A proposta para criação de um regime de Previdência Complementar para futuros servidores de Santa Catarina, o SCPrev, foi tema de reunião na manhã desta quinta-feira, 8, em Florianópolis, entre poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A medida, que será válida apenas para os concursados que ingressarem no Estado após a implantação do novo regime, busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de investimento do Governo de Estado nas próximas décadas. O novo modelo trata com isonomia todos futuros concursados. E a adesão ou não ao regime complementar será uma opção de cada servidor.

Hoje, no modelo em vigor, o Governo do Estado e o próprio servidor contribuem cada um com 11% do salário integral. Com o novo regime, a mesma participação de 11% cada um é mantida até o teto do INSS de R$ 4.663,75 para salário na aposentadoria. A partir desse valor, no entanto, a participação facultativa no saldo de diferença passa a ser de 8% para Governo do Estado e 8% para o servidor.

Por exemplo, caso o servidor tenha o salário de R$ 10 mil, a mesma participação de 11% é mantida até o valor do teto de R$ 4.663,75 (contribuição equivalente a R$ 513 mensais cada um). Mas para o valor da diferença de R$ 5.336,25, o Governo do Estado e o próprio servidor passam a contribuir cada um com o recolhimento de 8% (R$ 426,9 mensais) para a previdência até a aposentadoria. Ou seja, o Governo do Estado e o servidor passariam a recolher cada um R$ 939,9 por mês (R$ 513 + R$ 426,9) até a aposentadoria, no lugar dos atuais R$ 1.100. Vale lembrar que no novo SCPrev, os fundos terão aplicação financeira no patamar de previdências complementares particulares, mas com a vantagem de contribuição por parte do governo. Outra opção do servidor é aportar recurso próprio, além do salário, para formação de poupança - neste caso, sem aporte do patrocinador (Estado).

Os servidores que ainda estão na ativa vão continuar vinculados ao já existente Instituto de Previdência (Iprev) de Santa Catarina. A Previdência Complementar somente poderá ser oferecida para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de seu funcionamento, e não terá qualquer vínculo com o Governo do Estado, como prevê o artigo 40 da Constituição Federal. A instituição terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas.

O projeto que agora será encaminhado para a Assembleia Legislativa foi desenvolvido em conjunto por técnicos dos três poderes, incluindo a participação do Tribunal de Contas e Ministério Público, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda. Lideranças e técnicos de todos os órgãos envolvidos e deputados estaduais participaram do encontro desta quinta-feira.

“Estamos dando um passo histórico ao encarar esse desafio. Construímos essa proposta em um fundamental diálogo técnico com todos os poderes. É uma mudança para ter resultados nas contas públicas daqui a 30 anos, mas é uma correção que tem que ser feita agora. Do contrário, os próximos governos terão cada vez menos recursos para investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação”, destacou o governador Colombo. “Mas é importante destacar, também, que aqueles que se aposentaram no atual regime não fizeram nada errado. Não estamos buscando culpados. Mas vivemos outro momento, temos uma população maior e felizmente as pessoas estão vivendo mais tempo. Então, é preciso reequilibrar as contas”, acrescentou.

O vice-governador Eduardo Pinho Moreira; e os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Administração, João Matos, também acompanharam a apresentação. Representando os demais órgãos envolvidos no debate também estavam presentes, entre outras autoridades, o presidente da Alesc, Gelson Merisio; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Roberto Herbst; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins; e o representante do procurador-geral de Justiça do Ministério Público, o promotor Cid Luiz Ribeiro Schmitz. Todos os 40 deputados também foram convidados. O projeto será encaminhado para a Assembleia Legislativa na próxima semana e, segundo o presidente Gelson Merisio, tramitará em regime de urgência.

Déficit na previdência

Com receita menor do que a despesa, a Previdência de SC é deficitária. Entre 2006 e 2014, o Governo teve de injetar R$ 13,7 bilhões para cobrir a conta e garantir o pagamento de aposentados e pensionistas, valor que ultrapassou investimentos realizados em Saúde e Educação, por exemplo. Somente em 2014, o déficit foi de R$ 2,6 bilhões. E as previsões não são animadoras. Os cálculos mostram que, em 2020, o rombo pode bater na casa dos R$ 7,8 bilhões.

“A proposta que apresentamos para um regime complementar é para termos uma lei de Estado, não é uma lei de governo, nem uma lei de partido. É uma lei que projete a sociedade e melhora a vida do servidor. A preocupação do atual governo é fortalecer o direito dos servidores que hoje estão trabalhando em Santa Catarina, é garantir a previdência deles no futuro, criando um regime seguro”, acrescentou o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

A previdência complementar é uma tendência no serviço público brasileiro. Além da União, que criou um regime de previdência complementar em 2011, outros 10 estados brasileiros já aprovaram o novo modelo: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia. O modelo de previdência complementar também já tem projeto de lei no Pará, em Sergipe e no Distrito Federal e está em estudo em Goiás.

Em Santa Catarina, os estudos em torno do novo modelo começaram em maio. O grupo que desenvolveu a proposta reuniu servidores da Secretaria da Fazenda, Iprev, Administração, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. O plano segue os mesmos moldes do que foi implantado pelo governo federal e baseou mudanças em outros 10 Estados.

A opinião dos poderes

“Viabilizar a previdência pública é fundamental para o futuro e para o presente, para que o Estado possa cumprir seus compromissos públicos, mas também tenha capacidade para investimentos em ações de saúde, educação e infraestrutura, por exemplo”.

Presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio

“O projeto foi construído com a participação de todos os órgãos públicos e seus representantes técnicos. Logo, nós também temos nossa digital nesse projeto, também contribuímos com a proposta. É uma iniciativa inadiável para a saúde financeira do Estado de Santa Catarina e, mais do que isso, representa a garantia daqueles que já estão no sistema previdenciário de que receberão suas remunerações hoje e no futuro”.

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Nelson Schaefer Martins

“Desde o início dos debates sobre o regime complementar da previdência, a procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público catarinense sempre foi uma parceira. Nós participamos da criação desse projeto. O Ministério Público, como todos os demais poderes e órgãos, está preocupado com o déficit previdenciário. E se não fizermos nada agora, podemos colocar em risco o futuro da previdência dos servidores públicos”.

Representante do procurador-geral de Justiça do Ministério Público de SC, o promotor de Justiça Cid Luiz Ribeiro Schmitz

Com informações de Alexandre Lenzi (SECOM)

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