PORTARIA Nº 034/SEF – 29/02/2008 DOE de 05.03.08 V. Portaria 096/08 V. Portaria 168/07 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2008, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretário de Estado da Fazenda
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 001/08 D.O.E de 04.03.08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI, nos termos do Parecer nº 01, de 22 de fevereiro de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 22 de fevereiro de 2008. Florianópolis, 22 de fevereiro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca BEMATECH, modelo MP-7000 TH FI, versão: 01.00.01, checksum 22E1, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 001/08, emitido em 18 de janeiro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 20 de fevereiro de 2008, por meio do DESPACHO nº 11, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 001/08, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 22 de fevereiro de 2008. Rogério de Mello Macedo da Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização de Tributos
ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 002/08 D.O.E de 04.03.08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, nos termos do Parecer nº 02, de 22 de fevereiro de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso. Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no “software” básico ou no “hardware” do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06. Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 22 de fevereiro de 2008. Florianópolis, 22 de fevereiro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária PARECER Nº 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca IBM, modelo 4610-KN4, versão: 01.00.01, checksum 22E1, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 002/08, emitido em 18 de janeiro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 20 de fevereiro de 2008, por meio do DESPACHO nº 12, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 002/08, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo. Florianópolis, 22 de fevereiro de 2008. Rogério de Mello Macedo da Silva Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV Gerência de Fiscalização de Tributos
ATO DIAT Nº 30/2008 D.O.E. de 28.02.08 Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003, considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de Agosto de 2001, e considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do imposto nas operações com o fumo em folha cru ao preço de mercado; R E S O L V E: Art 1º Os valores referenciais, para os fins a que se refere o art. 21 do RICMS-SC/01, relativamente às operações com fumo em folha cru, são os seguintes: PRODUTO UNIDADE VALOR Fumo em folha cru Galpão Burley/comum Kg R$ 4,77 Fumo em folha cru Estufa Virginia Kg R$ 5,26 Art 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Este Ato deverá ser disponibilizado na página www.sef.sc.gov.br Florianópolis, 27 de fevereiro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária
ATO DIAT Nº 023/2008 D.O.E de 27.02.08 Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 001, “Rotina para efetivação da Baixa Eletrônica por servidores da SEF”. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência e considerando o disposto no Anexo I da Portaria SEF nº 150, de 11 de outubro de 2007, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão POP04 001, “BAIXA – Rotina para efetivação da Baixa Eletrônica por servidores da SEF”, (em anexo). Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Descrição das atividades 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente roteiro tem por objetivo orientar os servidores administrativos, responsáveis pela efetivação da baixa cadastral dos contribuintes, a forma adequada de utilização do sistema de baixa eletrônica e as variáveis que devem ser observadas na realização deste procedimento. Esta sistemática deverá ser utilizada pelo servidor responsável pelo procedimento nos casos de: a) Constatação da inexistência de contabilista responsável pelo contribuinte no cadastro; b) Ocorrência de qualquer motivo que impeça o contabilista de realizar o procedimento de solicitação da baixa; c) Manifestação unilateral do contribuinte, ainda que informal, de não realizar o procedimento através do contabilista responsável. A primeira etapa do processo, denominada consulta de viabilidade, poderá ser solicitada informalmente para o contribuinte, pois não ocorre qualquer alteração na situação cadastral. Para realizar a comunicação da baixa (segundo passo) é necessário pedido formal do contribuinte e autuação de processo no sistema SPP. O pedido poderá ser apresentado por sócio, titular, administrador ou procurador. Durante a realização deste procedimento, o contribuinte poderá requerer a desistência do pedido de baixa da inscrição cadastral, devendo neste caso ser observado o seguinte critério: I. Caso o pedido de desistência ocorra antes da “comunicação de baixa”, basta não dar seqüência ao protocolo de viabilidade; II. Se por ocasião do pedido de desistência, o contribuinte já se encontra com a situação cadastral “baixa requerida” ou “baixa deferida”, é necessário que o contabilista responsável pela empresa apresente pedido de reativação. III. O pedido de desistência deve ser solicitado pelo contabilista, através da aplicação “Cadastro – pedido reativação de inscrição – etapa1” e seguir as orientações constantes no protocolo do pedido. A vinculação ou desvinculação de contabilista pode ser efetuada independente da situação cadastral em que se encontra o contribuinte. 2. PEDIDO DE VIABILIDADE No perfil atendimento será disponibilizado uma aplicação denominada: “Baixa Eletrônica - Solicitação de Baixa de Contribuinte”. Acionando a aplicação, o Servidor da SEF terá acesso às informações sobre os procedimentos, conforme demonstrado na tela a seguir: Para efetuar a baixa da inscrição estadual de contribuinte, o Servidor responsável pelo procedimento deve seguir rigorosamente a seqüência indicada no documento. No primeiro passo, para solicitar a viabilidade, deverá acionar o link “Clique aqui para solicitar a viabilidade”. A seguir, deve informar a inscrição estadual e o CNPJ do contribuinte. Depois acionar o botão <pesquisar>. Seguindo a orientação da tela o sistema gera um protocolo, informando o prazo para efetivar a comunicação da baixa (ver figura abaixo). Este documento deverá ser impresso e entregue ao representante do contribuinte, pois o número do protocolo nele consignado será utilizado para efetuar a Comunicação de Baixa, no prazo de 15 dias, a contar da data da realização da consulta de viabilidade. No caso da existência de impedimento que não permita o início do processo de baixa cadastral, o sistema informa esta condição. Antes de continuar o procedimento é necessário solucionar o impedimento. São fatores que impedem a efetivação da consulta de viabilidade e comunicação de baixa: I. Inscrição cadastrada como “ESTABELECIMENTO PRINCIPAL”, no caso da existência de estabelecimento ainda ativo e cadastrado como “OUTRO” ou “FILIAL”. O Estabelecimento Principal deve ser sempre o último a requerer a baixa cadastral. Neste caso, antes de prosseguir, é necessário alterar a situação do estabelecimento principal, que solicita a baixa, para a condição de “OUTRO” ou “FILIAL”. II. Existência de ECF ativo: Os usuários de ECF, antes de procederem ao pedido da baixa eletrônica, devem solicitar que o interventor proceda à comunicação de cessação de uso do ECF, pois após a baixa da inscrição cadastral isto não será mais possível; III. Existência de pedido de AIDF ainda não confirmado: Antes de iniciar o procedimento de baixa eletrônica deve-se encerrar o processo da AIDF (confirmação de entrega); IV. Existência de protocolos do cadastro ativos: Somente o protocolo de pedido de baixa será rejeitado. Os demais protocolos do cadastro significam que está havendo algum equívoco e por isso não pode continuar automaticamente. Para continuar com a baixa é necessário rejeitar o protocolo de alteração cadastral ainda não homologado; V. Inexistência de endereço do sócio responsável pela guarda dos documentos: É necessário que conste no cadastro do sócio ou titular da empresa, o endereço do responsável pela guarda dos documentos pelo período decadencial. Em caso de inexistência desta informação, para evitar alteração cadastral, o contabilista ou o Servidor da SEF deverá utilizar a aplicação “Cadastro – Informar endereço do sócio, administrador, titular ou representante” para inserir um endereço para o sócio. A aplicação pode ser utilizada inclusive para empresa na situação de “cancelada”. Qualquer que seja o motivo impeditivo, esta condição será informada na tela. Veja a figura abaixo: 3. COMUNICAÇÃO DE BAIXA: No que diz respeito ao segundo passo do procedimento, a baixa da inscrição estadual, devem ser observados os seguintes critérios: a) A comunicação de baixa somente poderá ser efetivada no dia seguinte ao da consulta de viabilidade. b) O protocolo ficará disponível no período indicado na Consulta de Viabilidade, ou seja, por 15 dias, contados da data do pedido. c) Caso o contribuinte compareça após o prazo estipulado no protocolo será necessário gerar nova Consulta de Viabilidade. d) Deve ser exigido requerimento do contribuinte devidamente assinado e formalizar processo no SPP. Para comunicar a baixa da inscrição (2º passo) é imprescindível informar a inscrição estadual, o CNPJ e o número do protocolo gerado na etapa anterior e acionar o botão <pesquisar>. Essas informações, embora repetitivas, proporcionam maior segurança e evitam futuros transtornos. Em seguida, basta escolher o motivo da baixa e acionar o botão <efetuar a comunicação de baixa>. O sistema irá solicitar uma nova confirmação, visando possibilitar que o Servidor confira novamente os dados e certifique-se que as informações relativas à baixa foram corretamente inseridas no sistema. O número do protocolo pode ser recuperado através do link “clique aqui” destinado a acompanhar a consulta da viabilidade. Para tanto basta informar o número da inscrição estadual ou do CNPJ e mandar <pesquisar>. Por ocasião da comunicação de baixa: a) Ficam revogados eventuais regimes especiais vigentes; b) As AUC (autorização para utilização de créditos) destinadas ao contribuinte e ainda não aproveitadas constarão como utilizadas; c) Não será mais possível destinar crédito reservado a outro contribuinte; d) Não será mais possível efetuar reserva de créditos transferíveis. 4. ACOMPANHAMENTO, SOLUÇÃO E LIBERAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. A partir da mesma tela também podem ser acompanhadas todas as pendências relacionadas ao contribuinte em processo de baixa da inscrição. As pendências serão revistas a cada madrugada. No link “detalhe” pode-se verificar o detalhe de cada pendência. Para solucionar a pendência o contabilista deve seguir a orientação de cada aplicação específica originária da pendência. Para eliminar a omissão de arquivos SINTEGRA, por exemplo, o contabilista deverá providenciar a remessa dos arquivos faltantes. Uma vez solucionada a pendência, o sistema somente indicará a situação “ok” no dia seguinte. Em regra, as pendências não impedem a concessão da baixa da inscrição. Tem a finalidade de não permitir que um determinado contribuinte passe sua situação para a condição de “baixa deferida” sem ser percebido pela Secretaria da Fazenda. Ou seja, nenhuma regra foi modificada. As críticas são apresentadas para que a SEF possa acionar o contribuinte e solicitar a ele a solução das suas pendências antes de completar o procedimento de baixa. Caso não houver possibilidade de resolução das pendências pelo contribuinte, elas poderão ser liberadas por funcionário da SEF através da aplicação “Baixa Eletrônica - Liberação Manual de Críticas”. A aplicação somente deverá ser utilizada em casos excepcionais. Antes do uso da mesma deve-se fazer uma análise detalhada da pendência. Somente inconsistências provenientes da DIME relativas a referências de exercícios encerrados necessitam de intervenção. Tem aplicação específica já em poder de Administrador de Conta Corrente para eliminá-las. Na aplicação, o servidor fazendário deverá informar os dados do contribuinte e escolher a critica a ser liberada. Em seguida deverá descrever claramente os motivos e fundamentos que o levam a liberar a crítica e acionar o botão <liberar>. A partir deste instante o sistema irá considerar a pendência como “ok” e não será objeto de revisão. Isto significa que mesmo não solucionada esta pendência não mais será verificada para fins de baixa. A pendência do contribuinte não será eliminada. Em caso de equívoco, o próprio servidor poderá desfazer sua liberação manual. Uma vez solucionada a pendência ou liberado o sistema, o fato impeditivo não será mais apresentado. Isto significa que caso alguma das pendências seja solucionada e no dia seguinte (ou alguns dias após) volte a existir isto não implica em retornar a pendência para “não ok!”. 5. COMUNICAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Uma das críticas do sistema é verificar a existência de documentos fiscais não utilizados. Somente o contabilista pode utilizar a aplicação “Comunicação de inutilização de documentos fiscais”. Através desta aplicação o contabilista relaciona os documentos fiscais que não foram utilizados e serão destruídos. Para cada AIDF é necessária uma comunicação, pois os dados dos documentos relacionados serão inseridos no módulo “diário eletrônico” que será disponibilizado para consulta pública. Caso o contribuinte ou o contabilista opte por apresentar os documentos fiscais na repartição fazendária, o servidor responsável deverá solicitar requerimento de incineração de documentos fiscais e proceder de acordo com a sistemática usualmente adotada para os casos de inutilização de documentos fiscais. 6. CONFIRMAÇÃO DE ESTOQUE “ZERO” Caso o contribuinte tenha alguma vez solicitado AIDF, esta pendência estará “NOK” (não ok!). Isto significa que a SEF ainda não tem conhecimento se estes documentos estão utilizados ou não. O estoque de documentos fiscais do contribuinte será reduzido a cada comunicação de inutilização, extravio ou destruição de documentos. Para os números utilizados e registrados nos livros fiscais o contribuinte deve utilizar a aplicação “AIDF – comunicação de estoque zero”. 7. EFETIVAÇÃO DA BAIXA A cada madrugada o sistema verifica as pendências, e caso todas estiverem na situação de “ok!” o sistema modifica a situação cadastral da empresa para “baixa deferida”. O processo se encerra com a alteração da situação cadastral de baixa requerida para “baixa deferida”. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS A aplicação “LIBERAÇÃO MANUAL DE CRÍTICAS” somente deverá ser utilizada em casos Excepcionais. A princípio sua utilização é desnecessária. A intervenção manual somente se faz necessária para resolver inconsistências na DIME para períodos em que já não é mais possível a substituição (da DIME). A aplicação “Conta Corrente - Cancelamento de Inconsistências” está disponível no perfil Administrador de Conta Corrente e no perfil de Supervisor Conta Corrente. A liberação manual é uma aplicação exclusiva para baixa da inscrição. Não afeta as informações que constam na base original. Ou seja, o contribuinte continua com a pendência. Somente o sistema de baixa não mais condiciona sua solução para efetivação da baixa. A aplicação “Liberação Manual de Críticas” deve ser utilizada somente para casos excepcionais.
ATO DIAT Nº 024/2008 DOE de 27.02.08 Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP04 002, “Simples Nacional – Instruções para Regularização no Cadastro”. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência e considerando o disposto no Anexo I da Portaria SEF nº 150, de 11 de outubro de 2007, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão POP04 002, “Simples Nacional – Instruções para Regularização no Cadastro”, (em anexo). Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ESCLARECIMENTOS SOBRE AS NORMAS RELATIVAS À OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL Conforme disposições da Resolução CGSN nº 4 de 30 de maio de 2007, a empresa deve efetuar sua opção até 10 dias após a obtenção da última inscrição, conforme o caso: “Art. 7º, § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;” A mesma resolução definia que somente a empresa que possuir CNPJ com menos de 180 dias, contados da data da inscrição no CNPJ, pode solicitar a opção como empresa nova: “Art. 7º, § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo.” A Resolução CGSN nº 29, de 21 de janeiro de 2008, modificou a regra anterior, que passou a contar os 180 dias a partir da data da abertura da empresa na Junta Comercial, como se observa na nova redação dada ao § 6º: “Art. 7º, § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo.” A validação dos 180 dias é efetuada no momento do envio do pedido de opção pelo contribuinte no Portal do Simples Nacional. Estando fora deste prazo, não se consegue concluir o pedido de opção como uma “Solicitação para inscrição nova” e o sistema mostra mensagem informando que somente poderá optar no mês de janeiro do próximo ano. A Resolução CGSN 29, de 2008, dispôs, ainda, dos novos critérios adotados pela RFB para definição do “inicio de atividade da empresa” do optante do Simples Nacional: “Art. 7º, § 3º , VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade: a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal; b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de janeiro de 2008, a da respectiva abertura.” 2. REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES QUE POSSUAM CNPJ COM MENOS DE 180 DIAS (INSCRIÇÃO NOVA) Os problemas descritos a seguir decorrem da verificação do arquivo disponibilizado pela RFB a cada decêndio, conforme disposições da Resolução CGSN nº 4, de 2007: “Art. 7º, § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:” ..................................... II – após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação das informações prestadas; III - os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB acerca da verificação prevista no inciso II: a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior; b) até o dia 14 (quatorze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês; c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês.”“. 2.1. OPÇÃO DE EMPRESA NOVA INDEFERIDA POR EXIGIR INSCRIÇÃO ESTADUAL Na verificação das informações disponibilizadas pela RFB constatou-se que o contribuinte informou um CNAE para o qual se exige inscrição no CCICMS A partir da consulta da opção para inscrição nova no Portal do Simples Nacional, o sistema devolve a resposta com a indicação da seguinte irregularidade “SOLICITAÇÃO DE EMPRESA NOVA, INDEFERIDA POR NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL”. Neste caso contribuinte poderá tomar uma das seguintes providências visando a regularização do seu impedimento: - solicitar inscrição no CCICMS; - excluir o CNAE impeditivo no cadastro da RFB; - encaminhar recurso quanto ao impedimento para o CNAE relacionado; - obter decisão judicial favorável. 2.1.1. PROVIDÊNCIA 1 – OBTER INSCRIÇÃO NO CCICMS: 2.1.1.1. CONTRIBUINTE: a) solicita inscrição no CCICMS; b) deferida a inscrição, requer junto à GERFE (processo SPP) a que jurisdicionado, sua inclusão no cadastro da RFB como optante e no CCICMS no regime de apuração “Simples Nacional”, juntando cópia da inscrição no CNPJ. 2.1.1.2. GERFE: a) despacha o processo; b) envia e-mail para a GESIT (suportecadastro@sefaz.sc.gov.br), relatando o evento, identificando o contribuinte e informando a data da abertura da empresa constante da inscrição do CNPJ, o CNPJ do contribuinte, a inscrição estadual e o número do processo; 2.1.1.3. GESIT, recebido o e-mail: a) insere o contribuinte como optante no cadastro da RFB, de conformidade com a data da abertura constante do CNPJ: data da inscrição estadual se a data da abertura da empresa foi em 2007 ou data da abertura se esta data for em 2008; b) confirmada a inserção do optante no cadastro da RFB, altera o regime de apuração no CCICMS para o Simples Nacional, com a mesma data do deferimento da inscrição. 2.1.2. PROVIDÊNCIA 2 – EXCLUIR CNAE IMPEDITIVO DO CADASTRO DA RFB Somente para aquele contribuinte que não vai promover operações ou prestações sujeitas ao ICMS. 2.1.2.1. CONTRIBUINTE - requer junto à GERFE (processo SPP) a que jurisdicionado, sua inclusão no cadastro da RFB como optante, juntando comprovação da exclusão da atividade no contrato social (alteração de contrato registrado na JUCESC), da exclusão do CNAE na base da RFB e cópia da inscrição no CNPJ; 2.1.2.2. GERFE: a) despacha o processo; b) envia e-mail para a GESIT (suportecadastro@sefaz.sc.gov.br), relatando o evento, identificando o contribuinte e informando a data da abertura da empresa constante da inscrição do CNPJ, o CNPJ do contribuinte, a inscrição estadual e o número do processo; 2.1.2.3. GESIT, recebido o e-mail, insere o contribuinte como optante no cadastro da RFB, de conformidade com a data da abertura constante do CNPJ: data da inscrição estadual se a data da abertura da empresa foi em 2007 ou data da abertura se esta data for em 2008. 2.1.3. PROVIDÊNCIA 3 – ENCAMINHAR RECURSO QUANTO AO CNAE QUE IMPEDE A OPÇÃO 2.1.3.1. CONTRIBUINTE – não adotando nenhum procedimento descrito anteriormente, apresenta recurso (processo SPP) justificando a desnecessidade de inscrição no CCICMS para o CNAE impeditivo e cópia da inscrição no CNPJ; 2.1.3.2. GERFE - envia e-mail para a GESIT (suportecadastro@sefaz.sc.gov.br), relatando a justificativa apensa ao processo, identificando o contribuinte, informando ainda, a data da abertura da empresa constante da inscrição do CNPJ, o CNPJ do contribuinte, a inscrição estadual e o número do processo; 2.1.3.3. GESIT, recebido o e-mail: a) analisa e se posiciona sobre o pleito do contribuinte: a.1) se favorável: a.1.1) envia e-mail para a GERFE de origem, comunicando que o pleito foi aceito; a.1.2) insere o contribuinte como optante no cadastro da RFB, de conformidade com a data da abertura constante do CNPJ: data da inscrição estadual se a data da abertura da empresa foi em 2007 ou data da abertura se esta data for em 2008; a.2) se desfavorável – envia e-mail para a GERFE de origem, solicitando o processo: a.2.1) GERFE encaminha o processo para a GESIT; a.2.2) GESIT indefere o pleito do contribuinte; a.2.3) Devolve o processo à GERFE de origem; a.2.4) GERFE dá ciência ao contribuinte e arquiva o processo. 2.1.4. PROVIDÊNCIA 4 – CONTRIBUINTE OBTÉM DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A SUA INCLUSÃO COMO OPTANTE 2.1.4.1. CONTRIBUINTE – apresenta decisão judicial que determina a sua inclusão como optante e cópia da inscrição no CNPJ; 2.1.4.2. GERFE - envia e-mail para a GESIT (suportecadastro@sefaz.sc.gov.br), identificando o contribuinte, informando da decisão judicial o seu número e a data da abertura da empresa constante da inscrição do CNPJ, o CNPJ do contribuinte, a inscrição estadual e o número do processo; 2.1.4.3. GESIT, recebido o e-mail: a) insere o contribuinte como optante no cadastro da RFB, de conformidade com a data da abertura constante do CNPJ: com a data da inscrição estadual se a data da abertura da empresa foi em 2007 ou data da abertura se esta data for em 2008; b) confirmada a inserção do optante no cadastro da RFB, alterar o regime de apuração para o Simples Nacional, com a mesma data do deferimento da inscrição. 2.2. OPÇÃO INDEFERIDA, A DATA DO PEDIDO FOI POSTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DA ÚLTIMA INSCRIÇÃO OBTIDA A partir da opção para inscrição nova no Portal do Simples Nacional, o sistema devolve a resposta com a indicação da seguinte irregularidade “SOLICITAÇÃO DE EMPRESA NOVA INDEFERIDA, A DATA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL É MAIOR QUE A DATA DA SOLICITAÇÃO”. 2.2.1. para este caso, não é possível regularizar o pedido de opção. Como resposta será informado que “SOMENTE PODERÁ SOLICITAR NOVA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE”. 2.2.2. se contribuinte insistir em apresentar requerimento: a) GEGEG encaminha o processo para a GESIT; b) GESIT indefere o pleito do contribuinte; c) Devolve o processo à GERFE de origem; d) GERFE dá ciência ao contribuinte e arquiva o processo. 2.2.3. Caso exista decisão judicial exigindo a inclusão da empresa como Simples Nacional, deve ser observado o procedimento previsto no item 2.1.4. 3 – REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE POSSUAM CNPJ COM MAIS DE 180 DIAS 3.1. A EMPRESA É OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NO CADASTRO DA RFB Estes são os casos prováveis: - pedido de inscrição no CCICMS de uma filial de empresa localizada neste estado com regime de apuração “SIMPLES NACIONAL” - pedido de inscrição no CCICMS do primeiro estabelecimento neste estado e cuja matriz está localizada em outro estado - estabelecimento único sem inscrição no CCICMS solicita sua inscrição - estabelecimento, com inscrição no CCICMS, não está enquadrada regime de apuração “Simples Nacional” no Cadastro 3.1.1. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CCICMS DE FILIAL DE EMPRESA LOCALIZADA NESTE ESTADO COM REGIME DE APURAÇÃO “SIMPLES NACIONAL” Não é necessário intervir. As adequações no Cadastro são automáticas. 3.1.2. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CCICMS DO PRIMEIRO ESTABELECIMENTO NESTE ESTADO E CUJA MATRIZ ESTÁ LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO 3.1.2.1. CONTRIBUINTE: a) solicita inscrição no CCICMS; b) deferida a inscrição, requer junto GERFE (processo SPP) a que jurisdicionado, sua inclusão no CCICMS no regime de apuração “Simples Nacional” no CCICMS, juntando comprovante do seu enquadramento na RFB e a data da sua opção. 3.1.2.2. GERFE: a) despacha o processo; b) envia e-mail para a GESIT (suportecadastro@sefaz.sc.gov.br), relatando o evento e solicitando o enquadramento do contribuinte informando o CNPJ do contribuinte, a inscrição estadual e o número do processo; 3.1.2.3. GESIT: recebido o e-mail, confirma a condição do optante no cadastro da RFB e altera o regime de apuração para o Simples Nacional, com a mesma data do deferimento da inscrição. 3.1.3. ESTABELECIMENTO ÚNICO SEM INSCRIÇÃO NO CCICMS SOLICITA SUA INSCRIÇÃO Deve ser observado o mesmo procedimento previsto no item 3.1.2. 3.1.4. ESTABELECIMENTO COM INSCRIÇÃO NO CCICMS NÃO ESTÁ ENQUADRADA NO REGIME DE APURAÇÃO “SIMPLES NACIONAL” NO CCICMS 3.1.4.1. CONTRIBUINTE: requer junto GERFE (processo SPP) a que jurisdicionado, sua inclusão no CCICMS no regime de apuração “Simples Nacional” no CCICMS, juntando comprovante do seu enquadramento na RFB e a data da sua opção. 3.1.4.2. GERFE: a) despacha o processo; b) envia e-mail para a GESIT (suportecadastro@sefaz.sc.gov.br), relatando o evento e solicitando o enquadramento do contribuinte informando o CNPJ do contribuinte, a inscrição estadual e o número do processo; 3.1.4.3. GESIT: recebido o e-mail, confirma a condição do optante no cadastro da RFB e altera o regime de apuração para o Simples Nacional, com a mesma data da opção constante do cadastro da RFB. 3.2. A EMPRESA NÃO É OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NO CADASTRO DA RFB 3.2.1. ESTABELECIMENTO NÃO ESTÁ ENQUADRADO NO REGIME DE APURAÇÃO “SIMPLES NACIONAL” NO CCICMS Estes são os casos prováveis: - empresa não migrou em 2007 por apresentar pendências e providenciou a regularização até 31/10/2007 - empresas que não migraram em 2007 por apresentar irregularidades – Regularizaram até 31/10/2007 3.2.1.1. EMPRESA NÃO MIGROU EM 2007 POR APRESENTAR PENDÊNCIAS E PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007 Para aqueles que tiveram seu pedido de regularização homologado até o dia 31/10/2007. a) CONTRIBUINTE: requer junto GERFE (processo SPP) a que jurisdicionado, sua inclusão no cadastro da RFB como optante e no CCICMS no regime de apuração “Simples Nacional”, juntando as comprovações necessárias ao seu enquadramento. b) GERFE: b.1) despacha o processo; b.2) envia e-mail para a GESIT (suportecadastro@sefaz.sc.gov.br), solicitando o enquadramento do contribuinte informando a data da opção, o CNPJ do contribuinte, a inscrição estadual e o número do processo; c) GESIT, recebido o e-mail: c.1) insere o contribuinte como optante no cadastro da RFB; c.2) confirmada a inserção do optante no cadastro da RFB, alterar o regime de apuração para Simples Nacional no CCICMS, com a mesma data da inclusão da opção no cadastro da RFB. 3.2.1.2. EMPRESA NÃO MIGROU EM 2007 POR APRESENTAR PENDÊNCIAS E NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007 a) para este caso é impossível a regularização da opção. Como resposta será informado que “SOMENTE PODERÁ SOLICITAR NOVA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE”. b) se contribuinte insistir em apresentar requerimento: b.1) GERFE encaminha o processo para a GESIT; b.2) GESIT indefere o pleito do contribuinte; b.3) Devolve o processo à GERFE de origem; b.4) GERFE dá ciência ao contribuinte e arquiva o processo. c) Caso exista decisão judicial exigindo a inclusão da empresa como Simples Nacional, deve ser observado o procedimento previsto no item 2.1.4. 3.2.2. EMPRESA FOI EXCLUÍDA NO CADASTRO DA RFB E MANTÉM O REGIME DE APURAÇÃO “SIMPLES NACIONAL” NO CCICMS 3.2.2.1. CONTRIBUINTE: requer junto à GERFE (processo SPP) a que jurisdicionado, sua exclusão do regime de apuração Simples Nacional no CCICMS, juntando as comprovações de que não é mais optante no cadastro da RFB informando a data da sua exclusão. 3.2.2.2. GERFE: a) despacha o processo; b) envia e-mail para a GESIT (suportecadastro@sefaz.sc.gov.br), solicitando o desenquadramento do contribuinte informando a data da sua exclusão, o CNPJ do contribuinte, a inscrição estadual e o número do processo; 3.2.2.3 GESIT: recebido o e-mail, confirma a exclusão da opção no cadastro da RFB e altera o regime de apuração para “Normal” no CCICMS, com a mesma data da exclusão constante do cadastro da RFB. 4. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO: 4.1. DIME: 4.1.1. O contribuinte com regime de apuração “SIMPLES NACIONAL” não deve entregar DIME para referências a partir do dia da homologação no regime de apuração SIMPLES NACIONAL. 4.1.2. O contribuinte enquadrado no regime de apuração Simples Nacional após o início da atividade no CCICMS deve entregar DIME para as referências anteriores ao seu enquadramento no regime de apuração “Simples Nacional”; Obs: Este fato não deve mais ocorrer a partir do ano de 2008. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os pedidos encaminhados por e-mail para a GESIT: a) não devem agrupar mais de um assunto; b) devem informar o número do processo SPP no qual foi analisada a questão; c) devem identificar o contribuinte com o número do CNPJ e da Inscrição Estadual.
ATO DIAT N.º 022/2008 D.O.E de 27.02.08 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência e considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º Dar publicidade das seguintes medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária de combate à evasão e sonegação fiscal: I – Continuar a setorização das atividades de fiscalização, com o aperfeiçoamento das atividades dos Grupos de Especialistas Setoriais –GES e criação de carteiras regionais de monitoramento; II – Monitorar, acompanhar e fiscalizar, prioritariamente, os setores mais representativos em termos de arrecadação do ICMS; III – Fortalecer os procedimentos de orientação e prevenção, especialmente com a operação “SEF NA RUA” (Sensibiliza, Educa, Fiscaliza); IV – Buscar a modernização do controle de mercadorias em trânsito; V – Incrementar o uso de ferramentas de fiscalização eletrônica e massiva; VI – Continuar a automação dos serviços prestados ao contribuinte; VII – Propiciar capacitação aos funcionários encarregados da arrecadação e fiscalização; VIII – Buscar a implementação de sistema eletrônico de mensuração dos trabalhos; IX – Planejar a tributação ideal por setor econômico, considerando a competitividade com outras Unidades da Federação e os resultados para a sociedade; X – Ampliar a substituição tributária; XI – Implementar Procedimento Operacional Padrão – POP, para propiciar segurança jurídica aos contribuintes e funcionários. Art. 2º Divulgar as seguintes informações acerca dos créditos tributários, existentes em 31 de dezembro de 2007, que estão em cobrança administrativa: I – total declarado e não pago: 73.106 (setenta e três mil, cento e seis), totalizando R$ 336.118.486,75 (trezentos e trinta e seis milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, setenta e cinco centavos); II – notificações fiscais não pagas e sem exigibilidade suspensa: 27.143 (vinte e sete mil, cento e quarenta e três), totalizando R$ 430.029.991,08 (quatrocentos e trinta milhões, vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais, oito centavos); III – parcelamentos concedidos: 8.143 (oito mil, cento e quarenta e três) processos, totalizando R$ 680.759.547,52 (seiscentos e oitenta milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais, cinqüenta e dois centavos); IV – dívidas ativas em cobrança administrativa com dispensa de ajuizamento: 31.910 (Trinta e um mil novecentos e dez) Certidões de Divida Ativa - CDA, totalizando R$ 7.491.934,47 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e quatro reais, quarenta e sete centavos). Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de fevereiro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA SEF 024/2008 DOE de 18.02.08 Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 46, § 3°, R E S O L V E : Art. 1º Ficam aprovados: I - o aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, na Internet, destinado: a) ao Pedido de Reserva de Créditos Acumulados; b) à emissão da Ordem de Transferência de Crédito; c) ao preenchimento da Declaração de Aceite de crédito acumulado; II - o Manual de Utilização de Aplicativos constante do Anexo I; III - os modelos: a) de Ordem de Transferência de Crédito - OTC constante do Anexo II b) de Autorização de Utilização de Crédito - AUC constante do Anexo III. c) de Declaração de Aceite constante do Anexo IV. Art. 2° Fica revogada a Portaria SEF nº 024, de 20 de março de 2006. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2007. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de fevereiro de 2008. SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I MANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS 1. VISÃO GERAL DO APLICATIVO 1.1. O acesso ao aplicativo destinado ao pedido de reserva, transferência e compensação de créditos acumulados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, será efetuado por meio do aplicativo “Transferência de Crédito”, integrante do conjunto S@T - Sistema de Administração Tributária. 1.2. Para obter o acesso a essa aplicação ou a qualquer outra, o usuário deverá ter sido previamente cadastrado no Sistema de Administração Tributária - S@T da Secretaria de Estado de Fazenda. 1.3. O aplicativo destina-se a solicitar a reserva, transferir e compensar os créditos acumulados previsto no RICMS-SC/01, arts. 40, § 3°; 41, §§ 1° e 5°; 42; e 44, II. 1.4. Para cada origem de crédito acumulado será formulado um novo pedido de reserva. 1.5. O crédito reservado somente poderá ser transferido ou compensado no mês seguinte à sua aprovação pelo Gerente Regional da jurisdição do contribuinte, observados critérios e limites estabelecidos pela SEF. 1.6. Os créditos acumulados transferíveis serão previamente informados no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor, da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, no período de referência anterior àquele no qual será efetuado o pedido de reserva, nos seguintes itens, conforme for o caso: 160 - Saldo Credor de Créditos Relativos à Exportação 170 - Saldo Credor de Créditos Relativos a Saídas Isentas 180 - Saldo Credor de Créditos Relativos a Saídas Diferidas 1.7. A emissão de ordem de transferência de crédito acumulado de produtor (RICMS-SC/01, art. 41, §§ 1º e 5º) só poderá ser efetuada mediante comparecimento do transmitente na Gerência Regional à qual jurisdicionado. 1.8. O lançamento do débito pelo pedido de reserva de crédito acumulado, bem como o lançamento dos créditos autorizados, atenderá ao seguinte: 1.8.1. quando se tratar de reserva de crédito acumulado: 1.8.1.1. o débito será lançado no mês em que efetuado o pedido: a) pelo sistema de Conta-Corrente na conta do transmitente; b) pelo transmitente em quadro próprio da DIME; 1.8.1.2. o crédito autorizado será lançado pelo sistema de Conta-Corrente na conta do destinatário ou do transmitente, no caso de compensação do saldo devedor próprio, no período de referência em que for declarado na DIME, a vista da Autorização de Utilização de Crédito - AUC gerada pelo sistema. 1.9. Na emissão da Ordem de Transferência de Crédito o lançamento do débito pelo sistema de Conta-Corrente na conta de crédito reservado do transmitente atenderá ao seguinte: 1.9.1. quando se tratar de transferência de crédito, o débito será lançado no período de referência em que foi emitida a OTC; 1.9.2. quando se tratar de compensação do imposto devido na importação, o débito será lançado no período de referência em que for liberada a Declaração de Importação - DI; 1.9.3. quando se tratar de compensação dos créditos tributários constituídos de ofício, o débito será lançado no período de referência em que for emitida a declaração de aceite pela Diretoria de Administração Tributária, conforme item 1.11.3. 1.10. A AUC gerada a partir da confirmação da compensação, será arquivada pelo transmitente, ou por terceiro, no caso de compensação de terceiro, vedado seu lançamento na DIME. 1.11. Sempre que a transferência ou compensação de crédito depender de autorização prévia da autoridade competente, será observado o seguinte: 1.11.1. o transmitente do crédito apresentará a solicitação, junto à Gerência Regional a que jurisdicionado, que montará processo; 1.11.2. o processo será encaminhado a autoridade competente para manifestação; 1.11.3. a partir da manifestação favorável da autoridade competente, o processo retornará à Diretoria da Administração Tributária para efetuar o preenchimento da Declaração de Aceite, conforme previsto no RICMS-01/SC, art. 51. 1.12. O cancelamento do saldo de crédito acumulado reservado, será efetuado pelo Auditor Fiscal responsável pela análise, mediante transação de débito manual na respectiva Conta-Corrente de créditos reservados. 1.12.1. Sempre que entender necessário, o auditor responsável pela imputação da transação manual na conta do saldo reservado poderá montar processo. 1.13. A cada Declaração de Aceite, prevista no item 4, corresponderá uma Ordem de Transferência de Crédito, prevista no item 3, mesmo que somente parte do valor da Declaração de Aceite seja utilizado para a emissão da OTC. 2. APLICATIVO: PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO - Disponibiliza os dados necessários para efetuar o pedido de reserva de crédito acumulado. 2.1. Identificação do Transmitente - informando os números da inscrição no CCICMS e no CNPJ, o sistema identificará o solicitante: 2.1.1.Campo Inscrição no CCICMS - informar o número de inscrição no CCICMS; 2.1.2. Campo Inscrição no CNPJ - informar o número de inscrição no CNPJ; 2.2. Botão Buscar - se as informações estiverem corretas, clicando no botão Buscar, o sistema confirmará o procedimento, exibindo o Nome Empresarial e disponibilizando os demais campos e quadros para preenchimento; 2.3. Dados do Pedido - preenchido com o correio eletrônico da pessoa responsável pela solicitação, a origem do crédito e o valor do saldo disponível do respectivo crédito acumulado: 2.3.1. Campo Nome Empresarial - será aposto pelo sistema como resultado da pesquisa, depois de clicar no Botão Buscar, item 2.2; 2.3.2. Campo Nome do Contato - preencher com o nome da pessoa responsável pela solicitação; 2.3.3. Campo Telefone - preencher com o número de telefone da pessoa responsável pela solicitação; 2.3.4. Campo Correio Eletrônico - preencher com o correio eletrônico da pessoa responsável pela solicitação; 2.3.5. Campo Origem do Crédito - relaciona as diversas origens do crédito acumulado e o respectivo saldo disponível para reserva. Escolher uma das opções oferecidas de acordo com a origem do crédito acumulado para o qual está sendo efetuado o pedido; 2.3.5.1. o saldo disponível para reserva é o valor constante dos itens 160, 170 ou 180, conforme o caso, do Quadro 09 da DIME do período de referência anterior; 2.4. Botão Efetuar Pedido - grava e transmite o pedido. Após a transmissão será exibido na tela um protocolo da solicitação enviada, o qual deverá ser impresso. 2.4.1. A via impressa do protocolo, acompanhada dos documentos solicitados, deve ser entregue na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o transmitente. 3. APLICATIVO ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - Disponibiliza os dados necessários para emissão da Ordem de Transferência de Crédito acumulado - OTC. 3.1. Seleção de Crédito Reservado - relaciona os créditos reservados de cada detentor conforme sua origem, indicando: 3.1.1. Número de inscrição - informa o número de inscrição no CCICMS; 3.1.2. Nome do detentor do crédito - informa o nome de cada detentor de crédito reservado; 3.1.3. Origem - indica a origem do crédito reservado: exportação, saídas isentas e diferido; 3.1.4. Limite mensal - informa o limite mensal definido para cada detentor e origem do crédito reservado. 3.1.5. Quando o usuário for contabilista, será apresentada a relação dos créditos reservados de todos os contribuintes vinculados. 3.2. Tipo de pedido - selecionar as opções disponíveis: 3.2.1. Modalidade - selecionar uma das seguintes opções de modalidade disponíveis: 3.2.1.1. Normal - quando se tratar de transferência ou compensação previstas RICMS/SC-01; 3.2.1.2. Compex e Pró-emprego - quando se tratar de transferência ou compensação ao abrigo do Compex ou Pró-emprego; 3.2.2. Tipo - selecionar uma das seguintes opções de pedido disponíveis: 3.2.2.1. Transferência - quando se tratar de transferência de crédito acumulado; 3.2.2.2. Compensação - quando se tratar de compensação com crédito acumulado; 3.2.3. Destinação do Crédito - escolher uma das opções oferecidas, de acordo com a destinação que será dada ao crédito reservado; 3.2.3.1. para algumas destinações do crédito é exigido que previamente o destinatário ou o detentor do crédito preencha a declaração de aceite, prevista no item 4, para que a emissão da ordem de transferência seja liberada pelo sistema. 3.3. Valor da OTC - valor da transferência ou compensação desejada. 3.4. Dados do Destinatário - preenchido com o número de inscrição no CCICMS e no CNPJ do destinatário do crédito, o sistema identificará o solicitante: 3.4.1. Campo Inscrição no CCICMS - informar o número de inscrição no CCICMS; 3.4.2. Campo Inscrição no CNPJ - informar o número de inscrição no CNPJ. 3.5. Declaração de Aceite - relaciona as declarações de aceite para cada transmitente de crédito. Escolher uma das declarações relacionadas. Este campo será disponibilizado de acordo com a opção de destinação do crédito selecionada, item 3.2.3. 3.6. Botão Processar - ao ser clicado será disponibilizada mensagem e os botões para confirmar ou não a ordem de transferência. 3.6.1. Botão Cancelar - para não prosseguir com a emissão da ordem de transferência; 3.6.2. Botão Confirmar - para confirmar a emissão da ordem de transferência. Neste momento o pedido será gravado e transmitido, sendo apresentadas na tela as opções para visualizar e imprimir a OTC e a AUC. 4. APLICATIVO PREENCHER DECLARAÇÃO DE ACEITE - Disponibiliza os dados necessários para emissão da Declaração de Aceite, de acordo com a destinação do crédito acumulado, item 3.2.3. 4.1. Tipo de Declaração de Aceite - escolher uma das opções oferecidas, de acordo com a finalidade da declaração de aceite. 4.2. Inscrição Estadual do Destinatário - informar o número de inscrição no CCICMS do declarante; 4.2.1. é declarante: 4.2.1.1. o transmitente do crédito, nas compensações que se exija declaração de aceite; 4.2.1.2. o destinatário do crédito, nas transferências que se exija declaração de aceite. 4.3. Inscrição Estadual do Transmitente - informar o número de inscrição no CCICMS do transmitente do crédito; 4.3.1. nas compensações que se exija declaração de aceite, o sistema atribuirá o número de inscrição no CCICMS do próprio declarante como transmitente do crédito. 4.4. Botão Validar - se as informações estiverem corretas, clicando no Botão Validar, o sistema confirmará o procedimento disponibilizando os demais campos, item 4.6, conforme a opção selecionada no Tipo de Declaração do Aceite, item 4.1. 4.5. Botão Cancelar - para não prosseguir com preenchimento da declaração de aceite. 4.6. Detalhes da Declaração - a partir da validação prevista no item 4.4 e conforme a opção selecionada no Tipo de Declaração do Aceite, item 4.1, serão disponibilizados os seguintes campos, conforme o caso: 4.6.1. nas transferências para destinatários específicos: 4.6.1.1. Valor aceitado - informar o valor do crédito que está sendo aceitado; 4.6.2. nas transferências para a SC Parcerias: 4.6.2.1. Número do contrato - informar o número do contrato da SC Parcerias; 4.6.2.2. Valor aceitado - informar o valor do crédito que está sendo aceitado; 4.6.3. nas transferências resultantes de operações em que seja exigida comprovação mediante descriminação de Notas Fiscais: 4.6.3.1. Número da Nota Fiscal - informar número da nota fiscal; 4.6.3.2. Serie da Nota Fiscal - informar a série da nota fiscal, se possuir; 4.6.3.3. Data da Nota Fiscal - informar a data da emissão da nota fiscal; 4.6.3.4. Descrição da Mercadoria - informar a descrição da mercadoria ou serviço acobertada pela nota fiscal; 4.6.3.5. Valor da Nota Fiscal - informar o valor da nota fiscal; 4.6.3.6. Valor do Crédito - informar o valor do ICMS destacado na nota fiscal; 4.6.3.7. Botão Adicionar - para inserir a primeira nota fiscal relacionada na lista de Notas Fiscais, item 4.6.3.9; 4.6.3.8. Botão Cancelar - para não prosseguir com preenchimento de notas fiscais; 4.6.3.9. Lista das Notas Fiscais - relaciona as notas fiscais, cadastradas conforme itens 4.6.3.7 e 4.6.3.11, mostrando as seguintes colunas; a) Coluna Número - indica o número da nota fiscal; b) Coluna Serie - a série da nota fiscal, se possuir; c) Coluna Data - indica a data da emissão da nota fiscal; d) Coluna Descrição da Mercadoria - indica a descrição da mercadoria ou serviço acobertada pela nota fiscal; e) Coluna Valor - indica o valor da nota fiscal; f) Coluna Valor do Crédito - indica o valor do ICMS destacado na nota fiscal; 4.6.3.10. Botão Excluir Notas - exclui as notas fiscais cadastradas selecionadas; 4.6.3.11. Botão Adicionar - acrescenta uma nova nota fiscal na lista, item 4.6.3.9. 4.6.4. nas compensações com imposto devido na importação: 4.6.4.1. Descrição da Mercadoria ou Bem Importado - descrever o bem ou mercadoria importada; 4.6.4.2. Valor da Importação - informar o valor da importação correspondente a DI informada no item 4.6.4.3; 4.6.4.3. Número da DI – informar o número da Declaração de Importação – DI; 4.6.4.4. Valor do ICMS a ser Compensado - informar o valor do ICMS incidente na importação a ser compensado; 4.6.5. nas compensações com créditos tributários: 4.6.5.1. Número S@T do débito - preenchido com o número S@T do débito a ser compensado; 4.6.5.2. Tipo de débito - preenchido com a origem do débito a ser compensado; 4.6.5.3. Valor do débito - preenchido com o valor do débito a ser compensado; 4.6.5.4. Lista dos Débitos - relaciona os débitos, mostrando as seguintes colunas; a) Coluna Número S@T do débito - indica o número S@T do débito; b) Coluna Tipo de débito - indica a origem do débito a ser compensado c) Coluna Valor do débito - indica o valor do débito a ser compensado; ANEXO II ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - OTC ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Data: 00/00/0000 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Hora: 00:00:00 ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - OTC Nº 00000000000 Data da Geração: Forma Legal: Tipo Transferência: Status: AUC Gerada: I – TRANSMITENTE Inscrição: CNPJ/CPF: Razão Social: Município: II – DESTINATÁRIO Inscrição: CNPJ/CPF: Razão Social: Município: III - CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO Valor (R$): Origem: Destinação: Nome do Usuário Código do Usuário ANEXO III AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – AUC ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Data: 00/00/0000 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Hora: 00:00:00 AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO Nº 00000000000 Data da Geração: Forma Legal: Tipo Transferência: Tipo AUC: OTC Nº: I – DESTINATÁRIO Inscrição: CNPJ/CPF: Razão Social: Município: II – TRANSMITENTE Inscrição: CNPJ/CPF: Razão Social: Município: III - CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO Valor (R$): Origem: Destinação: Situação: Avisos Importantes A presente autorização não implica reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. A autenticidade desta autorização poderá ser verificada em www.sef.sc.gov.br Nome do Usuário Código do Usuário ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ACEITE ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Data: 00/00/2000 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Hora: 00:00:00 DECLARAÇÃO DE ACEITE Nº 00000000000 Data da Geração: Tipo Decl. Aceite: I – DESTINATÁRIO Inscrição: CNPJ/CPF: Razão Social: Município: II – TRANSMITENTE Inscrição: CNPJ/CPF: Razão Social: Município: III - DETALHE DA DECLARAÇÃO DE ACEITE Nome do Usuário Código do Usuário
PORTARIA SEF Nº 022/2008 DOE de 18.02.08 Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1°. O contribuinte cuja razão social conste do Anexo Único fica obrigado a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e nas operações realizadas a partir de 1º de abril de 2008, conforme disposto no art. 23, I, do Anexo 11 do RICMS/SC. Art. 2°. Os contribuintes indicados no Anexo Único e outros não relacionados, mas que exerçam atividade de fabricação ou distribuição de cigarros ou combustíveis líquidos, devem solicitar credenciamento para emissão de NF-e seguindo procedimento disposto na Portaria SEF nº 189 de 12/12/2007. Art. 3°. O contribuinte que conste do Anexo Único e não desempenhe atividade econômica ali relacionada deve providenciar atualização cadastral na Gerência Regional da Fazenda Estadual da respectiva jurisdição, no prazo de vinte dias. Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de fevereiro de 2008. SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretario de Estado da Fazenda
ATO DIAT Nº 013/2008 D.O.E de 15.02.08 Altera o Ato Diat nº 140/2007, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3.º, do inciso II, do artigo 41, da Lei n.° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1.º – Alterar os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – constantes dos Anexos I e II do ATO DIAT Nº 140/2007, para os valores constantes do Anexo I deste ato, válidos a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2008. Parágrafo Único – O PMPF relativo aos refrigerantes de embalagem descartável de 1.000 ml, da Schincariol, todos os sabores, fica estabelecido em R$ 1,46 até 15 de fevereiro de 2008 e em R$ 1,69 após esta data. Art. 2.º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2008. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2008. ALMIR JOSÉ GORGES Diretor de Administração Tributária ATO DIAT N.º 013/2008 – ANEXO I – TABELA 2 TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAS – VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/01/2008 FABRICANTE/ IMPORTADOR/ DISTRIBUIDOR CERVEJAS EMBALAGENS DIFERENCIADAS VALOR EM REAIS 78328051 – CERVEJARIA KILSEN Kilsen Chopp Garrafa Vidro de 1000ml 2,89 04914890 – CERVEJARIA Eisenbahn Lust Garrafa Vidro Descartável de 375ml 25,00 SUDBRACK Eisenbahn Lust Prestige Garrafa Vidro Descartável de 750ml 79,00 ATO DIAT N.º 013/2008 – ANEXO I I – TABELA 1 TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTES – VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/01/2008 REFRIGERANTES RETORNÁVEIS DESCARTÁVEIS FABRI-CANTE/ IMPOR-TADOR/ DISTRI-BUIDOR MARCAS E SABORES De 1.250 a 1.500ml De 1.000ml De 501 a 999ml De 201 a 500ml Até 200ml 3.000ml 2.500ml 2.250ML 2.000ml 1.750ML 1.500ml 1.000ml De 511 a 660ml De 355 a 510ml Até 354ml Lata de 251 a 355ml Lata de até 250ml 91235549 – VONPAR Outros sabores 1,37 0,62 2,32 2,57 2,02 1,86 1,35 1,03 50221019 – SCHIN Todos sabores 2,09 1,69 1,13 1,13 0,83 1,18 97318943 – SARANDI Todos sabores 0,93 1,74 1,62 1,31 0,99 0,80 1,10 B. CALORIAS Todas Marcas 0,55 0,81 0,81 0,42 1,40 1,40 1,33 1,33 1,33 1,17 1,16 0,73 ATO DIAT N.º 013/2008 – ANEXO I I – TABELA 2 TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS – VIGÊNCIA: A PARTIR DE 01/01/2008 FABRICANTE/ IMPORTADOR/ DISTRIBUIDOR ENERGÉTICOS LATA ATÉ 250ML EMBALAGENS DIFERENCIADAS ISOTÔNICOS VALOR EM REAIS 07832805 – CERVEJ. KILSEN Crazy Cow – PET 200ml 1,71 62548409 – Bebida Energética HP 250ml 2,99 ULTRAPAN Energil Sport Booton – PET 500ml 2,75