas até 100 m2 48,49 31111 Hotel infantil até 100 m2 48,49 31112 Salões de festas até 100 m2 48,49 31113 Residência (casa) até 100 m2 48,49 · Ampliação até 100 m2 48,49 · Habitação popular até 40 m2 Isento 31199 Congêneres até 100 m2 48,49 Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2 ) 0,50 4 SERVIÇOS DIVERSOS 41 DIVERSOS 411 DIVERSOS 41101 Segunda via do alvará sanitário 24,27 41102 Análise de processos para registro de produto 242,48 41103 Qualquer alteração do alvará sanitário · Por item alterado 48,49 · Alteração de endereço (100% do valor do alvará) 41104 Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo) 121,23 41105 Visto em receitas e notificação de receitas Isento 41106 Fornecimento de notificação de receita (por bloco) Isento 41107 Qualquer alteração de registro de produto · Por item alterado 242,48 · Cancelamento de registro Isento 41108 Encerramento das atividades Isento 41109 Baixa de responsabilidade técnica 24,25 41110 Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento 266,73 41111 Qualquer alteração de autorização de funcionamento · Por item alterado 121,23 · Alteração de endereço 266,73 · Mudança de responsabilidade técnica Isento · Cancelamento da autorização Isento 41112 Segunda via do laudo de análise 48,49 512 LICENÇAS 51201 Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária 24,25 513 LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE 51301 Liberação de produtos (paciente estado terminal) Isento 514 AUTENTICAÇÃO DE LIVROS 51401 Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha) 0,14 51402 Transferência de responsabilidade técnica (por livro) 24,25 51403 Baixa (encerramento) (por livro) 24,25 515 SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS 51501 Emissão de edital 48,49 51502 Atestado de antecedentes 121,23 51503 Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle 242,48 51504 Certidão (de qualquer natureza) 121,23 51505 Requerimentos diversos 121,23 51506 Certificado de livre comercialização de produtos 169,72 51507 Laudo técnico 121,23 51508 Fornecimento de cópia de legislação (por folha) 0,34 6 ANÁLISES LABORATORIAIS 61 ANÁLISES BROMATOLÓGICAS 611 ÁGUA 61101 Análise Química de potabilidade (completa) 339,46 61102 Análise Microbiológica de potabilidade 96,98 61103 Análise Microbiológica de água mineral potabilidade 96,98 61104 Análise Potabilidade (química + bacteriológico) 429,18 61105 Análise Química de água por elemento determinado 48,49 61106 Determinação do pH, cor e turbidez (todas) 24,25 61107 Determinação do teor de cloro e flúor (cada) 24,25 61108 Análise Flúor com eletrodo seletivo 60,61 61109 Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica 193,97 61110 Análise Microbiológica de água mineral 315,22 61111 Análise Microbiológica indicativa de água mineral 109,11 61112 Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste 96,98 61113 Água de piscina (Exame microbiológico) 96,98 61114 Retenção de cloro em filtros 96,98 61115 Avaliação da eficiência microbiológica de filtros 193,97 61116 Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96) 48,49 61117 Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96) 121,23 612 ADITIVOS PARA ALIMENTOS 61201 Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo 48,31 61202 Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo 145,47 61203 Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações 727,44 61204 Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações 484,96 61205 Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos 242,48 61206 Determinação de 3,4 benzopireno 48,49 61207 Identificação de bromato 96,98 613 ALIMENTOS E BEBIDAS 61301 Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras) 412,20 61302 Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar 242,48 61303 Bactérias do grupo coliforme de origem fecal 72,74 61304 Bactérias do grupo coliforme total 60,61 61305 Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura 72,74 61306 Determinação de Bacillus cereus 84,86 61307 Determinação de bolores e leveduras 72,74 61308 Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C 84,86 61309 Determinação de enterobactérias 96,98 61310 Determinação de enterococos 108,92 61311 Determinação de Listeria monocytogenes 121,23 61312 Determinação de Pseudomonas aeruginosa 84,86 61313 Determinação de Salmonella spp 108,92 61314 Determinação de Shigella spp 108,92 61315 Determinação de Staphylococcus aureus 84,86 61316 Determinação de Vibrio cholerae 108,92 61317 Determinação de Vibrio parahaemolyticus 108,92 61318 Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção) 96,98 61319 Teste de Estufa 60,61 62 ANÁLISE MICROSCÓPICA 62001 Análise microscópica de alimentos em geral 242,48 62002 Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard 96,98 62003 Dosagem de paus e cascas 72,74 62004 Histologia para alimentos em geral 48,49 62005 Identificação de amido 48,49 62006 Matérias estranhas para alimentos em geral 48,49 62007 Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático) 108,92 62008 Sujidades pelo método de digestão ácida 48,49 62009 Sujidades pesadas (areia, terra ...) 48,49 62010 Sujidades, larvas e parasitos 48,49 63 ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS 63001 Acidez 36,37 63002 Acidez em ácido lático 36,37 63003 Acidez em solução normal 36,37 63004 Acidez volátil 60,61 63005 Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa) 606,19 63006 Amido 96,98 63007 Amidos em produtos cárneos 121,23 63008 Atividade de água 72,74 63009 Atividade diastásica em mel 157,60 63010 Avaliação das características organolépticas 24,25 63011 Bases voláteis 72,74 63012 Brix 24,25 63013 Cafeína em bebidas não-alcoólicas 72,74 63014 Cálcio 72,74 63015 Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis 290,97 63016 Caseína em alimentos (com consulta prévia) 145,47 63017 Cloro e hipoclorito (domissaniantes) 48,49 63018 Cloro residual livre 24,25 63019 Colesterol em alimentos com consulta prévia 96,98 63020 Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico 243,94 63021 Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido 242,48 63022 Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais 193,97 63023 Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa 327,34 63024 Composição provável do sal 242,48 63025 Crioscopia ou índice de refração do leite 48,49 63026 Cromatografia de açúcares (qualitativo) 121,23 63027 Demanda bioquímica de oxigênio 145,47 63028 Demanda química de oxigênio 121,23 63029 Densidade 24,25 63030 Densidade do leite 24,25 63031 Determinação de açúcares não redutores 60,61 63032 Determinação de açúcares redutores em glicose 60,61 63033 Determinação de açúcares totais 48,49 63034 Determinação de cloretos 48,49 63035 Determinação de fibra 60,61 63036 Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa 363,71 63037 Determinação de lipídeos 48,49 63038 Determinação de proteínas 72,74 63039 Determinação de resíduo mineral fixo 48,49 63040 Determinação de voláteis a 105º C 36,37 63041 Determinação do iodo no sal 48,49 63042 Dosagem de corante artificial por espectrofotometria 145,47 63043 Dosagem de corante artificial por HPLC 363,71 63044 Dureza 48,49 63045 Estabilidade ao etanol 24,25 63046 Extrato alcoólico 36,37 63047 Extrato aquoso 36,37 63048 Extrato etéreo 36,37 63049 Extrato seco desengordurado do leite 48,49 63050 Extrato seco total do leite 48,49 63051 Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa 327,34 63052 Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa 290,97 63053 Ferro quantitativo 72,74 63054 Formol qualitativo 84,86 63055 Fosfato 96,98 63056 Fósforo 96,98 63057 Glutamato monossódico em alimentos 84,86 63058 Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios 60,61 63059 Granulometria do sal 72,74 63060 Hidroximetilfurfural em mel 157,60 63061 Insolúveis em éter de petróleo 60,61 63062 Identificação de corante artificial 96,98 63063 Índice de iodo 60,61 63064 Índice de peróxido 48,49 63065 Índice de refração 24,25 63066 Índice de saponificação 48,49 63067 Lactose e sacarose, cada um 60,61 63068 Matéria insaponificável 72,74 63069 Nitrito qualitativo 48,49 63070 Nitrito quantitativo 145,47 63071 Pectina 96,98 63072 Peso líquido / peso líquido drenado, cada um 24,25 63073 Pesquisa de corante artificial 48,49 63074 Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa 483,37 63075 PH 24,25 63076 Ponto de fusão 48,49 63077 Prova de cocção 36,37 63078 Prova de reconstituição 24,25 63079 Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa 484,96 63080 Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa 327,34 63081 Reação de acidez em leite 48,49 63082 Reação de Kreiss (pesquisa de ranço) 36,37 63083 Reação de peroxidase em leite 60,61 63084 Reação para dextrina em leite 48,49 63085 Reação para fosfatase em leite 48,49 63086 Reações de Eber 24,25 63087 Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico 36,37 63088 Tanino em bebidas não alcoólicas 157,60 63089 Teste de indol 121,23 63090 Turbidez do sal 48,49 63091 Umidade 36,37 63092 Vácuo 24,25 63093 Valor calórico total 71,37 64 NUTRIENTES E CONTAMINANTES 64001 Beta caroteno adicionado em alimento 96,98 64002 Beta caroteno natural em alimento 121,23 64003 Cádmio e chumbo em sangue, por elemento 145,47 64004 Determinação de Arsênio (colorimetria) 121,23 64005 Fermento químico (dióxido de carbono total) 169,72 64006 Mercúrio em alimento 521,33 64007 Mercúrio urinário 145,47 64008 Micotoxina - cada uma 242,48 64009 Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 50,50 para cada elemento) 339,46 64010 Resíduos de fosfina 727,44 64011 Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um 363,71 64012 Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um 727,44 64013 Vitamina B 2 em alimento 218,21 64014 Vitamina A em alimento 121,23 64015 Vitamina B 1 em alimento 218,21 64016 Vitamina C em alimento 72,74 Obs.: o valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica. TABELA III ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA TAXA DE SERVIÇOS GERAIS CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) 1. POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO 1.1 - Expedição dos seguintes documentos: 1.1.1 REVOGADO 1.1.2 Auto de vistoria policial 11,12 1.1.3 REVOGADO 1.1.4 REVOGADO 1.1.5 Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades 11,12 1.2 Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento 18,02 2. POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL 2.1. REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS 2.1.1 - Alvará Anual para: 2.1.1.1 Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica 125,54 2.1.1.2 Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba 31,34 2.1.1.3 Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural 31,34 2.1.1.4 Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica 188,40 2.1.1.5 Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo) 62,67 2.1.1.6 Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição 188,40 2.1.1.7 Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza 125,54 2.1.2 - Alvará Diário para: 2.1.2.1 Queima de fogos de artifício e estampido 125,54 2.1.3 - Registro de Arma de Fogo: 2.1.3.1 Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico 55,57 2.1.4 - Diversos: 2.1.4.1 Declaração de regularidade de empresa de segurança privada 96,20 2.1.4.2 Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado 31,34 2.1.4.3 Vistoria Policial estabelecimento de até 100 m² de área construída 28,16 estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída 56,32 estabelecimento com mais de 750 m² de área construída 84,47 2.2. REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES 2.2.1 - Alvará Anual para: 2.2.1.1 Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma 31,34 2.2.1.2 Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não 80,89 2.2.1.3 Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres 80,89 2.2.1.4 Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha 31,34 2.2.1.5 Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa 31,34 2.2.1.6 Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não 80,89 2.2.1.7 Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres. 80,89 2.2.1.8 Sociedades esportivas, recreativas e sociais 80,89 2.2.1.9 Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático 80,89 2.2.1.10 Campings 80,89 2.2.1.11 Hipódromos, hípicas e similares 80,89 2.2.1.12 Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos 310,84 2.2.1.13 Hotéis, pousadas, pensões e similares: 2.2.1.13.1 até 40 (quarenta) cômodos 152,87 2.2.1.13.2 acima de 40 (quarenta) cômodos 307,92 2.2.1.14 Motéis: 2.2.1.14.1 até 40 (quarenta) cômodos 307,92 2.2.1.14.2 acima de 40 (quarenta) cômodos 497,41 2.2.1.15 Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não 307,92 2.2.1.16 Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não 123,53 2.2.1.17 Estádios de futebol 467,90 2.2.1.18 Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar 186,40 2.2.2 - Licença Mensal para: 2.2.2.1 Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica 31,34 2.2.2.2 Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade 31,34 2.2.2.3 Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo 44,46 2.2.2.4 Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares 62,67 2.2.3 - Licença Diária para: 2.2.3.1 Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes 11,12 2.2.3.2 Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim 11,12 2.2.3.3 Circos e congêneres 31,34 2.2.3.4 Quermesses e similares 11,12 2.2.3.5 Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca 11,12 2.2.3.6 Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim 31,34 2.2.4 - Diversos: 2.2.4.1 Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas estabelecimento de até 100 m² de área construída 28,16 estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída 56,32 estabelecimento com mais de 750 m² de área construída 84,47 2.2.4.2 Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses 372,78 2.3. REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS 2.3.1 Cópia Autenticada de Laudo Pericial: 2.3.1.1 Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais 55,57 2.3.1.2 Laudo Pericial do Instituto de Criminalística 55,57 2.3.1.3 Laudo Pericial do Instituto Médico Legal 55,57 2.3.1.4 Laudo Pericial do Instituto de Identificação 55,57 2.3.1.5 Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular 101,32 2.3.2 - Expedição de: 2.3.2.1 Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres 24,24 2.3.2.2 Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres 40,45 2.3.2.3 Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade 17,58 2.4. REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO 2.4.1 Alvará Anual para: 2.4.1.1 Instrutor autônomo 157,97 2.4.1.2 Pessoa Física 157,97 2.4.1.3 Pessoa Jurídica / Profissional Liberal 157,97 2.4.2 Veículos: 2.4.2.1 Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento 157,97 2.4.2.2 Transferência de veículo 157,97 2.4.2.3 Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via 382,62 2.4.2.4 Alteração de dados do veículo ou do proprietário 157,97 2.4.2.5 Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.) 62,31 2.4.2.6 Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito 129,89 2.4.2.7 Vistoria lacrada 129,89 2.4.2.8 Certificado de Licenciamento Anual (CLA) 128,85 2.4.2.9 Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional 162,72 2.4.2.10 Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema) 382,62 2.4.2.11 Registro de Placas de experiência ou renovação mensal 671,76 2.4.3 Autorização para: 2.4.3.1 Trânsito de veículo inacabado 62,31 2.4.3.2 Trânsito de veículo de competição 62,31 2.4.3.3 Trânsito de veículo de transporte escolar 62,31 2.4.3.4 Táxi substituto 62,31 2.4.3.5 Transporte de passageiros em veículo de carga 62,31 2.4.3.6 Lacrar placa 62,31 2.4.4 Carteira Nacional de Habilitação (CNH): 2.4.4.1 Exame Teórico de Legislação de Trânsito 62,31 2.4.4.2 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem) 62,31 2.4.4.3 Exame Prático de Direção Veicular 62,31 2.4.4.4 Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor 91,67 2.4.4.5 Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 91,67 2.4.4.6 Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 117,75 2.4.4.8 Emissão de Permissão Internacional para Dirigir 91,67 2.4.5 Diversos: 2.4.5.1 Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária 11,06 2.4.5.2 Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP 11,06 2.4.5.3 Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4) 24,09 2.4.5.4 Consulta em prontuários e busca em arquivos 48,19 2.4.5.5 Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados 157,97 2.4.5.6 Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento 335,34 2.4.5.7 Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal 3.360,22 2.4.5.8 Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física 91,67 2.4.5.9 Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores 448,20 2.4.5.10 Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN) 133,88 2.4.5.11 VETADO TABELA IV ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) 1 Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas 28,66 2 Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas 13,65 3 Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare 13,65 4 Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare 35,48 5 Inscrição para produção de batata-semente, por hectare 35,48 6 Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare 79,16 7 Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare 20,47 8 Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare 4,09 9 Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare 2,73 10 Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas 4,09 11 Fornecimento de cópias de microfilmes 6,82 12 Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel 72,33 Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina. TABELA V ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) 1 Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração 11,06 2 Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos 22,10 3 Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração 11,06 4 Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.) 5 Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora 46,20 6 Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora 66,49 7 Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita 55,26 8 Parecer técnico - por parecer 55,26 9 REVOGADO 10 Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês 66,49 11 Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha 3,26 12 Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora 33,16 13 Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora 62,31 14 Estadia e adestramento de animais - por animal/hora 33,16 15 REVOGADO 16 Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula 13,95 17 Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora 22,53 TABELA V-A ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) 1.0 Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração 10,79 2.0 Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.) 3.0 Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.) 19,41 4.0 Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização 4.1 Comprimento ≤ 25,00 m Largura ≤ 3,20 m Altura ≤ 5,00 m PBT ≤ 45 t 71,15 4.2 Comprimento > 25,00 m Largura > 3,20 m Altura > 5,00 m PBT > 45 t e < 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC 103,49 4.3 PBT > 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC 168,16 4.4 Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação 38,80 5.0 Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração 10,79 6.0 Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.) 7.0 Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha 0,21 8.0 Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha 2,16 9.0 Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro 10,79 10.0 Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t) FAIXA DE TARIFA Distância de Transporte - DT (km) FATOR 1 (R$) 1 Até 19 52,26 2 20 a 39 57,48 3 40 a 59 62,72 4 60 a 79 67,93 5 80 a 99 73,17 6 100 a 139 78,39 7 140 a 179 83,61 8 180 a 219 88,85 9 220 a 259 94,06 10 260 a 319 99,30 11 320 a 379 104,53 12 380 a 439 109,74 13 440 a 499 114,98 14 500 a 559 120,19 15 560 a 639 125,43 16 640 a 719 130,66 17 720 a 799 135,87 18 800 a 879 141,11 19 880 a 959 146,32 20 960 a 1.039 151,56 21 1.040 a 1.119 156,78 22 1.120 a 1.199 162,00 23 1.200 a 1.279 167,24 24 1.280 a 1.359 172,45 25 1.360 a 1.439 177,70 26 1.440 a 1.519 182,91 27 1.520 a 1.599 188,13 28 1.600 a 1.679 193,36 29 1.680 a 1.759 198,59 30 1.760 a 1.839 203,83 31 1.840 a 1.919 209,04 32 1.920 a 1.999 214,26 33 2.000 a 2.079 219,49 34 2.080 a 2.159 224,72 35 2.160 a 2.239 229,96 36 2.240 a 2.319 235,17 37 2.320 a 2.399 240,38 38 2.400 a 2.479 245,63 39 2.480 a 2.559 250,85 40 2.560 a 2.639 256,09 41 2.640 a 2.719 261,30 42 2.720 a 2.799 266,53 43 2.800 a 2.879 271,76 44 2.880 a 2.959 276,98 45 2.960 a 3.039 282,21 46 3.040 a 3.119 287,43 47 3.120 a 3.199 292,65 48 3.200 a 3.279 297,89 49 3.280 a 3.359 303,11 50 3.360 a 3.439 308,34 51 3.440 a 3.519 313,57 52 3.520 a 3.599 318,78 53 3.600 a 3.679 324,02 54 3.680 a 3.759 329,23 55 3.760 a 3.839 334,47 56 3.840 a 3.919 339,70 57 3.920 a 3.999 344,91 11.0 Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio 11.1 Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial 833,50 11.2 Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade 964,75 11.3 Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.) 833,50 11.4 Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas 482,95 11.5 Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas 482,09 11.6 Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos 964,06 12.0 Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia 12.1 Ensaio em solos 12.1.1 Teor de umidade - por amostra 40,04 12.1.2 Limite de liquidez - por amostra 100,10 12.1.3 Limite de plasticidade - por amostra 100,10 12.1.4 Massa específica real do grão - por amostra 140,14 12.1.5 Análise granulométrica simples - por amostra 100,10 12.1.6 Análise granulométrica com sedimentação - por amostra 500,51 12.1.7 Material pulverulento - por amostra 200,21 12.1.8 Proctor normal com reuso do material - por amostra 100,10 12.1.9 Proctor intermediário com reuso do material - por amostra 150,15 12.1.10 Proctor modificado com reuso do material - por amostra 200,21 12.1.11 Proctor normal sem reuso do material - por amostra 100,10 12.1.12 Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra 150,15 12.1.13 Proctor modificado sem reuso do material - por amostra 200,21 12.1.14 Compactação e isc com 05 pontos - por amostra 600,61 12.1.15 Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto 100,10 12.1.16 Densidade in situ - por ponto 200,21 12.1.17 Equivalente de areia - por amostra 200,21 12.1.18 Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra 100,10 12.1.19 Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra 200,21 12.1.20 Impurezas orgânicas em areia - por amostra 200,21 12.1.21 Dosagem de solo brita - por amostra 1.001,02 12.2 Ensaios em agregados 12.2.1 Análise granulométrica simples - por amostra 100,10 12.2.2 Análise granulométrica lavada - por amostra 160,17 12.2.3 Massa específica real - por amostra 200,21 12.2.4 Absorção do agregado - por amostra 200,21 12.2.5 Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra 700,72 12.2.6 Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra 400,41 12.2.7 Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra 300,31 12.2.8 Índice de forma (lamelaridade) - por amostra 500,51 12.2.9 Degradação do estado de Washington - por amostra 400,41 12.2.10 Teor de material pulverulento - por amostra 200,21 12.2.11 Teor de argila em torrões - por amostra 200,21 12.2.12 Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra 200,21 12.2.13 Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade 2.002,05 12.2.14 Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade 6.006,14 12.2.15 Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra 140,14 12.3 Ensaios sobre emulsões asfálticas 12.3.1 Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra 500,51 12.3.2 Sedimentação (05 dias) - por amostra 500,51 12.3.3 Peneiramento - por amostra 300,31 12.3.4 Resíduo por evaporação - por amostra 300,31 12.4 Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP) 12.4.1 Destilação da amostra - por amostra 200,21 12.4.2 Espuma a 175°C - por amostra 300,31 12.4.3 Densidade relativa a 25°C - por amostra 300,31 12.4.4 Penetração - por amostra 400,41 12.4.5 Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra 600,61 12.4.6 Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra 600,61 12.4.7 Ponto de fulgor - por amostra 600,61 12.4.8 Ductilidade - por amostra 200,21 12.4.9 Desemulsibilidade - por amostra 200,21 12.4.10 Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra 1.001,02 12.5 Ensaios para misturas betuminosas 12.5.1 Massa específica real do filler - por amostra 200,21 12.5.2 Granulometria do filler - por amostra 100,10 12.5.3 Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra 100,10 12.5.4 Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra 100,10 12.5.5 Extração de betume - por amostra 200,21 12.5.6 Granulometria após extração - por amostra 100,10 12.5.7 Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade 2.402,46 12.5.8 Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade 3.003,07 12.5.9 Dosagem de lama asfáltica - por unidade 2.402,46 12.5.10 Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra 120,12 12.5.11 Resistência à tração por compressão - por amostra 300,31 12.6 Ensaios em concreto 12.6.1 Dosagem racional - por unidade 4.004,09 12.6.2 Compressão axial simples - por corpo de prova 100,10 12.6.3 Esclerometria (05 pontos) - por unidade 100,10 12.6.4 Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova 200,21 12.6.5 Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra 200,21 12.6.6 Resistência à tração por compressão - por amostra 40,04 12.7 Preparação de amostra para ensaios 12.7.1 Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra 200,21 12.7.2 Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra 400,41 12.7.3 Preparação para ensaio de adesividade - por amostra 100,10 12.7.4 Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra 300,31 12.8 Outros serviços de laboratório 12.8.1 Destilação de tricloro-tileno - por litro 24,03 12.8.2 Destilação d’água - por litro 10,01 12.8.3 Aferição de viga Benkelman - por unidade 1.601,63 12.8.4 Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro 1.001,02 12.8.5 Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro 600,61 12.8.6 Aferição de anel dinamométrico - por unidade 240,25 12.9 Recursos para inspeções e levantamentos em campo 12.9.1 Engenheiro - por hora 127,30 12.9.2 Laboratorista - por hora 35,97 12.9.3 Auxiliar de laboratório - por hora 17,32 12.9.4 Topógrafo - por hora 36,59 12.9.5 Auxiliar de topografia - por hora 17,30 12.9.6 Desenhista - por hora 31,68 12.9.7 Auxiliar técnico - por hora 22,61 12.9.8 Diária nível superior - por hora 220,22 12.9.9 Diária de nível médio - por hora 200,21 12.9.10 Automóvel - unidade/mês 5.185,30 12.9.11 Veículo utilitário 4tf - unidade/mês 6.594,75 TABELA VI ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI (ADIN n. 2005.007821-1, da Capital) TABELA VII ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) 1 Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m² 0,74 2 Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m² 0,74 3 Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m² 0,28 4 Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m² 0,28 5 Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m² 0,43 6 Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m² 0,43 7 Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos 223,55 8 Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora 268,85 9 Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora 24,09 10 Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora 24,09 11 Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS 86,60 12 Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora 55,26 13 Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês 268,85 14 Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro 24,09 15 Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM 55,26 16 Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM 24,09 17 Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora 24,09 18 Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora 24,09 19 Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance 24,09 20 Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora 24,09 21 Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora) 492,41 22 Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora) 268,85 23 Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar 55,26 24 Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m² 0,74 TABELA VIII ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (ADIN n. 2005.007821-1, da Capital) TABELA IX ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR EM REAIS (R$) 1 Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora 27,03 2 Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora 22,53 3 Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora 111,78 4 Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis 15,03 5 Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês 122,82 6 Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda 22,10 7 Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês 122,82 8 Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente 4.695,78 9 Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis 13,71 10 Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis 13,71 11 Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis 13,71

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PORTARIA SEF N° 364/2020

PORTARIA SEF N° 364/2020 PeSEF de 29.12.20 Publica o Valor Adicionado referente ao ano de 2019 e o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS aplicável ao ano de 2021. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Publicar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, o Valor Adicionado referente ao ano de 2019 e o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado de Santa Catarina aplicável ao exercício de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2021. Florianópolis, 21 de dezembro de 2020. MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada ANEXO ÚNICO VALOR ADICIONADO E ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PORTARIA SEF Nº 364/2020 MUNICÍPIO VALOR ADICIONADO 2019 (R$) IPM 2021 (%) ABDON BATISTA 127.790.129,37 0,1046978 ABELARDO LUZ 709.852.090,05 0,3275149 AGROLÂNDIA 210.720.964,21 0,1280146 AGRONÔMICA 131.746.692,38 0,1006350 ÁGUA DOCE 581.615.209,16 0,2755893 ÁGUAS DE CHAPECÓ 150.555.185,57 0,1044524 ÁGUAS FRIAS 170.722.641,22 0,1162248 ÁGUAS MORNAS 92.525.840,37 0,0856064 ALFREDO WAGNER 163.316.472,35 0,1147008 ALTO BELA VISTA 91.031.388,79 0,0848276 ANCHIETA 138.368.235,81 0,1052621 ANGELINA 89.439.357,72 0,0867251 ANITA GARIBALDI 83.394.448,46 0,0820526 ANITÁPOLIS 52.021.460,57 0,0708578 ANTÔNIO CARLOS 654.325.584,57 0,2957873 APIÚNA 414.665.778,86 0,2257851 ARABUTÃ 363.637.229,72 0,1889614 ARAQUARI 2.924.589.601,20 1,1470446 ARARANGUÁ 997.937.918,22 0,4381285 ARMAZÉM 185.981.518,06 0,1240870 ARROIO TRINTA 165.002.796,84 0,1142120 ARVOREDO 183.222.257,90 0,1227924 ASCURRA 153.701.108,15 0,1086557 ATALANTA 64.669.970,61 0,0762994 AURORA 141.602.225,45 0,1077565 BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 42.951.526,82 0,0673822 BALNEÁRIO BARRA DO SUL 74.428.681,11 0,0801001 BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2.292.433.259,31 0,9340108 BALNEÁRIO GAIVOTA 43.143.090,84 0,0681808 BALNEÁRIO PIÇARRAS 550.528.804,83 0,2670309 BALNEÁRIO RINCÃO 64.846.197,75 0,0734867 BANDEIRANTE 55.533.514,77 0,0744752 BARRA BONITA 44.587.001,38 0,0682458 BARRA VELHA 812.995.549,08 0,3277540 BELA VISTA DO TOLDO 151.032.187,74 0,1130564 BELMONTE 59.889.795,59 0,0765653 BENEDITO NOVO 240.243.609,01 0,1419524 BIGUAÇU 1.814.534.910,11 0,7897325 BLUMENAU 11.052.333.255,95 4,3895428 BOCAINA DO SUL 55.382.273,66 0,0724638 BOM JARDIM DA SERRA 111.673.873,40 0,0913906 BOM JESUS 115.101.953,26 0,0943794 BOM JESUS DO OESTE 84.267.111,73 0,0828160 BOM RETIRO 148.169.876,47 0,1111657 BOMBINHAS 298.792.734,65 0,1623173 BOTUVERÁ 261.468.217,96 0,1516521 BRAÇO DO NORTE 1.133.241.258,90 0,4759212 BRAÇO DO TROMBUDO 114.272.512,85 0,0982454 BRUNÓPOLIS 112.281.012,14 0,0994690 BRUSQUE 4.258.843.543,99 1,6840499 CAÇADOR 2.592.649.801,12 1,0470565 CAIBI 262.103.898,10 0,1521827 CALMON 103.600.064,31 0,0864967 CAMBORIÚ 847.073.336,57 0,3529614 CAMPO ALEGRE 561.704.259,57 0,2551134 CAMPO BELO DO SUL 201.489.862,97 0,1364739 CAMPO ERÊ 264.551.219,10 0,1567106 CAMPOS NOVOS 2.170.197.255,28 0,9244438 CANELINHA 119.919.869,26 0,0933703 CANOINHAS 1.217.747.468,39 0,5375782 CAPÃO ALTO 126.029.659,33 0,1065351 CAPINZAL 1.041.067.842,01 0,4143316 CAPIVARI DE BAIXO 622.440.244,20 0,3334224 CATANDUVAS 388.151.188,46 0,2160076 CAXAMBU DO SUL 182.880.501,46 0,1165413 CELSO RAMOS 34.937.353,45 0,0651745 CERRO NEGRO 43.235.458,00 0,0684531 CHAPADÃO DO LAGEADO 59.824.119,79 0,0751474 CHAPECÓ 6.030.207.408,48 2,3590047 COCAL DO SUL 741.659.560,31 0,3474200 CONCÓRDIA 2.847.957.434,44 1,1272729 CORDILHEIRA ALTA 365.448.799,74 0,1887218 CORONEL FREITAS 465.485.939,74 0,2348392 CORONEL MARTINS 75.757.067,78 0,0796149 CORREIA PINTO 497.917.275,91 0,2477288 CORUPÁ 378.768.459,79 0,1879553 CRICIÚMA 4.551.081.940,72 1,8223093 CUNHA PORÃ 433.424.348,48 0,2132117 CUNHATAÍ 107.914.200,14 0,0893858 CURITIBANOS 1.195.069.633,68 0,5237048 DESCANSO 278.843.711,52 0,1567727 DIONÍSIO CERQUEIRA 253.412.334,31 0,1473911 DONA EMMA 98.117.799,99 0,0878028 DOUTOR PEDRINHO 70.106.395,43 0,0833268 ENTRE RIOS 77.231.921,74 0,0826295 ERMO 123.040.696,83 0,0999997 ERVAL VELHO 217.850.554,37 0,1342099 FAXINAL DOS GUEDES 689.429.305,39 0,3176368 FLOR DO SERTÃO 49.267.241,90 0,0731376 FLORIANÓPOLIS 6.934.495.109,18 2,7863071 FORMOSA DO SUL 86.671.608,14 0,0840808 FORQUILHINHA 727.200.504,94 0,3366358 FRAIBURGO 862.455.337,39 0,3800785 FREI ROGÉRIO 63.935.649,80 0,0771028 GALVÃO 90.969.766,11 0,0907326 GAROPABA 262.328.976,34 0,1537012 GARUVA 436.916.880,46 0,2260190 GASPAR 2.655.673.520,62 1,0577456 GOVERNADOR CELSO RAMOS 104.759.182,85 0,0905078 GRÃO PARÁ 250.465.193,17 0,1446502 GRAVATAL 137.951.342,93 0,1025073 GUABIRUBA 661.273.294,76 0,2998240 GUARACIABA 440.912.080,03 0,2203284 GUARAMIRIM 2.031.277.215,70 0,8930089 GUARUJÁ DO SUL 138.106.223,68 0,1055791 GUATAMBU 415.515.521,10 0,1979626 HERVAL DO OESTE 419.641.811,12 0,2081645 IBIAM 109.741.555,84 0,0926494 IBICARÉ 146.447.890,59 0,1056716 IBIRAMA 259.077.804,72 0,1535965 IÇARA 1.511.168.552,65 0,6118605 ILHOTA 403.290.721,35 0,2121897 IMARUÍ 62.440.213,14 0,0759455 IMBITUBA 1.135.670.108,00 0,4909985 IMBUIA 124.398.930,18 0,1033600 INDAIAL 2.087.114.145,90 0,8476534 IOMERÊ 261.004.918,25 0,1459919 IPIRA 112.938.667,97 0,0939839 IPORÃ DO OESTE 408.376.754,56 0,2015443 IPUAÇU 486.111.678,50 0,2363799 IPUMIRIM 572.951.745,64 0,2789789 IRACEMINHA 177.369.906,57 0,1187083 IRANI 281.530.115,89 0,1621726 IRATI 41.006.408,32 0,0655271 IRINEÓPOLIS 247.803.990,30 0,1619560 ITÁ 1.016.967.218,28 0,4256600 ITAIÓPOLIS 734.327.188,58 0,3482608 ITAJAÍ 20.544.949.956,55 8,1447389 ITAPEMA 737.706.134,54 0,3316097 ITAPIRANGA 897.355.238,76 0,4009432 ITAPOÁ 619.353.603,33 0,2509544 ITUPORANGA 635.464.571,69 0,3278370 JABORÁ 282.250.411,22 0,1599799 JACINTO MACHADO 273.528.050,78 0,1436927 JAGUARUNA 303.390.569,78 0,1695563 JARAGUÁ DO SUL 6.790.302.188,06 2,6676736 JARDINÓPOLIS 100.602.444,65 0,0880386 JOAÇABA 1.132.672.970,76 0,4769796 JOINVILLE 22.275.014.499,63 8,5170028 JOSÉ BOITEUX 61.276.884,21 0,0749048 JUPIÁ 53.497.609,42 0,0715687 LACERDÓPOLIS 162.568.381,88 0,1102774 LAGES 4.144.884.014,04 1,7345023 LAGUNA 347.938.112,38 0,1879358 LAJEADO GRANDE 100.369.900,85 0,0873870 LAURENTINO 179.382.848,45 0,1145654 LAURO MULLER 459.218.325,04 0,2302735 LEBON RÉGIS 200.660.797,39 0,1271245 LEOBERTO LEAL 55.587.690,54 0,0731821 LINDÓIA DO SUL 266.073.980,58 0,1508944 LONTRAS 193.373.907,35 0,1221098 LUIZ ALVES 361.648.361,72 0,2231850 LUZERNA 184.676.780,45 0,1213548 MACIEIRA 75.691.312,38 0,0820709 MAFRA 1.424.032.283,44 0,6200023 MAJOR GERCINO 49.672.049,35 0,0717757 MAJOR VIEIRA 238.283.777,18 0,1556751 MARACAJÁ 117.374.633,60 0,1048834 MARAVILHA 1.164.504.197,93 0,4713313 MAREMA 164.129.204,37 0,1146335 MASSARANDUBA 469.192.623,15 0,2363024 MATOS COSTA 43.927.364,50 0,0679037 MELEIRO 166.685.319,82 0,1191385 MIRIM DOCE 65.283.574,23 0,0751980 MODELO 156.823.354,34 0,1081472 MONDAÍ 495.722.945,15 0,2523590 MONTE CARLO 110.387.279,59 0,0953395 MONTE CASTELO 142.321.979,58 0,1026689 MORRO DA FUMAÇA 503.915.489,43 0,2411699 MORRO GRANDE 68.188.353,70 0,0824173 NAVEGANTES 2.547.719.376,11 0,9550105 NOVA ERECHIM 265.815.936,55 0,1577600 NOVA ITABERABA 236.373.872,27 0,1383512 NOVA TRENTO 311.790.332,65 0,1619256 NOVA VENEZA 701.035.042,62 0,3178183 NOVO HORIZONTE 104.724.743,35 0,0953143 ORLEANS 714.210.531,83 0,3239341 OTACÍLIO COSTA 686.042.489,35 0,3358213 OURO 343.192.599,31 0,1782405 OURO VERDE 124.770.609,71 0,1032650 PAIAL 64.656.134,14 0,0755056 PAINEL 60.825.911,19 0,0715954 PALHOÇA 3.075.136.913,04 1,2227680 PALMA SOLA 247.869.493,04 0,1483852 PALMEIRA 98.169.079,98 0,0851138 PALMITOS 574.408.290,67 0,2683730 PAPANDUVA 495.742.362,69 0,2428375 PARAÍSO 101.273.619,18 0,0918843 PASSO DE TORRES 65.264.674,17 0,0773719 PASSOS MAIA 212.500.049,67 0,1342658 PAULO LOPES 85.556.848,34 0,0851126 PEDRAS GRANDES 113.663.947,73 0,0901594 PENHA 367.356.693,44 0,1910209 PERITIBA 96.375.697,33 0,0879722 PESCARIA BRAVA 26.962.100,24 0,0646318 PETROLÂNDIA 148.985.296,54 0,1108151 PINHALZINHO 1.027.754.533,25 0,4280566 PINHEIRO PRETO 232.851.315,73 0,1396148 PIRATUBA 779.170.056,81 0,3581729 PLANALTO ALEGRE 105.183.581,01 0,0900561 POMERODE 1.843.893.512,69 0,7534925 PONTE ALTA 131.105.396,92 0,0976436 PONTE ALTA DO NORTE 52.293.353,27 0,0778753 PONTE SERRADA 220.366.810,71 0,1377974 PORTO BELO 386.792.187,52 0,2024284 PORTO UNIÃO 486.542.817,57 0,2402267 POUSO REDONDO 432.909.236,41 0,2116843 PRAIA GRANDE 95.034.301,75 0,0876403 PRESIDENTE CASTELO BRANCO 107.331.262,47 0,0922952 PRESIDENTE GETÚLIO 653.601.181,03 0,2866791 PRESIDENTE NEREU 29.421.887,31 0,0621098 PRINCESA 90.122.472,04 0,0857672 QUILOMBO 481.733.674,50 0,2224604 RANCHO QUEIMADO 81.214.345,15 0,0799000 RIO DAS ANTAS 375.390.437,51 0,1929243 RIO DO CAMPO 162.281.688,10 0,1164978 RIO DO OESTE 201.133.853,14 0,1302852 RIO DO SUL 1.651.353.489,46 0,7099435 RIO DOS CEDROS 290.542.238,38 0,1570854 RIO FORTUNA 150.005.712,31 0,1112970 RIO NEGRINHO 1.020.581.946,98 0,4380263 RIO RUFINO 28.901.428,13 0,0621313 RIQUEZA 128.152.348,75 0,0995833 RODEIO 164.653.671,57 0,1140913 ROMELÂNDIA 112.622.231,41 0,0948792 SALETE 227.190.136,66 0,1365701 SALTINHO 108.036.376,95 0,0923799 SALTO VELOSO 156.547.442,66 0,1146478 SANGÃO 290.842.617,59 0,1605434 SANTA CECÍLIA 528.918.090,18 0,2537976 SANTA HELENA 90.359.528,75 0,0868741 SANTA ROSA DE LIMA 37.944.851,72 0,0664841 SANTA ROSA DO SUL 88.400.745,50 0,0839526 SANTA TEREZINHA 136.023.585,51 0,1087840 SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 62.366.923,37 0,0745162 SANTIAGO DO SUL 41.333.109,81 0,0668232 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 318.444.839,51 0,1754083 SÃO BENTO DO SUL 2.455.700.233,97 0,9819703 SÃO BERNARDINO 80.859.706,64 0,0808013 SÃO BONIFÁCIO 44.276.251,75 0,0686967 SÃO CARLOS 532.634.756,24 0,2452183 SÃO CRISTÓVÃO DO SUL 145.398.896,16 0,1051723 SÃO DOMINGOS 319.829.897,46 0,1880665 SÃO FRANCISCO DO SUL 3.261.257.952,98 1,3982724 SÃO JOÃO BATISTA 598.079.070,72 0,2796968 SÃO JOÃO DO ITAPERIU 166.497.513,80 0,1123982 SÃO JOÃO DO OESTE 432.793.299,96 0,2152860 SÃO JOÃO DO SUL 154.728.548,19 0,1118050 SÃO JOAQUIM 722.097.250,70 0,3170954 SÃO JOSÉ 5.579.133.373,53 2,2236074 SÃO JOSÉ DO CEDRO 329.296.780,00 0,1794082 SÃO JOSÉ DO CERRITO 137.282.410,48 0,1066321 SÃO LOURENÇO DO OESTE 884.152.108,59 0,3997147 SÃO LUDGERO 590.970.797,16 0,2713417 SÃO MARTINHO 65.715.477,14 0,0774173 SÃO MIGUEL DA BOA VISTA 47.192.730,67 0,0690925 SÃO MIGUEL DO OESTE 831.822.255,57 0,3700017 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 55.292.509,45 0,0728420 SAUDADES 481.902.579,55 0,2221764 SCHROEDER 356.657.494,27 0,1877167 SEARA 834.434.064,90 0,3851119 SERRA ALTA 115.017.058,87 0,0951708 SIDERÓPOLIS 381.535.587,31 0,1903257 SOMBRIO 439.565.721,53 0,2281656 SUL BRASIL 110.132.061,01 0,0903642 TAIÓ 523.298.186,10 0,2497202 TANGARÁ 513.750.739,66 0,2536405 TIGRINHOS 50.935.235,81 0,0695462 TIJUCAS 1.225.994.990,64 0,5398551 TIMBÉ DO SUL 107.182.756,14 0,0930356 TIMBÓ 1.544.056.236,96 0,6518249 TIMBÓ GRANDE 158.781.979,12 0,1176528 TRÊS BARRAS 1.410.869.401,81 0,5866180 TREVISO 259.552.593,45 0,1676438 TREZE DE MAIO 124.274.996,97 0,0983248 TREZE TÍLIAS 516.317.546,52 0,2654143 TROMBUDO CENTRAL 203.590.109,40 0,1269535 TUBARÃO 1.845.504.141,02 0,7900239 TUNÁPOLIS 280.927.178,83 0,1573268 TURVO 381.811.178,80 0,2053823 UNIÃO DO OESTE 139.002.778,97 0,1045221 URUBICI 155.126.095,71 0,1103556 URUPEMA 52.249.187,00 0,0713974 URUSSANGA 743.959.988,80 0,3543956 VARGEÃO 197.232.068,14 0,1281116 VARGEM 62.098.122,64 0,0771888 VARGEM BONITA 518.342.099,58 0,2713851 VIDAL RAMOS 310.581.534,94 0,1757846 VIDEIRA 2.294.576.556,87 0,8935416 VITOR MEIRELES 78.663.161,31 0,0820919 WITMARSUM 93.216.432,44 0,0897338 XANXERÊ 1.381.681.150,88 0,5602367 XAVANTINA 368.710.979,44 0,1918981 XAXIM 1.141.573.697,45 0,4662768 ZORTÉA 98.835.914,73 0,0884219 TOTAL DO ESTADO 219.559.904.294,27 100,0000000 RIO DO SUL (DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE À AÇÃO 5004542-67.2020.8.24.0054) - ALTERADO – Port. 171/2021 - Efeitos a partir de 01.05.21: RIO DO SUL (DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE À AÇÃO 5004542-67.2020.8.24.0054) 0,0 0,0 RIO DO SUL (DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE À AÇÃO 5004542-67.2020.8.24.0054) - Redação ORIGINAL - Vigente de 01.01.21 a 30.04.21: RIO DO SUL (DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE À AÇÃO 5004542-67.2020.8.24.0054) - 0,0022090 TOTAL 219.559.904.294,27 100,0022090

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ATO DIAT Nº 054/2020

ATO DIAT Nº 054/2020 PeSEF de 29.12.20 Altera o Ato DIAT nº 43, de 25 de novembro de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT 043/2020, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Cepal, Cervejaria Blumenau, Cervejaria Fermi, Hansabier e Stuttgart, e conforme consta no Processo SEF 13840/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato. Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT 043/2020, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Fruki, Max Wilhelm e Xuk, e conforme consta no Processo SEF 13840/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato. Art. 3º O Anexo III do Ato DIAT 043/2020, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Grassi, Max Wilhelm e Xuk, e conforme consta no Processo SEF 13840/2020, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo III deste Ato. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Florianópolis, 23 de dezembro de 2020. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária

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DECRETO Nº 1.066, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 1.066, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 DOE de 29.12.20 Introduz a Alteração 4.227 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13787/2020, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.227 – O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 106-D, com a seguinte redação: “Art. 106-D. O estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública ou situação de emergência tenham sido reconhecidos por meio da Portaria nº 3.184, de 20 de dezembro de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres climáticos ocorridos nas datas nela relacionadas, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado: I – até 10 de março de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2020; II – até 10 de abril de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2021; III – até 10 de maio de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2021; IV – até 10 de junho de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2021; V – até 10 de julho de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2021; e VI – até 10 de agosto de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2021. § 1º A prorrogação de prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação. § 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial. § 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se à ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento. § 4º O disposto neste artigo não alcança: I – os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e II – o imposto: a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação; b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal; c) devido por substituição tributária; e d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento. § 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de dezembro de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado ERON GIORDANI Chefe da Casa Civil MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada

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DECRETO Nº 1.065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 1.065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 DOE de 29.12.20 Introduz as Alterações 4.218 a 4.222 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13589/2020, DECRETA: Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.218 – A Seção IV do Anexo 1-A passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção IV Cervejas, chopes, refrigerantes e outras bebidas ................... ...................... .......................................................................... ............ ............ 03.010.00 2202 Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01 48,43 154,46 03.011.00 2202 Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01 80,24 154,46 03.011.01 2202 Espumantes sem álcool 80,24 154,46 03.012.00 2106.90.10 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix” 112,05 154,46 03.013.00 2106.90 2202.99.00 Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml 80,24 154,46 03.014.00 2106.90 2202.99.00 Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml 80,24 154,46 03.015.00 2106.90 2202.99.00 Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml 80,24 154,46 03.016.00 2106.90 2202.90.00 Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml 80,24 154,46 03.021.00 2203.00.00 Cerveja 70,00 140,00 03.022.00 2202.91.00 Cerveja sem álcool 80,24 154,46 03.023.00 2203.00.00 Chope 115,00 140,00 ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.219 – O art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. ...................................................................................... ................................................................................................... § 1º ............................................................................................ ................................................................................................... IV – ............................................................................................ ................................................................................................... r) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados na Seção XLIV do Anexo 1; s) produtos farmacêuticos relacionados na Seção XVI do Anexo 1; e t) bebidas quentes relacionadas na Seção LVIII do Anexo 1; ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.220 – O art. 44 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. ...................................................................................... § 1º ............................................................................................ I – 80,24% (oitenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), para sorvete de qualquer espécie; e II – 353,78% (trezentos e cinquenta e três inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando se tratar de preparados para fabricação de sorvete em máquina. ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.221 – O art. 55 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55. ...................................................................................... ................................................................................................... § 1º ............................................................................................ I – .............................................................................................. a) 50,55% (cinquenta inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), para pneus utilizados em automóveis de passageiros, veículos de uso misto, camionetas e automóveis de corrida; b) 39,95% (trinta e nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), para pneus utilizados em caminhões, inclusive os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplanagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas e pás-carregadeiras; c) 69,64% (sessenta e nove inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), para pneus utilizados em motocicletas; e d) 53,73% (cinquenta e três inteiros e setenta e três inteiros por cento), para protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus; ..........................................................................................” (NR) ALTERAÇÃO 4.222 – O art. 134 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 134. .................................................................................... § 1º ............................................................................................ I – de margem de valor agregado original de 37,83% (trinta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento), se interna a operação praticada pelo substituto; ou ..........................................................................................” (NR) Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 982, de 10 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ....................................................................................... ................................................................................................... II – ao disposto nos incisos II e V do art. 3º deste Decreto, que produzem efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – a contar de 1º de janeiro de 2021, quanto à Alteração 4.219; e II – a contar de 11 de dezembro de 2020, quanto às demais disposições. Florianópolis, 28 de dezembro de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado DECRETO Nº 1.065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 ERON GIORDANI Chefe da Casa Civil MICHELE PATRICIA RONCALIO Secretária de Estado da Fazenda, designada

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ATO DIAT Nº 56/2020

ATO DIAT Nº 56/2020 PeSEF de 28.12.20 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2021. Alterado pelo Ato DIAT nº 008/2023. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o art. 9º - B da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 - RJ 2012/0083876-8, RESOLVE: Art. 1º Aprovar e publicar o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2021, anexo a este Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Florianópolis, 15 de dezembro de 2020. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2021 1. LANÇAMENTO Nos termos do art. 9º - B da Lei n.º 7.543 de 30 de dezembro de 1988, e da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 - RJ 2012/0083876-8 [S1 – Primeira Seção, rel. Min. Gurgel de Faria, julg. 10.08.2016, DJe 17.08.16], ficam lançados e regularmente constituídos em 1º de janeiro de 2021 os créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrentes dos valores constantes nas tabelas anexas, em relação aos veículos usados registrados, matriculados ou licenciados no Estado de Santa Catarina na data da ocorrência do fato gerador. 2. NOTIFICAÇÃO Consideram-se cientificados em 1º de janeiro de 2021 os contribuintes e responsáveis definidos no art. 3º da Lei no 7.543, de 1988, por meio da publicação do presente Edital de Lançamento contendo as tabelas relativas à base de cálculo, ao valor do IPVA e ao calendário de pagamento, bem como pela disponibilização de consulta individualizada pela placa do veículo e número do Renavam no site do DETRAN (www.detran.sc.gov.br). 3. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS De acordo com o art. 3º da Lei no 7.543, de 1988, é contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais (§§ 1º ao 6º do art. 3º da Lei no 7.543, de 1988): I – o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores (inciso I do § 1º do art. 3º da Lei no 7.543, de 1988); II – o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia (inciso II do § 1º do art. 3º da Lei no 7.543, de 1988); III - a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil (inciso III do art. 3º da Lei no 7.543, de 1988). IV – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (§ 2° do art. 3º da Lei no 7.543, de 1988). V – o antigo proprietário que, no caso de transferência de propriedade, deixou de encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da alienação do veículo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado, aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e do conhecimento desta pelo DETRAN (§ 5º do art. 3º da Lei no 7.543, de 1988). VI – a pessoa jurídica de direito privado que tomar em locação veículo para uso em Santa Catarina em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto (§3º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988 – ADI STF 4612). VII - o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso em Santa Catarina por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto (§3º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988 – ADI STF 4612). 4. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), baseado no mercado automotivo do Estado de Santa Catarina, constante nos Anexos I e III deste edital (art. 6º da Lei no 7.543, de 1988). Os valores venais dos veículos classificados como caminhão (Anexo III), serão calculados considerando o valor do chassi acrescido do valor da carroceria, de acordo com os critérios: A – carroceria de madeira aberta. B – carroceria de baú fechado de alumínio C – carroceria de baú fechado frigorífico, basculante, caçamba basculante, coletor de lixo, plataforma socorro, tanque água potável, tanque combustível, e demais não inclusas nos critérios anteriores. 5. ALIQUOTAS As alíquotas do IPVA aplicadas aos veículos terrestres são (art. 4º do Regulamento do IPVA): I – 2% (dois por cento) para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros; II – 1% (um por cento) para veículos de duas ou três rodas; os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros; e, os destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil. 6. PAGAMENTO Ficam intimados os contribuintes ou responsáveis a efetuar o pagamento do IPVA por meio de documento de arrecadação, de modelo oficial, junto à rede bancária conveniada, nas datas previstas no art. 10 do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto no 2.993, de 17 de fevereiro de 1989. 7. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 7.1 VEÍCULOS NOVOS E IMPORTADOS Em até 30 (trinta) dias após a aquisição ou o desembaraço aduaneiro, no ano do internamento (inciso I do § 1º do art. 10 do RIPVA). 7.2 VEÍCULOS USADOS De acordo com a seguinte tabela (inciso III do § 1º do art. 10 do RIPVA): FINAL DE PLACA COTA ÚNICA PARCELAMENTO-COTAS 1ª 2ª 3ª 1 último dia do mês de janeiro 10/01 10/02 10/03 2 último dia do mês de fevereiro 10/02 10/03 10/04 3 último dia do mês de março 10/03 10/04 10/05 4 último dia do mês de abril 10/04 10/05 10/06 5 último dia do mês de maio 10/05 10/06 10/07 6 último dia do mês de junho 10/06 10/07 10/08 7 último dia do mês de julho 10/07 10/08 10/09 8 último dia do mês de agosto 10/08 10/09 10/10 9 último dia do mês de setembro 10/09 10/10 10/11 0 último dia do mês de outubro 10/10 10/11 10/12 7.3 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM IMUNIDADE/ISENÇÃO A transferência de propriedade de veículo com imunidade ou isenção da imunidade ou isenção obriga o novo proprietário ao pagamento do imposto devido relativamente aos meses restantes do exercício fiscal, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência da venda do veículo (art. 9º c/c inciso V do § 1º do art. 10 do RIPVA). 7.4 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE LOCADORA A transferência de propriedade de veículo de locadora obriga o novo proprietário à complementação da alíquota devida relativamente aos meses restantes do exercício fiscal em até 30 (trinta) dias após a ocorrência da venda do veículo (§ 4º do art. 4º c/c inciso VI do § 1º do art. 10 do RIPVA). 7.5 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A transferência de veículo registrado no Estado de Santa Catarina na data de ocorrência do fato gerador do IPVA obriga o pagamento integral do imposto e dos acréscimos legais correspondentes ao exercício em curso e aos anteriores no momento em que ocorra a transferência do veículo (§ 2º do art. 9º da Lei n. 7.543/88 c/c inciso VII do art. 10º do RIPVA). 8. MULTA E JUROS O pagamento do IPVA fora dos prazos discriminados no item 7 deste Edital será efetuado com o acréscimo de multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto (art. 10 da Lei no 7.543, de 1988). Serão também acrescidos os juros de mora previstos no art. 69 da Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981: I – taxa referencial SELIC acumulada mensalmente, incidindo a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento; e II – 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 9. RECLAMAÇÃO As reclamações e recursos deverão ser dirigidos ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) no prazo fixado pelo art. 20 da Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 e protocolizados na Gerência Regional da jurisdição do proprietário do veículo, a qual prestará as informações fiscais. ANEXO I – TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA ANEXO II – TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA ANEXO III – TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES ANEXO IV – TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES AUTORIDADES FISCAIS Gerfe. Autoridade Fiscal Emitente Matrícula 1ª - Florianópolis DIEGO DA SILVA LIONE 617.050-1 JOSÉ ROBERTO MARTINS QUINT 042.282-7 TARCISIO MENDES LIMA 184.978-6 2ª – Itajaí JOSE LUIS SOUZA MOREIRA 184.944-1 3ª – Blumenau CESAR DO ESPÍRITO SANTO 184.712-0 4ª – Rio do Sul LUCAS ROMERO ASSUNÇÃO GEVERSON M. DE ARAÚJO 617.158-3 617.104-4 5ª – Joinville ROBERTO KROEFF 139.175-5 6ª - Caçador ELENICE MARIA BARILKA 142.718-0 7ª – Joaçaba THIAGO MELO BOSSIO 617.164-8 8ª – Chapecó LUCIANO TRIVISAN FREITAS 344.168-7 10ª – Lages PAULO ROBERTO ELIAS 301.261-1 11ª – Tubarão MARILDA MENDES 125.278-0 12ª – Criciúma JOÃO CARLOS AMBONI PREMOLI 250.439-1 13ª – São Miguel do Oeste LUCAS PIVATTO 301.245-0 14ª - Mafra ALINOR GREIN BUENO 142.707-5

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