Fotos: Jonatã Rocha/Secom

Com a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) pelo Governo Federal no último dia 15, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) instituiu, por determinação do governador Jorginho Mello, um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de avaliar os cenários e as opções de Santa Catarina antes da definição em aderir ou não ao programa. 

O Propag é destinado a promover a revisão dos termos de financiamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal junto à União. O prazo para a conclusão dos trabalhos do GT é de 30 dias, contados a partir da publicação da edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 24. Caberá ao governador Jorginho Mello avaliar os estudos e definir a melhor alternativa para Santa Catarina. 

“Somos um modelo para o País em responsabilidade fiscal, estamos com todos os pagamentos em dia e realizando investimentos. É preciso entender o real impacto que a adesão ao programa pode ter nas contas de Santa Catarina no presente e no futuro”, disse o governador Jorginho Mello.

Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, sendo que mais de 90% do total se referem a cinco unidades da Federação: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões). 

Já a dívida de Santa Catarina com a União é de pouco mais de R$ 11 bilhões. O Estado contraiu pouco mais de R$ 5,4 bilhões em empréstimos até o início do ano 2000 e já pagou quase R$ 17 bilhões ao Governo Federal - o desembolso mensal das parcelas gira em torno de R$ 65 milhões.

Objetivos do GT 

Além da SEF/SC, o GT conta com a participação da Procuradoria-Geral do Estado, do IPREV e da Controladoria-Geral do Estado. 

Um dos principais pontos de atenção do GT diz respeito à possiblidade de SC compensar os R$ 384 milhões investidos nas BRs 470, 285, 280 e 163 entre 2021 e o início de 2023.

Houve entendimentos entre a bancada catarinense em Brasília e o Governo Federal (Secretaria do Tesouro Nacional) de que seria possível promover a compensação dos valores no fluxo de pagamento do serviço da dívida. Um acordo que, em princípio, se quebra com o veto presidencial à previsão dos Estados abaterem parte de seus passivos por meio da execução de despesas, como obras de responsabilidade do Governo Federal. O veto contraria os interesses de Santa Catarina e torna necessária a busca de alternativas para a compensação. 

Créditos da judicialização da Saúde

Outro foco de estudo do Grupo de Trabalho envolve os créditos que SC tem a receber da União com base no acordo interfederativo celebrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro do ano passado, que trata do fornecimento de medicamentos de alto custo por determinações da Justiça (Tema 1234 do STF). 

Santa Catarina estima ter desembolsado cerca de R$ 1 bilhão entre 2021 e 2024, com projeção de dispender mais R$ 1,1 bilhão entre 2025 e 2026, considerando apenas os casos em que o custeio da decisão judicial deve ser da União (reflexos financeiros do Tema 1234). 

Compensação Previdenciária

O Grupo de Trabalho também analisará a possibilidade de Santa Catarina resgatar, por meio do Propag, um crédito de Compensação Previdenciária de R$ 700 milhões junto ao INSS. A Compensação Previdenciária é um mecanismo utilizado no Brasil para a compensação de valores entre regimes previdenciários distintos, ou seja, quando um contribuinte da iniciativa privada passa a ingressar no setor público e é aposentado pelo RPPS, é necessário fazer a compensação desses valores.

Teto de gastos

Também será objeto de análise a inclusão dos Estados em boa condição financeira, que é o caso de Santa Catarina, na imposição do teto de gastos. Há o entendimento de que o Estado pode ser prejudicado por ter seus investimentos limitados, ainda que tenha dinheiro em caixa, caso opte pela adesão ao Propag. 

Sobre o Propag

Em sua concepção geral, o Propag traz pontos que merecem atenção e devem ser cuidadosamente analisados por SC e pelos demais entes da federação: desconto dos juros (IPCA + 4% ao ano é reduzido para IPCA + 2% ao ano, podendo chegar a IPCA + 0%, dependendo da amortização), parcelamento em 30 anos e amortização extraordinária por meio da transferência de ativos.

As primeiras projeções da Secretaria de Estado da Fazenda mostram alguns cenários possíveis para SC. Se não amortizar nenhum valor do saldo devedor, mas tiver os investimentos que já vem realizando em áreas como, por exemplo, Educação, Infraestrutura, Segurança e Defesa Civil validadas pela União como contrapartida, o Estado poderia ter uma economia de cerca de R$ 150 milhões no serviço da dívida em um ano ao aderir ao Propag.

Se optar pela amortização de 10% ou 20% do saldo devedor para obter taxas de juros menores e a União validar os investimentos já realizados pelo Estado como contrapartidas ao Propag (nas mesmas áreas pré-determinadas no programa), a economia anual de SC com o pagamento das parcelas da dívida seria em torno de R$ 450 milhões. Todas as projeções levam em conta o serviço da dívida calculado para 2025: R$ 770 milhões.

 

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